DOC. 241.0260.7303.3788

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora de título. Obrigação ao portador emitida pela eletrobrás com base na Lei 4.156/62. Recusa. Possibilidade. Iliquidez e ausência de cotação em bolsa.

1 - As «obrigações ao portador» emitidas pela Eletrobrás em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as debêntures. É cediço nesta Corte que as obrigações ao portador, diferentemente das debêntures, são insuscetíveis de penhora, em razão de sua iliqüidez.

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