DOC. 250.3180.5315.5404

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Crime de estelionato majorado. Prestação de serviços de assessoria tributária a município. Contratação sem licitação. Prejuízo aos cofres públicos. Condenação. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Absolvição na esfera cível que não vincula a instância criminal. Independência entre as esferas. Agravo regimental não provido.

1 - O agravo regimental impugna decisão que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ, por demandar revolvimento de matéria fático probatória.

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