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DOC. 241.0260.5428.3773

STJ. Responsabilidade civil. Caso fortuito. Constatação que pressupõe o reexame de provas. Aplicação da súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. 1. Não cabe alegação de violação ao CPC, art. 535, quando a corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas adotando tese diversa daquela defendida pela agravante. 2. A análise da ocorrência de caso fortuito, expressamente afastada pelo tribunal de origem com base nas provas produzidas durante a instrução processual, depende do reexame do acervo fático probatório, o que encontra óbice na súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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