DOC. 146.1364.3003.8500

STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial. Não interposição. Súmula 634/STJ e Súmula 635/STJ. Teratologia. Periculum in mora. Fumus boni juris. Não constatação.

«1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem ou que nem sequer foi interposto é medida excepcional, somente admitida pelo STJ quando evidenciado o caráter teratológico da decisão impugnada, bem como a possibilidade de que possa causar à parte recorrente dano irreparável ou de difícil reparação.

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