TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA -
Plano de assistência à saúde - Tutela deferida para autorizar a inclusão do neto do titular do plano como dependente - - Insurgência da operadora - Descabimento - Atendimento aos requisitos do CPC, art. 300 - Acompanhamento médico do coautor recém-nascido que não pode ser interrompido - Lei 9.656/1998, art. 12, III, «b», que assegura a inscrição do recém-nascido como dependente, isento de carência, desde que ocorra no prazo de 30 dias - Interpretação teleológica e finalística do dispositivo à luz da legislação consumerista (art. 4º, II e III, art. 6º, II e art. 7º), alinhada aos princípios da função social do contrato e boa-fé objetiva dispostos nos arts. 421 e 422 do Código Civil que admitem a extensão da proteção da vida e da saúde ao filho do dependente do plano - Reversibilidade da medida, uma vez as contraprestações continuarão sendo pagas - inteligência do CPC, art. 302 - Decisão mantida - AGRAVO IMPROVIDO
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