Penhora Sub Rogacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7417.9200

151 - TAMG. Locação. Fiança. Penhora do bem de família do fiador. Admissibilidade. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Lei 8.245/91, art. 82.

«Não socorre ao fiador a norma especial e «ad exceptio» estabelecida na Lei 8.009/90, em face da execução de contrato de locação, sob o argumento de impenhorabilidade de seu único imóvel, a teor da regra de exceção introduzida naquele diploma legal pelo .»

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Doc. 150.4673.1010.6800

152 - TJSP. Família. Adjudicação. Bem imóvel. Descabimento. Penhora incidente sobre fração do imóvel correspondente a 1/6 ideal da propriedade do fiador. Indivisibilidade do imóvel que, em tese, não impede a penhora da fração ideal pertencente ao fiador. Hipótese, porém, em que demais condôminos residem no bem constrito, de molde a tipificá-lo como bem de família. Destarte, não obstante o devedor seja fiador em contrato de locação de imóvel, e, portanto, a fração ideal de sua titularidade pudesse, em tese, constituir-se em garantia da locação, esse entendimento levaria à situação de tornar ineficaz a cláusula que respeita o bem de família dos demais coproprietários. Imóvel insuscetível de penhora e consequentemente adjudicação. Embargos acolhidos. Apelação provida.

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Doc. 824.9091.0860.6834

153 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL.

Tema Repetitivo 1051 do STJ. A existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, aqui com a prolação da sentença que se procura ver cumprida, em outubro/2016. Crédito que possui natureza extraconcursal. Súm. 480 do STJ. Observância impositiva. Prosseguimento da execução viável. Precedente da Corte. Recurso desprovido

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Doc. 211.0475.4000.7900

154 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Indeferimento de nomeação de bens à penhora. Penhora de ativos financeiros e de imóvel. Agravo de instrumento improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em que se questiona decisão que, nos autos da execução fiscal, indeferiu a nomeação de bens à penhora pela executada, Vigo Motors, consistente em depósitos mensais provenientes de contrato de locação firmado com a também executada Avel Apolinário Veículos S/A, e que deferiu a penhora de ativos financeiros e de imóvel. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi improvido. II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte emba... ()

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Doc. 183.2015.7004.7800

155 - STJ. Família. Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, CPC, art. 1.021, § 1º. Penhora de bem de família de fiador. Possibilidade. Tese firmada em repetitivo. Penhora de bem de terceiro em relação à lide, ainda que devedor principal da obrigação. Impossibilidade. Limites subjetivos. Ausência de benefício de ordem.

«1 - Nos termos do CPC, , § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Consoante o entendimento já pacificado perante este Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial 1.363.368/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, destaco que «é legítima a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, ante o que dispõe o Lei... ()

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Doc. 593.2392.8649.6429

156 - TJSP. Processual. Execução de título extrajudicial. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou impugnação à penhora. Alegação de impenhorabilidade incabível. Inteligência da Lei 8.099/1990, art. 3º, VII. Entendimento cristalizado pelo C. Supremo Tribunal Federal, no sentido de que é constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Tema 1.127. Excesso de penhora não configurado. Ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa incumbe indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Parágrafo único do CPC, art. 805. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 147.5943.3015.1700

157 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Rescisão de contrato de locação e arrendamento comercial por falta de pagamento cumulada com cobrança. Execução de sentença. Alegada impenhorabilidade do bem de família. Desacolhimento. Nos casos de fiança prestada em locação, seja residencial ou não, aplica-se o Lei 8009/1990, art. 3º, inciso VII, com a redação dada pela Lei 8245/91, possibilitando a penhora do bem de família, uma vez que tal dispositivo não foi revogado pela redação dada ao CF/88, art. 6º pela Emenda Constitucional 26/00. Ausência, outrossim, de estar-se diante de imóveis abrangidos pela impenhorabilidade prevista no CF/88, art. 5º, «caput», inciso XXVI, por falta de prova de serem eles trabalhados pela família, sem contar que a restrição constitucional vincula-se à cobrança «para pagamentos de débitos decorrentes de sua atividade produtiva». Agravo não conhecido.

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Doc. 210.5250.5703.5827

158 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Locação comercial. 1. Alegação de bem de família. Fiança de contrato de locação comercial. Penhora de bem de fiador. Possibilidade. Precedentes. 2. Agravo desprovido.

1 - De fato, é «regular a penhora de apontado bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, em face do disposto na , VII» (AgInt nos EDcl no REsp 1.772.537/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 10/2/2020, DJe 13/2/2020). 1 -1. Outrossim, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/S... ()

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Doc. 141.4207.0823.4404

159 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- PENHORA DE IMÓVEL- BEM DE FAMÍLIA -

Cumprimento de sentença- Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição. No particular, o agravante, que residia em imóvel de terceiro em razão de contrato de locação, restabeleceu residênci... ()

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Doc. 241.1040.9703.3810

160 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora. Automóvel. Instrumento necessário ao exercício da profissão. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ. 2 - In casu, o Tribunal local analisou a questão sub examine - ausência de prova acerca de o bem penhorado ser essencial ao exercício da profissão - à luz do contexto fático probatório engendrado nos autos, consoante se infere do voto condutor do acórdão hostilizado, verbis: "Contudo, é de se destacar que o ins... ()

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Doc. 210.4750.2003.8100

161 - STJ. Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de locação. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Afronta à CF/88. Via especial. Não cabimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que é possível a penhora de bem de família de fiador de contrato de locação, nos termos do inciso VII da . 2 - A via especial é inadequada para análise de arguição de contrariedade a texto constitucional, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 844.5080.8764.9015

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS COPROPRIETÁRIOS - PENHORA DA INTEGRALIDADE DO BEM - OBJETO INDIVISÍVEL - PRESERVAÇÃO DO DIREITO DOS COPROPRIETÁRIOS - OBSERVAÇÃO DO CPC, art. 843, § 2º - DESARRAZOABILIDADE DA FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, NA REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO REFORMADA NESTA PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Não há qualquer ilegalidade na decisão agravada, já constando do Edital da Leilão que a hasta pública deve garantir aos coproprietários alheios à execução o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação, atendendo ao art. 843, §2º, do CPC; II - Considerando-se que o direito penhorado corresponde a 1/6 do valor do imóvel, tem-se por desarrazoada a fixação do piso de 60% do valor da avaliação para o caso de arrematação em 2ª praça, razão pela qual ... ()

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Doc. 125.4961.5365.0268

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.

Executado que, originalmente, figurou como locatário no contrato, mas, após a assinatura do aditivo contratual, foi substituído pela pessoa jurídica constituída por sua esposa e outra sócia, passando a integrar a relação jurídica somente na qualidade de fiador. Princípio da autonomia patrimonial da pessoa jurídica. Inexistência de confusão entre o patrimônio da locatária e do fiador. Garantia fidejussória válida. Dupla garantia inexistente. Simples referência a automóvel não ... ()

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Doc. 705.7767.4295.3231

164 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE PENHORA DE PERCENTUAL DE ALUGUEIS. A EXECUTADA ALEGA IMPENHORABILIDADE. DESTINAÇÃO DA VERBA NÃO COMPROVADA, NÃO SE PODENDO CONCLUIR PELA IMPENHORABILIDADE. SÚMULA 486/STJ. PENHORA DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PROVA. A

Súmula 486/STJ estabelece que a renda obtida com a locação de bem de família só será impenhorável se for destinada à subsistência do executado ou à sua moradia, o que não restou comprovado no caso. Com relação à determinação de penhora de dinheiro em espécie, mais uma vez a executada se limita a afirmar que o valor não existe, sem produzir qualquer prova nesse sentido. Declarações de Imposto Renda indicam valores expressivos em espécie nos anos de 2022 e 2023, não tendo a ... ()

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Doc. 241.2021.1386.5807

165 - STJ. Processual civil e tributário. Iptu. Arrematação de imóvel em hasta pública. Transferência para execução fiscal federal. Município. Direito a sub-Rogação do preço par a quitação de IPTU. Exigibilidade suspensa pela adesão a programa de parcelamento municipal. Transferência mantida. Tutela antecipada indeferida.

I - O feito decorre de agravo de instrumento interposto pelo Município de São Paulo para requerer a reforma da decisão que autorizou a transferência do valor de R$ 52.823.693,81 (cinquenta e dois milhões, oitocentos e vinte e três mil, seiscentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos) oriundo de arrematação do imóvel em hasta pública, destinado ao pagamento do débito tributário federal, nos autos da Execução Fiscal 002838417.2009.4.03.6182, em trâmite na 8ª Vara de Exec... ()

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Doc. 201.5680.9005.2500

166 - TRF4. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de penhora. Suspensão de leilão. Impossibilidade. CPC/2015, art. 850.

«1 - A redação do indica a possibilidade de redução ou ampliação da penhora, bem como sua transferência para outros bens quando houver alteração no valor de mercado dos bens penhorados, havendo, ainda, previsão de redução quando o valor do bem for consideravelmente superior ao crédito do exequente, nos termos do , I, da legislação processual. 2 - No caso em tela, o imóvel objeto da penhora foi avaliado em 10/09/2015, não havendo indícios... ()

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Doc. 241.1011.1414.2195

167 - STJ. Processual civil. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Súmula 83/STJ.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. Incidência da Súmula 83/STJ. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 994.1140.8290.2358

168 - TST. AGRAVO DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO.

Diante da transcendência política da causa, por desrespeito à jurisprudência pacificada desta Corte (, § 1º, II), dá-se provimento ao agravo quanto à possibilidade de penhora de conta poupança de uma das Executadas. Agravo provido. II) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXEQUENTE - POSSIBILIDADE DE PENHORA DE NUMERÁRIO EM CONTA-POUPANÇA - POSSÍVEL VIOLAÇÃO DO art. 100, § 1º, DA CF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA - PROVIMENTO. Diante da vislumbr... ()

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Doc. 151.6141.1698.5467

169 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Trata-se, originariamente, de execução por título extrajudicial promovida em face de pessoa jurídica locatária e sua fiadora pessoa física, referente à dívida de contrato de locação. Citados, os Executados opuseram embargos alegando excesso de execução. A r. sentença julgou procedente, em parte, o pedido, para acolher os embargos e reduzir a multa contratual para R$48.450,00. Interposta apelação, esta E. Câmara negou provimento ao recurso dos Executados. Iniciado cumprimento da s... ()

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Doc. 342.9253.9286.1777

170 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA, QUE ESTAVA PENHORADO PELO CONDOMÍNIO E FOI ALIENADO JUDICIALMENTE EM PROCESSO DIVERSO, NA JUSTIÇA FEDERAL. NAQUELES AUTOS, FOI NEGADA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO CONDOMÍNIO COM O PRODUTO DA ALIENAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE HOUVE RESSALVA EXPRESSA NO EDITAL Da LeiLÃO. REQUERIMENTO DO CONDOMÍNIO, NOS AUTOS DE ORIGEM, PARA INCLUSÃO DO ARREMATANTE NO POLO PASSIVO E PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO E DETERMINOU LEVANTAMENTO DA PENHORA, POR NÃO HAVER RESSALVA NO EDITAL, QUE TERIA DETERMINADO A AQUISIÇÃO LIVRE E DESEMBARAÇADA DO BEM. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO VIOLA A COISA JULGADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL QUANTO À SUB-ROGAÇÃO DO DÉBITO CONDOMINIAL NO PRODUTO Da LeiLÃO ALI REALIZADO. A RESPONSABILIDADE DO ARREMATANTE PELO PAGAMENTO DEVE SER DIRIMIDA DE FORMA AUTÔNOMA, NO JUÍZO PRÓPRIO, QUE É O JUÍZO ESTADUAL DA AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTA DO EDITAL QUE O BEM SERIA ALIENADO LIVRE E DESEMBARAÇADO DE QUAISQUER ÔNUS. SEGURANÇA JURÍDICA QUE DEVE SER OBSERVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 241.1050.5322.5974

171 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Oferecimento de títulos da eletrobrás. Obrigações ao portador. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa. Não correlação com debentures.

1 - As obrigações ao portador, emitidas pela Eletrobrás, em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62, não se confundem com as debêntures - (Resp 1050199, Rel. Min. Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 09/02/2009, sistemática do - e são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliquidez. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 913.1697.5397.2000

172 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de proventos de aposentadoria do executado para satisfação dos créditos do reclamante. Conforme se constata, o , § 2º faz ressalva à impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ao prever, expressamente, que tal regra não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de su... ()

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Doc. 848.5909.2175.5574

173 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento ... ()

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Doc. 611.4945.2790.2894

174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VALORES MOBILIÁRIOS ATRAVÉS DO SISTEMA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1.

Decisão que deferiu penhora de ativos financeiros e valores mobiliários pelo SISBAJUD. 2. Inconformismo da executada não acolhido. 3. Nos termos do , III, é possível a penhora de títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, caso dos autos. Executada não promoveu o pagamento voluntário do débito exequendo, nem ofertou valores ou bens para garantia da execução. Incidência do Devedor responde por suas obrigações com todos os seus bens. Deferi... ()

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Doc. 650.3029.2747.7820

175 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À PENHORA SISBAJUD NA CONTA DOS EXECUTADOS, ASSIM COMO AFASTOU A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL DE SUA TITULARIDADE.

Irresignação dos executados. Descabimento. Em relação à penhora de eventual verba previdenciária, temos que os rendimentos não se destinam apenas à sua subsistência, mas também à assunção de suas obrigações financeiras. Ausência de comprovação de que os rendimentos do agravante se destinam apenas para a cobertura de suas necessidades básicas - EREsp. 1.874.22 E REsp. Acórdão/STJ, ambos do C. STJ - Penhora que se nos afigura de rigor. A respeito da impenhorabilidade... ()

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Doc. 360.2774.8200.0025

176 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE RENDA. IMPOSSIBILIDADE RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 30% dos rendimentos do Agravado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do Agravante, fiador em contrato de locação firmado por sua esposa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A penhora de salários somente é cabível quando a dívida envolve prestações alimentícias ou a remuneração seja superior a 50 salários-mínim... ()

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Doc. 142.7980.7000.6600

177 - STJ. Conflito de competência. Determinação de sequestro e indisponibilidade dos bens pelo juízo criminal. Penhora sobre tais bens no bojo de execução trabalhista, no rosto dos autos da ação penal. Atuação dos juízos nas respectivas esferas de jurisdição. Decisões que não são excludentes entre si. Embora válida, a penhora não produz efeitos, enquanto remanescer o estado de indisponibilidade determinado pelo juízo criminal. Conflito de competência. Inexistência. Não conhecimento.

«I - O Juízo Trabalhista, de acordo com as informações devidamente prestadas, tendo ciência dos gravames impostos pelo Juízo criminal sobre os bens sub judice (indisponibilidade e infungibilidade), determinou a penhora sobre referidos bens, no bojo de execução trabalhista, a ser efetuada, como seria de rigor, no rosto dos autos dos processos que tramitam perante o Juízo Criminal, cuja investigação versa sobre existência de crime de «lavagem de dinheiro»; II - Nesse contexto, tem... ()

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Doc. 651.5547.1268.8610

178 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. NÃO COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS RESIDENCIAIS. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou o pedido de impenhorabilidade de imóvel formulado pelo Agravante em sede de execução, mantendo a constrição judicial. O Agravante sustenta que o imóvel é bem de família e que a penhora compromete sua moradia e a de seus familiares. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o Agravante demonstrou, nos termos do , I, que o imóvel penhorado é o único bem destinado à moradi... ()

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Doc. 230.7071.0597.6974

179 - STJ. Tributário. Agravo interno. Execução fiscal. Substituição da penhora de ativos financeiros por seguro-garantia. Medida excepcional. Agravo interno desprovido.

1 - O seguro-garantia consiste em modalidade idônea de garantia do débito fiscal, de forma que, verificada a regularidade da apólice, não há óbice à sua nomeação como forma de assegurar a execução fiscal (, II, com redação dada pela Lei 13.043/2014) . Por outro lado, segundo o rol de bens penhoráveis previsto na , o legislador outorgou posição privilegiada ao dinheiro, ante sua imediata liquidez, fato esse que deve ser assegurado, ab ... ()

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Doc. 136.9802.4002.8200

180 - STJ. Execução. Faturamento. Penhora de renda. Ausência de prévia citação. Nulidade. Devido processo legal. CPC/1973, art. 652 e CPC/1973, art. 677. CF/88, art. 5º, LIV.

- O reexame de condições negociais é vedado ao Superior Tribunal de Justiça por força de sua Súmula 5. - O devido processo legal exige que a executada seja citada para pagar ou nomear bens a penhora, conforme determinava o art. 652,CPC/1973, em sua redação original, para que só então se determine a penhora sobre o faturamento da executada. - As Turmas que compõem a Segunda Seção deste Tribunal têm admitido a penhora sobre o faturamento da empresa desde que, cumuladamente: a) ... ()

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Doc. 241.0310.7207.7382

181 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Penhora de título. Obrigação ao portador emitida pela eletrobrás com base na Lei 4.156/62. Recusa. Possibilidade. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa.

1 - As «obrigações ao portador» emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez. 2 - Da análise dos autos (fl. 119), verifica-se que o título oferecido à penhora na hipótese trata-se de «obrigação ao portador» emitida pela Eletrobrás com base na Lei 4.... ()

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Doc. 837.5805.9211.9780

182 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela apelante, ao argumento de que os três imóveis penhorados nos autos da execução em apenso (processo 0439387-27.2015.8.19.0001) seriam de sua «propriedade exclusiva», por força de partilha homologada nos autos da dissolução de união estável havida entre a embargante e o executado (proc. 0324285-02.2015.8.24.0038); que o imóvel situado no Bairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, constitui bem de fam... ()

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Doc. 265.0271.0111.6599

183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 19... ()

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Doc. 619.5833.2212.5880

184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS DOS EXECUTADOS EM IMÓVEIS RECEBIDOS POR HERANÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FORMAL DE PARTILHA E DE INDIVISIBILIDADE DOS BENS. QUESTÕES QUE NÃO INVIABILIZAM A PENHORA SOBRE OS DIREITOS SUCESSÓRIOS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Em se tratando de bem imóvel, a transferência da propriedade se dá mediante o registro do título translativo no Cartório de Registro de Imóveis. Ou seja, enquanto não homologada a partilha e registrado o formal, o herdeiro executado não pode ser havido como proprietário do imóvel objeto da discussão. No caso, o formal de partilha não foi objeto de registro nas respectivas matrículas imobiliárias. Embora em atenção ao princípio da continuidade previsto nos Lei 6.105/1973, art. 19... ()

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Doc. 142.2372.8886.5390

185 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - ARGUIÇÃO DE PROTEÇÃO AO BEM DE FAMÍLIA - IMÓVEL ALUGADO A TERCEIRO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DOS ALUGUÉIS PARA SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO -

Agravante que defende a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família alugado a terceiros - Desacolhimento - Prova da locação do bem a terceiros pelo valor de R$ 800,00 - Proteção do bem de família do imóvel residencial do executado alugado a terceiros que depende da prova de que os rendimentos do bem são imprescindíveis para o sustento do devedor - Aplicação da Súmula 486/STJ - Extratos bancários e faturas de cartão de crédito juntadas pelo agravante que evidencia padrão s... ()

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Doc. 103.1674.7111.8700

186 - STJ. Penhora. Execução. Locação. Hermenêutica. Fiança. Bem de família do fiador. Feitos em andamentos. Impenhorabilidade. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.245/91, art. 82.

«Embora o , tenha alterado o , por força do art. 76, daquela norma, continua impenhorável a residência da família, considerando que excluiu de sua aplicação os feitos em andamento. Precedentes do STJ. Recurso conhecido e provido.»

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Doc. 148.0310.6001.4700

187 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Bens de difícil comercialização. Penhora online. Admissibilidade. Recurso não provido à unanimidade.

«1. Quanto à preliminar de defeito de instrução do presente agravo de instrumento, embora o demandante, de fato, não tenha apresentado certidão de intimação da decisão recorrida, a moderna jurisprudência do STJ orienta a relativização dos preceitos do , quando possível aferir a tempestividade do recurso, o que, na hipótese em apreço, extrai-se da certidão de fl. 55, somada à pesquisa da movimentação processual no sistema Judwin desta Corte de Justiça. 2. ... ()

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Doc. 995.0311.1571.0356

188 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O EXEQUENTE APRESENTE MATRÍCULA DE IMÓVEL, COMO FORMA DE VIABILIZAR A PENHORA DE BENS QUE O GUARNECEM. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA TITULARIDADE DO IMÓVEL, DADA A NATUREZA DO REQUERIMENTO DE PENHORA. CORRETA INICIATIVA DO JUÍZO, VOLTADA AO DEVIDO ESCLARECIMENTO, COMO FORMA DE EVITAR PREJUÍZO A TERCEIROS. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Instaurada a fase de cumprimento de sentença, o exequente pleiteou a penhora de bens que guarnecem imóvel residencial, ao que foi determinada a apresentação de matrícula a demonstrar a respectiva titularidade do bem. 2. Diante da natureza e extensão do requerimento de penhora, cabe prévia averiguação, sob risco de constrição sobre patrimônio de terceiros. É a providência adequada, e deve prevalecer, tratando-se de ônus processual da parte credora

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Doc. 379.4481.2315.6328

189 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - POSSIBILIDADE.

No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de salário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento de prestação ali... ()

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Doc. 975.1407.8770.6047

190 - TJSP. Agravo de Instrumento - Locação - Execução de Título Extrajudicial - Irresignação do exequente quanto à decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre percentual de rendimentos dos executados - Constrição sobre salário - Impenhorabilidade reconhecida - Mitigação do art. 833, IV do CPC não configurada nos autos - Impossibilidade, no caso em exame, de penhora de qualquer percentual do salário dos executados, sob pena de comprometimento da subsistência dos devedores - Decisão mantida - Recurso improvido

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Doc. 532.8732.9361.7856

191 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Locação de bens móveis - Equipamentos de transporte rodoviário («containers») - Critério da anterioridade para aferição da ordem de preferência da penhora estabelecido em v. acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2294853-17.2022.8.26.0000) - Alteração da ordem - Eficácia da penhora a favor das empresas Transdata Transportes Ltda. suspensa até a constatação de que o imóvel da executada Logimasters Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. estava alugado - Exegese do art. 125 do Código Civil - Penhora a favor da empresa Tomé Engenharia e Transportes Ltda. expressamente deferida após o cumprimento do determinado no v. acórdão prolatado em sede de anterior agravo de instrumento (processo 2001889-86.2022.8.26.0000) - Penhora a favor da empresa Terpstra SPE Indaiatuba Empreendimento Imobiliário expressamente deferida nos autos da execução de 1092219-84.2015.8.26.0100 em data que não controvertem as credoras - Decisão mantida, sob pena de reformatio in pejus - Recurso desprovido

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Doc. 163.9273.9002.1000

192 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o deferimento de efeito suspensivo somente para impedir o levantamento do valor obtido na penhora «on line». Execução decorrente do pagamento de IPTU, pelo locatário de imóvel não residencial. Autorização dada pelos locadores para o não pagamento dos tributos, decorrentes de contrato de locação, incidentes sobre o imóvel e que estavam «sub judice». Execução que não foi suficientemente garantida. Insuficiência da prova apresentada pelo embargante, em sede de cognição sumária, da verossimilhança das alegações. Observação que, apesar do cancelamento do lançamento tributário, o crédito tributário foi posteriormente constituído e o pagamento foi feito pelo embargado. Validade da decisão. Possibilidade, todavia, de revisão da decisão, de forma fundamentada, a qualquer tempo, desde que haja requerimento da parte. Artigo 739-A, §2°, do CPC/1973. Recurso desprovido.

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Doc. 951.8346.0022.4367

193 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora parcial dos salários e proventos de aposentadoria do executado para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC/2015. Assim, o , IV prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos... ()

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Doc. 829.1410.3675.2343

194 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIOS OU PROVENTOS DE APOSENTADORA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

1. A controvérsia dos autos diz respeito à possibilidade de penhora dos salários e proventos de aposentadoria dos executados para pagamento de débitos trabalhistas. No caso dos autos, o Tribunal Regional erigiu tese no sentido de ser impenhorável a aludida parcela. 2. Entretanto, na hipótese, o indeferimento do pleito, ao argumento de impenhorabilidade salarial, ocorreu na vigência do CPC/2015. Assim, o , IV prevê que são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, os s... ()

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Doc. 199.6678.9109.7226

195 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PENHORA DE SALÁRIOS E DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, § 2º DO CPC.

Diante da inovação legislativa do CPC/2015 consubstanciada pelo art. 833, IV, § 2º, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior Trabalhista passou a admitir a penhora de salário e de proventos de aposentadoria desde que não ultrapassado o limite de 50% dos ganhos líquidos da parte executada (, § 3º), para pagamento de prestações alimentícias, o que abrange os créditos trabalhistas, diante de sua natureza alimentar, vindo o Tribunal Pleno do TST a alterar a reda... ()

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Doc. 438.8852.0304.7619

196 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRETENSÃO DE PENHORA INCIDENTE SOBRE PERCENTUAL DE RENDIMENTO MENSAL RECEBIDO PELO DEVEDOR - PROVENTOS DE APOSENTADORIA - POSSIBILIDADE.

No presente caso, discute-se a possibilidade de penhora de benefício previdenciário percebido pelo executado. O entendimento desta Corte com relação à penhora de salários, sob a égide do CPC/1973, encontra-se consolidado por meio da OJ 153 desta Seção Especializada (SDI-2). Após a vigência do CPC/2015, considerando a redação do parágrafo segundo do art. 833, o qual excepciona a impenhorabilidade de vencimentos, subsídios, soldos, salários e remunerações nos casos de pagamento ... ()

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Doc. 176.4971.8001.5700

197 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de precatório. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. Na espécie, o Tribunal de origem concluiu pela possibilidade apenas de sub-rogação dos créditos de precatórios penhorados em Execução Fiscal, tendo em vista que o disposto nos §§ 1º e 2º do são para o caso de penhora de direitos do devedor em relação a terceiro. Assim, entendeu pela desnecessidade de avaliação. 2. Nas razões do Apelo Nobre, não houve a impugnação de tal fundamento, pois o recorrente apenas se limitou a afirmar a necessidade de avaliaçã... ()

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Doc. 764.8463.7748.6719

198 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CRÉDITO LOCATÍCIO. ALIENAÇÃO DA GARANTIA. INDEFERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL GARANTIDOR. INSURGÊNCIA INSUBSISTENTE. DISCUSSÃO A SE DAR EM AÇAO PROPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a penhora de imóvel dado em garantia à locação, sob alegação de alienação do bem pela fiadora antes do ajuizamento da execução. II. A questão em discussão consiste em definir se a alienação de bem dado em garantia à locação, antes do ajuizamento de ação que pudesse reduzir o devedor à insolvência, configura fraude contra credores e se tal discussão pode ocorrer no âmbito da execução. III. Razões de Decidir... ()

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Doc. 157.7452.9000.9400

199 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Embargos de terceiro. Penhora de bem não pertencente à empresa executada. Grupo econômico não-caracterizado. Dissenso jurisprudencial. Paradigma oriundo da justiça obreira. Impossibilidade.

«1. Tratam os autos de embargos de terceiro opostos por BIMARK GRÁFICA E EDITORA LTDA. à execução promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra CN EDITORA DE JORNAIS LTDA. objetivando a nulidade de penhora que recaiu em bem de sua propriedade. O julgador de primeiro grau julgou procedente o pedido e determinou a desconstituição da penhora. Inconformada, a CEF interpôs apelação, ao passo que a empresa privada interpôs recurso adesivo. O Tribunal a quo conferiu parcial provimento à ap... ()

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Doc. 241.0260.7303.3788

200 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de título. Obrigação ao portador emitida pela eletrobrás com base na Lei 4.156/62. Recusa. Possibilidade. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa.

1 - As «obrigações ao portador» emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez. 2 - Da análise dos autos (fl. 30), verifica-se que o título oferecido à penhora na hipótese trata-se de «obrigação ao portador» emitida pela Eletrobrás com base na Lei 4.1... ()

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