71 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão livre de omissão. Arts. 151, II do CTN, 38 da Lei 6.830/1980 e 128 do CPC/1973. Prequestionamento ausente. Súmula 211/STJ. Empresa autuada por estar sediada em endereço falso (lançamento de ofício do ipva). Ação anulatória. Pedido de tutela antecipada. Sempre que possível verificar, independentemente de aspectos puramente factuais, a compatibilidade da tutela antecipada com a ordem jurídica, e mais, sempre que possível verificar a séria probabilidade de irreversibilidade do provimento judicial cautelar, é admissível o conhecimento do recurso especial contra decisão proferida no âmbito da tutela emergencial, circunstâncias que não se verificam no caso. Súmula 7/STJ. Enunciado de Súmula não se enquadra no conceito de legislação infraconstitucional federal para fins de acesso à instância especial. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A alegada violação aos arts. 458 e 535, II do CPC/1973 não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões suscitadas foram decididas, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada, de forma que, tendo encontrado motivação suficiente para fundar a decisão, não fica o órgão julgador obrigado a re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)