STJ. Direito administrativo. Recurso especial. Servidor público. Reposição ao erário. Implementação do provimento jurisdicional proferido na ação rescisória. Ofensa aos arts. 458 e 535, II, do CPC, de 1973 não ocorrência. Lei 9.784/1999, art. 54. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1. Não configura negativa de prestação jurisdicional quando a Corte local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes.
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