Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA POR MEIO DESTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. POIS BEM, É CEDIÇO QUE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE TEM POR ESCOPO A RECUPERAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE ESBULHO, SENDO CERTO QUE OS INTERDITOS POSSESSÓRIOS SE PAUTAM NA DEMONSTRAÇÃO DO EXERCÍCIO FÁTICO DA POSSE SOBRE O BEM, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO ACERCA DO DOMÍNIO. COM EFEITO, A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL PERMITE O DEFERIMENTO DA LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ANTES DA CITAÇÃO, DESDE QUE A PETIÇÃO INICIAL ESTEJA DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, CONFORME DISPÕEM OS CPC, art. 561 e CPC art. 562. A TODA EVIDÊNCIA, NÃO RESTOU COMPROVADA A POSSE ANTERIOR DA AGRAVANTE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE O BEM FOI ADQUIRIDO POR HERANÇA DE SEU FINADO MARIDO FALECIDO EM 23/05/2018, CUJO INVENTÁRIO FINDOU EM 2022, COMO AFIRMA A AUTORA, E OS COMPROVANTES RELATIVOS AOS DÉBITOS DO IMÓVEL DE IPTU E FUNESBOM DEMONSTRAM QUE A RECORRENTE EFETUOU OS RESPECTIVOS PAGAMENTOS APENAS NA VÉSPERA DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA ORIGINÁRIA, EMBORA O VENCIMENTO MAIS ANTIGO SEJA RELATIVO AO EXERCÍCIO DE 2020. ADEMAIS, OBSERVA-SE QUE A AGRAVANTE DETÉM APENAS A COPROPRIEDADE DO IMÓVEL CUJA POSSE SE PRETENDE REINTEGRAR, INFORMANDO QUE HOUVE CONTRATO DE COMODATO VERBAL COM A AGRAVADA PARA QUE ESTA PERMANECESSE NO BEM ENQUANTO TRAMITAVA O INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS PELO SEU MARIDO, SEM, CONTUDO, ESPECIFICAR DATAS OU MESMO INDICAR TESTEMUNHAS, SENDO EVIDENTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO PARA ESCLARECER EM QUE CONDIÇÕES SE DEU A POSSE DA AGRAVADA. DESSA FORMA, TEM-SE COMO CORRETA A DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, FAZENDO-SE NECESSÁRIA MAIOR DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INSTA REGISTRAR QUE, NOS TERMOS DO VERBETE 58 DA SÚMULA DA JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTE TRIBUNAL, SOMENTE SE REFORMA A CONCESSÃO OU INDEFERIMENTO DE LIMINAR, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU À EVIDENTE PROVA DOS AUTOS. DECISÃO QUE SE MANTÉM. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

152 - TJDF. Agravo de instrumento. Direito civil e processual civil. Gratuidade. Impugnação. Meio inadequado. Desconsideração da personalidade jurídica da sociedade executada. Não participação do sócio no processo de conhecimento. Nulidade. Não configurada. O sócio somente é citado após a instauração do competente incidente. CPC/2015, art. 135. Presentes os requisitos do CCB/2002, art. 50. Inaplicabilidade do prazo previsto no CCB/2002, art. 1.003 e CCB/2002, art. 1.032. Limitação da responsabilidade as cotas do sócio. Incabível. CPC/2015, art. 790.

153 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Autora portadora de moléstia grave. Tumor no pâncreas. Cid 10. Z54.9. Fornecimento do medicamento diazoxido (proglycem), 25 mg, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Inobservância do fornecimento de fármaco não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Recurso de agravo improvido. Decisão por maioria.

154 - TJRJ. AÇÃO INDENIZATÓRIA - TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS - AUTORA QUE PRETENDE O RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS DECORRENTES DO EXTRAVIO E PERECIMENTO DE LOTES DE VACINAS DURANTE A REALIZAÇÃO DO TRANSPORTE - NO CONTRATO DE TRANSPORTE DE COISAS, O TRANSPORTADOR ASSUME UMA OBRIGAÇÃO DE RESULTADO, O QUE JUSTIFICA A SUA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NA MEDIDA EM QUE DEVE MUNIR-SE DE TODAS AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA MANTÊ-LAS EM BOM ESTADO E ENTREGÁ-LAS NO PRAZO AJUSTADO OU PREVISTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, NO CASO EM APREÇO, POIS QUE OS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS, NÃO CONTRARIADOS DE FORMA SATISFATÓRIA PELA RÉ, DEMONSTRAM QUE OS LOTES DE VACINAS FORAM EXTRAVIADOS PELA EMPRESA AÉREA SUBCONTRATADA, SENDO, DIAS DEPOIS, LOCALIZADOS E ENTREGUES COM CONSIDERÁVEL ATRASO, SITUAÇÃO QUE RESULTOU NA RECUSA DO SEU RECEBIMENTO, PELA DESTINATÁRIA FINAL, EM VIRTUDE DA SUPERVENIENTE IMPRESTABILIDADE DA MERCADORIA - INEFICÁCIA DA CLÁUSULA CONTRATUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, NA FORMA PREVISTA NO VERBETE DA SÚMULA 161, DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DA RÉ A RESSARCIR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA AUTORA, NOS TERMOS ESTIPULADOS NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, O MESMO OCORRENDO EM RELAÇÃO À LIDE SECUNDÁRIA, PORQUANTO DESCABIDA A ADOÇÃO DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA PARA LIMITAR O VALOR INDENIZATÓRIO NO CASO CONCRETO, NA MEDIDA EM QUE TAL RESTRIÇÃO SOMENTE PODERIA SER APLICADA SE A EMPRESA QUE REALIZOU O TRANSPORTE AÉREO DE CARGA HOUVESSE FIRMADO CONTRATO DIRETAMENTE COM A AUTORA, CIRCUNSTÂNCIA QUE INOCORREU, DECORRENDO A SUA CONDENAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR À RÉ DA AÇÃO PRINCIPAL, EM RAZÃO DO PREJUÍZO ADVINDO PELA PERDA DA DEMANDA ORIGINÁRIA, DEVENDO SER PRESERVADO O TERMO INICIAL DE CONTAGEM DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO, POR SER ESTE O MOMENTO PROCESSUAL EM QUE A RÉ, DEVEDORA NO FEITO PRINCIPAL, INCORREU EM MORA EM CONSEQUÊNCIA DA INSTAURAÇÃO DO LITÍGIO, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 240 -DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

155 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno em Recurso Especial. Embargos de terceiro. Fraude de execução. Bem imóvel. Decisão em consonância com o tema 243 do E. STJ. Instauração de incidente de falsidade. Ausência de questionamento no Recurso Especial. Desprovimento, na parte conhecida. I. Caso em exame 1. Agravo Interno contra decisão que negou seguimento a Recurso Especial, que versa sobre o reconhecimento da ocorrência de fraude de execução envolvendo bem imóvel. II. Questão em discussão 2. Aplicação do regime de recursos repetitivos ao caso concreto. III. Razão de decidir 3. Ao julgar o tema 243, o E. STJ assim decidiu: «1. É indispensável citação válida para configuração da fraude de execução, ressalvada a hipótese prevista no § 3º do CPC, art. 615-A 2. O reconhecimento da fraude de execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente (Súmula 375/STJ). 3. A presunção de boa-fé é princípio geral de direito universalmente aceito, sendo milenar a parêmia: a boa-fé se presume; a má-fé se prova. 4. Inexistindo registro da penhora na matrícula do imóvel, é do credor o ônus da prova de que o terceiro adquirente tinha conhecimento de demanda capaz de levar o alienante à insolvência, sob pena de tornar-se letra morta o disposto no CPC, art. 659, § 4º. 5. Conforme previsto no § 3º do CPC, art. 615-A presume-se em fraude de execução a alienação ou oneração de bens realizada após a averbação referida no dispositivo". 4. Acórdão em consonância com o entendimento firmado sob o regime dos recursos repetitivos, ao decidir a matéria da fraude de execução, ante as peculiaridades do caso concreto. 5. Agravo que não trouxe elementos aptos à reforma da decisão. 6. De resto, ausente devolução da discussão sobre a necessidade de instauração de incidente de falsidade no Recurso Especial. IV. Dispositivo 7. Agravo Interno a que se nega provimento, na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

156 - STF. Agravo regimental em mandado de segurança contra ato do conselho nacional de justiça. Resolução cnj 135/2011. Processo administrativo disciplinar. Afastamento cautelar de magistrado. Presença dos requisitos autorizadores. Ausência de citação. Inocorrência. Regular prorrogação de prazo para conclusão do pad. Denegação da segurança. Agravo regimental desprovido.

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Policiais rodoviários federais. Operação diamante negro. Pena de demissão. Alegada violação do Lei 4.878/1965, art. 53, § 1º. Inaplicabilidade aos policiais rodoviários federais. Precedentes das 1ª e 3ª seções do STJ. Inépcia da Portaria de instauração do pad. Inocorrência. Precedentes. Inexistência de direito líquido e certo. Segurança denegada.

158 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Policial militar. Processo administrativo. Alegada violação a dispositivos constitucionais. Inadequação da via eleita. Aplicação da sanção. Revisão de entendimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

159 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Embargos de declaração em recurso de agravo em apelação civel. Alegação de omissão. Improcedente. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Aclaratórios conhecidos tão-somente para fins de prequestionamento do contido nos arts. 2º, 5º, 37, 196 e 198, todos da CF/88, e CPC/1973, art. 461, §§ 4º e 5º, porem improvidos. Decisão por unanimidade de votos.

160 - STJ. Processual civil. Aclaratórios em agint na ação de improbidade originária. Alegação de que o aresto embargado é omisso quanto ao fato de que o autor da ação, por ser advogado, possui legitimidade ativa para a ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada em face de supostos atos de autoridades. Não há omissão no aresto embargado, pois evidenciou ter sido refutada a tese de que o promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Ausência de vícios motivadores de depuração. Embargos de declaração do autor da ação rejeitados.

161 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial contra pessoa jurídica. Não localização no endereço fornecido à junta comercial. Dissolução irregular. Desconsideração da personalidade jurídica. Redirecionamento ao sócio. Possibilidade, desde que observado o princípio do contraditório.

162 - STJ. Direito processual civil. Recurso ao colegiado contra decisão do Ministro relator que, por ausência de legitimidade ativa, indeferiu a petição inicial de ação de improbidade administrativa originária, esta ajuizada por cidadão em face de supostos atos de agentes públicos. O promovente da lide sancionadora, conquanto advogado, não possui pertinência subjetiva para a ação, conforme prevê o Lei 8.429/1992, art. 17, razão pelo qual a iniciativa judicial deve ser realmente extinta. Agravo interno do autor da ação desprovido.

163 - TJSP. Queixa-crime. Rejeição. Inexistência de elementos indicativos da autoria e materialidade. Necessidade. Se para sua instauração a ação penal pública demanda a presença de fortes elementos (não apenas alegações) indicativos da autoria e materialidade, a regra também se aplica à ação penal privada. Não se exige, para a admissibilidade de qualquer ação penal, prova acabada e definitiva dos fatos. Mas não se pode submeter o cidadão a uma ação penal, tenha ela a natureza que tiver, sem elementos circunstanciais mínimos. Hipótese em que a inicial não trouxe elementos viabilizando a identificação precisa do autor do fato. Decisão mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

164 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que manteve a suspensão da execução proferida no incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Alegação de que a suspensão determinada deve atingir tão somente os atos processuais relativos às pessoas citadas no respectivo incidente, devendo a execução ter seu regular prosseguimento em relação aos ora agravantes, devedores originais, com o julgamento da exceção apresentada - Procedência do inconformismo - Hipótese em que, embora o art. 134, §3º, do CPC, determine a suspensão do processo em caso de instauração do incidente, a melhor exegese do referido dispositivo aponta a conclusão de que a suspensão deve estar limitada às questões cuja solução dependam do julgamento do incidente - Aplicação de entendimento jurisprudencial deste E. Tribunal e do Enunciado 110 do CJF - Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos devedores originários/agravantes - Hipótese de reforma da decisão hostilizada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

165 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica em execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido liminar de arresto cautelar e determinou a suspensão da execução. Insurgência do autor. Acolhimento parcial. Arresto. Rejeição. Alegação de desvio de finalidade e confusão patrimonial. Receio de ocultação e esvaziamento do patrimônio. Prematuridade da medida. Ainda não analisada, em cognição exauriente, a efetiva responsabilidade dos requeridos. Citação dos agravados que não se aperfeiçoou. Requisitos do CPC, art. 300 não demonstrados. Falta dos requisitos legais para a concessão da liminar de arresto, que constitui medida excepcional. Não demonstração de risco concreto de dilapidação patrimonial ou de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ausência de qualquer tentativa de constrição na ação de execução. Necessidade de observância dos requisitos previstos nos arts. 133 a 136 do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Suspensão da execução. A instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica não impede o prosseguimento da execução em relação ao devedor principal. Suspensão mantida somente em relação aos bens de terceiros que participam do incidente. Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos devedores originais. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada parcialmente. Recurso provido, em parte, apenas para afastar a determinação de suspensão da execução em relação aos devedores originários

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

166 - TJSP. APELAÇÃO.

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COBRANÇA DE TARIFAS AVALIAÇÃO E DE REGISTRO DE CONTRATO E SEGURO PRESTAMISTA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

168 - TJSP. Apelação Cível - Ação Monitória - Servidor Público Municipal - Instauração pela Municipalidade, de ofício, de processo administrativo para revisão de Promoção e Progressão Funcional dos Servidores (L.M. 1.484/2007) - Reconhecimento do direito do autor e não pagamento do valor correspondente - Sentença que REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS, e, com fundamento no CPC, art. 487, I, extinguiu a fase de conhecimento, com resolução do mérito, e JULGOU PROCEDENTE o pedido monitório pela parte autora, nos termos da fundamentação exposta, para o fim constituir, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo-se, por consequência, o mandado de pagamento em mandado executivo, cujo valor de R$ 5.324,09, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contado da data em que cada pagamento deveria ser realizado e juros moratórios contados da data da citação, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação conferida pela Lei 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da Emenda Constitucional 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente a SELIC por já englobar os juros moratórios - Decisão escorreita, que não merece reparos - Pretensão de acolhimento da impugnação, sob alegação de falta de requisitos do autor para a promoção e recebimento dos valores, além da ocorrência da prescrição e de equívoco nos consectários legais - Descabimento - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

169 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Área de reserva legal. Obrigação de restauração de área degradada. Desoneração. Art. 68 do CF. Preenchimento dos requisitos. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

170 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

171 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Direito humano à saude. Recurso de agravo em apelação civel. Autora portadora de moléstia grave. Miopatia congenita, com comprometimento respiratório. Cid g71.2. Fornecimento do aparelho bipad synchrony, conforme prescrição médica. CF/88, art. 196. Ausencia de condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Fornecimento de aparelho de marca específica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos equipamentos. Argumento desarrazoável. Aparelho prescrito por médicos especialistas. Súmula 18/TJPE. Inocorrência de violação à reserva do possível. Honorários dentro dos ditames preceituados nos §§ 3º e 4º do art. 20, do digesto processual civil, não merecendo sofrer qualquer modificação. Recurso de agravo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

172 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Nulidades. Afastadas. Proporcionalidade. Observada. Segurança denegada.

173 - STJ. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Denúncia imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Ausência de assinatura. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

174 - TJPE. Concurso público. Formação de oficiais administrativos. Bombeiro pmpe. Prova objetiva. Exigência editalícia do acerto de 30% (trinta por cento) das questões de cada disciplina. Prova com 25 (vinte e cinco) questões. Acerto de 07 (sete) questões. Divergência jurisprudencial. Necessidade de 08 (oito) acertos. Cautelar julgada improcedente. Agravo regimental declarado prejudicado. Decisão unânime.

175 - TJPE. Concurso público. Formação de oficiais administrativos. Bombeiro pmpe. Prova objetiva. Exigência editalícia do acerto de 30% (trinta por cento) das questões de cada disciplina. Prova com 25 (vinte e cinco) questões. Acerto de 07 (sete) questões. Divergência jurisprudencial. Necessidade de 08 (oito) acertos. Cautelar julgada improcedente. Agravo regimental declarado prejudicado. Decisão unânime.

176 - TST. AGRAVO DA TERCEIRA EMBARGANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ESCLARECIMENTOS INICIAIS 1 - Não se discute no caso concreto a matéria do Tema 1232, RE 1.387.795, Relator Ministro Dias Toffoli, que trata da «Possibilidade de inclusão no polo passivo da lide, na fase de execução trabalhista, de empresa integrante de grupo econômico que não participou do processo de conhecimento «. Caso em que foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 2 - Também não se discute a matéria da ADPF 951, relator o Ministro Alexandre de Moraes, que se refere à inclusão de empresas na execução trabalhista . Caso em que não foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 3 - Nestes autos, o tema guardaria semelhança com aquele discutido na ADPF 488, relatora originária a Ministra Rosa Weber, que trata não somente empresas incluídas no polo passivo da lide, mas também pessoas físicas (donos de empresas ou sócios etc.). Caso em que não foi determinada a suspensão dos processos em âmbito nacional. 4 - A recorrente foi incluída no polo passivo da lide não apenas por ser cônjuge do sócio cujo bem foi penhorado (questões de regime de bens no matrimônio), mas também na qualidade de sócia da empresa executada. 5 - Porém, no caso concreto a questão processual da admissibilidade ou não de inclusão de pessoa física no polo passivo na fase de execução sem que constasse na fase de conhecimento foi alegada pela parte especificamente na preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional (matéria de direito fictamente prequestionada). Nas razões recursais quanto ao tema de fundo não é possível o conhecimento da matéria. Por essa razão, o mérito do tema discutido na ADPF 488 não pode ser decidido nestes autos. Pelo exposto, não é o caso de suspensão do feito e prossegue-se na análise do AG. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. Por meio de decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência da matéria em epígrafe e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento da terceira embargante . Cabível o AG. A parte sustenta que «pugnou, em síntese, que o c. TRT se manifestasse sobre a impossibilidade de inclusão de 3º à lide apenas no processo de execução e sobre a necessidade, em caso de redirecionamento, de prévia instauração do respectivo e indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica". A agravante traz inovação em agravo ao afirmar que pugnou que o « c. TRT se manifestasse [...] sobre a necessidade, em caso de redirecionamento, de prévia instauração do respectivo e indispensável incidente de desconsideração da personalidade jurídica". Nesse particular, nas razões do recurso de revista a parte suscitou a omissão «com relação A IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA RECORRENTE NO POLO PASSIVO EM FASE DE EXECUÇÃO, quanto mais sem participar do contrato social, tampouco ocorrer a prévia e essencial desconsideração da personalidade jurídica". Sendo assim, nos termos das razões apresentadas no recurso de revista, o TRT não foi instado a se manifestar acerca da discussão quanto à obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. No mais, não há nulidade no caso dos autos. A Corte regional adotou os fundamentos da sentença, os quais foram transcritos no acórdão recorrido e demonstram as seguintes conclusões jurídicas: não foi aplicado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; foi determinado o redirecionamento da execução a fim de incluir o sócio solvente Arnildo Wagner no polo passivo desta demanda; foi destacado que essa medida foi tomada em diversas ações e confirmada pela Seção Especializada em Execução deste Tribunal; foi determinada a penhora de conta do sócio solvente, cônjuge da embargante ora recorrente; o sócio solvente integrou o Polo Passivo nos autos da ExProvas 0020862-55.2018.5.04.0541, em que realizados atos de execução provisória em face da executada Wagner Agro Cereais Ltda; assim sendo, descabe a alegação de nulidade de citação da embargante por ausência de redirecionamento da execução ao seu cônjuge Arnildo Wagner, na qualidade de sócio da empresa executada Wagner Agro Cereais Ltda.; a embargante ora recorrente foi devidamente citada, tendo sido oportunizada a sua defesa. O TRT ainda manteve as razões de decidir da sentença no tocante à responsabilidade da embargante como cônjuge do executado ARNILDO WAGNER. Nesse particular, ficou registrado que: «3. DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE LEONORA WAGNER, ESPOSA DO EXECUTADO ARNILDO WAGNER. [...] Conforme consignado acima, diante da inviabilidade da execução contra a empresa empregadora dos reclamantes, restou autorizado o redirecionamento da execução aos sócios, nos autos da ação em que se processa a execução reunida ( . 0000114-07.2015.5.04.0541), dentre os quais, sócio Arnildo Wagner, cônjuge da embargante. Em face dos fatos suprarreferidos, os exequentes postularam a inclusão no polo passivo e o redirecionamento da execução em relação à cônjuge do sócio Arnildo Wagner, pois alegadamente casados no curso do contrato de trabalho. Com efeito, de acordo com a certidão de casamento juntado ao ID. b623c6e - Pág. 1 (fl. 2550 do pdf) dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541, e Id. abda76a dos presentes autos, a embargante é casada com Arnildo Wagner, sócio executado no processo principal, desde 19-02-1965, pelo regime de comunhão de bens, anterior à Lei 6.515, de 26-12-1977, no qual se comunicam todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. O regime matrimonial da embargante ainda é regido pelo CCB, consoante regra prevista no art. 2.039 do CC /2002. Aquele diploma civilista dispõe no seu art. 262 que «o regime da comunhão universal importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas". Portanto, a comunhão atinge o patrimônio do casal (ativos e passivos) e não somente os bens. Lembro, ademais, que a regra geral vigente no direito processual brasileiro é a de que «o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações « (CPC, art. 789). Para além disso, é pacífico na jurisprudência trabalhista, é presumível que os frutos da dívida contraída por um dos cônjuges aproveita a ambos, salvo prova em sentido oposto, o que não há nos autos. Portanto, os bens comuns respondem pela dívida assumida pelo cônjuge executado. Considerando, ademais, que a dívida foi contraída durante a constância do matrimônio, presume-se que se deu em benefício do casal, não cabendo, portanto, falar no resguardo da meação". Por fim, também foi mantida as razões da sentença na qual ficou constatado que « a responsabilidade da embargante não se reduz à condição de esposa do executado". Nesse particular, ficou registrado na sentença mantida pelo TRT os seguintes fundamentos: « A ora embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994. Mas não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnildo na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda. em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida. A ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais). Note-se que os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015. Portanto, os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA. Registro que há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa. Mesmo na qualidade de sócia, admito os Embargos de Terceiro da ora embargante, em face do princípio da fungibilidade em razão do art. 674, §2º do CPC, conforme autorizada doutrina entende admitir o chamado princípio da fungibilidade entre os embargos de terceiro e à execução, quando a parte pretende defender bens que, pelo título de sua aquisição ou pela qualidade em que os possuir não poderiam ser atingidos pela apreensão judicial. Nesse sentido Schiavi, Mauro, Manual de direito processual do trabalho, 16. ed. LTr, 2020, pág. 1429. Assim, cabível o redirecionamento da execução à embargante Leonora Wagner. Não há falar, pois, em ilegitimidade da embargante para responder pelos créditos dos autores na execução conjunta que se processa na ATOrd. 0000114-07.2015.5.04.0541". Opostos embargos de declaração, o TRT destacou que constou no acórdão embargado: que «não há falar em nulidade da citação da embargante, perfectibilizada como se vê dos documentos acima citados» ; que «a possibilidade do redirecionamento da execução ao sócio solvente Arnildo Wagner, é matéria já analisada nos autos» ; e que «pela minuciosa análise feita pela magistrada da origem, além da renovação dos argumentos pela ora agravante, no que se refere ao redirecionamento da execução à embargante na condição de cônjuge do executado, assim como sua legitimidade e responsabilidade para responder pela execução reunida, transcrevo os termos da decisão dos embargos de terceiro, adotando-a como razões de decidir". A aplicabilidade ou não do § 5º do CPC, art. 513 é matéria eminentemente de direito que pode ser considerada fictamente prequestionada. Agravo a que se nega provimento. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DA EMBARGANTE. CONTROVÉRSIA QUANTO À POSSIBILIDADE DA EXECUÇÃO RECAIR SOBRE OS BENS DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS EXECUTADOS - REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. CONTROVÉRSIA QUANTO À QUALIDADE DE SÓCIA DA EMBARGANTE Por meio de decisão monocrática, foi negado provimento ao agravo de instrumento da executada, ficando prejudicada a análise datranscendência, uma vez que não foram preenchidos pressupostos de admissibilidade. Quanto ao tema de fundo, não há discussão específica sobre a questão processual da admissibilidade ou não de pessoa física no polo passivo da lide na execução quando não tenha constando na fase de conhecimento. Nos trechos do acórdão recorrido, indicados pela parte no recurso de revista, consta somente que o TRT manteve os fundamentos da sentença, na qual ficou registrado que: « não aplico o incidente de desconsideração da personalidade jurídica (art. 855-A introduzido pela Lei 13.467-17), porque alarga o procedimento e pode tornar inócua a execução do crédito alimentar". Desse modo, nesse particular, na decisão monocrática foi aplicado o disposto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, ao se constatar que n ão há nos excertos transcritos pela parte qualquer discussão no âmbito do TRT acerca da obrigatoriedade ou não de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e, com efeito, não hámaterialmentecomo a parte fazer o confronto analítico das suasalegações, uma vez que o trecho indicado, nas razões de recurso de revista, não tratou da questão sob asperspectivasdasalegações. Relativamente à controvérsia atinente à possibilidade de a execução atingir a meação do cônjuge casado no regime de comunhão universal de bens, ficou destacado que se demanda a prévia análise de normas de natureza infraconstitucional (arts. 1.667, 1.668 e 2.039 do CCB/2002 c/c CCB, art. 262). Nesse passo, nos termos do CLT, art. 896, § 2º e da Súmula 266/TST, não há como se constatar ofensa direta aos dispositivos constitucionais suscitados como violados. Por outro lado, o TRT manteve a sentença na qual também foi reconhecida a responsabilidade da recorrente na condição de sócia. Nesse particular, ficou registrado que a « embargante é a própria representante da ficção jurídica da empresa Wagner, Muller & Cia Ltda, desde os primórdios da existência da empresa, conforme se extrai do contrato de transferência de veículos (ID. 510dfc9 - Pág. 1 fl. 3702 do pdf dos autos da ação de execução . 0000114-07.2015.5.04.0541) contrato datado de 16-02-1994". Ficou consignado na decisão que «não figura a embargante apenas nesse contrato, mas também como garantidora, junto a Arnildo na Cédula de Crédito à Exportação, em nome da reclamada Wagner Cereais Ltda. em 30-04-2014, ID. bf7d7be - Pág. 14fl. 2603 do pdf da ação principal já referida» e que a «ora embargante também ingressou com a já citada ação de indenização como sócia da empresa Wagner Agro cereais Ltda. contra o Estado do RS, ao qual atribui o fracasso da empresa e prejuízo próprio, basicamente em razão do arresto determinado na empresa (fls. 2557/4215 do pdf, datada de 11-11-2014 ID. a2d3aaa, dos autos principais)". Destacou que «os autos principais onde se processa a execução dos processos reunidos contra a empresa, datam de 2015» e que «os contratos dos reclamantes são anteriores, ou seja, contemporâneos aos atos da ora embargante figurando, no mínimo, de fato como sócia da empresa WAGNER AGRO CEREAIS LTDA". Também ficou registrado que «há outros documentos, nos autos principais, nos quais constam a ora embargante atuando em nome da empresa". Portanto, estabelecido o contexto fático acima descrito, constatou-se que para acolher a tese exposta no recurso de revista denegado - no sentido de afastar aresponsabilidade da parte na condição de sócia da empresa executada - seria necessário o revolvimento de fatos e provas, defeso na atual fase recursal extraordinária a teor daSúmula 126do TST. Logo, correta a decisão monocrática, ora agravada, na qual foi aplicado o disposto nas Súmulas nos 126 e 266 do TST e nos arts. 896, § 1º-A, e § 2º, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

177 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. SUPRIMENTO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. A SBDI-I do TST, no julgamento do E-RR-51-16.2011.5.24.0007, firmou o entendimento de que aspromoçõespor merecimento, em face do seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, de modo que, sendo essencial para sua aferição a avaliação de desempenho funcional, na hipótese de omissão, não cabe ao Poder Judiciário considerar implementadas as condições necessárias às progressões funcionais. II. No caso vertente o Tribunal de origem consignou que « inexistindo nos autos elementos comprobatórios a inviabilizar a concessão da promoção por merecimento e por antigüidade à reclamante, compreendo que faz jus às pré-citadas promoções, sendo-lhe devidas, conseguintemente, as respectivas diferenças salariais daí decorrentes « (fl. 904 - Visualização Todos PDF). III. Com efeito, mesmo diante do comportamento omissivo do banco reclamado, consubstanciado na ausência de instauração de procedimento previsto no plano de cargos e salários acerca da concessão depromoçãopor merecimento, é inviável conceder a progressão funcional da parte reclamante, haja vista a ausência de comprovação do mérito. IV. Recurso de revista a que se dá provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

178 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, corrupção, fraude em licitações, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Denúncia imputando a prática de ilícitos. Autoria identificada. Ausência de assinatura. Impossibilidade de se considerar a delação anônima. Realização de diligências preliminares para a apuração da veracidade das informações. Constrangimento ilegal não evidenciado.

179 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas. Nulidade de citação e inversão de ordem de corpus testemunhas. Improcedência. Dosimetria. Adequadamente fixada. Agravo desprovido.

180 - TJRJ. AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL. REQUERENTE CONDENADO, EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ÀS PENAS TOTAIS DE 10 (DEZ) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO, E PAGAMENTO DE 1.263 (MIL, DUZENTOS E SESSENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, SENDO A SENTENÇA MONOCRÁTICA, INTEGRALMENTE, CONFIRMADA PELA QUARTA CÂMARA CRIMINAL, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, COM ACÓRDÃO JÁ TRANSITADO EM JULGADO. AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO, QUE PLEITEIA A DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO, ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO, ARGUMENTANDO: 1) A LITISPENDÊNCIA, EM RELAÇÃO AO DELITO ASSOCIATIVO PREVISTO NA LEI ANTIDROGAS, ENTRE A AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA (AUTOS 0038618-57.2015.8.19.0204) E O FEITO 0515738- 75.2014.8.19.0001; 2) CERCEAMENTO DE DEFESA: 2.1) EM FUNÇÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DEFENSIVO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA DE VOZ; E 2.2) EM RAZÃO DO NÃO EXAME DOS AUTOS APENSOS SIGILOSOS, OS QUAIS NÃO TERIAM SIDO DIGITALIZADOS E REMETIDOS

181 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

182 - STJ. Tributário e processual civil. Sucumbência. Causalidade. Quitação do débito em data posterior ao ajuizamento da execução fiscal e anterior à citação. Extinção do feito. Honorários advocatícios. Cabimento. Precedentes do STJ.

183 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, III, ALÍNEA, «C» E «D», DO CPP). 1. CASO EM EXAME. 1.1.

184 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Violação dos arts. 267, VI, e 535, II, do CPC, CPC, CPC/1973 e do CTN, art. 174. CTN. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

185 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. IMPETRANTE QUE SUSTENTA A NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE LHE SUSPENDEU O DIREITO DE DIRIGIR, SOB A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUE A NOTIFICAÇÃO FOI ENVIADA PARA SEU ENDEREÇO, PORÉM, NÃO FOI ENTREGUE, RETORNANDO COM A INFORMAÇÃO DE «AUSENTE". IMPETRANTE QUE FOI AUTUADO POR DIRIGIR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NA OPERAÇÃO «LEI SECA», O QUE CULMINOU COM A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. DE INÍCIO, VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ NOS AUTOS O AUTO DE INFRAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO IMPETRANTE, O QUE EXIMIRIA O IMPETRADO DE EMITIR NOVA NOTIFICAÇÃO, DE MODO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUE O MESMO AFIRMA, NÃO RESTOU CUMPRIDO O DISPOSTO NA RESOLUÇÃO 404 CONTRAN, ART. 2º, §5º. NESTE CONTEXTO, DEVE SER RESSALTADO QUE A SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR É PENA ADMINISTRATIVA, ATO DE NATUREZA VINCULADA DA ADMINISTRAÇÃO, QUE APENAS PODE SER EFETIVADO QUANDO HOUVER A CONSTATAÇÃO DE FALTA GRAVE QUE AUTORIZE A PUNIÇÃO, ATRAVÉS DE APURAÇÃO EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE NO ART. 5º, LIV DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, DEVENDO SE SUBMETER AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, DENTRE OS QUAIS O CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DESSE MODO, A PARTE DEVE SER DEVIDAMENTE NOTIFICADA PARA APRESENTAR DEFESA, CONSOANTE PRECONIZA O CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, EM SEU ART. 265. NO CASO EM APREÇO, VERIFICA-SE QUE A PRIMEIRA NOTIFICAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, APESAR DE SER ENVIADA AO ENDEREÇO DO IMPETRANTE, NÃO FOI RECEBIDA, COMO PODE SER OBSERVADO NO DOCUMENTO ACOSTADO PELA AUTORIDADE COATORA. DE FATO, O «AR» DOS CORREIOS JUNTADO FOI REMETIDO AO ENDEREÇO CORRETO EM 12/2019, PORÉM, CONSTA QUE O DESTINATÁRIO ESTAVA «AUSENTE», NÃO COMPROVANDO O IMPETRADO QUE HAJA EFETIVADO NOVA NOTIFICAÇÃO EM TEMPO HÁBIL, CONSOANTE DETERMINA O ART. 281, §1º, II, DO CTB. DESSE MODO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE A NOTIFICAÇÃO DO INFRATOR É ATO ESSENCIAL À VALIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE PUNIÇÃO, CABIA À AUTARQUIA, DIANTE DA SUA OBRIGAÇÃO EM EXPEDIR A NOTIFICAÇÃO NO PRAZO LEGAL, AO VERIFICAR A INEFICÁCIA DE SUA REALIZAÇÃO PELOS CORREIOS, RENOVAR O ATO. DIANTE DISTO, HOUVE CLARA INFRINGÊNCIA AO DIREITO DE AMPLA DEFESA DO IMPETRANTE, DESTACANDO-SE QUE O DIREITO EM QUESTÃO NÃO SE LIMITA À DEFESA FORMAL, MAS TAMBÉM DIZ RESPEITO À PUBLICIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E AO CONTRADITÓRIO, COM A DEVIDA PARTICIPAÇÃO DO CIDADÃO, SENDO-LHE OPORTUNIZADO REQUERER AS PROVAS QUE ENTENDA NECESSÁRIAS À DEFESA DE SEUS INTERESSES. DESSA FORMA, CONCLUI-SE QUE O IMPETRANTE NÃO FOI DEVIDAMENTE INTIMADO DA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO, O QUE CARACTERIZOU O CERCEAMENTO DE DEFESA, ESTANDO CORRETA A SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA, DEVENDO SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. O REFERIDO ENTENDIMENTO ESTÁ, INCLUSIVE, CONSOLIDADO ATRAVÉS DA SÚMULA 312, DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORRETA A ISENÇÃO QUANTO ÀS CUSTAS JUDICIAIS, QUE, TODAVIA, DEVERÁ ABRANGER A TAXA JUDICIÁRIA, EIS QUE OS ESTADOS E SUAS AUTARQUIAS GOZAM DE ISENÇÃO LEGAL, NOS TERMOS DOS arts. 10, X, E 17, IX, DA LEI ESTADUAL 3.350/1999. INCABÍVEL A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NA FORMA Da Lei 12.016/09, art. 25, COMO INDICADO NA SENTENÇA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO, PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, MANTIDA A SENTENÇA, EM SEUS DEMAIS TERMOS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

186 - STJ. Cambial. Execução. Ação de execução de título extrajudicial. Cheque. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ilegitimidade passiva de um dos co-executados. Honorários advocatícios. Fixação. Hermenêutica. CPC/2015, art. 338, parágrafo único. Inaplicabilidade. Incidência da regra geral. Direito processual civil. Recurso especial conhecido e provido. CPC/2015, art. 85, § 2º. CPC/2015, art. 489. (A controvérsia gira em torno de dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, se é adequada, na hipótese dos autos, a fixação dos honorários advocatícios em 3% do valor da execução, em razão da extinção do processo quanto a um dos co-executados, declarado parte ilegítima, como também, em torno da interpretação do CPC/2015, art. 338, parágrafo único).

187 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. EXECUTADAS. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO PROMOVIDA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1 - A

188 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I - CASO EM EXAME 1.

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Interposição de dois recursos pela mesma parte. Não conhecimento da última insurgência recursal. Abandono da causa. Extinção do processo sem Resolução de mérito. Súmula 240/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de citação da parte requerida. Aplicação da Súmula 7/STJ.

190 - STJ. Processual civil. Civil. Ação de cobrança. Instauração de incidência de habilitação de herdeiro. Necessidade. Sentença. Anulação. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

191 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE E DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I - CASO EM EXAME 1.

192 - STJ. Administrativo. Concurso público. Investigação social. Exclusão de candidato. Ações judiciais em trâmite. Princípio da presunção de inocência. Caso concreto. Observância.

193 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTORAS ALEGAM QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO FAZ PARTE DO ACERVO PATRIMONIAL DO GENITOR E CÔNJUGE DA PRIMEIRA E SEGUNDA AUTORAS, RESPECTIVAMENTE, E QUE TAL IMÓVEL ESTARIA ALUGADO PARA O RÉU, QUE ESTARIA SE UTILIZANDO DE MÁ-FÉ PARA DEIXAR DE PAGAR OS ALUGUERES E LÁ PERMANECER RESIDINDO. DECISÃO QUE REMETEU A APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR (REINTEGRAÇÃO DE POSSE) APÓS A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. IRRESIGNAÇÃO DAS AUTORAS QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. RECURSO QUE DIZ RESPEITO TÃO SOMENTE AOS PREENCHIMENTOS DOS REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA TUTELA (CPC, art. 300). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INTENTADA DEPOIS DE EXPIRADO O PRAZO DE ANO E DIA DO ESBULHO, RAZÃO PELA QUAL SE TRATA DE AÇÃO «DE FORÇA VELHA», DEVENDO SEGUIR O PROCEDIMENTO COMUM, NOS TERMOS DO CPC, art. 562. NOS TERMOS DO MENCIONADO ARTIGO, CASO NÃO SEJA A HIPÓTESE DE AÇÃO DE FORÇA NOVA, DEVE O AUTOR JUSTIFICAR PREVIAMENTE O ALEGADO, CITANDO-SE O RÉU PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA QUE FOR DESIGNADA. A TODA EVIDÊNCIA, COM A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS, NÃO RESTOU DEMONSTRADO DE PLANO O ESBULHO PRATICADO PELO AGRAVADO, NÃO AUTORIZANDO, POR CONSEGUINTE, O DEFERIMENTO DE LIMINAR. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

194 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Família. Indenizatória. Desavença entre irmãos. Imputação de condutas contrárias aos princípios morais. Ofensa à honra. Verba fixada em R$ 3.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

195 - TJPE. Direito constitucional, administrativo e processual civil. Direito humano à saude. Agravo regimental em mandado de segurança. Portador de moléstia grave. Comunicação interatrial [cia]. Tipo ostium secundum cid 10. Q 21.1. Sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Tratamento percutaneo com protese lepu-medical asd (atrial-septal defect). Súmula 18/TJPE. Inobservância do fornecimento de medicamento não registrado na anvisa, fornecimento de marca especifica e ausência de comprovação nos autos da imprescindibilidade do uso dos medicamentos indicados. Descabimento. Inocorrência de violação à reserva do possível. Agravo regimental improvido. Decisão unânime.

196 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. Indisponibilidade de bens antes da citação, em caráter excepcional. Desconsideração da personalidade jurídica. Formação de grupo econômico. Controvérsias solucionadas pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

197 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Execução. Arresto. CPC/2015, art. 134. CPC/2015, art. 135. CPC/2015, art. 830. CPC/2015, art. 854. CPC/2015, art. 301. CPC/2015, art. 799.

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DO EFEITOS DA TUTELA, DIANTE DA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA DO DIREITO INVOCADO PELO AUTOR. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. I - CASO EM EXAME 1.

199 - TJSP. EXECUÇÃO - O

200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DA IMPETRANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.