DOC. 241.1040.9478.4721

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Omissão no julgado a quo. Inexistência. Agravo de instrumento na origem. Execução de precatório complementar. Citação. CPC, art. 730. Desnecessidade.

1 - Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do acórdão a quo, sendo certo que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. Deve ser rejeitado, in casu, o pleito de nulidade do decisório do Tribunal de origem.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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