Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1081.0148.5725

101 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Cumprimento de sentença. CPC, art. 475-J Multa. Termo inicial. Intimação do patrono do executado.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A aplicação da multa prevista no õe a intimação do devedor, na pessoa do seu advogado e o descumprimento da obrigação no prazo legal estabelecido, conforme entendimento sedimentado nesta Corte no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, Rel. p/ acórdão Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial... ()

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Doc. 729.4379.7811.4847

102 - TJRJ. Apelação cível. Direito Civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Seguro prestamista. Inadimplemento de obrigação contratual subjacente a contrato de empréstimo consignado com pacto adjeto de seguro prestamista. Recusa de pagamento de indenização decorrente de morte do instituidor. Pacta sunt servanda. Regras constantes dos instrumentos conhecidos pelas partes que orientam a conclusão da avença com força obrigatória. Cláusula geral de boa-fé objetiva e deveres anexos de informação, cooperação e lealdade. Responsabilização objetiva do demandado segundo a Teoria do Abuso do Direito. Inteligência do art. 187 do Código Civil e da Súmula 127/TJRJ. Incorre em abuso de direito o contratante que, valendo-se do fato de que detém a exclusividade dos meios de produção dos efeitos da avença, reserva para si a possibilidade de cumprir ou não o contrato, ao arrepio da vontade exarada ao tempo da celebração e da legislação de regência, uma vez que exerce excessivamente a posição de contratante, adotando conduta antiética consistente na alteração unilateral e indesejada do vínculo jurídico. Nexo de causalidade que é ínsito à relação entre o fato descrito (atuação em descompasso com as cláusulas contratuais) e as consequências do ato abusivo (negativa de pagamento e cobrança indevida) que repercutem diretamente na pessoa da demandante. Alegação de culpa exclusiva que não prospera. Ausência de prova de má-fé que poderia ser imputada ao segurado portador de diabetes mellitus. Seguradora que não se desincumbiu de seu ônus por meio da apresentação de documento unilateral. Jurisprudência do STJ. Dano material. Pagamento da indenização contratual, quitação dos empréstimos pendentes e encerramento da conta corrente vinculada às parcelas remanescentes após o sinistro. Dano extrapatrimonial. Condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral mantida no valor de R$10.000,00 à luz das circunstâncias valoradas nos autos. Frustração da expectativa legítima do contratante em relação ao que poderia razoavelmente esperar na execução do contrato que lhe vinculava. Quebra de confiança ou abalo na segurança do objeto contratual a ilustrar uma circunstância autônoma, expressa e decorrente da conduta do fornecedor, que atenta contra a dignidade ou a integridade psíquica da pessoa humana na medida em que ultrapassa o mero aborrecimento quotidiano. Manutenção da sentença. Desprovimento dos recursos.

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Doc. 137.8102.9001.9400

103 - TST. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331 do tst.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade-fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, ressalvo meu entendimento, para adotar a diretriz inscrita nos referidos precedentes. Recursos de Embargos de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 138.2970.2000.0200

104 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção de pessoa maior. Ausência de citação do pai biológico na origem. Recusa deste em receber citação nestes autos. Desinteresse na manutenção do vínculo familiar caracterizado. Deferimento do pedido.

«1.- A falta de citação, na origem, do pai biológico do adotando, cujo paradeiro era até então desconhecido, não obsta a homologação da Sentença de adoção de pessoa maior, pois, citado pessoalmente, o genitor biológico, no presente pedido de homologação, demonstrou o seu total desinteresse na manutenção do vínculo familiar, evidenciando concordância com a adoção. 2.- Sentença estrangeira homologada.»

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Doc. 173.1555.8002.4400

105 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação de reconhecimento de maternidade. Decisão monocrática que conheceu do agravo e, de plano, negou seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. A alegação de afronta ao , de 1973 de forma genérica, sem efetiva demonstração de omissão do Tribunal a quo no exame de teses imprescindíveis para o julgamento da lide, impede o conhecimento do recurso especial ante à deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Na hipótese sub judice, consignou o Tribunal de origem não obstante a evidente relação familiar que a recorrente possuia com a falecida, não ter sido demonstrada nos autos a manife... ()

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Doc. 140.9081.7000.9100

106 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Benefício previdenciário. Revisão. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o acórdão da Corte a quo decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a sua revisão no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.1024.4001.4000

107 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Contrariedade ao art. 557. Não verificada. Jurisprudência dominante do STJ. Reclamação. Impossibilidade de utilização como sucedâneo recursal.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. Não há falar em violação do quando o relator indefere o processamento da reclamação com base na jurisprudência desta Corte, firme em que tal instrume... ()

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Doc. 241.0260.7536.0294

108 - STJ. Direito administrativo. Responsabilidade civil do estado. Inscrição na dívida ativa. Indevida. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Comprovação do dano moral. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do , II quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A Corte de origem, ao analisar as provas produzidas, concluiu haver o dano moral. Afastar tal premissa, esbarra na Súmula 7/STJ, pois implica o revolvimento fático probatório, inviável nos limites constitucionais do especial. 3 - Recurso especial conhecido em parte e não provido.

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Doc. 161.6655.8002.3800

109 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Omissão. Ausência.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 450.6724.8068.1305

110 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência em face das decisões que deferiram a penhora de faturamento da empresa executada, determinando que a exequente adiante os honorários do administrador - Exequente que possui o ônus de adiantar os honorários do administrador, os quais, ao final, deverão ser ressarcidos pela executada - Recurso desprovido

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Doc. 142.5853.8020.4100

111 - TST. Recursos de revista interpostos pela tim celular S/A. E pela almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina judiciária, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência da Corte.»

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Doc. 210.8150.7979.7115

112 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de violação do CPC/2015, art. 1.022.

1 - Não há falar em infringência ao com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1009.9700

113 - TJSP. Ação civil pública. Prova pericial. Honorários periciais. Decisão que determina ao Ministério Público que adiante metade dos honorários do perito judicial. Inadmissibilidade. Lei 7347/1985, art. 18 que exime o Ministério Público, parte autora, do adiantamento dos honorários periciais. ECPC/1973, art. 27 que estabelece o pagamento a final, pelo vencido. Precedentes desta Corte. Recurso provido.

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Doc. 160.1872.5000.8100

114 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penhora. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 190.1072.4007.9200

115 - TST. Recurso de revista do reclamante. Dano moral. Transporte de valores. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que o transporte de valores por empregado desabilitado para tal função enseja o pagamento de indenização por dano moral. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 210.8170.7908.2347

116 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Acórdão que se manifesta de forma efetiva sobre todos em que se alega haver omissão.

1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante, não havendo violação do 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7509.6000

117 - STJ. Fundamentação. Acórdão. Adoção de parecer do Ministério Público. CF/88, art. 93, IX.

«Não há nulidade do acórdão, por falta de fundamentação, se este adota como razões de decidir o parecer do Ministério Público, transcrevendo-o no corpo do voto (Precedentes). ... Quanto à alegada nulidade do acórdão pela falta de fundamentação própria, também não tem razão o impetrante. O fato do acórdão ter transcrito o parecer do Ministério Público, adotando-o como motivação, por si só, não importa nulidade, mormente se no texto transcrito há apreciação suficiente... ()

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Doc. 143.1824.1010.9400

118 - TST. Equiparação salarial. Validade do plano de cargos e salários. Ausência de homologação do Ministério do Trabalho.

«Esta Corte tem entendido que a ausência de chancela ministerial ao plano de cargos e salários é convalidada com a sua aprovação por meio de norma coletiva, em razão da ampla participação do sindicato como representante da categoria profissional. Não tendo a matéria sido prequestionada à luz da omissão normativa em prever critérios alternados de promoção por antiguidade e merecimento (Súmula 297/TST, I), não há como se considerar ineficaz o plano de cargos e salários tão som... ()

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Doc. 178.2210.0001.2500

119 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Débitos extraordinários do condomínio. Soberania da assembléia. Corte no fornecimento de água. Impossibilidade. CPC, art. 535. Violação. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 184.3520.1002.5100

120 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro médico. Ação de indenização por danos morais. Hospital. Súmula 7 e 83 do STJ.

«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte (Súmula 83). 4 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 121.4693.9469.3598

121 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO ANULATÓRIA PARCIAL DE REGISTRO DE NASCIMENTO. INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE DNA NO SUPOSTO PAI BIOLÓGICO DA MENOR MARIA LUIZA ANACLETO DA SILVA THOMAZ, NASCIDA EM 05/11/2022, E COLOCADA PROVISORIAMENTE SOB A GUARDA DOS ADOTANTES, ORA AGRAVANTES. ASSUNÇÃO VOLUNTÁRIA DA PATERNIDADE PELO PRIMEIRO AGRAVADO, TÃO LOGO TOMOU CONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DA MENOR, QUANDO ESTA CONTAVA TRÊS MESES DE VIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE O SUPOSTO PAI E A MÃE DA CRIANÇA, QUE DESEJA A ENTREGA DA MENOR PARA ADOÇÃO. DIANTE DA EXISTÊNCIA DE DUAS FAMÍLIAS INTERESSADAS NA GUARDA DA CRIANÇA, O SUPOSTO GENITOR BIOLÓGICO E OS ADOTANTES, SE MOSTRA IMPERIOSA A REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, PROVA QUE POSSIBILITA QUASE SEM MARGEM DE ERRO, O CONHECIMENTO DA VERDADE SOBRE O ESTADO DE FILIAÇÃO, E QUE IRÁ DIRIMIR COM ABSOLUTA CERTEZA A CONTROVÉRSIA. PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA VERDADE REAL E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MÃE DA MENOR QUE TAMBÉM SE MANIFESTOU FAVORAVELMENTE À REALIZAÇÃO DO EXAME DE DNA, O QUE CONFIRMA A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DA REFERIDA PROVA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DE NOSSA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. DECISÃO VERGASTADA QUE MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 231.0021.0999.2370

122 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Poder de polícia. Fiscalização. Multa. Condenação em favor da Fazenda Pública. Juros de mora. Inaplicabilidade do Lei 9.494/1997, art. 1ºf. Incidência da regra geral do art. 406, do cc. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O entendimento adotado pela Corte local divergiu da jurisprudência do STJ que considera ser cabível o regramento do art. 406 do CC/2002, adotando-se a taxa SELIC como índice de juros de mora, nas hipóteses em que a Fazenda Pública figura como credora, merecendo provimento o recurso especial. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 212.2655.9001.9900

123 - STJ. Habeas corpus. Direito da infância e juventude. Acolhimento institucional. Necessidade. Ausência risco à integridade física e psíquica do menor. Melhor interesse da criança. Família substituta. Cadastro.

1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, ao preconizar a doutrina da proteção integral (), torna imperativa a observância do melhor interesse da criança. 2 - A possibilidade evidente de risco à integridade física e psíquica da criança impõe o acolhimento institucional e, em sequência, a colocação do infante em família substituta cadastrada formalmente para a adoção. 3 - A ordem estabelecida no cadastro de adotantes é um norte do sistema, não... ()

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Doc. 162.7973.0008.0300

124 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2.Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3.Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.5853.8020.5800

125 - TST. Recursos de revista interpostos pela tim celular S/A. E pela almaviva do Brasil telemarketing e informática ltda. Temas comuns. Análise conjunta. Empresas de telecomunicações. Terceirização. Serviços de call center. Licitude. Lei 9.472/1997. Súmula 331/TST.

«Esta Corte vem adotando o entendimento de que é ilícita a terceirização dos serviços de call center por ser atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, tomadoras dos serviços. Precedentes da SDI-1 desta Corte. Assim, por disciplina, ressalvo meu entendimento, para adotar a jurisprudência da Corte.»

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Doc. 183.2574.4002.5500

126 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STJ.

«1 - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão. 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da Súmula 283/STF. 4 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 140.2254.1003.4200

127 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fundamentos do acórdão dissociados das razões do recurso especial. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A fundamentação do aresto recorrido é dissociada das razões recursais. Enquanto o Tribunal de origem concluiu pelo não cabimento dos embargos à execução por tratar-se de decisão interlocutória, atacável por meio de agravo, o recorrente defende a existên... ()

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Doc. 164.8584.7002.1700

128 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7570.1400

129 - STJ. Descaminho. Embargos de divergência em recurso especial. Limite utilizado para a aplicação do princípio da insignificância. Mudança de entendimento diante do julgamento do Resp 1.112.748/TO (representativo de controvérsia). Jurisprudência do tribunal no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Lei 10.522/2002, art. 20. CP, art. 334.

«A egrégia Terceira Seção desta Corte, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.112.748/TO (Rel. Min FELIX FISCHER, DJe 13/10/2009), decidiu que se deve aplicar o princípio da insignificância ao crime de descaminho quando os delitos tributários não ultrapassarem o limite de R$ 10 mil, adotando-se o disposto no , com base em precedentes do colendo STF. 2. In casu, o tributo sonegado é de R$ 2.403,00, incidindo, portanto, nos termos da nova orientação firmada p... ()

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Doc. 151.3303.0000.0800

130 - STF. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário. Multa punitiva. 75% do valor do tributo. Caráter pedagógico. Efeito confiscatório não configurado. Precedentes.

«A multa punitiva é aplicada em situações nas quais se verifica o descumprimento voluntário da obrigação tributária prevista na legislação pertinente. Trata-se da sanção prevista para coibir a prática de ilícitos tributários. Nessas circunstâncias, conferindo especial relevo ao caráter pedagógico da sanção, que visa desestimular a burla à atuação da Administração tributária, deve ser reconhecida a possibilidade de aplicação da multa em percentuais mais rigorosos. Ness... ()

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Doc. 136.4031.1000.3800

131 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor. Servidor público. Incorporação de gratificação. Violação do artigo 535. Não ocorrência.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.9653.6002.7900

132 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de benefício previdenciário. Acórdão recorrido. Fundamento de natureza eminentemente constitucional. Revisão no âmbito do recurso especial. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«- Tendo a instância a quo decidido a controvérsia adotando fundamento de natureza eminentemente constitucional, torna-se inviável a revisão do aresto recorrido no âmbito do apelo nobre, pois a competência desta Corte restringe-se à uniformização da interpretação do direito federal infraconstitucional. Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.6343.7000.0000

133 - STJ. Sentença estrangeira contestada. Adoção. Falta de consentimento do pai biológico, a quem se atribui abandono do menor. Situação de fato consolidada em benefício do adotando. Adoção por padrasto que perdura há mais de doze anos. Maioridade superveniente. Requisitos para homologação da sentença estrangeira. Preenchimento. Homologação deferida.

«1. O caso em exame traz as seguintes circunstâncias: I) a adoção do menor brasileiro foi deferida, pela sentença estrangeira homologanda, ao atual esposo italiano da brasileira mãe biológica da criança, cuja guarda fora anteriormente outorgada à genitora pela Justiça brasileira; II) tanto no processo estrangeiro como em outro que tramitou no Brasil foi reconhecido o abandono do menor pelo pai biológico; III) a adoção por sentença italiana já perdura por longo tempo - mais de doze... ()

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Doc. 168.3892.9001.9200

134 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Ausência. Acórdão recorrido. Fundamentos. Não impugnação. Súmulas 283 do STF. Acórdão mantido pelos próprios fundamentos.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. A não impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido faz incidir, por analogia, o teor da Súmula 283/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5763.0003.7100

135 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de manifestação do tribunal a quo sobre os arts. De Lei tidos por violados. Transcrição de ementas. Não comprovação da divergência jurisprudencial.

«1. Não há falar em violação do , IIse a Corte de origem decide de forma fundamentada todas as questões postas ao seu exame, apenas não adotando as razões do recorrente. 2. Ausente manifestação da Corte de origem em relação aos dispositivos tidos por afrontados mostra-se inviável a análise do especial por ausência de prequestionamento. 3. A não comprovação da divergência jurisprudencial, nos moldes em que exigido pelos arts. 255, §§1º e 2º, do RISTJ... ()

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Doc. 141.1950.7003.3700

136 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução de honorários advocatícios. Termo a quo do prazo prescricional. Alegada violação do CPC/1973, art. 535 não configurada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.

«1. Não ocorre ofensa ao quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. Não havendo necessidade de liquidação do título judicial, mas apenas a realização de meros cálculos aritméticos, o prazo prescricional da ação de execução de honorários advocatícios começa a fluir a partir do trânsito em julgado. 3. Estando o acórdão recorrido em ... ()

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Doc. 202.6254.4003.4700

137 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Súmula 283/STF.

«1 - Não há violação ao e quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A reapreciação do suporte fático probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 3 - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente... ()

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Doc. 241.1051.2815.7245

138 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Descaminho. Princípio da insignificância. Alteração do entendimento. Aplicação da Lei 10.522/02, art. 20 (limite de R$ 10 mil). Precedente do STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nada obstante as alegações trazidas pelo agravante, em decisão proferida pela 3ª Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, alterou-se o entendimento quanto à aplicação do princípio da insignificância, relativamente aos crimes de descaminho, adotando-se o disposto na , entendendo ser aplicável o valor de até R$ 10.000,00, como excludente de tipicidade penal. 2 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 162.2975.2001.7800

139 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 161.6655.8001.8900

140 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 221.1110.9228.4688

141 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil. Falha médico hospitalar na prestação do serviço. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Divergência jurisprudencial não comprovada nos moldes legais.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória ajuizada contra o Hospital da Cidade de Passo Fundo objetivando condenação do réu a pagamento de verbas a título de danos morais, danos estéticos e pensionamento por período em que o autor ficou incapacitado, bem como a inversão do ônus da prova. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar o quantum indenizatório. II - Compulsando os autos, depreende-s... ()

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Doc. 154.0193.7001.0400

142 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agr... ()

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Doc. 696.3769.9976.7930

143 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM DEFINIDOS HONORÁRIOS INDICADOS PELO PERITO, DETERMINANDO O JUÍZO SEU DEPOSITO, PELA CASA DE VALORES AGRAVANTE, DO MONTANTE DEFINIDO EM R$ 7.000,00. - PERÍCIA CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EXCESSIVA, COM PEDIDO DE REDUÇÃO, DE SORTE A QUE FIQUE COMPATÍVEL COM A REALIDADE, PARA TANTO DEVENDO SER ADOTANDO CRITÉRIO DE EFETIVA RAZOABILIDADE - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 4.000,00, DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 151.7883.9000.4000

144 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Vícios. Inexistência. Mero inconformismo. IPTU. Prescrição. Termo inicial. Vencimento do tributo. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado, se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada, apenas adotando entendimento contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que o termo inicial da prescrição dos tributos sujeitos a lançamento de ofício, tal como o IPVA e o IPTU, é a data da notificação para pagamento. Aplicaç... ()

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Doc. 191.6510.2001.6000

145 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título de crédito. Omissão e fundamentação inadequada. Razões dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Omissão quanto a outras teses. Não ocorrência. Decisão mantida

«1 - Não prospera o recurso especial por alegada omissão cujas razões são dissociadas das matérias apreciadas e fundamentos adotados pela Corte de origem. Súmula 284/STF. 2 - Não há omissão quando o Tribunal de origem manifesta-se suficientemente sobre a questão controvertida, apenas adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 154.0193.7001.0600

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegação violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão do tribunal de origem quanto aos fundamentos apresentados. Inocorrência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 184.3790.6002.6300

147 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que verificou a consonância do acórdão do tribunal a agravado. Advogado. Interes.. Advogado. Interes.. Advogado. Quo com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o tema. Análise prejudicada. Honorários recursais. Não cabimento, na espécie. Ação originária. Mandado de segurança.

«1 - No caso dos autos, a decisão agravada, adotando fartos e recentes precedentes sobre o tema concernente às parcelas que integram a base de cálculo das contribuições para o FGTS, concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. 2 - A decisão singular que negou provimento ao recurso especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator no Superior Tribunal de Justiça a dar ou negar provimento, monocr... ()

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Doc. 195.9391.2003.3600

148 - STJ. Processual civil. Agravo interno recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão acórdão recorrido. Vício não configurado. Fundamentação suficiente do aresto.

«1 - Não há falar em omissão existente acórdão quando o Tribunal local julga integralmente a lide, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente, tampouco se pode confundir entre julgamento desfavorável ao interesse da parte e negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2 - Esta Corte de Justiça possui entendimento pacificado de que o fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte insurgente, elegendo fundamentos... ()

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Doc. 202.1256.6156.0532

149 - TJSP. Direito de vizinhança - Ação de obrigação de fazer, consistente em compelir a parte requerida a realizar obras de escoamento das águas pluviais que correm de seu terreno para o terreno da autora, situado em nível inferior - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Não há que se cogitar em responsabilidade por parte do proprietário do imóvel lindeiro da autora, posto que, nos termos do art. 1.288 do CC, o proprietário do imóvel situado em nível inferior é obrigado a receber as águas que correm naturalmente do imóvel da ré, posicionado acima do seu - Laudo pericial que concluiu que «foi efetuado um corte no talude dentro dos limites do imóvel da requerente e nas imediações da divisa longitudinal entre o seu terreno e o terreno da requerida», sendo certo que referida intervenção «comprometeu a estabilidade do terreno e do alicerce do alambrado da divisa, bem como, a passagem das águas pluviais» - Outrossim, de rigor observar que já restou assentado em doutrina e jurisprudência que uma vez reconhecido o conflito entre vizinhos (ora litigantes) ao Poder Judiciário cabe dirimi-lo, adotando, porém, a solução que lhe parecer mais conveniente, desde que devidamente fundamentada. Logo, a discussão armada acerca da extensão da demanda e do quanto deliberado pelo Juízo a quo não tem razão de ser. - Recurso improvido

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Doc. 162.3622.4004.0200

150 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Perícia contábil. Honorários periciais. Ônus do pagamento pela parte que houver requerido o exame. Precedentes. Agravo desprovido.

«1. O adiantamento dos honorários periciais é responsabilidade do autor da ação ou de quem requereu a perícia, à luz do disposto no , caput. Precedentes. 2. As instâncias locais, adotando o entendimento desta Corte Superior, condenaram o executado ao adiantamento dos honorários periciais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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