DOC. 241.0250.7401.9121

STJ. A dministrativo. Agravo regimental em recurso especial. Precatório complementar. Juros de mora. Coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

1 - Mesmo que obedecido o prazo do art. 100, § 1o. da CF/88, há de prevalecer o comando expresso da sentença exequenda, em face da coisa julgada, determinando a incidência de juros de mora até o efetivo e integral pagamento do precatório. Precedentes do STF e do STJ (Corte Especial, EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU 01.07.2008).

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