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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: medida cautelar competencia

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Doc. 197.7163.1000.6300

151 - TRF4. Conflito de competência. Medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional. Valor da causa inferior a 60 salários-mínimos. Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.

«É do Juízo do Juizado Especial Federal Cível a competência para processar a medida cautelar de protesto interruptivo de prazo prescricional, quando a causa for de valor inferior a 60 salários-mínimos e não se tratar de hipótese prevista na Lei 10.259/2001, art. 3º, § 1º.»

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Doc. 241.1040.9174.8535

152 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Medida cautelar fiscal. Competência jurisdicional. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso indeferido liminarmente.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ), pelos quais se suscita dissenso pretoriano acerca da competência jurisdicional para o processamento de medida cautelar fiscal, no caso ajuizada para assegurar a execução de débitos fiscais gerados por filiais sediadas em comarcas distintas. A embargante invoca o princípio da autonomia dos estabelecimentos para que eles sejam ajuizados, de forma individualizada, em suas ... ()

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Doc. 161.5301.5003.1100

153 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Baixa. Viabilidade. Recurso especial interposto. Ausência de combate de fundamento do acórdão recorrido. Art. 1º e 8º da Lei 9.472/97. Competência exclusiva da anatel. Potencial não conhecimento. Improcedência da medida cautelar. Precedentes.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de efetivar o destrancamento do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatório para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem rete... ()

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Doc. 146.1364.3003.8500

154 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Não interposição. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Teratologia. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

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Doc. 143.3975.4001.9600

155 - STJ. Medida cautelar. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Não conhecimento.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido. 2. Recurso improvido.»

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Doc. 162.5804.1000.3300

156 - STF. Ação cautelar. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Atribuição de efeito suspensivo. Embargos de declaração opostos em sede de recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar os embargos declaratórios (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 162.9385.6001.3100

157 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Processo principal que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF. Devolução do feito à origem. Incompetência para conhecimento da medida. Precedentes.

«1. A presente ação se refere a processo cuja matéria já teve a repercussão reconhecida pela Corte. Por isso, foi determinada sua baixa à origem. 2. Em tal hipótese, não mais detém o Supremo Tribunal Federal competência para o conhecimento da medida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 162.5804.1000.3200

158 - STF. Ação cautelar inominada. Vínculo de ancilaridade com a causa principal. Conexão por acessoriedade. Hegemonia do processo principal sobre aquele de natureza cautelar. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de competência do Supremo Tribunal Federal para julgar o agravo de instrumento (causa principal). Inviabilidade da análise do pedido cautelar. Prejudicialidade da medida cautelar. Recurso de agravo improvido.

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Doc. 160.1872.5000.2700

159 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário.

«1. Somente em situações excepcionais é possível a concessão de efeito suspensivo a recurso ordinário não admitido pelo Tribunal de origem e, mesmo assim, apenas quando demonstrada a probabilidade de êxito do recurso ordinário, a teratologia do acórdão impugnado, o risco de perecimento de direito e a relevância da fundamentação. 2. Hipótese em que não se vislumbra o perigo da demora. Se eventualmente o recorrente vier a ser atendido no seu pleito, terá de volta a delegação... ()

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Doc. 176.7783.2000.6600

160 - STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Descumprimento de medida cautelar deferida por corte estadual. Não cabimento.

«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas próprias decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. Precedentes. 2. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar reclamação manejada sob alegação de descumprimento de medida cautelar, proferida por Cort... ()

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Doc. 241.1040.9928.1727

161 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu liminar e extinguiu medida cautelar. Recurso manifestamente incabível.

1 - O Agravo de Instrumento de competência do STJ é aquele interposto contra a inadmissão de Recurso Especial (CPC, art. 544) e as decisões interlocutórias proferidas por juiz federal nas causas em que forem partes: a) Estado estrangeiro ou organismo internacional; e b) Município ou pessoa residente ou domiciliada no País (CPC, art. 539, II, «b»). 2 - É manifestamente incabível a sua interposição contra decisão que indeferiu liminar e extinguiu medida cautelar que buscava atribuir... ()

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Doc. 142.2174.7001.5500

162 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Tutela cautelar que não busca conferir efeito suspensivo a recurso ou a salvaguardar eventual provimento recursal. Hipótese estranha ao cabimento de cautelares no âmbito desta corte. Precedentes STJ. Agravo improvido.

«1. Conforme assentado pela Corte Especial, «No âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, as medidas cautelares são cabíveis apenas para atribuir efeito suspensivo ou, eventualmente, para antecipar a tutela recursal em recursos de competência desta Corte, sendo certo que a medida excepcional somente é deferida se evidenciada a satisfação simultânea de dois requisitos, quais sejam, a verossimilhança das alegações. fumus boni iuris, consubstanciado na elevada probabilidade de êxito... ()

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Doc. 162.2220.5000.0500

163 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial - que a lei, por razões de celeridade, não quis que ocorresse (art. 543, § 2º - CPC) - é medida excepcionalíssima, só se justificando diante de inequívoco perigo de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos que justifiquem (futuro) o êxito do recurso especial, condições que não se respondem presença na espécie, a despeito da qualidade das razões da cautelar. 2. A requerente alega como risco d... ()

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Doc. 167.0434.4000.8900

164 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Fato superveniente. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. Observa-se que a discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e do cabimento do pedido de revogação. 2. Eventual reforma do acórdão recorrido, no sentido de que a agravante não comprovou os alegados parcelamentos, implicaria, necessariamente, em reexame do contexto probatório dos autos, providência vedada em recurso especial, em virtude do ób... ()

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Doc. 145.9653.4000.4100

165 - STJ. Conflito de competência. Liquidação extrajudicial de instituição financeira. Medida cautelar preparatória. Ação declaratória de nulidade de atos. Comissão de inquérito. Competência da Justiça Federal.

«1. O que se extrai da situação posta nos autos é que a medida cautelar tem por objeto futura ação declaratória de nulidade dos atos administrativos praticados pela Comissão de Inquérito do Banco Central do Brasil. 2. Referida ação não discute a intervenção, a liquidação extrajudicial ou a falência propriamente dita das empresas do mencionado grupo econômico, o que poderia atrair a competência do Juízo falimentar, porquanto é sabido que «o fato de se tratar de pedido de ... ()

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Doc. 168.2903.8000.5900

166 - STJ. Administrativo. Processual civil. Medida cautelar. Ausência do fumus boni iuris e periculum in mora. Desapropriação. Pagamento da décima e última parcela.

«1. No âmbito do STJ, admite-se o ajuizamento de Medida Cautelar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial e ao respectivo Agravo ou como processo acessório à ação de competência originária deste Tribunal, contudo o cabimento da Medida Cautelar pressupõe ser manifesto o risco de dano irreparável e inquestionável a relevância do direito. 2. No caso dos autos, o periculum in mora e o fumus boni iuris não estão demonstrados, pois a simples alegação de que o pagamento da... ()

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Doc. 148.0313.6000.8100

167 - STJ. Processual civil. Agravo regimental medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência desta corte. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Para se afastar os referidos óbices sumulares, a jurisprudência desta Corte têm exigido a comprovação de uma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do ... ()

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Doc. 181.5511.4028.2500

168 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Posse de munição. Exceção de incompetência rejeitada. Conflito de competência. Incabível. Prisão cautelar. Fundamentação. Gravidade concreta. Elementos aptos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Recurso desprovido.

«1 - É vedado à parte suscitar conflito de competência quando arguiu prévia exceção de incompetência. Previsão do CPC, CPC, art. 952, caput. 2 - Ao apresentar a exceção de incompetência, a parte procede a alegações semelhantes àquelas apresentadas em conflito de competência objetivando fixar a legitimidade de um determinado juízo para o exame da demanda. Assim, ao optar por uma via, exclui a outra, carecendo de interesse para suscitar o conflito e debater uma segunda vez tema... ()

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Doc. 175.4405.4002.9200

169 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Modificação de medida cautelar imposta pelo tribunal local ante a superveniência de nova situação fática. Supressão de instância. Competência para o exame. Corte a quo. CPP, art. 282, § 5º. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O tema concernente à modificação da medida cautelar prevista no inciso IV do CPP, art. 319 por aquelas elencadas nos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo legal, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que torna inviável o seu exame direto por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não impugnando a defesa o estabelecimento das medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem por ocasião do relaxamento das prisões preventivas dos recorrentes, m... ()

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Doc. 150.2132.5000.0100

170 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Atricon. Legitimidade ad causam. Pertinência temática. Lei complementar estadual 142/2011. Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Violação às prerrogativas da autonomia e do autogoverno dos tribunais de contas. Medida cautelar deferida.

«1. As Cortes de Contas do país, conforme reconhecido pela Constituição de 1988 e por esta Suprema Corte, gozam das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente, a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua organização e seu funcionamento, como resulta da interpretação lógico-sistemática da CF/88, art. 73, CF/88, art. 75 e CF/88, art. 96, II, «d». Precedentes: ADI Acórdão/STF, Rel. Ministro Eros Grau, DJe 08/09/06; ... ()

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Doc. 143.1090.9002.2200

171 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente de análise na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar medida cautelar objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem, de acordo com o CPC/1973, art. 800, parágrafo único, conjugado com as Súmulas 634 e 635/STF. 2. O próprio ordenamento jurídico oferece resposta para a uniformização de jurisprudência perante as Cortes locais. 3. A mera alegação de que o levantamen... ()

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Doc. 174.8110.8000.0700

172 - STJ. Medida cautelar para garantir a execução de sentença estrangeira. Inexistência de perda de objeto em virtude da homologação. Esgotamento da competência do STJ. Declinação da competência.

«1. A Medida Cautelar foi proposta visando à garantia de futura Execução de Sentença Estrangeira, então pendente de homologação, e não propriamente do processo de homologação. Assim, o fato de a SEmenda Constitucional 6197/DF já ter sido julgada pela Corte Especial não fez o feito perder o objeto. 2. Se a Medida Cautelar ainda não perdeu o objeto, diante do fato de que a Execução não foi efetivamente proposta, esgotou-se a competência do STJ, pois o que ainda se pretende gar... ()

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Doc. 241.2021.1198.5781

173 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Supressão de instância. Impossibilidade. Efeito suspensivo. Requisitos legais cumulativos. Não demonstração do periculum in mora decisão mantida.

1 - A jurisprudência desta Corte de justiça entende ser «incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado» (AgInt no MS 29.842/DF, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 9/4/2024, DJe de 25/4/2024). 2 - Não cabe ao STJ desconsiderar a ordem de competências, exercendo o controle de atos praticados pelas instâncias locais enquanto não esgotada a jurisdição de origem, sob pena de sup... ()

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Doc. 103.2110.5002.3000

174 - STJ. Medida cautelar inominada. Efeito suspensivo a recurso especial. Admissibilidade em situações excepcionais, quando presentes o «fumus boni iuris» e o «periculum in mora». Competência do STJ se o R.Esp. Já foi admitido na origem. Cautelar, no caso, deferida. RISTJ, art. 34, V. (Indica doutrina, jurisprudência e precedentes).

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Doc. 103.1674.7183.8800

175 - STJ. Competência. Conflito. Medida cautelar e reclamação trabalhista. Contribuição confederativa fixada por Assembléia Geral. Lei 8.984/95, art. 1º. Inaplicabilidade. Competência da Justiça Estadual.

«De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela E. 2ª Seção, compete à Justiça estadual processar e julgar ações relativas à contribuição confederativa fixada por meio de Assembléia Geral, não se justificando a competência da Justiça do Trabalho, já que não diz respeito a relação de emprego ou a cumprimento de acordo ou convenção coletiva de trabalho (Edcl no CC 17.765/MG, Rel. Min. Costa Leite, J. 13/08/97).»

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Doc. 103.1674.7025.7100

176 - STJ. Ação civil pública. Competência. Medida cautelar. Meio ambiente. Lei 7.347/85, art. 2º. CF/88, art. 109, III. Lei 6.938/81.

«A ação cautelar, preparatória de ação civil pública, fundada em Lei deve ser processada e julgada no foro do local do dano (Lei 7.347/85, art. 2º); regra de que se excepcionam as causas fundadas em tratado internacional, as quais são processadas e julgadas pela Justiça Federal (CF/88, art. 109, III). Hipótese em que a ação foi proposta com base na Lei 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.8841.6004.9000

177 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade no tribunal de origem. Súmulas 634 e 635/STF. Fumus boni iuris diretamente relacionado à probabilidade de êxito do recurso especial. Não admissão de cautelar. Improvimento.

«1.- Esta Corte não tem competência para deferir efeito suspensivo a recurso especial que ainda se encontra pendente de juízo de admissibilidade no Tribunal de origem. Nesse sentido o Pretório Excelso editou as Súmulas 634 e 635, que se aplicam por analogia ao Recurso Especial. 2.- A exceção a essa regra geral é marcada pela raridade e pressupõe situações absolutamente excepcionais, em que se se entreveja teratologia ou quase no julgado pelo Tribunal de origem, bem como em que haj... ()

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Doc. 137.9605.1000.0600

178 - STJ. Tributário. Medida cautelar inominada que objetiva conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda não admitido no tribunal de origem. Hipótese excepcional caracterizada. ICMS. Inclusão na base de cálculo do pis e da Cofins. Entendimento jurisprudencial em consolidação no STF. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente, mantida a liminar anteriormente concedida. Prejudicado o julgamento do agravo regimental da fazenda nacional.

«1.O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (art. 34, V e VI, e 288 do RISTJ), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2.A regra afirma que para a viabilidade do p... ()

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Doc. 465.2955.0875.2937

179 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDIDA CAUTELAR EM DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA LIMINAR.

Em casos como o dos autos, para a concessão de medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, revela-se necessária a comprovação de requisitos referentes à probabilidade do direito vindicado e ao perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do que estabelece o art. 238 do RITJERJ. Sob tal espeque, trata-se a hipótese de medida cautelar pleiteada nos autos de representação de inconstitucionalidade, na qual se objetiva a suspensão da eficácia da Lei 4.31... ()

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Doc. 103.1674.7353.9800

180 - TAMG. Medida cautelar. Protesto cambial. Cancelamento de protesto. Protesto tirado na praça de pagamento. Intimação por edital. Possibilidade. Lei 9.492/97, art. 15.

«À inteligência do Lei 9.492/1997, art. 15, se o devedor tem domicílio em local diverso do da competência territorial do Tabelionato, é lícita a intimação do protesto promovida por meio de edital.»

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Doc. 138.7581.4001.7000

181 - TJSP. Competência recursal. Medida cautelar. Cautela Inominada. Alegada prática de concorrência desleal. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Resolução 538/2011 (art. 1º), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso distribuído após a entrada em vigor da citada Resolução. Declinação da competência e remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 240.5270.2390.9435

182 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Inexistência de periculum in mora. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos. 2 - Em regra, a competência do STJ para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial. 3 - A ver... ()

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Doc. 151.6044.2000.0200

183 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Ação civil pública e cautelar preparatória. Prevenção. Regra dos arts. 17, § 5º, da Lei 8.429/1992 e 800, c/c o CPC/1973, art. 108, ambos. Primeira demanda a ser proposta. Plausibilidade do direito invocado. Ausência.

«1. Tendo a medida cautelar um escopo instrumental à eficácia da decisão definitiva a ser proferida no processo principal, cumpre verificar, ainda que superficialmente, a viabilidade do recurso interposto pela insurgente, além da existência de risco de dano grave ou irreparável. 2. No caso em tela, não se vislumbra, ao menos em sede de cognição sumária, a plausibilidade das alegações recursais deduzidas pela postulante. 3. A regra de fixação da competência por prevenção, ... ()

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Doc. 147.0392.5000.8300

184 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Ação de reintegração de posse. Medida liminar. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Fumus boni iuris não configurado. Incidência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do Tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifest... ()

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Doc. 154.9791.5002.4200

185 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Agravo regimental. Contra indeferimento liminar da cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso ainda não interposto. Impossibilidade. Inexistência de acórdão recorrível na instância ordinária. Pretensão inadmissível no STJ. Adequada dedução do pedido na origem.

«1. Esta Corte Superior não detém competência para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda não interposto, máxime quando nem sequer prolatado, na instância de origem, o acórdão hipoteticamente impugnável. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7359.3400

186 - STJ. Competência. Contratação de trabalhador portuário. Medida cautelar proposta por sindicato contra operador portuário. Justiça Estadual e Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Comum. CF/88, art. 114. CLT, art. 643, § 3º.

«Tratando-se de ação cautelar proposta por sindicato, objetivando compelir operador portuário a contratar, com vínculo empregatício, somente pessoas habilitadas e cadastradas como trabalhador portuário, a competência é da Justiça Estadual.»

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Doc. 148.0322.9001.7700

187 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo. Exaurimento da competência da segunda turma no julgamento do recurso especial. Precedentes.

«1. O julgamento do recurso especial exaure a competência da Turma Julgadora; assim, no caso de oposição de embargos de divergência, cabe à parte requerer efeito suspensivo perante o órgão competente. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 145.3720.6014.4200

188 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação cautelar incidental ajuizada perante o Juízo de Primeira Instância após a interposição de recurso de apelação nos autos principais. Descabimento. Competência do Tribunal «ad quem» para o julgamento das medidas cautelares incidentais, que nele devem ser diretamente ajuizadas, nos termos do CPC/1973, art. 800, parágrafo único. Competência funcional e em razão da hierarquia. Matéria de ordem pública. Recurso provido para afastar a decisão que deferiu medida liminar à agravada e, diante da incompetência absoluta do Juízo Singular, reconhecer de ofício a nulidade de todos os atos decisórios praticados na demanda cautelar, determinando sua remessa a este Tribunal para que seja distribuída por dependência.

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Doc. 200.7613.5000.0800

189 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Medida cautelar. 2. Lei 11.446, de 10.7.1997, do Estado de Pernambuco, que dispõe sobre o cumprimento de normas obrigacionais, no atendimento médico-hospitalar dos usuários por pessoas físicas ou jurídicas ao praticarem a prestação onerosa de serviços. 3. Relevância dos fundamentos jurídicos da ação, notadamente, no que concerne à incompetência do Estado-membro, diante das regras da CF/88, art. 22, I e VII, e CF/88, art. 192, II, bem assim em face do disposto na CF/88, art. 170 e CF/88, art. 5º, XXXVI. 4. Periculum in mora caracterizado. 5. Precedente do Plenário na ADIN Acórdão/STF, medida cautelar, em que impugnada a Lei SP 9.495, de 4.3.1997, do Estado de São Paulo. 6. Medida cautelar deferida, suspendendo-se, ex nunc e até o julgamento final da ação, a vigência da Lei 11.446, de 10.7.1997, do Estado de Pernambuco.

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Doc. 163.7853.5019.1700

190 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos do FGTS. Competência da Justiça Federal. Sentença de extinção anulada, com determinação da remessa dos autos à Justiça Federal de primeira instância.

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Doc. 154.7661.0000.3100

191 - STJ. Processual civil. Recurso especial sobrestado na origem. Pendência de julgamento de repetitivo pelo STJ. Medida cautelar para atribuição de efeito suspensivo. Competência do tribunal a quo.

«1. A competência para apreciar medida cautelar visando atribuir efeito suspensivo a recurso sobrestado na origem, para aguardar o julgamento de especial submetido ao regime do CPC/1973, art. 543-C, é da Corte de origem, ainda que já tenha havido juízo positivo de admissibilidade do recurso, tal como vem decidindo o STF relativamente aos casos em que reconhecida a repercussão geral. Precedentes: AC 3581 AgR, Relator(a): Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 05/08/2014, DJe 02-10-20... ()

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Doc. 103.1674.7373.6300

192 - STJ. Competência. Protesto cambial. Sustação. Medida cautelar inominada. Título oriundo de reclamação definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CF/88, art. 114.

«Compete à Justiça Estadual julgar ação cautelar de sustação de protesto, ainda que o título seja oriundo de reclamação anteriormente ajuizada e definitivamente julgada pela Justiça do Trabalho.»

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Doc. 141.8690.5001.1100

193 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 634/STF e Súmula 365/STF.

«1. A teor da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, não cabe ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, salvo quando evidenciada a excepcionalidade do caso, o que não se verifica, de imediato, na hipótese. 2. Nos termos dos enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicáveis por analogia, a competência para analisar a medida cautelar ainda não submetida a juízo de admissibilidade é do Presidente do Tribunal de ori... ()

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Doc. 210.9240.9212.5784

194 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, desobediência, esbulho possessório, incêndio, dano qualificado e constrangimento ilegal. Medida cautelar alternativa à prisão devidamente fundamentada. Razoabilidade e proporcionalidade da medida. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A Lei 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada. III - Nes... ()

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Doc. 103.1674.7327.9500

195 - STJ. Competência. Execução fiscal. Medida cautelar inominada e ação ordinária tributária. Anulação de débito. Continência. Conexão. Prevenção. CPC/1973, art. 102 e CPC/1973, art. 106.

«...A conexão e a continência podem modificar a competência e determinar a reunião dos processos cujos pedidos deverão ser julgados simultaneamente, sendo prevento o juiz que despachou por primeiro, acrescendo que o foro da execução judicial já ajuizada é o competente para conhecer de qualquer outra ação conexa. Nesse sentido: REsp 26969-SP, Conflitos de Competência 27.134-SP, 20.808-MS, 22.896-PB, 28.930-SP e 28.895-MG. ...» (Min. Garcia Vieira).»

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Doc. 163.0173.3000.0500

196 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 6.618-E, de 05/12/95, do Governador do Estado do Espírito Santo. Paralisação de eficácia de norma superior. Medida cautelar deferida.

«Ato pelo qual restou suspenso, pelo prazo de 120 dias, o pagamento de acréscimos pecuniários devidos aos servidores estaduais, decorrentes de concessão de vantagens e benefícios funcionais. Relevância do fundamento segundo o qual falece competência ao Chefe do Poder Executivo para expedir decreto destinado a paralisar a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior, como a lei. Medida cautelar deferida.»

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Doc. 145.2155.2004.7700

197 - TJSP. Competência. Conflito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Conflito procedente e competente a Câmara suscitada.

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Doc. 143.5025.3003.8400

198 - STJ. Indigitada negativa de acesso aos autos da medida cautelar à defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada negativa, pela autoridade policial, do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados do investigado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. 143.5025.3003.7400

199 - STJ. Indigitada negativa de acesso aos autos da medida cautelar à defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada negativa do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados do investigado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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Doc. 143.5025.3003.7000

200 - STJ. Indigitada negativa de acesso aos autos da medida cautelar à defesa. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada negativa, pela autoridade policial, do direito de vista dos autos da medida cautelar aos advogados do investigado, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.»

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