DOC. 103.1674.7023.2700

STF. Prisão civil. Alienação fiduciária. Depositário infiel. Legitimidade. CF/88, art. 5º, LXVII.

«O STF, no julgamento do HC 73.131 (Plenário, 23/11/95), decidiu ser legítima a prisão civil do devedor fiduciante que não cumpriu o mandado judicial para entregar coisa ou seu equivalente em dinheiro, tendo em vista que houve recepção do Decreto-lei 911/69 pela CF/88.»

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