DOC. 200.5891.4000.4100

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Precatório complementar. Juros moratórios. Falta de prequestionamento. Agravo interno da empresa desprovido.

«1. Incide o óbice da Súmula 282/STF, dada a falta de prequestionamento, quando a Corte de origem deixa de apreciar a matéria veiculada no Recurso Especial com enfoque nos dispositivos tidos por violados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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