DOC. 181.5970.3012.2900

TJSP. Apelação. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Pretensão da autora de ser indenizada pelo óbito de seu filho recém-nascido, sob a alegação de que houve erro no procedimento adotado para o parto e que as complicações de pneumonia se deu em razão de erro na colocação de sonda. Sentença de improcedência pronunciada em primeiro grau. Decisório que merece subsistir. Pais que não comprovaram o nexo de causalidade entre o óbito do recémnascido e o tratamento prestado pelo poder público. Autora que intimada a especificar as provas que pretendia produzir quedou-se inerte. Distribuição do ônus da prova. Recurso improvido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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