Prisao Civil | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.2271.6002.7200

151 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Execução de alimentos. Ausência de citação válida. Matéria não questionada no tribunal de origem. Supressão de instância. Prisão civil. Inadimplência de débito alimentar atual. Súmula 309/STJ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Transmudação de rito. Impossibilidade.

«1. É vedada ao Superior Tribunal de Justiça a análise de matéria não apreciada no acórdão recorrido, por caracterizar supressão de instância. 2. É cabível o decreto de prisão civil em razão do inadimplemento das parcelas alimentares vencidas nos últimos três meses antecedentes ao ajuizamento da execução, bem como daquelas que se vencerem no curso da lide. Súmula 309/STJ. 3. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 4. Recurso em habe... ()

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Doc. 316.8798.7147.1541

152 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE ABSOLUTA DE PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. CARÁTER URGENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto por A.A.C. contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos proposta por A.C.M.C. indeferiu o pedido de revogação da prisão civil do executado, sob o fundamento de que a maioridade do alimentando, por si só, não extingue a obrigação alimentar nem retira o caráter urgente do débito alimentar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a maioridade do alimentando afasta a possibilidade de prisão... ()

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Doc. 103.1674.7293.7400

153 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.2110.5045.1400

154 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário judicial infiel. Convenção internacional. Pacto de São José da Costa Rica. Inaplicabilidade. Legalidade da prisão. Súmula 619/STF. Precedente do STJ. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O perecimento ou obrigatória alienação do bem penhorado não desonera o depositário que, além de comunicar ao juiz da causa, está obrigado a apresentar o valor do bem constrito. A restrição à prisão civil apregoada pelo Direito Internacional - Pacto de São José da Costa Rica - circunscreve-se à prisão civil por dívida oriunda de contrato, e não à decorrente de descumprimento de «munus» público ordenada por decisão judicial. Legalidade da decretação da prisão nos autos d... ()

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Doc. 103.1674.7094.3100

155 - STJ. Prisão civil. Constitucional. Cambial. Crédito rural. Cédula rural pignoratícia e hipotecária.

«A CF/88 autoriza a prisão civil, por dívida em dois casos: inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e do depositário infiel (, LXVII). Cumpre, no entanto, distinguir duas situações: a) o depósito é a obrigação principal; b) o depósito é obrigação acessória. No primeiro caso, o depositário deve restituir a coisa, conforme o convencionado; no segundo, o depósito reforça a obrigação de cumprimento do contrato. A prisão civil é restr... ()

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Doc. 230.9454.7211.1714

156 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. ALIMENTADO MAIOR E FINANCEIRAMENTE INDEPENDENTE. PERDA DO CARÁTER ALIMENTAR DA DÍVIDA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO. OBRIGAÇÃO SATISFEITA PELO RITO EXPROPRIATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A maioridade e independência financeira do alimentado, comprovada nos autos, descaracteriza o caráter alimentar da dívida, afastando a possibilidade de prisão civil do devedor. 2. O débito alimentar remanescente deve ser executado pelo rito expropriatório, preservando o direito do credor sem imposição de prisão ao devedor.

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Doc. 241.1081.0380.1615

157 - STJ. Habeas corpus. Inadimplemento de pensão alimentícia. Pedido de prisão civil. Bis in idem. Constrangimento ilegal reconhecido. Ordem concedida.

1 - Na esteira da reiterada jurisprudência desta Corte, «pelo rito do , o devedor de alimentos deve pagar, sob pena de prisão civil, além das três últimas prestações anteriores à propositura da demanda, as vencidas no curso do processo, não se livrando pelo pagamento parcial» (RHC 19.613/RJ, Relator Ministro CASTRO FILHO, DJ 11.09.2006). 2 - Dessa forma, o montante objeto da execução de alimentos proposta em 2007, ainda em andamento, alcança também os valores pretend... ()

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Doc. 174.6914.1000.8600

158 - STF. Habeas corpus. Prisão civil. Depositário legal (leiloeiro oficial). A questão da infidelidade depositária. Convenção americana de direitos humanos (art. 7º, 7). Hierarquia constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos. Pedido deferido. Ilegitimidade jurídica da decretação da prisão civil do depositário infiel. Pacto de san josé foi promulgado e, finalmente, incorporado ao ordenamento jurídico Brasileiro. Decreto 678/1992, art. 7º. Decreto 592/1992 (pacto internacional sobre direitos civil e políticos).

«- Não mais subsiste, no sistema normativo brasileiro, a prisão civil por infidelidade depositária, independentemente da modalidade de depósito, trate-se de depósito voluntário (convencional) ou cuide-se de depósito necessário. Precedentes.»

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Doc. 241.1040.9600.2924

159 - STJ. Habeas corpus. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade. 1. Nos temos da orientação firmada pelo plenário do STF, é inconstitucional a prisão civil do depositário infiel e do alienante fiduciário (re 466.343/sp).

Precedentes desta Corte. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 210.9011.0001.2400

160 - STJ. Habeas corpus. Obrigação alimentícia. Inadimplemento prisão civil. Decretação. Pandemia. Súmula 309/STJ. CPC/2015, art. 528, § 7º. Prisão civil. Pandemia (covid-19). Suspensão temporária. Possibilidade. Diferimento. Provisoriedade.

«1 - Em virtude da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), admite-se, excepcionalmente, a suspensão da prisão dos devedores por dívida alimentícia em regime fechado. 2 - Hipótese emergencial de saúde pública que autoriza provisoriamente o diferimento da execução da obrigação cível enquanto pendente a pandemia. 3 - Ordem concedida.»

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Doc. 220.4201.1803.8285

161 - STJ. Habeas corpus preventivo. Pensão alimentícia. Inadimplência incontroversa. Capacidade financeira. Flagrante ilegalidade não configurada. Prisão civil. Possibilidade. Súmula 309/STJ. Ordem denegada.

1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, o débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que vencerem no curso do processo. 2 - Na hipótese, a impetração não logrou afastar a inadimplência do devedor de alimentos em relação às parcelas ensejadoras da decretação de sua prisão civil, nem demonstrar o caráter involuntário e escusável da dívida, sendo incontroverso o não pagamento das p... ()

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Doc. 180.1131.4001.3300

162 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Conversão em prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Circunstâncias que autorizam a substituição.

«1 - Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017. 2 - O propósito recursal é definir apenas se é cabível a substituição da prisão civil por dívida de alimentos em prisão domiciliar. 3 - A prisão civil possui função essencialmente coativa, uma vez que busca, por meio de uma técnica de coerção, refrear a eventual renitência do devedor e compeli-lo a adimplir, tempestivamente, a obrigação alimentar. ... ()

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Doc. 672.3852.8963.9384

163 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. INADIMPLEMENTO DE ALIMENTOS. PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. IRRELEVÂNCIA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado contra decisão que decretou a prisão civil do paciente, em razão do inadimplemento de dívida alimentar referente às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução e às vencidas no curso do processo. O impetrante pugnou pela concessão da ordem de habeas corpus, aduzindo que ajuizou ação revisional e que realizou pagamento parcial do débito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o pagamento parci... ()

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Doc. 143.4722.2006.5200

164 - TJSP. Família. PRISÃO CIVIL. Alimentos. Inadimplemento da pensão alimentar incontroverso. Alegação de desemprego e maioridade civil da alimentada. Hipóteses que não geram a exoneração do encargo alimentar. Questões que devem ser discutidas em ação revisional ou exoneratória. Decisão que Decretou a prisão civil mantida. Recurso não provido.

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Doc. 267.5505.6050.1445

165 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REVOGOU ANTERIOR DECRETO DE PRISÃO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO DOS ALIMENTADOS. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO. I ¿

Caso em exame. 1. Insurgem-se os agravantes contra decisão que revogou anterior determinação de prisão civil do ora recorrido. II ¿ Questão em discussão. 1. Cinge-se a controvérsia recursal em verificar se estão presentes os requisitos para a prisão civil do alimentante. III ¿ Razões de Decidir. 2. O fundamento da prisão civil do devedor de alimentos prevista no , medida excepcional em nosso ordenamento jurídico, é garantir a subsistência do alimentado, razã... ()

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Doc. 165.3203.2009.5900

166 - TJSP. Família. Prisão civil. Depositário infiel. Decretação pelo juízo da Vara da Fazenda Pública em face da intimação e da não-entrega dos bens dos quais era depositário o paciente. Inadmissibilidade. Não mais subsiste no ordenamento jurídico brasileiro a prisão civil por infidelidade depositária. Plenário do Supremo Tribunal Federal que na Sessão de 03.12.08, firmou entendimento no sentido de que a prisão civil por dívida, após o ingresso do Pacto de São José da Costa Rica no ordenamento jurídico brasileiro, está restrita ao devedor de alimentos. Informativo nº: 531 do STF. Ordem concedida

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Doc. 250.2280.1222.2121

167 - STJ. Direito processual civil. Direito de família. Agravo interno no recurso em habeas corpus. Alimentos. Prisão civil. Prazo superior ao mínimo legal. Decisão fundamentada. Tese de insuficiência de rendimentos do alimentante. Inovação recursal.

1 - O decreto de prisão civil por dívida alimentar está adequadamente fundamentado quando amparado na reincidência injustificada do inadimplemento pelo devedor. 2 - A fixação do prazo máximo de 90 dias na prisão civil é válida, desde que a conduta do devedor demonstre desídia e recalcitrância no cumprimento da obrigação alimentar. 3 - Matérias suscitadas apenas em agravo interno são de inadmissível conhecimento, por tratar-se de indevida inovação recursal. 4 - Agravo intern... ()

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Doc. 142.9425.6001.5000

168 - STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. Alegação de incapacidade de pagamento do valor integral da dívida. Exame de provas. Descabimento no writ. Pagamento parcial do débito. Não elisão do Decreto prisional. Ordem denegada.

«1. O habeas corpus não é a via adequada para o exame de provas relativas à condição econômica do devedor. 2. O pagamento parcial do débito não afasta a regularidade da prisão civil. 3. Recurso em habeas corpus desprovido.»

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Doc. 220.9301.1614.5285

169 - STJ. Alimentos. Prisão civil. Pensão alimentícia. Habeas corpus. Prisão civil. Descabimento do writ. Súmula 691/STF. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Flagrante ilegalidade na ordem de prisão. Ausência de intimação pessoal válida acerca dos débitos que fundamentam o Decreto de prisão civil. Violação do CPC/2015, art. 528. Intimação realizada na pessoa do advogado via DJe, para manifestação no prazo de 48h e sem oportunizar ao executado a apresentação de justificativa para eventual impossibilidade de efetuar o pagamento. Nulidade da intimação. Evidente prejuízo ao executado, que foi efetivamente preso.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, descabe a impetração de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu a liminar de habeas corpus impetrado perante outro Tribunal. Possibilidade, no entanto, de concessão da ordem de ofício, ante a existência de flagrante ilegalidade. 2 - Flagrante ilegalidade na decisão que decreta a prisão civil com fundamento em débitos acerca dos quais o executado não foi devida e pessoalmente intimado. 3 - Caso concreto em que a intimação foi real... ()

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Doc. 103.1674.7186.1000

170 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. Unificação jurisprudencial determinada pela E. 3ª Seção (14/05/97).»

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Doc. 103.1674.7172.2200

171 - STJ. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Prisão civil. Impossibilidade.

«Segundo a ordem jurídica estabelecida pela CF/88, somente é admissível prisão civil por dívida nas hipóteses de inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e depositário infiel, não se equiparando a este o devedor-fiduciante que descumpre a obrigação pactuada e não entrega a coisa ao credor-fiduciário. Unificação jurisprudencial determinada pela E. 3ª Seção (14/05/97).»

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Doc. 240.6100.1448.7390

172 - STJ. Constitucional e processual civil. Alimentos. Inadimplemento escusável e involuntário. Prisão civil. Descabimento.

1 - Denotado que o paciente (alimentante) é pessoa de poucos recursos, entregador, sem emprego fixo, vivendo de trabalhos autônomos e que, mesmo diante de todas as suas dificuldades, nunca deixou de buscar saldar sua dívida, a prisão civil não se mostra adequada, pois, como se sabe, é a última ratio. Em tal hipótese, não se pode entrever descumprimento voluntário e inescusável da obrigação alimentícia. 2 - O encarceramento, na espécie, pode ocasionar a perda da fonte de renda do ... ()

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Doc. 103.1674.7023.2700

173 - STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O STF, no julgamento do HC 73.131 (Plenário, 23/11/95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumpriu o mandado judicial para entregar coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-lei 911/69 pela CF/88.»

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Doc. 144.9644.5001.3800

174 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Descabimento. Hipótese restrita no caso de inadimplemento voluntário e inescusável de pensão alimentícia. Súmula Vinculante 25 do Supremo Tribunal Federal. Prisão civil da paciente obstaculizada em caráter definitivo. Ordem de «habeas corpus» concedida para esse fim.

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Doc. 240.6100.1819.6361

175 - STJ. Constitucional. Habeas corpus. Prisão civil. Execução de alimentos. Ex-cônjuge. Decreto de prisão. Ação de exoneração de alimentos julgada procedente. Parcelas pretéritas. Execução. Rito expropriatório. Afastamento do Decreto prisional. Ordem concedida.

1 - A prisão civil do devedor de alimentos, com fundamento no , § 3º, não é pena ou sanção, mas técnica jurisdicional, de natureza excepcional, voltada ao cumprimento da obrigação pecuniária, que somente se justifica se: « i) for indispensável à consecução dos alimentos inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a sobrevida do alimentado; e iii) for a fórmula que espel... ()

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Doc. 150.3743.4005.1000

176 - TJSP. Prisão civil. Depositário infiel. Contrato de depósito. Bens móveis (sacas de arroz). Questionamento do contrato, bem como da prisão civil. Parcial procedência. Embora a infungibilidade do bem integre a noção de contrato de depósito, não existe óbice para que mediante prévio ajuste das partes se convencione que coisas fungíveis ou consumíveis sejam objeto de depósito voluntário irregular, possibilitando ao depositário dispor das mesmas, hipótese em que deve restituir bem equivalente em espécie, qualidade e quantidade. Entretanto, é ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito (Súmula Vinculante 25). Recurso provido em parte.

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Doc. 240.5270.2385.7375

177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Prisão do devedor. Dosimetria do prazo de prisão civil. Fundamentação. Necessidade. Ausência. Ilegalidade. Recurso parcialmente provido. Ordem parcialmente concedida para definir o prazo de um mês de prisão civil (mínimo legal).

1 - A definição do tempo de constrição da prisão do devedor de alimentos deve observar o dever de fundamentação analítica e adequada imposto a todas as decisões judiciais, em conformidade com o , § 1º. 2 - Em razão da ausência de fundamentação suficiente e adequada, a fixação do prazo máximo da prisão civil, no caso, mostra-se ilegal. 3 - Recurso ordinário parcialmente provido, de forma a conceder parcialmente a ordem, para reduzir o prazo da prisão para o mí... ()

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Doc. 572.3906.5639.9130

178 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO CIVIL INDEVIDA. ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA PELA PARTE AUTORA QUE SOFREU PRISÃO CIVIL INDEVIDA, HAJA VISTA QUE FOI EXPEDIDO MANDADO PRISIONAL APÓS PAGAMENTO DE DÉBITO ALIMENTAR E CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DETERMINANDO SUA SOLTURA, TENDO O FATO LHE ACARRETADO CONSTRANGIMENTOS, ABALO PSICOLÓGICO E PREJUÍZOS PROFISSIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO PELA PRISÃO CIVIL INDEVIDA E (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 5º, LXXV DA CF, RELATIVIZA O CARÁTER OBJETIVO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO QUANDO SE TRATA DE ATOS ORIUNDOS DO PODER JUDICIÁRIO, DESDE QUE NÃO HAJA DOLO OU FRAUDE NA CONDUTA DO AGENTE POLÍTICO. 4. HIPÓTESE EM QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO, EVIDENCIADA PELO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO SEM FUNDAMENTO LEGAL E EM DESCUMPRIMENTO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 5. A PRISÃO CIVIL INDEVIDA, MESMO QUE BREVE, CONFIGURA DANO MORAL PELO CONSTRANGIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO SOFRIDOS, AGRAVADOS PELA FRAGILIDADE EMOCIONAL DO AUTOR DIANTE DO FALECIMENTO DE SEU PAI E PELA REPERCUSSÃO PROFISSIONAL, CULMINANDO EM SUA DEMISSÃO. 6. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AOS DANOS EFETIVAMENTE SUPORTADOS, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO EVENTO E O CARÁTER COMPENSATÓRIO E PEDAGÓGICO DA REPARAÇÃO, SEM CONDUZIR A ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 7. O VALOR DE R$ 20.000,00 ARBITRADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA É LEVEMENTE EXCESSIVO EM RAZÃO DO CURTO PERÍODO DE DETENÇÃO E DA AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS DE ABUSOS NA EXECUÇÃO DO MANDADO, SENDO JUSTO REDUZI-LO PARA R$ 15.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RE CURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR PRISÃO CIVIL INDEVIDA É CONFIGURADA QUANDO DEMONSTRADO ERRO GROSSEIRO NA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL, MESMO APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE SOLTURA. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER PROPORCIONAL AO ABALO SOFRIDO, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DO EVENTO E SEUS EFEITOS CONCRETOS, SEM GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 5º, LXXV; ART. 37, § 6º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJMG, AC 1.0480.08.111432-8/001; AC 1.0313.15.001549-0/001.

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Doc. 231.2131.2474.0773

179 - STJ. Constitucional, processual civil e civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução de alimentos. Filha maior de idade que ocupa cargo comissionado no estado. Obrigação alimentar extinta em ação de exoneração de alimentos. Prisão civil. Ilegalidade. Recurso ordinário provido. Ordem concedida. Prisão revogada.

1 - A prisão civil por dívida alimentar tem como pressuposto a atualidade da verba executada, a traduzir a urgência da prestação jurisdicional requerida, de modo a serem acudidas as necessidades momentâneas do alimentando. 2 - Na hipótese, a alimentanda é maior de idade e, embora universitária, ocupa cargo comissionado no Estado, tendo o alimentante ajuizado ação de exoneração de alimentos, a qual foi julgada procedente. A obrigação alimentar de débito pretérito em atraso pode... ()

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Doc. 160.1331.7003.4300

180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia. Pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar. Alegação de acometimento de doença grave e de impossibilidade de recebimento de tratamento adequado no estabelecimento prisional. Ausência de comprovação de inadequação do local de cumprimento da sanção com a sua necessidade. Conversão da prisão civil em domiciliar. Excepcionalidade. Não comprovação de plano. Precedentes. Constrangimento ilegal não demonstrado. Recurso ordinário não provido.

«1. A jurisprudência do STJ, em hipóteses excepcionais, admite o recolhimento domiciliar do preso portador de doença grave quando demonstrada a necessidade de assistência médica contínua, impossível de ser prestada no estabelecimento prisional comum, o que não ficou comprovado de plano. Precedentes. 2. A pretensão de cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em regra, não encontra abrigo na jurisprudência desta egrégia Corte Superior, pois desvirtua a finalidade de compe... ()

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Doc. 103.1674.7223.2300

181 - TJMG. Família. Alimentos. Prisão civil por descumprimento de obrigação pensional. Cabível se a obrigação é recente. CPC/1973, art. 733.

«Na forma do , no descumprimento da obrigação alimentar, o juiz decretará a prisão civil do devedor, pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, que não justificar satisfatoriamente o inadimplemento.»

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Doc. 155.5381.7002.7700

182 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão civil. Instrução deficiente da petição inicial. Decreto de prisão civil. Ausência de prova da suposta ilegalidade. Impossibilidade de pagamento do débito. Necessidade de dilação probatória. Inviabilidade no writ.

«1. O writ não foi instruído de forma adequada, pois não foram juntados, com a inicial, os documentos necessários para sua apreciação, tais como a cópia integral da petição inicial e do decreto de prisão civil, elementos indispensáveis para o exame da questão subjacente. Assim, ausente prova da suposta ilegalidade do decreto prisional, não é possível a concessão da liminar pretendida. 2. Na via estreita do habeas corpus, não é possível o exame aprofundado de provas com a f... ()

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Doc. 172.5333.2000.3100

183 - STJ. Processo civil. Habeas corpus preventivo. Família. Prisão civil. Devedor de alimentos. Descumprimento de acordo de conhecimento do paciente. CPC/1973, art. 733, § 1º. Súmula 309/STJ. Não ocorrência de constrangimento ilegal.

«1. É legítima a prisão civil do devedor de alimentos, quando fundamentada na falta de pagamento de prestações vencidas nos três meses anteriores à propositura da execução, ou vencidas no decorrer do referido processo, a teor da Súmula 309/STJ: «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo». 2. No caso de descumprimento da avença firmada ... ()

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Doc. 527.9980.6649.7639

184 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - ARTS. 528 E SEGUINTES DO CPC - PRISÃO CIVIL EM REGIME DOMICILIAR - DOENÇA GRAVE - MANUTENÇÃO. - O

exequente de alimentos pode optar por promover ação de execução de alimentos pelo rito de obrigação de pagar quantia certa (art. 523 e seguintes do CPC) ou pelo rito prisional (art. 528 e seguintes do CPC). - Embora seja aplicado, em regra, o regime fechado para o cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos, no caso de demonstração de doença grave do executado, entende-se possível o cumprimento da prisão civil em regime domiciliar, em aplicação do , II, pelo q... ()

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Doc. 103.1674.7250.9300

185 - TJMG. Prisão civil. Alimentos. Revogação da custódia condicionada ao pagamento de seis prestações. Perda do caráter alimentar. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«O condicionamento da revogação da prisão civil ao pagamento das últimas seis prestações alimentícias deve ser restringido ao adimplemento das três parcelas mais recentemente vencidas, porquanto, conforme entendimento jurisprudencial, somente estas revestem verdadeiro caráter alimentar.»

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Doc. 112.2201.2000.0800

186 - STJ. Família. Alimentos. Prisão civil. Coisa julgada. Cumprimento da ordem de prisão antes do trânsito em julgado do acórdão que a determinou. Possibilidade. Súmula 309/STJ. CF/88, art. 5º, LVII e LXVII. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«1. Em face da sua natureza coercitiva, diferentemente da pena criminal, o cumprimento da prisão civil contra o devedor de alimentos não se condiciona ao trânsito em julgado da decisão que a determina. 2. Inaplicabilidade do , LVII. 3. O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ). 4. Habeas Corpus Denegado.»

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Doc. 177.1914.5001.1300

187 - STJ. Família. Habeas corpus. Processual civil. Alimentos devidos a ex-cônjuge. Inadimplemento. Prisão civil. Recente posicionamento da terceira turma do STJ. Liminar concedida.

«1. A Terceira Turma do STJ, no julgamento do HC 392.521/SP (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01/08/2017), adotou novo posicionamento no sentido de que «quando o credor de débito alimentar for maior e capaz, e a dívida se prolongar no tempo, atingindo altos valores, exigir o pagamento de todo o montante, sob pena de prisão civil, é excesso gravoso que refoge aos estreitos e justificados objetivos da prisão civil por dívida alimentar, para desbordar e se transmudar em sanção por inadimplem... ()

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Doc. 220.4201.1788.4620

188 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Pensão alimentícia. Inadimplência. Cumprimento da prisão civil do devedor de alimentos em regime fechado durante a pandemia causada pelo coronavírus. Revisitação do tema a partir do atual cenário da pandemia. Retomada da adoção da prisão civil. Possibilidade. Recurso desprovido. Ordem denegada.

1 - Durante o período da crise sanitária gerada pela Pandemia da Covid-19, o CNJ publicou a Recomendação CNJ 62/2020, em que orientou os magistrados a conceder a prisão domiciliar aos devedores de alimentos (Recomendação CNJ 62/2020, art. 6º). 2 - Diante do arrefecimento da pandemia, do avanço da vacinação e da prioridade da subsistência alimentar dos destinatários das obrigações alimentares judicialmente reconhecidas, essa orientação foi mitigada pela Recomendação CNJ 122/2... ()

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Doc. 103.1674.7525.3100

189 - STJ. «Habeas corpus». Prisão civil. Penhora. Depósito judicial. Bem imóvel. Infidelidade do depositário. CPC/1973, art. 659, § 4º.

«Para prevenir a infidelidade do depositário judicial de bem imóvel, o credor deve diligenciar no registro da penhora (, § 4º); inerte quanto a essa providência, o credor não pode pedir a prisão civil do depositário infiel. «Habeas corpus» deferido.»

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Doc. 241.1090.3362.5452

190 - STJ. Habeas corpus. Alimentos devidos em razão de ato ilícito. Prisão civil. Ilegalidade.

1 - Segundo a pacífica jurisprudência do STJ, é ilegal a prisão civil decretada por descumprimento de obrigação alimentar em caso de pensão devida em razão de ato ilícito. 2 - Ordem concedida.

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Doc. 103.1674.7313.6900

191 - STJ. «Habeas corpus». Depositário infiel. Falência decretada. Prisão civil. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Decreto-lei 7.661/45, art. 40.

«Descabida a prisão civil do paciente, nomeado fiel depositário de bens, se, decretada a falência da empresa, este perdeu o direito de dispor e administrar seus bens, os quais foram arrecadados pelo síndico da massa falida (art. 40 da Lei de Falências).»

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Doc. 103.1674.7451.9300

192 - STJ. Prisão civil. Alimentos. «Habeas corpus». Prisão domiciliar concedida. Devedor maior de 75 anos e acometido de moléstias graves («diabete mellitus» e câncer de bexiga). Aplicação excepcional de normas da Lei de Execução Penal. CPC/1973, art. 733, § 1º.

«É legal a prisão civil de devedor de alimentos, em ação de execução contra si proposta, quando se visa ao recebimento das últimas três parcelas vencidas à data do mandado de citação, mais as que vencerem no curso do processo. Precedentes. Em regra, não se aplicam as normas da Lei de Execuções Penais à prisão civil, vez que possuem fundamentos e natureza jurídica diversos. Em homenagem às circunstâncias do caso concreto, é possível a concessão de prisão domiciliar ao deve... ()

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Doc. 176.7821.1001.5900

193 - STJ. Civil. Recurso ordinário em habeas corpus. Parcelas devidas. Súmula 309/STJ. Prisão civil. Legitimidade. Pagamento parcial da dívida. Revogação do Decreto prisional. Não cabimento. Maioridade do alimentando. Exoneração automática. Impossibilidade. Súmula 358/STJ. Recurso desprovido.

«1. «O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo» (Súmula 309/STJ). 2. O pagamento parcial da obrigação alimentar não afasta a legitimidade da prisão civil. Precedentes. 3. «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos» (... ()

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Doc. 141.3755.6902.5111

194 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS DECRETADA NA EXECUÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE DA PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR DE ALIMENTOS. INTELIGÊNCIA DOS arts. 5º, LXVII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E 528, §7º DO C.P.C. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 309 DO S.T.J. DENEGAÇÃO DA ORDEM DE SALVO-CONDUTO.

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Doc. 187.0192.1003.8600

195 - STJ. Família. Civil. Processual civil. Habeas corpus. Prisão civil por alimentos devidos a ex-cônjuge. Devedor desempregado. Credora maior, capaz e recolocada profissionalmente desde o ano de 2013. Desnecessidade e ineficácia da prisão civil na hipótese. Ausência de risco de vida à credora. Ponderação entre a máxima efetividade da tutela satisfativa e a menor onerosidade da execução. Possibilidade. Dívida indiscutivelmente existente e suscetível de execução sem a adoção da técnica de coerção pessoal.

«I - O propósito do presente habeas corpus é definir se deve ser mantida a ordem de prisão civil do paciente, decretada em decorrência de obrigação alimentar devida a ex-cônjuge, na hipótese em que, de um lado, o devedor está desempregado e, de outro lado, a credora exerce atividade profissional. II - A autorização constitucional e legal para que se utilize a prisão civil como técnica de coerção do devedor de alimentos não significa dizer que se trata de medida de deferimento... ()

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Doc. 910.3850.9521.8469

196 - TJRJ. HABEAS CORPUS. WRIT AJUIZADO CONTRA ATO JUDICIAL QUE DECRETOU A PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, EM RAZÃO DE DÉBITO ALIMENTAR. DEFERIMENTO DA LIMINAR POR ESTA RELATORIA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. A VIA ELEITA SE CARACTERIZA COMO AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE VISA TUTELAR O DIREITO FUNDAMENTAL DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO art. 5º, LXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NO ORDENAMENTO PÁTRIO SE ENCONTRA PREVISTA A POSSIBILIDADE DE PRISÃO CIVIL DO RESPONSÁVEL PELO INADIMPLEMENTO VOLUNTÁRIO E INESCUSÁVEL DE OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. SÚMULA VINCULANTE 25 DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE NÃO PROÍBE DITA PRISÃO. DÉBITO ALIMENTAR INCONTROVERSO, QUE ATINGIU VALOR VULTOSO. ALIMENTADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE. COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE POSSUI POSICIONAMENTO, NO SENTIDO DE SE AFASTAR A DECRETAÇÃO DE PRISÃO CIVIL POR DÉBITO ALIMENTAR, NOS CASOS EM QUE O ALIMENTADO É MAIOR, A DÍVIDA É DE VALOR ALTO, E NÃO HÁ RISCO PARA SUBSISTÊNCIA DO MESMO. DE FATO, O ENTENDIMENTO É O DE QUE, EMBORA OS ALIMENTOS EM ATRASO CONTINUEM SENDO DEVIDOS, EXIGIR O PAGAMENTO DE TODO O MONTANTE, SOB PENA DE PRISÃO, NESSAS HIPÓTESES, É EXCESSO GRAVOSO QUE AFASTA O SENTIDO DA PRISÃO CIVIL E A TRANSFORMA EM MERA SANÇÃO PELO INADIMPLEMENTO. ALIMENTANTE/PACIENTE QUE VEM EFETIVANDO O PAGAMENTO DO PENSIONAMENTO VINCENDO, DESDE FEVEREIRO DE 2024, DEMONSTRANDO SUA BOA-FÉ, SENDO CERTO QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EMPREGADO, DE MANEIRA QUE SEU ENCARCERAMENTO DIFICULTARIA AINDA MAIS O ADIMPLEMENTO DO RESTANTE DO DÉBITO, QUE DEVE SER COBRADO PELAS VIAS ORDINÁRIAS. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE, NO CASO CONCRETO, SOB PENA DE SE DESVIRTUAR O SENTIDO DA PRISÃO CIVIL. CONCESSÃO DA ORDEM.

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Doc. 210.8061.0272.6128

197 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Dívida alimentar. Regime domiciliar (Lei 14.010/2020, art. 15). Ordem parcialmente concedida. Recurso parcialmente provido.

1 - Diante do iminente risco de contágio pelo Covid-19, bem como em razão dos esforços expendidos pelas autoridades públicas em reduzir o avanço da pandemia, é recomendável o cumprimento da prisão civil por dívida alimentar em regime diverso do fechado. Aplicação da . 2 - Recurso ordinário provido para conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, para que a prisão civil questionada seja cumprida no regime domiciliar. Agravo interno contra decisão limina... ()

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Doc. 103.1674.7165.1800

198 - STF. Prisão civil. Dívidas. Subsistência legal. Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1992) . CF/88, art. 5º, LXVII.

«O fato de o Brasil haver subscrito o Pacto de São José da Costa Rica, situado no mesmo patamar da legislação ordinária, resultou na derrogação desta no que extrapolava a hipótese de prisão civil por inadimplemento de prestação alimentícia.»

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Doc. 945.2749.4896.6049

199 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS PREVENTIVO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA PRETÉRITA. ALIMENTANDA MAIOR E ECONOMICAMENTE INDEPENDENTE. DEVEDOR EXONERADO DOS ALIMENTOS EM AÇÃO PRÓPRIA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus preventivo com pedido liminar impetrado contra ato da Juíza da 4ª Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete, que intimou o paciente para pagamento de dívida alimentar, sob pena de prisão civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação do paciente para pagamento do débito exequendo, sob pena de prisão civil, caracteriza constrangimento ilegal, à luz das circunstâncias específicas do caso. III. RAZÕES DE DECIDIR ... ()

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Doc. 695.8976.5598.1703

200 - TJSP. HABEAS CORPUS. Prisão civil. Revogação da prisão civil. Descabimento. Alegação do paciente quanto à impossibilidade de pagar os alimentos por causa da pandemia afastada. Débito alimentar que já supera o importe de R$ 24.000,00. Atual estágio da pandemia de COVID-19 que autoriza o decreto prisional. Exegese da Recomendação CNJ (ato normativo 0007574-69.2021.2.00.0000). ORDEM DENEGADA.

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