DOC. 147.4303.6004.6100

TJSP. Execução fiscal. Penhora. Substituição de bens à penhora por crédito de precatório. Possibilidade em razão da Emenda Constitucional 62 que modifica o regramento sobre precatórios. Adequação vertical da gradação estabelecida no Lei 6830/1980, art. 11, em face da nova disciplina constitucional. Concretização do Estado Democrático de Direito, da isonomia e da moralidade. Interpretação que cumpre o novo tratamento atribuído pela Constituição Federal ao crédito obtido em face do Poder Público (artigo 100). Recurso provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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