Tutela Cautelar | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2223.4864

151 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Cumprimento de sentença. Assistência judiciária gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de presunção de hipossuficiência financeira. Concessão com atribuição de efeitos retroativos. Impossibilidade.

1 - A Súmula 481/STJ estabelece que faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Essa demonstração deve ocorrer nos próprios autos em que pleiteado o benefício, antes do trânsito em julgado da respectiva decisão, não cabendo, em regra, a comprovação na fase executiva (cumprimento de sentença). Não é possível a presunção de insuficiência de recursos, para fins de c... ()

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Doc. 240.5080.2135.8731

152 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração na petição de tutela cautelar antecedente. Agravo interno interposto antes da decisão dos embargos. Prejudicialidade. Julgamento monocrático dos embargos. Alegação de nulidade. Cerceamento de defesa e violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos legais do CPC, art. 300. Jurisprudência do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Fica prejudicado o agravo interno interposto antes da decisão que acolhe embargos de declaração com efeito integrativo, sendo possível a análise do novo agravo interno interposto contra o novo ato decisório. 2 - Não caracteriza cerceamento de defesa o acolhimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade da decisão anterior quando não há a apresentação de fundamentos novos e a parte contrária Documento eletrônico VDA41309217 assinado eletronicamente nos termos do art... ()

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Doc. 207.5953.4000.0300

153 - STJ. Processo civil. Administrativo. Tutela provisória de urgência cautelar antecipada. Pretensão de acautelar ação rescisória futura. Decisão condenatória por improbidade administrativa transitada em julgado. Erro de fato. Decisão fundada em Lei municipal desconforme com a Lei orgânica local. Não ocorrência de erro de fato. Superveniência de prova nova. Inexistência. Prova existente ao tempo da instrução. Manifesta violação à norma jurídica. Alegada inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Alegação cabível apenas caso de interpretação insustentável. Indeferimento da tutela cautelar.

«I - Com o ajuizamento da tutela cautelar antecedente à ação rescisória, pretende o autor «suspender o cumprimento das penas da ação de Improbidade Administrativa 0002155-15.2011/8/26.0414, cujo acórdão transitou em julgado perante a 1ª Turma do STJ, (AgInt Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (2017/0128111-8)), especialmente tocante à suspensão dos direitos políticos do requerente, oficiando-se, de forma urgente e digital, ao Juízo da Comarca de Palmeira DOeste, Estado de ... ()

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Doc. 241.0110.6762.8662

154 - STJ. Agravo interno em tutela cautelar antecedente. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Inexistência de juízo de admissibilidade do apelo especial. Descabimento da tutela. Teratologia ou ilegalidade manifesta. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - É incabível a tutela cautelar ajuizada nesta Corte Superior para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não submetido ao juízo de admissibilidade na origem, sob pena de se imiscuir na competência do Presidente do Tribunal a quo (enunciados 634 e 635 da Súmula do Supremo Tribunal Federal). 2 - Em casos excepcionais, observada a satisfação cumulativa dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, o STJ admite a atribuição de efeito suspensivo a recurso pende... ()

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Doc. 912.9589.4256.5583

155 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PLANO DE SAÚDE -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para condenar a ré a aplicar reajustes conforme a ANS, mas com prescrição trienal - Decisão que deve ser suspensa para suspender a possibilidade de cobrança de valores das prestações desde o ano de 2018 - Defendida a aplicação da prescrição quinquenal - Concessão da tutela de urgência diante da razoabilidade da pretensão e do risco de dano - Pedido autoral julgado procedente

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Doc. 102.8081.8442.1000

156 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL.

Peticionante que pretende a suspensão dos efeitos da sentença terminativa, sem resolução do mérito, que julgou extinto incidente de cumprimento de sentença, objetivando compelir a parte adversa, operadora de plano de saúde, a sustar a alteração de clínica que fornece tratamento multidisciplinar a paciente portador de transtorno do espectro autista (TEA). Requisitos legais à antecipação da tutela demonstrados, em análise sumária. Título executivo que determina a viabilização dos... ()

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Doc. 250.2280.1451.5580

157 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo em recurso especial. Indeferimento. Alegação de negativa de prestação jurisdicional pelo tribunal de origem e deficiência da fundamentação no acórdão recorrido. Não verificação, em princípio. Reconhecimento, com esteio nos elementos fático probatórios reunidos nos autos, do desvio de finalidade e de abuso de personalidade. Esvaziamento patrimonial do devedor tributário em favor de sociedade empresarial da qual detém a administração de fato. Alteração dessa conclusão. Impossiblidade, em princípio. Enunciado 7 da súmula do STJ. Incidência, em tese. Agravo interno improvido.

1 - De acordo com a jurisprudência sedimentada do STJ, a caracterização da aparência do bom direito, sustentada na tutela de urgência destinada à atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, demanda, a um só tempo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, bem como a plausibilidade da tese expendida nas razões recursais, a evidenciar, em juízo perfunctório, a possibilidade de êxito da insurgência. 2 - Em juízo de cognição sumária, tal como assentado... ()

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Doc. 800.7999.2397.1753

158 - TJSP. DIREITO DE VIZINHANÇA. RELAÇÃO CONDOMINIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO E TUTELA DE URGÊNCIA. INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL DA AUTORA DECORRENTES DE VAZAMENTO DO IMÓVEL NO PISO SUPERIOR DOS RÉUS. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR INCIDENTAL AO RECURSO DE APELAÇÃO PARA CONFERIR EFICÁCIA IMEDIATA À SENTENÇA. INTELECÇÃO DO CPC, art. 1.012. DESCABIMENTO. AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES. PEDIDO DESPROVIDO.

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Doc. 366.6302.8739.3380

159 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (), a fim de se resguardar eventuai... ()

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Doc. 454.3827.1759.2236

160 - TJSP. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO EM CONJUNTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO Da LeiLÃO.

Decisão interlocutória que determinou a reintegração da autora no imóvel e suspensão dos atos executórios na tutela cautelar antecedente. Alegação de que os autores da tutela cautelar não foram regularmente intimados para a purgação da mora. Presença de indícios de prova no tocante que reclama a cautela de suspensão de atos expropriatórios até a decisão final. Decisão proferida na tutela cautelar antecedente que deve ser mantida (), a fim de se resguardar eventuai... ()

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Doc. 250.6020.1213.1791

161 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial não interposto. Excepcionalidade não demonstrada. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que rejeitou liminarmente pedido de tutela cautelar antecedente, sob o argumento de que o recurso especial ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo ainda não havia sido interposto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível conceder efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, em caráter excepcional, quando não esgotada a ... ()

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Doc. 307.2515.0812.4548

162 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. INTIMADA PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, A REQUERENTE PERMANECEU SILENTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE REGULARIDADE FORMAL. PROCEDIMENTO EXTINTO, SEM EXAME DE MÉRITO, REVOGADA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA

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Doc. 719.9529.7974.9316

163 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE EM APELAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DE MÉRITO. SEGUNDO PEDIDO DA AUTORA QUE PRETENDE OBTER DADOS SOBRE CONTAS DE APLICATIVO WHATSAPP USADAS EM GOLPE POR ELA SOFRIDO. PEDIDO ANTERIOR 2241559-79.2024.8.26.0000 JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO INDEFERIDO.

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Doc. 797.9309.4856.2458

164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSOCIAÇÃO. TUTELA CAUTELAR. 1)

Decisão que deferiu pedido de tutela cautelar para suspender a exigibilidade das cobranças e de multa aplicada pela associação contra uma de suas associadas. 2) Presentes os requisitos para a concessão da tutela cautelar. 3) RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 240.1080.1484.4506

165 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Pretensão de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial sobrestado na origem. Fornecimento do medicamento zolgensma. Superação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Decisões do STJ em casos idênticos ao dos autos cassadas pelo STF nas rcl 62.127/df e 62.049/CE. Decisão agravada que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do acórdão recorrido e determinar o fornecimento do medicamento pleiteado. Agravo interno improvido.

I - Trata-se de pedido de Tutela Cautelar Antecedente formulado por E DA R P A, menor impúbere, nascido em 16/11/2020, com fundamento nos arts. 294, 300, 995 e 1.029, § 5º, do CPC, em desfavor da União e do Estado de Pernambuco, buscando a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial sobrestado na origem. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que julgara improcedente o pedido em ação na qual postula o fornecimento do medicamento Zolgensma. ... ()

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Doc. 387.5827.1563.5258

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.

Aditamento após a concessão da tutela cautelar. Réu afirma que o autor ampliou o escopo ao deduzir pedido indenizatório. Inteligência do Pedidos deduzidos com base no alegado na inicial e na causa de pedir da tutela cautelar. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 103.1674.7345.3400

167 - 2TACSP. Tutela antecipatória. Requisitos ensejadores. Ausência. Tutela cautelar incidental. Admissibilidade. Fungibilidade entre a tutela antecipada e medida cautelar. Possibilidade. Exegese do § 7º, do CPC/1973, art. 273, introduzido pela Lei 10.444/2002. Pressupostos da providência de natureza cautelar. Reconhecimento. Deferimento da tutela cautelar. CPC/1973, art. 273, I e II e § 2º.

«Presentes os respectivos pressupostos, é lícito ao juiz conceder providência de natureza cautelar incidental, ainda que pedida a antecipação de tutela, desde que os fatos narrados sejam capazes, segundo a ordem jurídica, de conduzir ao resultado que se postula.»

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Doc. 243.7962.0335.2166

168 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO BEM À PARTE ADVERSA. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO NA POSSE E AUTORIZAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DO VEÍCULO. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO DE QUE, NOS ESTREITOS LIMITES DA PRESENTE MEDIDA, NÃO SE ENCONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 300. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBRA TERATOLOGIA NA R. SENTENÇA E QUE ALBERGAR-SE A PRETENSÃO SERIA IR ALÉM DOS LIMITES DA DISCUSSÃO NO PROCESSO PRINCIPAL (IN CASU, O RECURSO DE APELAÇÃO), AO QUAL O PROCEDIMENTO CAUTELAR É DEPENDENTE.

Tutela de urgência indeferida

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Doc. 230.8310.4814.9216

169 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno na tutela provisória de urgência. Princípio da dialeticidade. Fundamento da decisão agravada. Impugnação. Insuficiência. Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - Nos termos do , § 1º, o agravante deve impugnar, de modo específico, os fundamentos da decisão agravada. 1.1. No caso concreto, a decisão agravada observou que o recurso excepcional da agravante incide no óbice da Súmula 283/STF, porque não impugnado fundamento do acórdão recorrido que concluiu pela aplicação de ato normativo editado por agência reguladora (ANS). 1.2. Essa motivação não foi contrariada pela agravante, que se limitou à afirmação genéric... ()

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Doc. 313.0543.8277.4565

170 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.

Insurgência contra decisão que indeferiu tutela cautelar antecedente. Os fatos são complexos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, eis que as avaliações foram realizadas de forma unilateral. Necessidade de dilação probatória. Não foram observados os requisitos do Recurso improvido

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Doc. 220.2170.1931.9475

171 - STJ. Administrativo. Agravo regimental na medida cautelar. Concurso público. Policial militar do estado do Mato Grosso. Limite máximo de idade. Previsão legal. Regra presente no edital. Inexistência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar.

1 - «A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido de que não fere direitos dos candidatos a disposição editalícia que prevê limites mínimo e máximo de idade para o ingresso na carreira militar, em razão da atividade peculiar nela exercida, desde que tal limitação esteja prevista em legislação específica» (RMS 31.923/AC, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 6/10/2011, DJe 13/10/2011). 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.4264.2003.0000

172 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.

«1. Pela redação do , § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; 2. Considerando que os autos do processo ainda tramitam na Instância primeva, estando na pendência de julgamento de embargos de declaração, mostra-se inoportuno o momento processual para requerer a t... ()

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Doc. 980.7848.5687.6890

173 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação - Ação de obrigação de fazer para compelir o plano de saúde a fornecer tratamento de saúde do autor, pelo método Bobath e protocolo Therasuit - Tema recorrente - Verossimilhança e periculum in mora existentes - Pedido parcialmente deferido para restabelecer a tutela de urgência, enquanto pende de apreciação o recurso interposto pelo autor - Demais pedidos que deverão ser formulados em feito próprio - Provimento em parte.

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Doc. 141.8894.0000.0200

174 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Tutela cautelar. Deferimento.

«1. Evidenciados os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, impõe-se o deferimento da tutela cautelar, ainda que requerida com a denominação de tutela antecipada. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 12.2601.5001.3100

175 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«3. O § 7º do , acrescido pela Lei 10.444/2002, reestruturou a sistemática de concessão das tutelas provisórias de urgência, autorizando que seja incidentalmente concedia tutela cautelar no âmbito do processo principal.»

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Doc. 240.3040.1348.5644

176 - STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à educação. Fundo nacional de desenvolvimento da educação. Fies. Tutela indeferida. Ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Agravo interno. Asência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

I - Trata-se de pedido de tutela antecedente ajuizada diretamente nesta Corte. A decisão agravada indeferiu o pedido de tutela de urgência com fumdamento na ausência de comprovação de interposição de recurso especial. Considerou-se que não há como ser aferido se realmente fora interposto recurso especial, se já passou pelo crivo de sua admissibilidade ou ainda se encontra pendente de apreciação, o que, em regra, inviabiliza a abertura da competência desta Corte Superior. Logo, não ... ()

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Doc. 240.4161.1799.9863

177 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Juízo primeiro de admissibilidade não exercido. Competência do STJ. Ilegalidade ou teratologia não evidenciadas. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se ainda não houve o Juízo primeiro de admissibilidade do recurso especial, como corolário, não se iniciou a competência do STJ para analisar o pedido de atribuição de efeito suspensivo, nos termos do art. 1.029, § 5º, III, do CPC. 2 - Ausente a demonstração de ocorrência de ilegalidade ou teratologia, a competência para apreciação do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial pendente de admissibilidade é do Tribunal de origem. 3 - Mantém-se a decisão regimentalme... ()

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Doc. 240.9290.5437.5973

178 - STJ. Tutela cautelar antecedente. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança com pleito indenizatório a título de danos morais. Locação de bens móveis. Maquinário e equipamentos para realização de obra. Execução provisória. Penhora on line de dinheiro. Substituição por seguro-garantia. Possibilidade. Presença dos requisitos para a concessão da liminar. Deferimento. CPC/2015, art. 300. CPC/2015, art. 996, parágrafo único. CPC/2015, art. 835, § 2º.

É possível a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial, observados os requisitos do , § 2º, pois trata-se de medida que produz os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro, seja para fins de garantir o juízo, seja para possibilitar a substituição de outro bem objeto de anterior penhora, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida. Informações do Inteiro Teor ... ()

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Doc. 812.0598.3189.0234

179 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I.

Caso em Exame: Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente. Pedido principal foi protocolado fora do prazo legal. II. Questão em Discussão: Determinar se o pedido principal é extemporâneo () e se a alegação de conexão com outra demanda justifica a nulidade da sentença. III. Razões de Decidir: Tutela cautelar antecedente é regida pelos arts. 305 a 310 do CPC. O prazo de 30 dias úteis para apresentação do pedido principal não foi respeitado. A conexão... ()

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Doc. 816.0952.2599.5410

180 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Angelo F. Fulini& Cia LTDA-ME contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença que indeferiu o pedido de tutela cautelar. A parte agravante alega a necessidade de suspensão da decisão, sob o argumento de que pode causar danos graves à empresa, que possui um crédito de R$ 989.657,05 contra a agravada, DEPERON & CIA LTDA, a qual está insolvente e não pagou a dívida. II. Questão em discussão3. A qu... ()

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Doc. 240.9040.1764.8746

181 - STJ. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Ação cominatória. Nulidade de patente arguida como matéria de defesa. Justiça Estadual. Competência. Possibilidade. Caráter incidental e efeito inter partes. Agravo interno desprovido.

1 - Admite-se a arguição de nulidade de patente pelo réu em ação de infração, como matéria de defesa. 2 - Ausente a autarquia federal na relação jurídica processual, não há falar em incompetência da Justiça Estadual para julgar o incidente que opera efeitos inter partes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 764.5776.7357.5109

182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. DIREITO TRIBUTÁRIO. SEGURO GARANTIA.

Decisão que deferiu a tutela cautelar para, mediante apresentação de apólice de seguro garantia, sustar protesto do débito tributário, a publicidade de inscrição no CADIN e meios coercitivos correlatos. Inconformismo. Descabimento. Caso que não se confunde com pretensão de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Admissibilidade do seguro garantia para obstar atos coercitivos como a publicidade da inscrição no CADIN e protestos do débito garantido. Requisitos da tutela c... ()

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Doc. 592.3249.8011.4168

183 - TJSP. Tutela Cautelar Antecedente - Plano de saúde - Tutela de urgência deferida - Insurgência contra sentença julgada improcedente - contrato celebrado antes da Lei 9.656/98, não adaptado - Pretensão. desmembramento da apólice familiar entre os cotitulares para fins de pagamento individualizado alterando-se a qualidade de «dependentes» para «titulares". Sentença julgada Improcedente - Superveniente acórdão da apelação dando provimento ao recurso - Perda de objeto - Recurso prejudicado - RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 231.1240.9508.3851

184 - STJ. Direito. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Não indicação do, ou parágrafo que serve de supedâneo aos fundamentos recursais por violação do CTB, art. 123. Súmula 284/STF. Requisitos para concessão da tutela cautelar. Não comprovação. Súmula 7/STJ.

1 - A recorrente, nas razões do recurso especial, limitou-se a apontar a violação do , sem especificar, todavia, quais parágrafos, ou alíneas foram contrariados, o que atrai a incidência do óbice na Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem entendeu não estarem presentes os requisitos para concessão da tutela cautelar. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

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Doc. 478.4407.6935.3947

185 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO.

Decisão que, em continuidade à efetivação de anterior decisão que concedeu a tutela cautelar em caráter antecedente, deferiu a inclusão, no polo passivo, das agravantes, bem como o acionamento do SISBAJUD para o bloqueio de ativos financeiros em nome de ambas, limitado ao valor das transações suspeitas efetuadas. Não se cogita a cessação dos efeitos da tutela cautelar antecedente em razão de a ex adversa não ter deduzido o pedido principal no prazo de 30 dias, já que seu termo ini... ()

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Doc. 927.5590.8661.1309

186 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA -

Distribuição ao Relator do próprio acórdão rescindendo - Impedimento por força do previsto nos arts. 40 e 235, III, ambos do Regimento Interno deste E. Tribunal - Não conhecimento, determinando-se a devida redistribuição

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Doc. 162.9481.6000.6600

187 - TJMG. Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade da medida. Lei 8.437/1992, art. 1º, § 3º. Tutela cautelar satisfativa. Irreversibilidade. Medida liminar que esgota o objeto da ação. Impossibilidade. Loteamento rural. Necessidade de intervenção do incra. Matéria não submetida ao juízo de origem. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e provido

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Doc. 241.0260.7830.9760

188 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar. Deferimento do levantamento da importância penhorada e bloqueada. Prosseguimento da execução. Agravo regimental improvido.

I - Esta Corte tem admitido, por meio de medida cautelar, a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda antes da decisão em juízo de admissibilidade na origem, desde que, evidentemente, concorram os requisitos legais da plausibilidade do direito alegado e da demonstração do perigo de dano (fumus boni iuris e periculum in mora ). II - Presente o fumus boni iuris no caso dos autos em que esta Corte já admitiu a conversão do Agravo de Instrumento interposto pelo ora requerente... ()

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Doc. 289.8442.2066.2267

189 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. NULIDADE DE ASSEMBLEIA.

Decisão que indefere tutela de urgência para imediata suspensão da deliberação da Assembleia. Regra da tutela cautelar antecedente que impõe a oitiva da parte contrária antes da análise (arts. 306 e 307, CPC). Arguições sobre a validade das procurações e cotejo entre a pauta e a deliberação que demandam contraditório, dilação probatória e análise de mérito - circunstâncias que escapam à tutela de urgência pretendida. Ausência de irreversibilidade a ser tutelada. Decisão ... ()

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Doc. 250.6020.1431.0876

190 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob a relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, no contexto de tutela cautelar antecedente proposta para cassar decisão do Tribunal de Justiça do Ceará que admitiu o processamento de recurso especial interposto pelo Banco do Brasil S/A. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o agravo interno impugnou de forma específica e suficien... ()

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Doc. 630.1395.6876.1576

191 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

Tutela cautelar com pedido liminar de bloqueio e quebra de sigilo bancário - Preparatória de futura ação de repetição de indébito - Liminar deferida mas não cumprida - Sentença de extinção sem resolução do mérito - Ausência de distribuição da ação principal no prazo de 30 dias - Impossibilidade - O trintídio legal estabelecido no para ajuizamento da ação principal somente é contado na hipótese de efetivação da medida cautelar - Situação em que, deferida... ()

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Doc. 231.2040.6447.2191

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que não conheceu do recurso especial não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece do agravo regimental que não impugna o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 130.4677.8325.9913

193 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, medida cautelar de sustação de protesto, por ausência de ajuizamento do pedido principal no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a não apresentação do pedido principal após a concessão da tutela cautelar justifica a extinção do processo. III. RAZÕES DE DECIDIR O exige o ajuizamento do pedido principal em até 30 dias após a efetivação da tutela... ()

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Doc. 712.4699.6529.3674

194 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL.

Insurgência contra a r. decisão que suspendeu a exigibilidade dos valores cobrados das locatárias pela seguradora, que se sub-rogou nos direitos da locadora. Pretensão de reforma. Possibilidade. Seguradora que não é parte no feito principal (ação de rescisão do contrato de aluguel), em que se discute a culpa pela alegada inadequação do imóvel locado às agravadas. Risco de estabilização da demanda (tutela cautelar antecedente) antes da manifestação da seguradora, sub-rogada nos d... ()

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Doc. 215.5045.2871.8225

195 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA -

Objetiva o MP o deferimento de efeito suspensivo ao Recurso em Sentido Estrito por ele interposto contra a r. Decisão que deferiu liberdade provisória ao recorrido, preso em flagrante delito pela prática do crime de tráfico de entorpecente - Admissibilidade - Comprovação dos requisitos atinentes ao fumus boni juris e periculum in mora, imprescindíveis para o conhecimento da medida cautelar de antecipação da tutela - Cautelar deferida.

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Doc. 715.6006.5708.1638

196 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.

Trata-se de agravo interposto pelos requerentes contra a decisão monocrática que indeferiu medida cautelar alusiva ao pedido de obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 0010690- 89.2021.5.03.0181. 2. Contudo, noticiado o acordo firmado pelas partes no CumPrSe 0010589-47.2024.5.03.0181, forçoso concluir pela perda superveniente do objeto da tutela cautelar, de modo que o processo deve ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art.... ()

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Doc. 145.3492.7000.6300

197 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Pretensão de dar efeito suspensivo a recurso extraordinário. Manutenção da decisão que revogou a medida liminar.

«1. O desprovimento superveniente do recurso extraordinário descaracteriza a plausibilidade das alegações necessárias à manutenção da tutela cautelar. 2. Agravo a que se nega provimento.»

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Doc. 635.9011.1695.9340

198 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -

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Doc. 582.2855.2265.1703

199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - NULIDADE DE PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL -

Decisão agravada deferiu a tutela cautelar em caráter antecedente, para determinar a suspensão da Leilão do imóvel matriculado sob o número 2.510 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Rita do Passa Quatro/SP - Não preenchidos os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência - RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à concessão da tutela provisória de urgênci

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Doc. 519.6072.7801.9944

200 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EMENDA À INICIAL.

Insurgência contra decisão que indeferiu a emenda à inicial, nos termos do art. 329, II do CPC. Cabimento. Pretensão deduzida na inicial com natureza de tutela cautelar de caráter antecedente (). Pedido principal que deve ser formulado no prazo de 30 dias, sob pena de cessar a eficácia da tutela concedida. Inteligência do art. 308, caput e § 2º do CPC. Emenda à inicial que independe da concordância da ré. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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