Morte Do Adotante | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.6655.8001.9800

301 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação possessória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos term... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0531.0803

302 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Responsabilidade solidária da administradora de plano de saúde com a operadora do benefício. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido, não havendo falar, portanto, em violação dos e CPC/2015 art. 1.022. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior perfilha o entendimento de que a administradora do plano de saúde possui responsabilidade solidária com a operadora do benefício, em razão do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.6061.1001.4800

303 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Processual civil. Previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Execução de sentença. Incidente de liquidação. Prescrição. Não ocorrência. Verificação de inércia do exequente. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dispositivos tidos por violados. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não há ofensa ao , IIpor suposta omissão no julgado se o aresto solucionou a controvérsia de forma completa e suficientemente fundamentada, apenas adotando entendimento contrário à pretensão da parte recorrente. 2. As conclusões do julgado fundadas nos fatos e provas dos autos, quanto à verificação da inércia da exequente para fornecer documentos necessários à execução da sentença, não podem ser revistas na via especial, por óbice da Súmula 7/STJ. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0002.6200

304 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. No caso dos autos, o direito dos Servid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0002.6800

305 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. No caso dos autos, o direito dos Servid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0002.6900

306 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. No caso dos autos, o direito dos Servid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 914.4529.0096.9354

307 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. CELG. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO DO AUTOR POSTERIOR À PRIVATIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 331/TST, IV. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . 1. É fato público que a segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, foi privatizada em 14/02/2017. 2. No caso dos autos, o Tribunal de origem manteve a responsabilidade subsidiária atribuída à segunda ré, Celg Distribuição S/A. - CELG D, adotando o entendimento sedimentado no âmbito desta Corte Superior no sentido de que o processo de privatização, ainda que ocorrido no curso do contrato de prestação dos serviços, cessa com as prerrogativas próprias dos entes públicos quanto à responsabilidade subsidiária, tratadas na Súmula 331/TST, V, atraindo a aplicação do item IV da referida Súmula 331, no sentido de que « O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ». Precedentes de sete Turmas. 3. Logo, revelando o acórdão do Tribunal Regional conformidade a jurisprudência desta Corte Superior, a pretensão recursal não se viabiliza, ante os termos do CLT, art. 896, § 7º. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.7404.9004.2800

308 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c reintegração de posse. Embargos à execução. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 2. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8110.6235

309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Crime de perseguição. Regime fechado. Supressão de instância. Reformatio in pejus. Não ocorrência. Ausência de agravamento da situação do réu em recurso exclusivo da defesa. Agravo regimental não provido.

1 - Não pode esta Corte se manifestar originariamente acerca de pretensão não aduzida oportunamente nas instâncias antecedentes, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - É o entendimento pacífico das Turmas da Terceira Seção do STJ que não configura reformatio in pejus a revisão da dosimetria e do regime de cumprimento da pena, adotando o Tribunal fundamentação própria ao apreciar a apelação, ainda que em recurso exclusivo da Defesa, sem que ocorra violação do CPP, ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 148.7523.1001.6100

310 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Não conhecimento. Exames técnicos de admissibilidade do especial. Acórdãos proferidos por uma mesma turma. Aplicação da Súmula 168/STJ.

«1. Esta Corte rechaça o conhecimento de embargos de divergência quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ, especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de admissibilidade do recurso especial. 2. Se o acórdão objeto dos embargos não adentrou no mérito do recurso especial por entender incidente a Súmula 07/STJ, não há possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento, tendo em vista que servem os embargos para uniformizar teses jur... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1531.6000.3400

311 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da URV. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1 - A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2 - No caso dos autos, o direito dos Serv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.1843.0001.8200

312 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. No caso dos autos, o direito dos Servid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.0764.9007.6000

313 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Plágio praticado pelo primeiro réu. Publicação no site de empresa pública federal, sem consciência da ilicitude. Ponderação do grau de culpa na fixação do valor da indenização. Quantum indenizatório reduzido. Decisão mantida. Recurso desprovido.

«1 - É possível a intervenção desta Corte para reduzir o valor indenizatório por dano moral, nos casos em que o quantum arbitrado pelo acórdão recorrido se mostre exorbitante, como na espécie. 2 - Considerando o grau de culpa dos dois requeridos, mostrou-se evidente a desproporcionalidade na fixação da indenização, R$ 50.000,00, para o causador direto do dano, e R$ 40.000,00, para a empresa pública federal que publicou as obras sem a devida cautela, embora sem consciência da il... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1720.2653

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. A alegada violação ao art. 535, II do CPC não restou caracterizada. Súmula 7/STJ. Reexame de provas.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3 - A hipótese permitida constitucionalmente para interposição de recurso especial restringe-se à violação de dispositivo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.6800

315 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7565.1300

316 - STJ. Família. Filiação. Paternidade. Adoção à brasileira. Registro público. Ação declaratória de nulidade de registro civil. Paternidade sócio-afetiva. Impossibilidade, na espécie de desfazimento. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CCB/2002, art. 1.618. ECA, art. 39.

«... Na realidade, pretende a recorrente (L. M. F. T.) obter provimento jurisdicional consistente na declaração de nulidade de registro civil de nascimento de S. A. T. ora recorrida e, para tanto, articula duas teses em seu recurso, quais sejam: i) seu ex-marido, A. T. S. em vida manifestou de forma evidente o seu arrependimento em ter declarado S. A. T. (recorrida) como sua filha e ii) o decurso de tempo não tem o condão de convalidar a adoção feita sem a observância dos requisitos lega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2170.1458.3996

317 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estelionato previdenciário. Prescrição da pretensão punitiva. Termo inicial. Cessação do recebimento do benefício indevido. Crime permanente. Precedentes. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- esta corte superior tem o entendimento sedimentado no sentido de que o estelionato previdenciário praticado pelo próprio beneficiário é crime permanente, tendo, como termo inicial do prazo prescricional, o dia do pagamento da última prestação indevida do benefício. Precedentes.- desse modo, diante de informação no acórdão recorrido que o benefício encontra-se ativo, não há falar em prescrição, tendo em vista que o referido lapso temporal sequer iniciou.habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8250.9551.4130

318 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante. Suspensão condicional do processo. Imposição de prestação pecuniária. Possibilidade. Permissivo legal. Habeas corpus não conhecido.- este STJ, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício.- a jurisprudência da quinta turma desta corte superior firmou entendimento no sentido de que a imposição de prestação pecuniária como condição para a concessão do sursis processual tem amparo na Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º, que faculta ao Juiz a especificação de outras condições, além das enumeradas na lei, desde que proporcionais ao fato e compatíveis com a situação pessoal do acusado. Precedentes.habeas corpus não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4978.9635

319 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de assistência e suporte à saúde. Não configurada a alegada violação do CPC, art. 535.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3 - Segundo precedentes deste STJ, «a apresentação de novos fundamentos para viabilizar o entendimento de acordo com outra t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1072.4006.6200

320 - TST. Diferenças salariais. Função comissionada técnica (fct). Natureza jurídica. Incorporação ao salário.

«Esta Corte vem adotando o entendimento no sentido de que a FCT, se concedida independentemente do desempenho de atividade extraordinária ou de confiança, tem natureza salarial e deve integrar a remuneração do empregado. Julgados. Recurso de revista não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 317.3434.1174.7678

321 - TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 186.5213.8001.8100

322 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ofensa ao comando do CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Ação anulatória (querela nullitatis). Indeferimento liminar da ação, por impossibilidade jurídica do pedido. Exegese do CPC/2015, art. 525. Ausência de impugnação deste fundamento. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

«1 - A alegada violação do não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial, porquanto a Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes, apenas adotando entendimento contrário aos interesses da parte recorrente. 2 - No caso dos autos, o argumento do acórdão recorrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.3915.8007.9600

323 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Crime de falsa identidade. Conduta típica. Reconhecimento de autodefesa. Inadmissibilidade. Precedente do STF. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4954.4006.1500

324 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Desaforamento deferido pelo tribunal de origem. Existência de dúvida quanto à imparcialidade dos jurados. Fundamentação idônea. Deslocamento para comarca da capital. Possibilidade. Análise do caso concreto. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o cas... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1062.9013.5100

325 - TST. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Multa prevista no CLT, art. 477. Pagamento complementar fora do prazo. Incidência.

«O Regional consignou que a Reclamada procedeu ao pagamento das verbas rescisórias da Reclamante adotando salário normativo inferior ao vigente à época da rescisão. Posteriormente, a Reclamada, quando já exaurido o prazo legal e antes do ajuizamento da presente ação, efetuou o pagamento complementar das verbas rescisórias com a adoção do piso normativo correto. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o pagamento complementar de verbas rescisórias incontroversas fora... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 254.0373.1168.4673

326 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. REGISTRO FÁTICO DE EMPRESA CONTROLADA POR OUTRA DO MESMO GRUPO.

Trata-se de contrato extinto antes da vigência da Lei 13.467/2017, a qual alterou a redação do , § 2º, para admitir de forma expressa a existência de grupo econômico por coordenação (grupo horizontal). Todavia, conforme entendimento prevalecente nesta Corte, a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017, aplicável ao contrato narrado dos autos, apenas admite a configuração de grupo por subordinação (grupo vertical). No caso, o Tribunal Regional registrou que «... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0409.3657

327 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Tarifa de água e esgoto. Sistema de economias. Classificação de consumidor. Categoria mista. Restituição de diferenças. Acórdão fundamentado no exame de matéria local. Decreto estadual 21.123/1983. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal a quo abordou a discussão de todos os aspectos fundamentais do julgado, dentro dos limites que lhe são impostos por lei. Assim, não há ofensa ao quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - O tema referente à classificação dos prédios residenciais, mistos ou comerciais em número de economias, está disciplinado no Decreto 21.123/1983 do Estado de São Paulo, motivo pelo qual o recurso, n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.3214.3025.2118

328 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO CPC/2015, art. 966, V. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO DOS DISPOSITIVOS APONTADOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 298/TST.

Trata-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no , V, visando desconstituir acórdão proferido pelo TRT4, sob a alegação de que a decisão rescindenda violou art. 37, X e XIII, da Constituição, e ofendeu a Súmula Vinculante 37/STF. O acórdão rescindendo, todavia, não enfrenta a matéria à luz dos preceitos cujas violações se alegam. Na realidade, a decisão proferida no âmbito do TRT4 condenou o ente municipal ao pagamento de adicional de insalubridade ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9761.2896

329 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato típico da cooperativa. Incidência de pis/cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 536 (672.215/CE). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os, no tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040 do código fux após o julgamento do referido tema pela suprema corte.

1 - Verifica-se que o tema dos autos - conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação - é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 536 - RE 672.215/CE). 2 - Embora a existência de repercussão geral pela Corte Suprema não imponha a suspensão do julgamento do Recurso Especial em matéria idêntica, inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código Fux. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9580.2757

330 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ato típico da cooperativa. Incidência de pis/cofins e CSLL sobre o produto de ato cooperativo. Repercussão geral reconhecida pelo STF. Tema 536 (672.215/CE). Embargos de declaração da fazenda nacional acolhidos com efeitos infringentes. Retorno dos autos, sobrestando-os, no tribunal de origem para observância do disposto no art. 1.040 do código fux após o julgamento do referido tema pela suprema corte.

1 - Verifica-se que o tema dos autos - conceito de ato cooperativo típico e atípico, na forma da Lei 5.764/1971, para fins de tributação - é objeto de repercussão geral perante o STF (Tema 536 - RE 672.215/CE). 2 - Embora a existência de repercussão geral pela Corte Suprema não imponha a suspensão do julgamento do Recurso Especial em matéria idêntica, inexiste óbice a que esta Corte determine a devolução dos autos à origem para a observância do art. 1.040 do Código Fux. 3 -... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5733.8001.9900

331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Servidor. Rio grande do sul. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Ausência. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF.

«1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. A Corte de origem resolveu a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese dos recorrentes, razão pela qual fica afastada a afronta ao 3. O acórdão recorrido resolveu a quaestio com enfoque na interpretação da Lei local. Assim, a análise do entendime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 652.1667.8205.4189

332 - TST. AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. 1. No caso dos autos, ao fixar o valor da indenização por dano moral em R$5 .0 00,00 (cinco mil reais), a Corte Regional considerou a gravidade da falta cometida e o grau de culpa do ofensor, observando, ainda, os «fatos demonstrados em Juízo e [...] os princípios de moderação e razoabilidade, do potencial econômico da reclamada, além do caráter educativo da condenação". A jurisprudência do TST vem adotando o entendimento de que a revisão do valor fixado a título de indenização por dano moral só é possível nas hipóteses em que o montante arbitrado for irrisório ou exorbitante, desatendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese em exame. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.7890.8000.5100

333 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Acórdão embasado em norma de direito local. Lei estadual 3.239/1999 e do Decreto 40.146/2006. Incidência da Súmula 280/STF.

«I - A corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula 280 do Colendo Supremo Tribunal Federal. III - O Agravante não apresenta argumentos capazes de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8861.8002.0300

334 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do CDC, art. 30. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Agravo improvido.

«1. Deve ser afastada a existência de omissão no acórdão recorrido, pois a matéria foi enfrentada naquilo que a Corte de origem entendeu pertinente à solução da controvérsia, adotando fundamentação suficiente e decidindo integralmente a demanda, sendo, no caso, desnecessária a apreciação do conteúdo normativo do para a formação da conclusão do colegiado. 2. Por outro lado, para o preenchimento do requisito do prequestionamento dos temas ventilados no recurso es... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0430.1326

335 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Multa aplicada pela corte estadual com fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC. Cálculo do valor patrimonial da ação. Matéria devidamente analisada. Desnecessidade de oposição dos embargos de declaração para fins de prequestionamento. Agravo regimental manifestamente infundado. Aplicação de multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - No pertinente à multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, aplicada à recorrente em razão dos aclaratórios opostos, ressalte-se que neles desenvolveu-se argumentação no sentido de se alterar o critério de cálculo utilizado para se aferir o correto valor patrimonial das ações. Todavia, o aresto do Tribunal de origem já havia exaurido a análise da referida matéria, adotando, inclusive, o posicionamento consolidado deste STJ em sede de recurso repetitivo, não havendo a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.9963.6000.6400

336 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público do estado do Rio de Janeiro. Diferenças decorrentes da urv. Data do efetivo pagamento. Impossibilidade de revisão de fatos e provas. Agravo interno do servidor desprovido.

«1. A jurisprudência dessa Corte, ao julgar o REsp. 1.101.726/SP, representativo de controvérsia, de relatoria da eminente Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decidiu que os Servidores, cujos vencimentos eram pagos antes do último dia do mês, têm direito à conversão dos vencimentos de acordo com a sistemática estabelecida pela Lei 8.880/1994, adotando-se a URV da data do efetivo pagamento nos meses de novembro de 1993 a fevereiro de 1994. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.3580.2000.3400

337 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Paciente pronunciado pelo crime de homicídio. Desclassificação pelo tribunal do Júri. Prescrição. Interrupção pela sentença de pronúncia. Súmula 191/STJ. Habeas corpus não conhecido.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5002.1200

338 - STJ. Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5002.1600

339 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a alegada omissão da concessionária no dever de zelar pela higidez do reservatório de água, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5002.2400

340 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5002.2600

341 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a existência de prova do alegado dano moral, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 desta ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.5981.5002.2700

342 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Responsabilidade civil de concessionária de serviço público. Cadáver encontrado em reservatório de água. Dano moral. Alegada deficiência na prestação jurisdicional não configurada. Análise da existência de dano moral. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Não é deficiente a prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide, apenas não adotando a tese defendida pela parte recorrente. 2. É inviável infirmar as conclusões do acórdão recorrido, a fim de verificar a alegada omissão da concessionária no dever de zelar pela higidez do reservatório de água, pois tal providência demandaria incursão no contexto fático-probatório dos autos, o que é vedado e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9100.9831.7102

343 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Afasta-se a alegada violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões do recorrente, o que não configura violação do dispositivo invocado. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. 2 - A ausênc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6753.4545

344 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso, não se conheceu do agravo em recurso especial diante da aplicação da Súmula 182/STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula. 3 - Em t... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.1080.1832.5408

345 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 7/STJ no acórdão embargado. Não cabimento dos embargos. Incidência da Súmula 315/STJ. Ausência de semelhança entre os casos confrontados. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de que «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial», a teor do que dispõe a Súmula 315/STJ. 2 - No caso, não se conheceu do recurso especial diante da aplicação da Súmula 7/STJ, e o agravo interno foi desprovido, adotando-se fundamentos destinados a manter a inadmissibilidade do recurso especial e a própria incidência da referida súmula. 3 - Em tal contexto,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.5101.3000.0000

346 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Homologação de sentença estrangeira. Rediscussão do mérito das questões decididas. Impossibilidade. Honorários. Omissão. Existência.

«1. Os embargos de declaração não são cabíveis para a rediscussão do mérito dos temas já decididos no aresto embargado, pois esse pleito não se amolda às estritas hipóteses contidas no Precedentes. 2. Na espécie, o aresto embargado examinou todos os pontos necessários à concessão de exequatur, adotando, dentre outros fundamentos, a tese de que, havendo competência concorrente, é possível a homologação, caso a sentença estrangeira tenha transitado em j... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9811.2001.9200

347 - STJ. Processual. Administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Fraude no medidor do serviço de fornecimento de energia elétrica. Devolução em dobros dos valores indevidamente pagos e danos morais. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo agravante. Os fundamentos do aresto a quo são cristalinos. Inexistem, portanto, omissões, contradições, obscuridades ou ausência de motivação a sanar. 2. O acórdão prolatado pela Instância a quo analisou o acervo fático-probatório dos autos e concluiu que não ficou configurado o dano suficiente para ensejar reparação p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7263.4005.4600

348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Policial civil. Extrema violência. Majoração fundamentada. Súmula 7/STJ. Perda do cargo. Fundamentação. Ausência de impugnação. Súmula 284/STF. Agravo regimental não conhecido.

«1 - «É certo que a existência de elementares do tipo penal não constituem fundamentos idôneos para elevar a pena-base, entretanto, a maior reprovabilidade da culpabilidade foi justificada, pois o paciente praticou o delito valendo-se do cargo de policial civil, adotando conduta oposta àquela de quem exerce o cargo de um agente da lei, do qual se espera, justamente, a repressão de tais condutas.» (HC 335.103/PE, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURM... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8310.4935.7982

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência do demandante.

1 - No caso dos autos, o julgador apreciou a lide nos termos em que fora proposta, examinando detidamente o acervo probatório dos autos, adotando fundamentação clara e suficiente a amparar a improcedência do pedido. Nesse contexto, não há falar em violação ao Com efeito, o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5009.3300

350 - STJ. Agravo interno. Fundo garantidor de créditos. Tese de violação ao direito adquirido. Cognoscibilidade em sede de recurso especial. Intervenção do banco central em instituição financeira associada ao fgc. Direito à garantia. Valor do teto. Observância à data do fato jurídico, em razão do qual exsurge o direito. Retroeficácia da Resolução nova do cmn aumentando a garantia. Inviabilidade.

«1 - Consoante reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o controle constitucional se restringe à garantia dos referidos direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de natureza infraconstitucional (EREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações