TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenizatória por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes Contratação de empréstimo de forma digital. Selfie e documento de identidade da autora, apresentados pela ré, que não se mostram suficientes para comprovar a contratação por meio eletrônico. Inexistência de prova de depósito de qualquer quantia pela ré em conta de titularidade da autora. Demonstração da validade do negócio jurídico, por meio de apresentação de dados criptografados comprovados, que competia à instituição financeira, o que não foi feito, sendo certo que sequer postulou a produção da prova pericial. CPC, art. 373, II. Falha na prestação do serviço. Danos materiais e morais configurados. Devolução em dobro de valores indevidamente descontados. Entendimento do STJ no sentido de que a dobra prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo. EREsp. Acórdão/STJ. Descontos mensais que recaíram sobre os proventos, verba de caráter alimentar, sendo hábeis a comprometer a subsistência da autora. Situação que enseja angústia e apreensão. Perda do tempo útil para a resolução de impasse ao qual a demandante não deu causa. Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor. Verba indenizatória adequadamente fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não comportando majoração, tampouco redução, como pretendem as apelantes. Precedentes. Súmula 343, do TJRJ. Descabimento do pedido de compensação de valores, ante a ausência de comprovação inequívoca do depósito de qualquer valor em conta de titularidade da consumidora. Desprovimento dos recursos.
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