151 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.
2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.»
152 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ).
3. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.»
153 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Ausência de omissão no acórdão recorrido. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não restou configurada.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC, art. 535.
3 - Agravo regimental não provido.
154 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Análise de cláusulas contratuais. Reexame de fatos e provas. Sumulas 5 e 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.
2. Não cabe, em recurso especial, a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ).
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.»
155 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de sobrestamento do feito, em razão de repercussão geral reconhecida pelo STF e de prequestionamento de dispositivo constitucional. Descabimento. Benefício previdenciário. Revisão. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. O reconhecimento de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal não enseja o sobrestamento dos recursos especiais em tramitação nesta Corte. Precedentes.
2. Na via do recurso especial é incabível o exame de suposta ofensa a dispositivos da Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento.
3. Tendo o acórdão da Corte a quo decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a sua revisão no âmbito do ap... ()
156 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Contrato temporário. Férias. Tema apreciado sob o enfoque exclusivamente constitucional. Inviabilidade de apreciação em recurso especial. Agravo interno do município de araçoiaba/PE a que se nega provimento.
1 - É inviável a análise das razões do Recurso Especial, porquanto resultaria em usurpação da competência da Suprema Corte, uma vez que a questão em discussão foi dirimida pela Corte de origem com base na interpretação dos arts. 7o. e 37, IX da CF/88, adotando fundamentação exclusivamente constitucional.
2 - Agravo Interno do MUNICÍPIO DE ARAÇOIABA/PE a que se nega provimento.
157 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento. Sócio-gerente. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Dívida não tributária. Inaplicabilidade do CTN, art. 135.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese invocada pelo recorrente.
2. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que, em se tratando de execução fiscal para cobrança de débito não-tributário, como por exemplo multa por infração à legislação metrológica e de qualidade industrial, não tem aplicação o CTN, art. 135, III.
3. Recurso especia... ()
158 - STJ. Administrativo e processual civil. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal local. Processo de demolição de obra. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1. Não configura ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes do STJ.
2. A tese relativa à apresentação de defesa prévia no processo de demolição de obra foi decidida pela Corte de orig... ()
159 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Justiça gratuita. Requerimento. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Não ocorrência.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Agravante. Inexistência de omissão.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ).
3. Dissídio jurisprudencial não comprovado nos termos legais e regimentais.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.»
160 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Investigação policial. Divulgação na mídia. Violação do 535 do CPC, de 1973 não ocorrente. Ausência de degravação dos depoimentos. Ausência de prejuízo. Revisão. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas e fatos. Súmula 7/STJ.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive sobre as quais ora se alegam omissão/contradição, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente.
2. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto fático probatório dos autos, afastou a alegação de nulidade por ausência de degravação das de... ()
161 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.
2 - A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF.
3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ.
4 Agravo interno a que ... ()
162 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição social. Riscos ambientais do trabalho (rat). Grau de risco. Reenquadramento. Acórdão recorrido com fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise no âmbito do recurso especial. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
«1 - Na hipótese dos autos, a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela parte recorrente, adotando como fundamentação os princípios constitucionais da motivação, publicidade e legalidade, além da inocorrência de afronta a CF/88, art. 195, § 5º, cuja análise, na espécie, competiria somente ao Supremo Tribunal Federal.
2 - Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.»
163 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em consonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exequenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 2. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
164 - STJ. Processual civil. Execução. Prescrição. Fornecimento dos elementos de cálculo. Matéria julgada sob o rito dos recursos repetitivos no Resp1.336.026/PE. Modulação de efeitos. 1. A decisão agravada, adotando a orientação firmada por esta corte no julgamento dos edcl no recurso especial repetitivo 1.336.026/PE, reconheceu que o acórdão da corte estadual foi proferido em dissonância com a jurisprudência firmada pelo STJ, tendo em conta que o trânsito em julgado da sentença exeqüenda ocorreu antes do marco temporal estabelecido no julgamento do aludido recurso paradigmático (30/6/2017). 2. A parte recorrente busca emprestar ao acórdão que modulou os efeitos do citado precedente uma interpretação restritiva (não aplicação da tese firmada para as hipóteses em que a execução já tenha sido proposta), posicionamento, contudo, que não encontra abrigo na jurisprudência do STJ. Precedentes. 3. Agravo interno não provido.
165 - STJ. Civil. Processual civil. Ação de petição de herança. Omissão. Inocorrência. Adoção simples realizada na vigência do cc/1916. Ato jurídico perfeito e consumado. Inviolabilidade. Distinção entre ato jurídico perfeito de adoção, direito adquirido e expectativa de direito ao regime sucessório. Inexistência de direito ao regime sucessório vigente à época, pois condicionado a evento futuro e incerto. Regras de direito intertemporal. Sucessão que se rege pela Lei vigente ao momento de sua abertura. Norma constitucional de isonomia entre filhos. Modificação, por consequência, do conteúdo do direito de sucessão. Inexistência de retroatividade ou de violação ao ato jurídico perfeito. Divergência jurisprudencial demonstrada, mas insuscetível de fazer prevalecer a tese jurídica do paradigma.
«1 - Ação distribuída em 11/10/2012. Recursos especial interposto em 15/07/2014 e atribuído à Relatora em 25/08/2016.
2 - Os propósitos recursais consistem em definir se houve negativa de prestação jurisdicional; se a parte adotada de forma simples e por escritura pública na vigência do CC/1916 deve ser excluída da sucessão hereditária de sua irmã igualmente adotada sob o mesmo regime, especialmente após a entrada em vigor do CF/88, art. 227, § 6º, que garante a igualdade de... ()
166 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Servidor público estadual. Conversão de vencimentos em urv. Data do efetivo pagamento. Lei 8.880/94. Recurso não provido.
«1. No julgamento do REsp 1.101.726/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, esta Corte fixou o entendimento no sentido de que «na conversão dos vencimentos do ora recorrente deve ser aplicada a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se, porém, a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994, ante o entendimento consolidado desta Corte segundo o qual, para os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mê... ()
167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458, III, e 535, II, do CPC/1973,CPC/1973. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.
2. Inexiste afronta ao CPC/1973,CPC/1973, art. 458, IIIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéri... ()
168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. writ deficientemente instruído. Ausência de cópia do acórdão recorrido. Decisão agravada em consonância com a jurisprudência do STJ.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()
169 - STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Aresto embargado em conformidade com a atual jurisprudência do tribunal. Súmula 168/STJ. Aplicação.
«1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial.
2. A hodierna jurisprudência da Quinta Turma desta Corte se coaduna com o entendimento explicitado no aresto embargado, no sentido de que a simples menção ou mesmo leitura da sentença de pronúncia não implica, obrigatoriamente, a nulidade do julgame... ()
170 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535. Inexistência. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.- não prospera a irresignação em torno do CPC, art. 535, pois o tribunal de origem apreciou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia indicando, de modo claro e fundamentado, os motivos que formaram o seu convencimento e aplicando o direito que entendeu incidir sobre a espécie.- tendo o acórdão impugnado decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a sua revisão no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes.
171 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de violação do CPC, art. 535, de 1973 pautada em argumentos não trazidos à baila no recurso especial. Inovação recursal.
«1. Ao se analisar o apelo nobre, foi consignado a inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 porquanto o Tribunal de origem manifestou-se sobre a questão posta em debate, apenas não adotando as razões do recorrente.
2. Definida a prestação jurisdicional nos termos em que pleiteada, não cabe a esta Corte analisar inovação de argumentos trazidas na presente insurgência.
3. Agravo interno não conhecido.»
«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto. Recurso de revista não conhecido.»
173 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime continuado. Unificação das penas. Análise de requisitos objetivos e subjetivos. Exame aprofundado do conjunto probatório. Ordem denegada. CP, art. 71.
«1 - Nosso ordenamento, adotando a teoria da ficção jurídica, optou pela unidade fictícia e resultante da lei, em detrimento à real e verdadeira.
2 - Esta Corte vem aplicando a teoria objetiva subjetiva, na qual a aplicação do crime continuado depende tanto dos elementos objetivos - condições de tempo, lugar, modo de execução etc - , como dos subjetivos - unidade de desígnios.
3 - Não bastasse o acórdão atacado estar em conformidade com a jurisprudência desta Corte, o exam... ()
174 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Inadimplemento do ajuste não demonstrado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmula 283/STF. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 manutenção do julgado pelos seus próprios termos.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato e provas (Súmula 7/STJ).
3. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.»
175 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal ou estadual. Conversão de vencimentos em urv. Aplicação da Lei 8.880/94. Data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. Tema já julgado pelo regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução 8/08 do STJ, que tratam dos recursos representativos de controvérsia.
1 - A orientação desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os servidores cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/94, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994.
2 - Precedente representativo da controvérsia: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, DJe 14.8.2009.
3 - Agravo re... ()
176 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 518/STJ. Acidente ferroviário. Recurso especial representativo da controvérsia. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Dano material. Morte de transeunte. Vítima fatal. Culpa concorrente. Concorrência de causas: conduta imprudente da vítima e descumprimento do dever legal de segurança e fiscalização da linha férrea. Redução da indenização por danos morais pela metade. Indenização por danos materiais. Não comprovação de dependência econômica pelos genitores. Vítima maior com quatro filhos. Verba fixada em R$ 155.500,00, a ser dividida entre os genitores, corrigido a partir desta data e com incidência dos juros de mora (juros moratórios) a partir da data do evento, nos termos da Súmula 54/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Decreto 1.832/1996, art. 1º, IV, Decreto 1.832/1996, art. 4º, I e Decreto 1.832/1996, art. 54, IV. Decreto 2.681/1912, art. 26. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945. (Considerações do Min. Luis Felipe Salomão)
«... 2. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de responsabilização da concessionária de transporte ferroviário pela morte de transeunte em virtude de acidente em linha férrea e, consequentemente, à imposição do dever de indenizar.
Dispõe o CF/88, art. 21:
Art. 21. Compete à União:
[...]
d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os li... ()
177 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor. Mato Grosso do Sul. Ausência de omissão no acórdão recorrido. Exame de normas de direito local. Súmula 280/STF por aplicação analógica.
«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC/1973, art. 535.
3. Agravo regimental não provido.»
178 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão proferido pelo tribunal de origem. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«1 - Não há violação do CPP, art. 619, quando o Tribunal de origem enfrenta as questões relevantes relacionadas à condenação e à majoração da pena, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses da parte.
2 - A Corte de origem concluiu pela existência de prova apta a amparar a condenação, de modo que a desconstituição das premissas fáticas do acórdão demandaria incursão na seara probatória, inadmissível no âmbito do recurso especial, nos termos da Sú... ()
179 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.
III - O Agravante ... ()
180 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Veículo automotor. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Suposta violação do CTB, art. 114. Adulteração de chassi. Verificação. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmulas 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, IIquando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente.
2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar se houve adulteração no chassi do veículo objeto da controvérsia, sobretudo se afastada tal hipótese pelas instâncias ordinárias, pois tal medida demandaria incursão no contexto fático-probató... ()
181 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Petição assinada por advogado sem procuração nos autos. Inadmissibilidade de regularização posterior. Recurso anterior à vigência do código fux. Preclusão consumativa. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superi... ()
182 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno do recurso especial. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Omissão não configurada. Acórdão recorrido devidamente fundamentado.
1 - Não há violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o deslinde da controvérsia, apreciando-a, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte.
2 - Hipótese em que a Corte de origem examinou explicitamente a matéria apontada como omissa, apreciando a controvérsia de forma fundamentada, embora adotando entendimento diverso do pretendido... ()
183 - TST. Horas in itinere. Norma coletiva. Prefixação. Previsão de pagamento de forma simples, sem a incidência do adicional e sem repercussão nas demais verbas.
«1 - Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que é possível a limitação das horas de percurso por meio de norma coletiva, desde que atendidos os requisitos da proporcionalidade e razoabilidade, os quais se entendem satisfeitos com a fixação de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) do tempo efetivamente gasto no deslocamento. Julgados.
2 - É inválida a previsão contida em norma coletiva de supressão do pagamento do adicional e dos reflexos das horas in itinere, pois a na... ()
«A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão dos valores fixados nas instâncias ordinárias a título de indenização por dano moral só é possível, em face do disposto na Súmula 126/TST desta Corte, quando o arbitramento transpuser os limites do razoável, por ser extremamente irrisório ou exorbitante, o que não se verifica no caso concreto em que o Regional fixou o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Recurso de revista não conhecido.»
185 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência dos pressupostos. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Aplicação da Súmula 168/STJ.
«1. Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos: suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses elementos essenciais, os embargos devem ser rejeitados.
2. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial.
3. Adotando o aresto embargado o entendimento do Tr... ()
186 - STJ. Processual. Tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentos do acórdão dissociados da argumentação do recurso especial. Súmula 284/STF.associação. Defesa dos associados. Cabimento.
«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar.
2. As argumentações do recurso especial são dissociadas da fundamentação do aresto impugnado. Enquanto o acórdão recorrido embasou-se no fundamento de que o agravo interno... ()
187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação popular. Centrais elétricas de Santa Catarina. Celesc. Deliberação 013/1995. Ocupantes do cargo de diretor beneficiados com a incorporação vitalícia a sua remuneração da parcela recebida em razão do exercício do cargo. 1º agravo. Tanto o responsável pelo ato impugnado como o beneficiário, é parte legítima para compor o pólo passivo da ação popular. 2º agravo. Violação do art. 535. Não ocorrência. Art. 113 do cc. Inovação recursal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.
2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao CPC, art. 535.
3 - Agravo regimental não provido.
188 - TJSP. Recurso. Policial Civil Inativo (Perito Criminal). Ação Ordinária objetivando a retificação de sua aposentadoria, convertendo-a em aposentadoria especial, com integralidade e paridade. Sentença que deu provimento à demanda. Recurso da SPPrev buscando a inversão do julgado. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e de apelação da SPPREV, adotando solução conforme ao quanto decidido pela Turma Especial desta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0007951-21.2018.8.26.0000. Interposição de Recurso Extraordinário. Hipótese em que o V. Acórdão não contém solução desconforme à orientação do R.E. 1.162.672/SP (Tema 1019 de Repercussão Geral do STF). Restituição dos autos à Colenda Presidência da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, por não se tratar de caso de possível retratação nos termos e para os fins do art. 1.040, II, do CPC
189 - STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reposição ao erário. Implementação do provimento jurisdicional proferido na ação rescisória. Ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973 não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
2. A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF.
3. Hipótese em que a recorrente não infirmou o... ()
190 - STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. 1. Não cabe alegação de violação ao CPC, art. 535, quando a corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas adotando tese diversa daquela defendida pela agravante. 2. A análise da ocorrência de caso fortuito, expressamente afastada pelo tribunal de origem com base nas provas produzidas durante a instrução processual, depende do reexame do acervo fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Desclassificação do furto qualificado para receptação qualificada. Tese não analisada pela corte de origem. Óbice ao exame da matéria por este tribunal. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«1 - «Não se verifica a alegada violação do CPP, art. 619, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 12/09/2018).
2 - Quanto ao pleito de desclassificação do furto qualificad... ()
192 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Enriquecimento ilícito e capitalização de juros. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Decisão mantida
«1. Não há afronta ao CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
2. Não prospera o recurso especial cujas razões são dissociadas das matérias apreciadas e fundamentos adotados pela Corte de origem. Súmula 284/STF.
3. Agravo interno não provido.»
193 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Gratificação de incentivo à docência. Gid. Gratificação específica de atividade docente do ensino fundamental, médio e tecnológico. Gead. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação ao CF/88, art. 37, XIII. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de Lei violado pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula 284/STF.
III - É entendime... ()
194 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2 - Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (Lei 10.259/01, art. 17) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.2010, submetido ao regim... ()
195 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2 - Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (Lei 10.259/01, art. 17) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.2010, submetido ao regim... ()
196 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2 - Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (Lei 10.259/01, art. 17) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.2010, submetido ao regim... ()
197 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2 - Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (Lei 10.259/01, art. 17) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.2010, submetido ao regim... ()
198 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2 - Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (Lei 10.259/01, art. 17) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento relativo da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.2010, submetido ao regim... ()
199 - STJ. Administrativo. Execução contra a fazenda. Requisição de pequeno valor. Juros de mora. Prazo para pagamento. Não-Incidência. Questão pacificada na seara do CPC, art. 543-C
1 - Não há violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2 - Durante o prazo de 60 dias para o pagamento da RPV (Lei 10.259/01, art. 17) não há incidência de juros moratórios, pois estes pressupõem inadimplemento da obrigação, o que não ocorre naquele período. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luiz Fux, Corte Especial, DJe 04.02.2010, submetido ao regime do CPC,... ()
200 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não-ocorrência. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. Competência do Supremo Tribunal Federal.
1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente.
2 - A controvérsia foi dirimida pela Corte de origem exclusivamente sob o prisma dos Decretos Estaduais 21.123/83 e 41.446/96, o que torna inviável o exame do recurso especial sob todos os ângulos, na medida em que seria indispensável a interpretação de legislação local, nos termos da Súmula 280/STF.
3 - Após a ed... ()