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251 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. JUSTIÇA GRATUITA.
Indeferimento. Documentos juntados aos autos não embasam a alegação de hipossuficiência econômica. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
252 - TRT2. Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GARANTIA PROCESSUAL. APÓLICE DE SEGURO GARANTIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS. 1.
Irresignação contra a decisão que recebeu o feito como tutela provisória antecipada em caráter antecedente e deferiu a tutela apenas para determinar à ré a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa. 2. Apólice de seguro garantia que não é capaz de suspender a exigibilidade do crédito tributário, mas de obstar a inscrição no CADIN, SERASA ou outro órgão de proteção ao crédito, obter certidão positiva com efeito de negativa e impedir o protesto da dívida, afastan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Requisitos presentes - Deferimento - Abandono do imóvel - Bens móveis deixados pelo locatário - Autorização para doação - Cabimento. RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. ARRESTO.
Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores formulado pelo agravante, ante a suspeita de participação na fraude que culminou nos prejuízos descritos na prefacial, bem como porque as importâncias em questão foram captadas em conta de investimentos, que não têm caráter de recebimento de proventos. Não se cogita a cessação dos efeitos da tutela cautelar antecedente em razão de a ex adversa não ter deduzido o pedido principal no prazo de 30 dias, já que seu termo inicial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA DE URGÊNCIA EM CARÁTER CAUTELAR - SIMULAÇÃO E DOAÇÕES INOFICIOSAS - ARROLAMENTO DE BENS - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CUMULATIVOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE.
A tutela cautelar é uma medida que vida assegurar o cumprimento e efetividade do pedido principal. O seu objetivo precípuo é a obtenção de uma medida de urgência, que possa tutelar a situação jurídica em conflito, garantindo-se a efetividade do processo principal, evitado os prejuízos em função da demora em obter a solução final da lide, ou ainda em função de atos praticados pela parte adversa. Para a concessão da tutela cautelar é necessária à conjugação do periculum in mo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar antecedente. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento. Manifestamente improcedente. Multa.
1 - Tutela cautelar antecedente, em razão de negativa de realização de procedimento médico pela operadora de saúde. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Recurso manifestamente improcedente que enseja, na hipótese dos autos, a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 4 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Insurgência contra a decisão monocrática que manteve aquela proferida quando da recepção do agravo de instrumento, deferindo a tutela recursal antecipada. Perda superveniente do interesse recursal. Não conhecimento. Julgamento do agravo de instrumento. Perda do objeto. Recurso não conhecid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Decisão que concedeu a tutela de urgência para suspensão dos efeitos da Leilão extrajudicial do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do banco réu. Ação de consignação anteriormente proposta, na qual foi deferida a tutela de urgência, com o depósito das parcelas. Autor que alega a ausência de intimação para purgar a mora. Presença dos requisitos para manutenção da tutela de urgência. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A PROCEDIMENTO ARBITRAL -
Agravo de instrumento conhecido - Cláusula compromissória - Competência do Judiciário que se limita à análise de medida cautelar ou de urgência - Litígio que deverá ser levado ao juízo arbitral - Ausência dos requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência - Cenário duvidoso envolvendo a relação contratual entre as partes - Questão que deverá ser analisada pelo juízo competente - Decisão mantida - Recurso desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
261 - TRT2. Tutela provisória cautelar incidental. CPC/2015, art. 295. CLT, art. 769.
«A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas. Exegese do CPC/2015, art. 295, de aplicação subsidiária (CLT, art. 769). Recurso ordinário das reclamadas provido para promover a isenção das custas fixadas na tutela cautelar incidental de arresto.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Pretensão de restaurar medida liminar initio litis proferida nos autos de medida cautelar inominada e expressamente revogada na sentença que julgou improcedente ação anulatória de débito fiscal. Inviabilidade. Tutela cautelar que perdura na pendência do processo principal, e que de ordinário não pode sobreviver à sentença de improcedência do processo principal. Apelação recebida no efeito suspensivo, por expressa disposição legal. Recurso improvido.
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263 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Tutela cautelar destituída de utilidade, eis que prescrita a ação principal de repetição de indébito. Interesse processual. Ausência. Extinção do processo, de ofício. Recurso prejudicado.
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264 - STJ. processo civil. Recurso especial. Tutela cautelar. Caráter antecedente. Pretensão principal. Prazo de 30 (trinta) dias. Natureza processual. Contagem em dias úteis. Recurso provido.
1 - O prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do pedido principal, nos mesmos autos da tutela cautelar requerida em caráter antecedente, previsto no CPC/2015, art. 308, possui natureza processual, portanto deve ser contabilizado em dias úteis (CPC/2015, art. 219). 2 - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja processado o pedido principal já apresentado, cuja tempestividade deverá ser aferida, computando-se apenas os dias úteis.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
265 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM TUTELA CAUTELAR INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO.
Hipótese em que a Relatora da tutela cautelar antecedente perante o Tribunal Regional do Trabalho julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Na verdade, tal decisão monocrática deveria ter sido submetida ao Colegiado de origem, pois contra ela não cabe recurso ordinário, de imediato. No caso, tem-se que a jurisprudência desta colenda SDC não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, a fim de receber o recurso ordinário interposto como agravo interno ou re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJRJ. Direito Processual Civil. Anterior ajuizamento de tutela cautelar antecedente. Processo principal. Necessária distribuição por dependência. Extinção do processo sem resolução do mérito. Apelação desprovida. 1. Havendo sido ajuizado requerimento de tutela cautelar antecedente, deverá a demanda principal ser distribuída por dependência. 2. Cautelar que tem por objetivo impedir temporariamente a utilização da conta bancária da falecida, evitando danos enquanto se aguarda a análise do mérito da questão na ação principal. 3. Diante da sua natureza instrumental, há conexão com a demanda principal, incidindo o art. 286, I CPC. 4. Apelação a que se dá provimento.
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267 - TJSP. TUTELA CAUTELAR -
Ação de reconhecimento de sociedade de fato, liquidação e apuração de haveres - Pedido liminar formulado para que seja a Autora nomeada depositária do maquinário utilizado na atividade empresarial - Deferimento em primeiro grau - Razões recursais impertinentes - Conjunto probatório que fundamenta a plausibilidade do direito alegado - Risco ao resultado útil do processo presente - Pertinência da tutela provisória - Precedentes - Agravo não provido. DISPOSITIVO: Negaram proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
268 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. TUTELA CAUTELAR. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA NA MATRÍCULA DE IMÓVEL. POSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DO PODER GERAL DE CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.
A averbação premonitória da existência da ação na matrícula do imóvel, se revela medida adequada para assegurar a efetividade da decisão transitada em julgado e prevenir a dissipação do patrimônio pelos requeridos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. Medida cautelar. Cautela inominada. Sustação de deliberações tomadas em assembleia geral do condomínio-edifício réu. Presença do risco de ineficácia do provimento principal e da plausibilidade do direito alegado. Necessidade da tutela cautelar diante da possível ocorrência de dano grave à parte. Possibilidade de que o resultado favorável, ao fim do processo, acabe tendo pouca ou nenhuma relevância. Admissibilidade do requerimento de provimento cautelar, ainda que tenha característica de antecipação dos efeitos da tutela. Aplicação do princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias dos efeitos da tutela. Recurso provido para cassar a sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo sem exame do mérito.
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270 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Medida cautelar visando à atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do Resp1.322.502-sc. Prejudicado o pedido de tutela cautelar. Agravo regimental desprovido.
«1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que o julgamento do recurso a que se pretende dar efeito suspensivo pela interposição de Medida Cautelar torna prejudicado o julgamento desta, mesmo se ainda não transitada em julgado aquela decisão. Precedentes: AgRg na MC 12.192/AC, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 27/05/2014; AgRg na MC 21.370/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 15/05/2014 e AgRg na MC 18.092/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 01/07/2011. 2. A eventualidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Decisão recorrida que deferiu a tutela de urgência para suspender perfis de rede social. Inconformismo do Facebook. Inadmissibilidade. Demonstrada a verossimilhança do direito alegado e do evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação a autorizar a antecipação da tutela. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
272 - TJSP. Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Sustação de protesto. Pedido de tutela cautelar. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso não provido
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273 - TJSP. *TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.
Pretensão ajuizada por pessoa interditada, representada por seu Curador Dativo, com pedido de arresto cautelar de ativos financeiros em nome da requerida, filha da curatelada. Pedido cautelar deferido. Superveniente notícia de falecimento da autora curatelada, com a substituição do polo ativo pelo Espólio, que requereu a transferência dos valores bloqueados para o Inventário. Determinação de emenda da inicial para apresentação do pedido principal. Reiteração da pretensão cautelar n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - RECURSO DA AUTORA - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA - TESE IMPERTINENTE - INEXISTÊNCIA DE PENHORA - MERA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RELATIVA AO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE - INAPLICABILIDADE DA PROTEÇÃO RELATIVA AO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO EXPRESSAMENTE PREVISTA NA Lei 8.009/1990 - TUTELA CAUTELAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO 1 - A
alegação de que o imóvel serve de residência à família da agravante é impertinente, seja porque não houve penhora, mas, sim, consolidação da propriedade do bem alienado fiduciariamente, seja porque a própria Lei 8.009/1990 prevê como hipótese de exceção a dívida contraída para financiar o imóvel. 2 - Inexistência de motivos para suspender o procedimento de consolidação da propriedade e subsequente alienação extrajudicial, nos termos da Lei 9.514/97. Tutela provisória re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar. Penhora de bem imóvel. Agravo interno. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Não conhecimento.
1 - Ação de embargos de terceiros com pedido de tutela cautelar, na qual se discute a penhora de bem imóvel. 2 - É inepta a petição de agravo interno no agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
276 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. SEGURO GARANTIA. ADMISSIIBLIDADE
Oferta de seguro em garantia à futuro executivo fiscal visando à emissão de certidão positiva de débitos com efeitos de negativa. Procedência na origem. Apelo fazendário. Conquanto não alistada como causa de suspensão de exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), o seguro-garantia, observados os requisitos legais, por seus característicos de liquidez e solvabilidade, é cautela bastante à conquista dos chamados efeitos secundários da constrição, como obtenção de cer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECIPADA.
Decisão que estende tutela de urgência para determinar bloqueio de transferência de outros veículos. Recurso do réu para alegar a impossibilidade do bloqueio, pois os veículos pertencem a terceira pessoa. Ilegitimidade recursal do agravante para recorrer de decisão que determinou a penhora sobre bem de terceiro. Incidência do art. 18 e 996, ambos do CPC. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE -
Agravantes que após instauração pelo DETRAN de procedimento administrativo foi aplicada a penalidade de cassação do credenciamento da empresa e do seu diretor - Pretensão à concessão de tutela recursal para suspender a decisão de cassação do credenciamento da empresa até o julgamento do recurso - SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS PRINCIPAIS - Superveniente perda do interesse recursal - Julgamento prejudicado - Recurso não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. Agravo de Instrumento. Tutela Cautelar de Sustação de Protesto. Decisão que indeferiu a tutela antecipada. Sobreveio sentença proferida pelo i. Juízo a quo. Perda de objeto recursal. RECURSO PREJUDICADO.
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280 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE - AUSÊNCIA DE FORMULAÇÃO DO PEDIDO PRINCIPAL NO PRAZO LEGAL - NULIDADE DA SENTENÇA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO DA INICIAL - A
tutela cautelar requerida em caráter antecedente não subsiste de forma autônoma, sendo imprescindível a formulação do pedido principal, conforme disposto no CPC/2015, art. 308 - O prosseguimento do feito pelo rito comum sem a devida formulação do pedido principal, impõe a anulação da sentença - Possibilidade de aditar a inicial para incluir o pedido de anulação das CDAs - Demais matérias aduzidas no recurso prejudicadas - Sentença anulada. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO, COM... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. FRANQUIA - «ODONTOCOMPANY» - TUTELA CAUTELAR -
Decisão agravada que deferiu parcialmente a tutela antecipada em favor da autora agravada, para que o réu agravante se abstenha de fazer retiradas financeiras da empresa, determinando que apresente relatório semanal das contas a pagar e forneça à autora cópia das chaves da clínica e as senhas de acesso ao sistema de gestão e das câmeras de vigilância - Inconformismo do réu - Acolhimento - A tutela cautelar de natureza antecipada não pode concedida quando não demonstrada a probabilid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
282 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE TUTELA RECURSAL EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REQUERIMENTO DIRECIONADO AO TRIBUNAL ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO E SUA DISTRIBUIÇÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE EXCLUSÃO DO PROGRAMA SIMPLES NACIONAL E DE CONSTRIÇÃO AO CNPJ DA REQUERENTE. TUTELA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO PREVISTO NO ART. 1.012, §3º DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO REQUERIMENTO.
Requerente que pretende obstar a sua exclusão do Simples Nacional e suspender eventuais constrições ao seu CNPJ. CPC que somente previu a possibilidade de concessão de tutela em segunda instância apenas para o agravo de instrumento (CPC/2015, art. 1.019, I) e nos feitos da competência originária do Tribunal (CPC, 932, II), inexistindo previsão legal para o recurso de apelação. CPC que na hipótese de apelação, somente prevê a possibilidade de concessão do efeito suspensivo (CPC/201... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO.
A tutela provisória de urgência (cautelar ou antecipada) tem como requisitos: a demonstração da «probabilidade do direito» (fumus boni iuris) e do «perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo» (periculum in mora), os quais se não presentes levam ao indeferimento da medida. Inteligência do CPC, art. 300.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJRJ. PROCESSO CIVIL -AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACAO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINANDO O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - INSURGÊNCIA DA EXECUTADA- DUPLICIDADE DE RECURSOS ANÁLOGOS - DECISÃO COMBATIDA POR MEIO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0016066-79.2025.8.19.0000, DISTRIBUÍDO ANTERIORMENTE A ESTE RELATOR E QUE AINDA TRAMITA NESTA CÂMARA - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - CABÍVEL APENAS UM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, CONSOANTE APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III.
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285 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tutela cautelar em caráter antecedente. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
1 - Tutela Cautelar em caráter antecedente. 2 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de prequestionamento da matéria tratada no recurso especial, e ii) deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF). 3 - Consoante entendimento pacífico desta Corte, não merece conhecimento o agravo em recurso especial que não impugna, especificamen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
286 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Benefício da assistência judiciária indeferido em sede recursal. Concessão de prazo para a comprovação do recolhimento do preparo. Inércia do recorrente após ter sido intimado do v. acórdão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra decisão que não concedeu o benefício. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Insurgência da requerida quanto ao bloqueio havido na conta da sua titularidade, porque afetou a íntegra das suas verbas rescisórias. Notícia da extinção do feito, com a remessa das partes para as vias ordinárias, querendo. Perda superveniente do interesse recursal. JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - STJ. Cambial. Cédula de Produto Rural - CPR. Tutela antecipatória. Tutela cautelar. Pedido formulado no âmbito do processo principal. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Lei 8.929/1994, art. 4º-A. CPC/1973, art. 277, § 7º (Lei 10.444/2002) .
«... V. Da presença dos requisitos indispensáveis à concessão das tutelas de urgência. Violação do CPC/1973, art. 273. Inicialmente, cumpre frisar que o recorrente impugna a concessão de ambas as tutelas de urgência requeridas pela instituição financeira na petição inicial e deferidas pelo Juiz de primeiro grau de jurisdição. Todavia, no concernente à antecipação dos efeitos da tutela, a decisão foi reformada pelo TJ/GO, que rejeitou o pedido. Assim, o recorrente carec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
289 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO CONTRATO DE FINANCIAMENTO.
Decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela cautelar antecedente formulado, a fim de que a ré exiba nos autos o contrato de financiamento realizado, que gerou o ônus sobre o automóvel da autora (veículo BMW, modelo I3 REX, ano 2014/2015, cor branca, chassi WBY1Z4101FVZ73396, Renavam 01092176028, placa GIG3C78), bem como providenciasse a retirada do gravame inserido sobre o bem, no prazo de cinco dias, sob pena de fixação de multa diária. Nos termos do CPC, art. 300, a tutela de u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
290 - TJRS. Mérito recursal. Tutela cautelar deferida em primeiro grau. Ausência dos requisitos para tanto. Reforma da decisão.
«Ausente a verossimilhança do direito, mormente quando analisada a jurisprudência desta Corte quanto à matéria em debate, é de ser indeferida a tutela cautelar. Ademais, mesmo que se aceitasse toda a argumentação referente à presença do fumus boni iuris, a situação não se alteraria quanto à ausência do periculum in mora e da existência de risco de ocorrência de danos de incerta ou difícil reparação, que embasaram o deferimento do efeito suspensivo. PUBLICAÇÃO DE EDITAL D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. TUTELA CAUTELAR.
Decisão que a defere, condicionando sua manutenção à prestação de caução. Insurgência da autora. Desacolhimento. Boletim de ocorrência que não menciona o nome da parte ré, sem justificativa apresentada pela agravante. Prudente a manutenção da condição imposta até o esclarecimento da questão. Entendimento do STJ acerca da possibilidade de deferimento de sustação de protesto extrajudicial mediante prestação de caução idônea. Decisão mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TARJ. Produção antecipada de prova. Perícia para averiguar desvio de destinação no imóvel dado em locação e retomado. Interesse processual configurado. Caráter assecuratório da tutela cautelar. Prosseguimento do processo.
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293 - TST. AGRAVO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. 1.
Trata-se de agravo interposto pelo requerido contra a decisão monocrática que deferiu a tutela de urgência alusiva ao pedido de obtenção de efeito suspensivo ao recurso de revista interposto nos autos do processo 100950-48.2020.5.01.0071. 2. Embora o agravante busque a cassação do efeito suspensivo conferido ao recurso, esta Primeira Turma, na sessão do dia 17/4/2024, procedeu ao julgamento do recurso interposto pelo ora agravado para afastar, de modo definitivo, a pretensão de reinteg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR PARA REGISTRO DE PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM.
Insurgência do requerido contra decisão que deferiu tutela de urgência, para determinar a averbação da existência de ação judicial na matrícula do imóvel. Prolação de sentença. Perda de objeto. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE A PROCEDIMENTO ARBITRAL. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
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296 - TJSP. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE -
Extinção - Pedido liminar que foi indeferido na origem e por esta Câmara - Autor que optou, ao invés de apresentar emenda nos próprios autos, por distribuir a ação principal de forma autônoma, antes mesmo do julgamento do agravo - Interesse de agir no presente processo que não mais subsiste - Honorários fixados conforme o Tema 1076 do STJ - Apelo desprovid(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES. INDEFERIMENTO DE TUTELA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. RECURSO DESPROVIDO.
Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu a tutela cautelar de arresto de bens em ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores, sob alegação de fraude e formação de pirâmide financeira por parte do grupo econômico réu. A concessão de tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano, o que não se verifica no caso, dada a complexidade dos fatos e a necessidade de dilação probatória. A ausência de urgência é ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
Município de Jaú - Contrato de concessão - Serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário - Exibição, pela concessionária, de todos os documentos contábeis e financeiros dos últimos cinco anos - Cláusula compromissória - Arbitragem - Extinção do feito - Possibilidade: - Vigente cláusula compromissória entre as partes, por meio da qual se comprometeram a dirimir quaisquer divergências no juízo arbitral, a justiça comum é incompetente para apreciação do mérito. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE.
Oferecimento antecipado de garantia para a expedição da certidão positiva com efeitos de negativa e impedir a inscrição do nome da contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito sem resistência à pretensão.Inadmissibilidade da condenação do Estado em honorários advocatícios. A pretensão possui «natureza jurídica de incidente processual inerente à execução fiscal, não guardando autonomia a ensejar condenação em honorários advocatícios em desfavor de qualquer da partes"... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. -
Nos termos do entendimento firmado pela 2ª Sessão Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais no IRDR 1.0439.15.016383-0/002, a produção antecipada de provas é o meio processual adequado para pleitear a exibição de documentos, não sendo cabível a utilização de tutela cautelar antecedente para esse fim. - A inobservância do rito estabelecido pelo CPC, art. 381 caracteriza inadequação da via eleita, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)