DOC. 180.1131.4001.3300

STJ. Família. Recurso em habeas corpus. Prisão civil por dívida de alimentos. Conversão em prisão domiciliar. Excepcionalidade da medida. Circunstâncias que autorizam a substituição.

«1 - Ação distribuída em 12/07/2016. Recurso ordinário interposto em 24/05/2017 e atribuído à Relatora em 17/07/2017.

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