DOC. 190.1601.1000.4700

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Erro médico. Falta de assistência médica adequada que ocasionou anóxia neonatal em recém-nascido provocando sequelas irreversíveis. Acórdão local que analisou a controvérsia com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno do município de londrina-pr a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante insiste em afirmar a desproporcionalidade na indenização fixada, bem como ausência de provas para comprovar os gastos que a parte recorrida teve que desembolsar em tratamentos médicos diante da negligência hospitalar.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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