DOC. 123.4240.1209.1404

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEIO AMBIENTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAR.

Impossibilidade de rediscussão dos termos da correção monetária e juros moratórios, fixados expressamente no título judicial. Violação ao princípio da coisa julgada consonante o disposto no CF/88, art. 5º, XXXVI. Obrigação de pagar que deve ser inteiramente cumprida, conforme constou no título transitado em julgado. Pagamento a menor realizado por corréu que foi aceito pelo exequente por liberalidade, diante das circunstâncias a este favoráveis, o que não implica em renúncia ou extensão da benesse aos demais corréus, em situações absolutamente diversas. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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