STJ. Constitucional e processual civil. Agravo interno em reclamação. Descumprimento de medida cautelar deferida por corte estadual. Não cabimento.
«1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas próprias decisões. É um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal. Precedentes.
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