+ de 10.000 itens encontrados
301 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A PROCEDIMENTO ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
302 - TJSP. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Extinção - Pedido liminar que foi indeferido na origem e por esta Câmara - Autor que optou, ao invés de apresentar emenda nos próprios autos, por distribuir a ação principal de forma autônoma, antes mesmo do julgamento do agravo - Interesse de agir no presente processo que não mais subsiste - Honorários fixados conforme o Tema 1076 do STJ - Apelo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
303 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Município de Jaú - Contrato de concessão - Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Exibição, pela concessionária, de todos os documentos contábeis e financeiros dos últimos cinco anos - Cláusula compromissória - Arbitragem - Extinção do feito - Possibilidade: - Vigente cláusula compromissória entre as partes, por meio da qual se comprometeram a dirimir quaisquer divergências no juízo arbitral, a justiça comum é incompetente para apreciação do mérito. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
304 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Oferecimento antecipado de garantia para a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa e impedir a inscrição do nome da contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito sem resistência à pretensão.Inadmissibilidade da condenação do Estado em honorários advocatícios. A pretensão possui «natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes"... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
305 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela cautelar de arresto de bens em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, sob alegação de fraude e formação de pirâmide financeira por parte do grupo econômico réu. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso, dada a complexidade dos fatos e a necessidade de dilação probatória. A ausência de urgência é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
306 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Nos termos do entendimento firmado pela 2ª Sessão Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0439.15.016383-0/002, a produção antecipada de provas é o meio processual adequado para pleitear a exibição de documentos, não sendo cabível a utilização de tutela cautelar antecedente para esse fim. - A inobservância do rito estabelecido pelo CPC, art. 381 caracteriza inadequação da via eleita, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
307 - TJSP. Apelação. Tutela cautelar antecedente. Ação ajuizada por advogado, visando à reserva dos honorários sucumbenciais e contratuais em demanda previdenciária por ele patrocinada. Medida cautelar deferida e efetivada. Ausência de emenda da inicial para formulação do pedido principal. Cessação da eficácia da cautela e extinção do feito. Inteligência dos arts. 308 e 309, I, do CPC. Súmula 482/STJ. Sentença reformada. Recurso provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
308 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Duplicatas mercantis. Hipótese em que a autora afirma desconhecer os negócios que deram origem aos títulos. Descabimento. Prova de que a autora reconheceu a existência do débito na via administrativa, na medida em que enviou notificação à ré solicitando acordo para pagamento das duplicatas. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela cautelar. Manutenção da verba honorária fixada em primeiro grau. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
309 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de tutela cautelar antecedente. Agravo de instrumento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Ação de tutela cautelar antecedente. Agravo de instrumento. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: incidência da Súmula 83/STJ. 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. Precedentes. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
310 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI 911/1969. INAPLICABILIDADE. FUNDAMENTOS DO CPC, art. 300. REQUISITOS DA TUTELA CAUTELAR PRESENTES. DECISÃO MANTIDA. 1.
A busca e apreensão deferida em contrato de compra e venda com cláusula de reserva de domínio deve observar os requisitos da tutela cautelar previstos no CPC, art. 300, e não as disposições do Decreto-lei 911/1969, que se aplica apenas a contratos com alienação fiduciária. 2. Verificada a probabilidade do direito do agravado, diante da inadimplência do agravante e o perigo de dano pela depreciação do bem, é cabível a manutenção da medida de busca e apreensão. 3. Recurso despro... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
311 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Decisão que determinou a suspensão das URLs, bem como, dos perfis dos usuários, fixando multa por descumprimento. Irresignação do agravante. Parcial cabimento. Suspensão de perfis de usuários. Observação ao princípio da proporcionalidade. Suspensão apenas das publicações e não dos perfis. Multa fixada em valor razoável que deve ser mantida. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
312 - TJSP. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL -
Pretensão de concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que relaxou a prisão em flagrante do acusado - Deferimento de rigor - Tutela cautelar recursal que é aplicável ao caso - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Crime de furto - Nulidade da prisão em flagrante em decorrência de violência policial - Não ocorrência - Suposta agressão que teria ocorrido em momento posterior, quando já havia, inclusive, sido realizado o exame de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
313 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE BLOQUEIO DE BEM - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - BEM JÁ CONSTRITO POR DECISÃO JUDICIAL
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
314 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Tutela Cautelar Antecedente. Decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela - Superveniência de prolação de sentença pelo MM. Juízo «a quo". Perda de objeto recursal. Recurso prejudicado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
315 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência. Tutela provisória deferida. Súmula 735/STF. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Tutela Cautelar Antecedente. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do CPC, art. 489. 4 - Inteligência da Súmula 735/STF: «Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes. 5 - O reexame de fatos e prov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
316 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BEM MÓVEL -
Ação extinta sem julgamento de mérito - Falta de interesse processual superveniente - Matéria devolvida que se restringe ao pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita - Concessão do benefício - Declaração de hipossuficiência e ausência de elementos que afastem a presunção de incapacidade - Recurso provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
317 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de tutela cautelar em caráter antecedente - Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória da autora - Irresignação da ré - Preenchimento dos requisitos necessários para concessão da tutela requerida, conforme CPC, art. 300 - Decisão mantida - Improvido o agravo
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
318 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. CPC, art. 400. TEMA 47 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. - A
tutela cautelar de exibição de documentos tem natureza assecuratória, não se destinando à resolução do mérito da causa, mas apenas à obtenção de provas para a instrução de eventual ação principal. - A presunção de veracidade prevista no CPC, art. 400 destina-se à hipóteses em que a recusa injustificada de exibição de documentos impacta a análise do mérito, o que não se aplica às tutelas cautelares. - A ausência de apresentação dos documentos pode justificar a aplica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
319 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Pretensão de reformar a decisão que indeferiu a tutela de urgência visando compelir a ré ao reparo do vazamento, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, sem prejuízo da responsabilização por eventuais danos causados - Ausente a demonstração da probabilidade do direito invocado na demanda e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput do CPC/2015, art. 300) - Decisão mantida - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
320 - TAMG. Tutela antecipatória. Marca comercial. Ação para abstenção de uso cumulada com perdas e danos. Atrito entre as partes que já perdura por mais de cinco anos. Receio de dano irreparável ou verossimilhança da alegação não demonstrados. Distinção com a tutela cautelar. Antecipação indeferida. (Com doutrina).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
321 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ARRESTO DE BENS) À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. LIMINAR CONCEDIDA. CONTESTAÇÕES OFERECIDAS PELOS RÉUS QUE SE RELACIONARAM EXCLUSIVAMENTE À PRETENSÃO CAUTELAR E NÃO FORAM OPORTUNAMENTE OBJETO DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM RELAÇÃO AO PLEITO CAUTELAR APÓS O RECEBIMENTO DO PEDIDO PRINCIPAL PARA EXECUÇÃO DO TÍTULO. ERRO DE PROCEDIMENTO. TUTELA CAUTELAR DE NATUREZA INSTRUMENTAL À ATIVIDADE EXECUTIVA QUE DEVE SER APRECIADA MEDIANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, COM A DEVIDA ANÁLISE DAS PRELIMINARES SUSCITADAS. PLEITO EXECUTIVO, FORMULADO NO ADITAMENTO À EXORDIAL, QUE DEVE PROSSEGUIR NA ORIGEM, MEDIANTE OBSERVÂNCIA DOS TRÂMITES QUE LHE SÃO PRÓPRIOS, COM A DEVIDA INTIMAÇÃO AO PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE PENHORA, E EVENTUAL OFERECIMENTO DE EMBARGOS DO DEVEDOR. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO, COM OBSERVAÇÃO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
322 - TJSP. Tutela antecipada. Fiança. Declaratória de exoneração de fiança. Antecipação de tutela para obstaculizar a execução de crédito locatício. Impossibilidade, eis que afigurase antijurídico retirar da parte, através de tutela cautelar, direito instrumental que lhe é, de forma expressa, reconhecido no texto constitucional. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
323 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente. Decisão que indeferiu o pleito de concessão da medida cautelar deduzida pelo autor. Necessidade de manutenção. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
324 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de concessão de efeito suspensivo à apelação. Inadmissibilidade. Tutela antecipada concedida no bojo da sentença. Ausência de lesão grave e de difícil reparação. Cautelar improcedente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
325 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. SUSPENSÃO DE HASTA PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta em face da sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV, o pedido de tutela cautelar antecedente formulado com o objetivo de suspender hasta pública designada em execução fiscal promovida pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF. O Juízo «a quo» fundamentou a decisão na existência de continência entre a presente ação e os embargos à execução fiscal previamente ajuizados pelo apelante, nos quais foram deduzidas q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR -
Inexistência dos elementos necessários ao seu deferimento - Ausência dos requisitos do CPC, art. 300 - Decisão mantida - Agravo improvido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
327 - TJSP. APELAÇÃO - TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE - RECURSO DESERTO - INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.007 - APELAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHEC
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
328 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação de imóvel - Tutela cautelar em caráter antecedente com pedido de liminar - Aditamento à inicial (art. 303, § 1º, I, CPC) - Existência de ações reciprocamente ajuizadas pelas partes - Insurgência contra a decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão de tutela de urgência - Não acolhimento - Análise contextualizada - Panorama que se apresenta diferente ao início da tutela cautelar em caráter antecedente - Fato incontroverso no sentido de que a rescisão do contrato foi formalizada entre as partes - Medida que se afigura prematura, no caso - A tutela provisória, para ser possível de concessão nos termos dos CPC/2015, art. 294 e CPC/2015 art. 300 e, no caso, de natureza cautelar, nos termos do art. 303 de referido ordenamento processual, deve estar apoiada na existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a fim de se prestar como medida idônea para assegurar o direito reclamado. Situação, por ora, não configurada - Há de se ter a cautela, ademais, que não haja risco de irreversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º do CPC - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
329 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sistema financeiro de habitação. Indeferimento da petição inicial. Tutela cautelar. Requisitos. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que não restaram configurados os requisitos para a concessão da tutela cautelar a fim de dispensar o depósito do valor controvertido, nos termos da Lei 10.931/2004, art. 50, §§ 2º e 4º. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
330 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela cautelar antecedente ao pedido de recuperação judicial. Decisão que deferiu em parte a tutela cautelar para suspender, pelo prazo de 60 dias, as execuções judiciais e medidas administrativas decorrentes ou relativas aos créditos sujeitos à recuperação judicial. Manutenção. Impossibilidade de estender a suspensão a todos os credores indicados pelas agravantes. Medida que tem interpretação restrita, que limita a suspensão às execuções relativas a créditos que poderiam estar sujeitos à recuperação judicial posterior. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Agravo desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
331 - TJSP. APELAÇÃO. TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE. SENTENÇA TERMINATIVA.
Gratuidade da justiça deferida apenas para o processamento do presente recurso. Inadmissibilidade recursal, por inobservância ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC). Razões recursais dissociadas dos fundamentos da r. sentença recorrida. Apelante que não impugna, especificamente, os fundamentos expostos na r. sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO, com observação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
332 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. INCOMPATIBILIDADE COM O SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. CONFLITO ACOLHIDO. 1.
Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Unidade Jurisdicional Única - 3º JD da Comarca de Betim em face do Juízo da Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim, tendo como objeto ação de exibição de documentos proposta contra o Município de Betim, com valor da causa inferior a 60 salários mínimos. 2. A questão em discussão consiste em definir se a ação de exibição de documentos é co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
333 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA CAUTELAR. AVERBAÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. POSSIBILIDADE.
Recurso contra decisão que indeferiu o cancelamento da anotação de existência de ação de cobrança, na matrícula de imóvel de propriedade do agravante. Tutela cautelar deferida anteriormente numa decisão não recorrida. Ausência de motivos para sua revogação. Ação ainda em fase de citação sem defesa de todos réus. Averbação que se fazia oportuna. Verificou-se dos autos a discussão sobre a ausência de pagamentos ao autor acerca de imóvel que, posteriormente, restou adquirido... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Tempestividade. Prerrogativa de intimação pessoal. Pretensão de fixação de regime de visitação. Matéria cível. Ausência de competência do STJ para apreciar o pedido. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte, amparada no CPC, art. 186, § 1º, assegura aos núcleos de prática jurídica vinculados a instituições públicas de ensino, o direito à prerrogativa de intimação pessoal e ao prazo em dobro, estendendo-lhes o mesmo regime aplicável às Defensorias Públicas, no cumprimento de sua missão institucional. Tempestividade do agravo regimental apresentado. 2 - Incidente cautelar de natureza penal no bojo do qual foi requerido pelos autores uma extravagante f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
335 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ONCOLÓGICO. PLANO DE SAÚDE.
Decisão de primeira instância que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do tratamento prescrito à agravada (radioterapia conformacional 3D). Pleito de reforma. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida, nos termos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
336 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Decisão de indeferimento do pedido liminar de sustação dos efeitos de protesto. Insurgência do autor. - Competência. Prevenção da 27ª Câmara de Direito Privado, decorrente de pretérita distribuição de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada nos autos da ação declaratória de rescisão contratual ajuizada pelo agravante contra a agravada e apensada aos autos de origem. Inteligência do art. 105 do RITJSP. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
337 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 308. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso provido.
1. «O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no CPC/2015, art. 308, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (CPC/2015, art. 219)» (REsp Acórdão/STJ, da minha relatoria, QUARTA TURMA, julgado em 21/6/2022, DJe 18/8/2022). 2. Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
338 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
339 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - TUTELA CAUTELAR - SUSPENSÃO DE PROTESTO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE RISCO DE DANO. I -
Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco para o resultado útil do processo, vedada sua concessão em casos de irreversibilidade da medida. II - A prestação de caução, real ou fidejussória, como exigência para concessão da medida cautelar de sustação de protesto, é facultada ao juiz em exercício de seu poder geral de cautela, com autorização do art. 300, §1º, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
340 - TJSP. Agravo de Instrumento - Tutela Cautelar Antecedente - Documentos já encartados nos autos pela parte agravada - Perda Superveniente do interesse recursal - Agravo Não Conhecido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
341 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela cautelar antecedente. Proferida decisão nos autos principais, converteu os autos em ação de produção antecipada de provas. RECURSO PREJUDICADO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
342 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Ação de Improbidade. Município de Miracatu. Decisão que indeferiu os pedidos de indisponibilidade de bens dos réus em caráter antecedente. Alegada aquisição de máscaras de proteção N95 com sobrepreço. Ação ajuizada na vigência da Lei 14.230/2021, que acrescentou aa Lei 8.429/1992, art. 16 o § 3º, que prevê que o pedido de indisponibilidade de bens apenas será deferido mediante a demonstração, no caso concreto, de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
343 - TJSP. AGRAVO INTERNO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Decisão que excluiu o sigilo dos autos, bem como recebeu emenda à inicial para conversão em execução de título extrajudicial - Inexistência de previsão de cabimento de agravo de instrumento contra essas decisões (CPC, art. 1.015) - Ausência de situação excepcional de urgência que justifique a mitigação da taxatividade estabelecida no rol do referido artigo - Observância, ainda, do art. 1.009, § 1º, desse Código - Recurso inadmissível - Negativa de seguimento (art. 932, III, 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
344 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BEM IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - LIMINAR PARA REINTEGRAÇÃO DE POSSE - INDEFERIMENTO - MANUTENÇÃO.
Elementos dos autos que não são hábeis, por ora, para convencer o juízo da verossimilhança das alegações do recorrente. Prudência que recomenda a oitiva da parte contrária. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
345 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINARES SUSCITADAS EM CONTRAMINUTA. REJEIÇÃO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C.C. INDENIZAÇÃO. TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL OU INSOLVÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Lili Cosméticos Ltda. contra decisão do Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Juiz de Fora/MG, que, nos autos da ação de resolução de contrato de franquia cumulada com pedido indenizatório, indeferiu a tutela cautelar de arresto de bens da franqueadora Yes! Cosmetics Ltda. sob o fundamento de inexistência de prova suficiente de insolvência ou dilapidação patrimonial da agravada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Preliminares suscitadas em contramin... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - INTERDIÇÃO DE IMÓVEL
de particular EM DECORRêNCIA DE OBRAS públicas no entorno - Liminar deferida para determinar o pagamento de auxílio-aluguel e a paralisação das obras de reconstrução do imóvel, por parte da Administração, até a realização de perícia no local - Insurgência da Administração - Descabimento - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência em sede de cognição sumária - Verossimilhança das alegações e fundado receio de dano irreparável - Decisão mantida - Recurs... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
347 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE URGÊNCIA.
Não estando satisfeitos os requisitos do CPC, art. 300, exigindo a questão maior dilação probatória, de rigor o indeferimento da tutela de urgência pretendida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
348 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PLATAFORMA DE APOSTA. TENTATIVA DE SAQUE DO SALDO EXISTENTE EM CONTA. BLOQUEIO DO VALOR. POSSIBILIDADE. TUTELA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS EVIDENCIADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. -
De acordo com os CPC, art. 300 e CPC art. 305, a concessão da tutela cautelar em caráter antecedente, requer a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. - O bloqueio cautelar de valores em plataformas de apostas online é medida adequada para garantir eventual satisfação do crédito, desde que haja indícios da titularidade dos valores pelo autor da demanda. - O montante bloqueado deve se limitar ao valor efetivamente pleitead... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Recurso interposto contra decisão que ordenou o levantamento do sigilo processual. AUSÊNCIA DE REQUISITO EXTRÍNSECO: ADEQUAÇÃO. Hipótese que não se enquadra no rol do CPC/2015, art. 1015. Inaplicabilidade da regra da taxatividade mitigada, segundo entendimento do E. STJ. Precedentes do E. TJSP. Nada obsta que a insurgente pleiteie ao D. Juízo de primeiro grau a classificação de determinados documentos como sigilosos. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
350 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO.
Inconformismo contra decisão que denegou a concessão de tutela provisória para arresto de bens da agravada. Ausência dos requisitos legais para a concessão da tutela provisória, pois o exequente (agravante) não trouxe prova inequívoca da dilapidação de bens pela parte contrária. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)