DOC. 283.1173.1249.6481

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR DA IMPETRANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE EM CONJUNTO COM O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPROVIDO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1.

Trata-se de ação de mandado de segurança impetrado em face do Município de Itaperuna. Decisão agravada que indeferiu a liminar pleiteada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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