Carregando…

DOC. 12.2601.5001.3100

STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .

«3. O § 7º do CPC/1973, art. 273, acrescido pela Lei 10.444/2002, reestruturou a sistemática de concessão das tutelas provisórias de urgência, autorizando que seja incidentalmente concedia tutela cautelar no âmbito do processo principal.»

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito