Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2217.6770

251 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535, II. Não caracterizada. Discussão acerca da validade de Decreto estadual em face de Lei. Competência da suprema corte.

1 - Não há violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. No caso, o Tribunal de origem enfrentou, expressamente, a questão relativa ao consumo da água. 2 - Para discutir-se a validade de decreto estadual em face de Lei - suposta negativa de vigência dos arts. 25 e 38, do Decreto 7.297/1984 - como é o caso em exame, a competência para julgamento da causa será do ... ()

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Doc. 143.6433.4004.1500

252 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Alegada nulidade das condenações. Suspeição do magistrado. Inadmissibilidade na via eleita. Necessário reexame de provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

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Doc. 184.2663.7001.1000

253 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. ISS. Exclusão da base de cálculo do pis, Cofins, irpj e da CSLL. Fundamento eminentemente constitucional. Inviabilidade de análise nesta corte. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - Inexiste a alegada violação do , II, 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Na hipótese dos autos a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base na prevalência das normas, da CF/88 à Lei apontada pela recorrente, adotando como fundamentação a violação do , I, b, pela inconstitucionalidade da inclusão do ICMS no cálculo da COFINS. Considerou,... ()

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Doc. 151.8855.8000.7400

254 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação da Súmula 283/STF.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. III - A Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a decisão agravada, apenas reiterando as alegações ... ()

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Doc. 163.9722.5001.4300

255 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973. Omissão. Inexistência. Expressa manifestação do tribunal local. Adicional por tempo de serviço de magistério prestado na iniciativa privada. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

«1. Não configura ofensa ao , de 1973 quando o Tribunal local julga integralmente a lide, inclusive com manifestação expressa acerca do tema reputado omisso, apenas não adotando a tese defendida pela recorrente. Não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Precedentes. 2. A tese relativa ao direito de recebimento de adicionais por tempo de atividade de magistério prestada na iniciativa privada ... ()

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Doc. 134.4325.8001.4500

256 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Intervenção do estado na propriedade. Reexame necessário. A indicada violação ao CPC/1973, art. 535, ii não restou caracterizada. Mandado de segurança. Prova pré-constituída. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. No que tange à indicada violação ao , § 1º, o eventual conhecimento do presente especial... ()

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Doc. 220.2170.1205.2307

257 - STJ. Processual. Administrativo. Concurso público. Violação do CPC, art. 535. Omissão não verificada. Violação dos arts. 165, 458, II, do CPC. Não ocorrência. Preenchimento de requisito do edital. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 535, 165, 458, II, do CPC, quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum se revelado devidamente fundamentado. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. 2 - Quanto às alegações de decadência e falta de atendimento dos requisitos descritos no edital, verifica-se que n... ()

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Doc. 142.2160.1004.0600

258 - STJ. Criminal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Contrabando ou descaminho. Ausência de intimação pessoal de sentença condenatória. Réus soltos. Intimação do defensor. Nulidade não configurada. Ausência de defesa. Não interposição de recurso contra acórdão de apelação. Prejuízo não demonstrado. Enunciado 523 da Súmula do STF. Deficiência de defesa. Ausência de arguição de tese de absorção dos delitos pelo patrono anterior. Não constatação. Defesa exercida adotando tese diversa. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 186.9555.5002.5700

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1 - Não há falar em infringência ao , I e II com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2 - O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infracons... ()

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Doc. 150.2031.7001.2200

260 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Análise de resoluções. Inviabilidade em sede de recurso especial.

«1. Não há falar em violação do , II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da parte embargante. 2 O acórdão de apelação assegurou a regularidade das multas aplicadas com base nas Resoluções 2/98 do Conselho Nacional de Saúde Suplementar e 55/03 da ANS. Rever tais conclusões demandaria, necessariamente, a análise das resoluções indicadas, medida vedada em sede ... ()

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Doc. 163.1364.7000.2200

261 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Acórdão fundamentado. Afronta ao CTN, art. 204. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. Não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. A apontada afronta ao ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tal norma não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não cuidaram de suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 28... ()

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Doc. 156.8800.4000.9300

262 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Embargos do devedor. Garantia do juízo. Não comprovação. Necessidade de revolvimento do quadro fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 142.2174.7002.5900

263 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Redirecionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Desconsideração da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Reexame de matéria de fato. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pela agravante. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. A averiguação da ocorrência de confusão entre o patrimônio da empresa e o dos sócios demandaria inevitável revolvimento de aspectos fáticos e probatórios da lide, o que é vedado na instância especial ante o óbice... ()

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Doc. 210.8250.9331.7939

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gravo em recurso especial. Intervenção do estado na propriedade. Reforma agrária. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Regularidade do processo administrativo que ensejou a desapropriação. Possibilidade da desapropriação. Entendimento do tribunal a quo que se baseou no conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3 - Impossibilidade de cognição do STJ em matéria fática que categoriza o imóvel como improdutivo, sob pena de desvirtuar ... ()

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Doc. 230.9041.0794.1273

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Base de cálculo dos honorários advocatícios. Exclusão da parcela incontroversa do crédito. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Acórdão em harmonia com a Orientação Jurisprudencial desta corte. Súmula 83/STJ.

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Doc. 163.1391.6000.5300

266 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento. Decisão monocrática conhecendo do reclamo, para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Irresignação da parte autora.

«1. Com relação aos arts. 332 e 333, II, do CPC, Código de Processo Civil, tidos por contrariados, uma vez que não foram objeto de debate no acórdão recorrido, tampouco foram opostos embargos de declaração a fim de suprir eventual omissão, é imperiosa a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. É entendimento assente no Superior Tribunal de Justiça a exigência do prequestionamento dos dispositivos tidos por violados, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do... ()

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Doc. 200.5175.0000.5400

267 - TRF4. Família. Seguridade social. Arguição de inconstitucionalidade. Previdenciário. Ação civil pública. Salário-maternidade. Período. Adoção. Limitação. Lei 8.213/1991, art. 71-A, caput, parte final. Inconstitucionalidade declarada em face da CF/88, art. 227, § 6º, CF/88, art. 6º, e CF/88, art. 203, I. CLT, art. 392-A.

«A limitação do período de salário-maternidade às adotantes de crianças maiores de um ano, prevista na parte final do caput do , colide com a norma constitucional que veda a discriminação entre filhos biológicos e adotivos contida na , § 6º, , caput, e , I. O gozo da licença-maternidade de 120 dias às mães adotantes deve ser coberto pela percepção integral do salário-maternidade, em harmonia com a CLT, art... ()

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Doc. 156.3465.9007.2300

268 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Civil. Adoção ocorrida sob a égide do CCB. Falecimento de ascendente biológico. Direito sucessório. Lei vigente à época da abertura da sucessão. Aplicação. Exclusão legítima dos adotados. Art. 227, § 6º, da constituição federa. Princípio da igualdade entre os filhos. Interpretação conforme.

«1. Afasta-se a alegada violação do quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A adoção constituída na vigência do Código Civil de 1916, consoante o disposto nos arts. 376 e 378, não extinguia o vínculo de parentesco natural, preservando, assim, o direito sucessório do adotado com relação aos parentes consanguíne... ()

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Doc. 980.9669.1455.8750

269 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/2013, art. 2º, «CAPUT», E §2º N/F DO 1º, «PARAGRAFO UNICO», V, DA LEI 8.072/90; 1º, §1º E §4º, DA LEI 9.613/1998 (DIVERSAS VEZES), N/F DO 71 DO CP. PRETENSÃO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE OU A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. LIMINAR INDEFERIDA. EXAME DO QUE SE PEDE, EM VERDADE, JÁ TERIA PERDIDO O SEU OBJETO POR DECISÃO DA DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA POSTERIOR À PRÓPRIA IMPETRAÇÃO, OCASIÃO EM QUE FOI ATENDIDO E CUMPRIDO O DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPP. NESTA MESMA SESSÃO ORDINÁRIA O COLEGIADO DESTA CORTE JULGOU O HABEAS CORPUS Nº. 0018707-74.2024.8.19.0000 IMPETRADO EM FAVOR DO CORRÉU, NO QUAL OS TERMOS DO ACÓRDÃO MERECEM SER REITERADOS QUANTO AO SANEAMENTO DO FEITO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. MESMO CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO FEITO, A DIGNA AUTORIDADE JUDICIAL APONTADA COMO COATORA ESTÁ ADOTANDO AS PROVIDÊNCIAS CAUTELOSAS PARA AGILIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, AVIZINHANDO-SE, PELO QUE SE EXTRAI DOS AUTOS E DAS INFORMAÇÕES COMPETENTES, A DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 135.2043.2002.6100

270 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Acórdão deste órgão fracionário que rejeitou o agravo regimental, mantendo hígida a decisão monocrática. Insurgência do executado.

«1. O acórdão embargado não se ressente de qualquer das máculas constantes do , porquanto a alegada violação ao analisada detidamente, não cabendo alegação de negativa de prestação jurisdicional quando esta Corte aprecia a problemática de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para... ()

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Doc. 178.0724.5002.4600

271 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato de concessão. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. Não há falar em violação do , de 1973 quando a Corte de origem se manifesta de forma fundamentada sobre todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente. 2. Nos termos do , § 1º, cabe à parte agravante, na petição do seu agravo interno, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido, pois a recorrente limita-se a repisar o... ()

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Doc. 175.4882.2001.7300

272 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC, art. 535, de 1973 não caracterização. Nulidade do acórdão por ausência de intimação do causídico para tomar conhecimento da pauta de julgamento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos, que atestou a realização do ato processual. Súmula 7/STJ. ISSQN. Incidência. Prestação de serviços a não cooperados. Constituição da relação jurídica tributária. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1. A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2. A inversão do decidido demandaria o reexame dos fatos e das ... ()

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Doc. 153.1184.0000.7900

273 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento do CPC/1973, art. 461, § 4º. Incidência da Súmula 211/STJ. Usurpação de competência desta corte no exercício de admissibilidade do recurso. Inocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito co... ()

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Doc. 181.4870.1357.3286

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM FIXADOS HONORÁRIOS PERICIAIS DEFINITIVOS EM R$ 5.800,00, A SER SUPORTADOS PELA CASA DE VALORES INCONFORMADA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE FIXAÇÃO EXCESSIVA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, COM PEDIDO DE REDUÇÃO, DE SORTE A QUE FIQUE COMPATÍVEL COM A REALIDADE, PARA TANTO DEVENDO SER ADOTANDO CRITÉRIO DE EFETIVA RAZOABILIDADE - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - NATURAL REDUÇÃO DA VERBA REMUNERATÓRIA PARA R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), DIANTE DA EXCESSIVA VALORAÇÃO, PELO JUÍZO, DO TRABALHO A SE DESENVOLVER - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO

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Doc. 155.7473.4000.0200

275 - STJ. Reclamação constitucional. Agravo regimental. CF/88, art. 105, I, f. Negativa à autoridade de decisão liminar desta corte. Não demonstração.

«1. O reclamante não demonstrou que o d. Juízo reclamado esteja adotando atos que importem negativa à autoridade de decisão desta Corte; ao revés, junta decisórios que permitem inferir o pleno acatamento do comando jurisdicional. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.6433.4004.6500

276 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Omissão e contradição por parte do tribunal de origem. Inexistentes. Necessidade e suficiência de provas e fundamentação da decisão. Contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Servidor público. Lei 10.474/2002, art. 2º. Verbas de cunho indenizatório. Não influência no cômputo do teto remuneratório.

«- O Tribunal de origem apreciou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, apenas adotando fundamento diverso daquele pretendido pelos recorrentes, não havendo falar em omissão ou contradição no aresto impugnado. - Quanto à necessidade, à suficiência ou não das provas e à fundamentação da decisão, suas análises demandam, em regra, incursão no acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. - A orientação jurisprudencial desta Corte e... ()

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Doc. 220.2170.1650.8694

277 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Administrativo. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inexistente. Requisitos legais da antecipação de tutela. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do quando o Tribunal a quo resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. 2 - Inexiste ofensa aos arts. 165 e 458 CPC, quando a Corte de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 3 - A apreciação dos requisitos autorizadores da concessão da tutela antecipada, consignados no , enseja o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que ... ()

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Doc. 1697.3193.6874.7311

278 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331, IV, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. É fato público que a segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, foi privatizada em 14/2/2017. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à terceira ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, adotando o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária, tratadas na Súmula 331, V, do TST, atraindo a aplicação do item IV da referida Súmula 331, no sentido de que « O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ». Precedentes de sete Turmas. 3. Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1730.2897

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Furto simples. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria, ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que haja viola ção do , desde que não seja agravada a situação do acusado. 2 - A Corte de origem decotou o vetor da conduta social e manteve a negativação dos vetores da culpabilidade e dos a... ()

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Doc. 987.7572.5027.9826

280 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 298/TST.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no , V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT4, sob a alegação de que a decisão rescindenda violou art. 37, X e XIII, da Constituição, e ofendeu a Súmula Vinculante 37/STF. O acórdão rescindendo, todavia, não enfrenta a matéria à luz dos preceitos cujas violações se alegam. Na realidade, a decisão proferida no âmbito do TRT4 condenou o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade ca... ()

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Doc. 241.1040.9260.7334

281 - STJ. Civil e processual civil. Contrato de comissão mercantil. Redução unilateral pela companhias aéreas do valor das comissões das agências de viagens sobre a venda de passagens aéreas nacionais e internacionais. Possibilidade.

1 - O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do , quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da recorrente. Precedentes. 2 - A falta de prequestionamento em relação aos arts. 131 do CPC, 168 do Código Comercial e 473 do CC/2002 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmul... ()

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Doc. 173.1775.3001.3300

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC, art. 535, II, de 1973 inexistência de vícios. Tempestividade da apelação. Retratação. Devolução do prazo. Súmula 7/STJ. Assistência. Interesse jurídico. Desapropriação. Súmula 83/STJ.

«1. Não há violação do CPC, , II, de 1973, pois o acórdão recorrido manifestou-se, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive em relação à qual se alega omissão, apenas não adotando a tese defendida pelo recorrente. 2. O Tribunal de origem, no exame fático, consignou que o Juízo de primeira instância exerceu a retratação devolvendo o prazo para interposição da apelação para o recorrido... ()

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Doc. 136.4163.3000.5900

283 - STJ. Processual. Tributário. Incidência de ICMS sobre o transporte terrestre de passageiros. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência.

«1. O recorrente alega omissão no aresto prolatado na Instância a quo, pois não esclareceu quais os dispositivos da lei estadual seriam inconstitucionais. 2. O acórdão dos embargos de declaração esclareceu o seguinte: «a parte dispositiva do recorrido acórdão foi bem clara ao dispor 'dos dispositivos da Lei Estadual 7.098/1998, que digam respeito à incidência do ICMS sobre os serviços de transporte terrestre intermunicipal e interestadual de passageiros'» (e-STJ fl. 283). 3.... ()

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Doc. 180.4690.0002.2900

284 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação de desvio de função. Inexistência de violação do CPC, art. 535, de 1973 alteração das conclusões da corte de origem. Súmula 7/STJ.

«1. Não há falar em infringência ao , I e II, de 1973 com o fim de retorno dos autos à instância local para integração do julgado. A Corte de origem posicionou-se acerca de todas as questões relevantes à solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da recorrente, o que não configura violação dos dispositivos invocados. 2. O apelo especial é recurso de fundamentação vinculada e está adstrito às hipóteses de infringência ao direito federal infraco... ()

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Doc. 440.7450.0033.9599

285 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO -

Inovação recursal quanto ao seguro prestamista - Pretensão de limitação da taxa de juros - Impossibilidade - Abusividade inexistente, também por se tratar de parcelas fixas - Tarifa de cadastro - À míngua de comprovação de que as partes mantinham relação jurídica antes de firmarem o pacto sub judice, incide à espécie a tese encampada no Tema 620, adiante consolidada na súmula 566, da E. Corte Cidadã - Tarifa de avaliação do bem - Termo de vistoria carreado aos autos - Serviço... ()

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Doc. 136.4215.4001.6700

286 - STJ. Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Violação dos artigos 165, 458 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Prescrição. Prazo. Decenal.

«1. Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2. No julgamento do REsp 1.113.403/RJ, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 15/9/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos do e da Resolução 8/2008/STJ, esta Corte entendeu que a ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto se submete ao prazo prescrici... ()

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Doc. 240.4161.1489.3878

287 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reconhecimento de filiação socioafetiva. Post mortem. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação aos e CPC/2015 art. 1022. 2 - Rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo Colegiado local a respeito da falta de comprovação do vínculo socioafetivo, exigiria reapreciação do conjunto fáti... ()

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Doc. 138.4434.3003.9400

288 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Criminal. Execução penal. Livramento condicional. Cometimento de novo delito durante o período de prova. Ausência de suspensão cautelar ou revogação do benefício antes do término do benefício. Extinção da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

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Doc. 220.8090.6223.0137

289 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato. Configuração do crime, dolo e provas. Violação ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Teses devidamente enfrentadas pela corte de origem.

1 - Não há falar em omissão, tendo em vista que as questões foram devidamente apreciadas pela Corte de origem, tratando-se de mero inconformismo, porquanto o Tribunal a quo enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia nos acórdãos de apelação e dos embargos de declaração, apreciando as questões referentes à configuração do crime de peculato, dolo nas condutas apuradas e existência de lastro probatório apto amparar a condenação, adotando, contudo, solução... ()

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Doc. 231.2040.6785.4779

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Aplicação da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 182/STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula. 3 - Em t... ()

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Doc. 148.3675.5000.3700

291 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Mandado de segurança. Autorização para funcionamento de rádio comunitária. Inércia da administração pública. Abuso do poder discricionário.

«1. Não se conhece da suposta afronta ao , quando o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes ao desfecho da lide, apenas não adotando a tese sustentada pelo recorrente. 2. A autorização do Poder Executivo é indispensável para o regular funcionamento de emissora de radiodifusão, consoante o disposto nas Leis 4.117/62 e 9.612/98 e no Decreto 2.615/1998 e nos termos do entendimento pacífico nesta Corte. Entretanto, em obediência aos ... ()

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Doc. 180.4960.4001.2100

292 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão agravada que verificou a consonância do acórdão do tribunal a quo com a jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial sobre o tema. Análise prejudicada. Honorários recursais. Não cabimento, na espécie. Ação originária. Mandado de segurança.

«1 - No caso dos autos, a decisão agravada, adotando fartos e recentes precedentes sobre o tema concernente às parcelas que integram a base de cálculo das contribuições para o FGTS, concluiu que o acórdão proferido pelo Tribunal a quo está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior. 2 - Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional. 3 - Nã... ()

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Doc. 161.6034.2004.7300

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. 3. N... ()

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Doc. 181.7850.2003.7800

294 - TST. Recurso de revista. Função comissionada técnica. Natureza jurídica.

«Esta Corte vem adotando entendimento no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 162.7265.2002.5300

295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Violação do CPC, CPC, art. 458, II. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração nos moldes legais e regimentais.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. Inexiste afronta ao CPC, , IIquando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 3. Não cabe, em recurso especial... ()

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Doc. 220.9281.2775.5971

296 - STJ. Homologação de decisão estrangeira. Suíça. Adoção. Requisitos formais. Preenchimento. Citação do requerido no processo estrangeiro. Ausência. Adotados maiores de idade. Consentimento do pai biológico. Desnecessidade à luz da legislação pátria. Inexistência de violação da ordem pública ou da soberania nacional. Homologação deferida.

1 - A adoção é regulada no Brasil pelo prescreve a necessidade de consentimento dos pais ou do representante legal do adotando. Porém, o § 1º dispensa esse consentimento em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder. Como o poder familiar se extingue pela maioridade, conforme previsto no , III, do Código Civil, desnecessário o consentimento do pai biológico na adoção de pessoas maior... ()

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Doc. 595.8450.8760.5840

297 - TJRJ. Embargos à execução fiscal. Cobrança de ICMS. Constituição da empresa recorrente que se deu em novembro de 2014, quando já existiam diversos créditos tributários inadimplidos pela sociedade contribuinte anterior. Prova produzida na execução fiscal em apenso evidenciadora de que a sociedade recorrente passou a desenvolver a mesma atividade e no mesmo local onde se situava a sociedade contribuinte executada, adotando nome comercial muito semelhante, o que faz presumir a captação da mesma clientela, o que caracteriza a ocorrência de sucessão empresarial, pouco importando o seu quadro social. Inteligência do CTN, art. 133. Redirecionamento da pretensão executiva para sociedade recorrente requerido pela fazenda credora, tão logo reconheceu a prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso na cobrança executiva. Inteligência do Tema . 444 da Corte Nacional. Recurso improvido.

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Doc. 151.1671.8002.1400

298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Ausência de suspeição do juiz. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto à inexistência de suspeição do juiz, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. III - A Ag... ()

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Doc. 210.8170.4978.5617

299 - STJ. Processo civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Embargos à execução. Compensação. Planilhas. Incursão no seu conteúdo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - Em que pese a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.298.407/DF, tenha firmado o entendimento de serem idôneos os demonstrativos de cálculo (planilhas) elaborados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e adotados em suas petições com base em dados obtidos junto à Secretaria da Receita Federal do B... ()

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Doc. 143.7904.2002.5000

300 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Servidor do estado de Pernambuco. Vantagens remuneratórias. Vinculação. Vbr. A alegada violação ao CPC/1973, art. 535 não restou caracterizada. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. No que tange à Lei Estadual 11.216/95, constata-se que as alegações contidas no especial necessitam do revolviment... ()

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