Medida Cautelar Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7450.1900

201 - STJ. Execução. Penhora. Medida cautelar proposta por terceiro em outro juízo para evitar a constrição. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 655 e CPC/1973, art. 798.

«A ordem judicial de penhora, emanada do juízo da execução, não autoriza o terceiro a propor, perante outro juízo, ação cautelar para evitar a constrição de bens que alega serem seus, e não do devedor. A decisão que resulta em mandado de penhora pode ser revogada pelo juízo da execução ou reformada no 2º grau de jurisdição. Não pode ser, obliquamente, obstada por outro magistrado de 1º grau, que carece de competência recursal.»

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Doc. 145.3760.0001.4000

202 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para a apreciação de ação cautelar objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Somente em casos excepcionalíssimos, em face de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada pelo recurso especial e diante de risco irreparável, cuja gravidade mostra-se de pronto acerbada, é... ()

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Doc. 136.2795.1000.3100

203 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Ação de despejo. Denúncia vazia. Liminar deferida na origem. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmulas 634 e 635/STF. Precedentes.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifest... ()

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Doc. 135.6742.3002.3200

204 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar. Indeferimento liminar. Periculum in mora. Não configuração. Usurpação da competência do colegiado. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. O deferimento da medida cautelar demanda a demonstração do periculum in mora, referente à urgência da prestação jurisdicional, visando a manter a eficácia do pleito deduzido até seu provimento final, o que não se vislumbra no presente caso. 2. O recurso ordinário em mandado de segurança, no qual se busca atribuir efeito suspensivo com a presente medida, encontra-se com o seu julgamento em trâmite perante o colegiado desta Corte, órgão jurisdicional responsável pela deliber... ()

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Doc. 156.1825.6004.0000

205 - STJ. Agravo regimental. Medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 634/STF. Súmula 365/STF. Insurgência desprovida.

«1. A teor da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, não cabe ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, salvo quando evidenciada a excepcionalidade do caso, o que não se verifica, de imediato, na hipótese. 2. Nos termos dos enunciados sumulares 634 e 635 do STF, aplicáveis por analogia, a competência para analisar a medida cautelar ainda não submetida a juízo de admissibilidade é do Presidente do Tribunal de ori... ()

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Doc. 155.1030.9001.6500

206 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar preparatória de ação civil pública. Improbidade. Prerrogativa de foro. Inexistência. Incompetência desta corte. Remessa do feito ao juízo de origem. Recurso prejudicado.

«1. Tendo em vista que esta Corte pacificou entendimento no sentido de que não existe prerrogativa de foro no âmbito das ações de improbidade administrativa, impõe-se o reconhecimento da incompetência absoluta deste Superior Tribunal de Justiça para apreciar a presente medida cautelar. 2. Destarte, anula-se, de ofício, o decisum anteriormente proferido, às fls. 121/126, com remessa do feito à origem. Prejudicado o agravo interno.»

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Doc. 154.0210.5000.3100

207 - STJ. Processual civil. Reclamação constitucional. Julgamento do recurso especial. Perda de objeto da medida cautelar e da reclamação. Comando a ser observado pelo Juiz da causa.

«1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto na , I, «f» e 187 do RISTJ. 2. O julgamento do recurso especial leva, naturalmente, à perda de objeto da medida cautelar a ele vinculada. Também perde o objeto a reclamação proposta em face de eventual descumprimento dos termos da liminar, uma vez que o novo comando do STJ que deverá ser observado pelo juízo... ()

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Doc. 165.0971.9008.9300

208 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento na 1ª Vara cível de limeira. Alegação de incompetência. Conexão da medida cautelar de arrolamento de bens com a ação de separação judicial, que tramita perante a 3ª Vara cível daquele foro. Demanda cautelar que objetiva arrolar bens do sócio acionista e esposo da agravada, para garantir partilha de bens do casal. Acolhimento. Afirmativa da autora da demanda cautelar de que a ação principal a ser proposta objetivará a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas agravantes. Evidente liame entre essas ações em razão da partilha de bens da separação judicial. Conexão que pode ser reconhecida, ainda que não haja identidade de partes ou de causa de pedir. Necessidade de o Juiz formar convicção única acerca dos fundamentos comuns entre as demandas. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a 3ª Vara cível. Recurso provido para este fim.

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Doc. 515.8113.8168.3520

209 - TJRJ. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI MUNICIPAL 3.092/2023. MUNICÍPIO DE PATY DO ALFERES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA MONOCRATICAMENTE AD REFERENDUM DO ÓRGÃO ESPECIAL. 1- O

deferimento da medida cautelar, na representação por inconstitucionalidade, subordina-se ao provável perigo de sério dano à ordem jurídica com a vigência de norma aparentemente editada em desarmonia com a ordem constitucional. 2 ¿ Aparente inconstitucionalidade formal e material de lei que concede isenção de cobrança de taxa, tarifa ou qualquer outra modalidade de contraprestação para a realização de desligamento, religação e restabelecimento dos serviços essenciais de saneame... ()

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Doc. 143.4722.2008.4300

210 - TJSP. COMPETÊNCIA. Medida cautelar. Exibição de documentos. Pedido formulado por trabalhador portuário contra Órgão Gestor, visando instruir futura ação de repetição de indébito. Ação cautelar promovida perante a Justiça Estadual. Descabimento. Questão envolvendo relação de trabalho entre as partes. Critério de fixação de competência absoluta. Sentença anulada, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 148.0275.8000.0800

211 - STF. Ação cautelar preparatória. Medida liminar. Siafi, cadin e cauc. Ameaça de inclusão, nesses cadastros federais, do estado do maranhão, por efeito de ausência de prestação de contas referente a convênios celebrados em gestões anteriores por esse mesmo estado da federação. Conflito de interesses entre a união e o estado do maranhão. Litígio que se submete à esfera de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Harmonia e equilíbrio nas relações institucionais entre os estados-membros e a união federal. O papel do Supremo Tribunal Federal como tribunal da federação. Pretensão cautelar fundada nas alegações de ofensa ao princípio da intranscendência das medidas restritivas de direitos e não observância da garantia do «due process of law». Medida cautelar deferida. Decisão do relator referendada pelo plenário do Supremo Tribunal Federal.

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Doc. 176.5725.8007.6500

212 - STJ. Recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Fundamentação concreta para decretação da prisão cautelar. Periculosidade do agente. Reiteração delitiva. Risco ao meio social. Necessidade de garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Inaplicabilidade de medida cautelar alternativa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Evidenciado que a Corte Estadual não apreciou o argumento referente ao apontado excesso de prazo para o julgamento do processo, resta afastada a competência do Superior Tribunal de Justiça para a análise desta alegação, a qual deve ser previamente apreciada por órgão colegiado do Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de for... ()

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Doc. 153.1271.2000.3600

213 - STJ. Medida cautelar objetivando conferir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na corte de origem. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Concurso público para o cargo de tecnologista em saúde pública. Anulação de questão objetiva. Possibilidade de controle jurisdicional quando evidente a eiva que macula a questão impugnada. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo na demora da prestação jurisdicional. Medida cautelar julgada procedente.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni iuris e periculum in mora. 2. A regra afirma que para a viabilidade do p... ()

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Doc. 158.1042.6001.4900

214 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ônus sucumbenciais. Medida cautelar para destrancar recurso especial. Processo incidente e incidente do processo. Medida de defesa da jurisdição, que não enseja questão de fundo autônoma. Natureza de incidente processual. Descabimento de honorários advocatícios.

«1. Aplicação do , § 1º, na resolução de questões incidente não autônomas, que não prevê pagamento de honorários senão e apenas as «despesas do incidente». 2. Inequívoca natureza de incidente processual veiculável por pedido de natureza cautelar, assim cognominado pelo Regimento Interno da Corte e que, na essência, encerra pedido de antecipação de tutela. 3. As medidas de defesa da jurisdição ou que visam antecipar a tutela, ainda que veiculáveis so... ()

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Doc. 140.0931.8002.5100

215 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo. Competência do tribunal local para o exame do pedido. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 140.9081.7000.3200

216 - STJ. Agravo regimental em medida cautelar. Efeito suspensivo. Competência do tribunal local para o exame do pedido. Fundamento inatacado. Aplicação da Súmula 182/STJ.

«1.- Nas razões do Agravo Regimental devem ser expressamente impugnados os fundamentos lançados na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça. 2.- Agravo Regimental não conhecido.»

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Doc. 146.2560.7000.2800

217 - STJ. Família. Agravo regimental na medida cautelar. Impugnação do cumprimento de sentença. Impenhorabilidade do bem de família não configurada. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial. Pedido pendente de juízo de admissibilidade. Medida excepcional. Tutela de urgência. Requisitos não configurados. Incidência das Súmulas 634 e 635/STF.

«1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de medida cautelar, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade, a cargo do tribunal de origem. 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial, pendente de juízo de admissibilidade, depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifest... ()

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Doc. 690.1650.3950.4334

218 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE COM PEDIDO DE MEDIDA CAUTELAR. LEI MUNICIPAL QUE DETERMINA A IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ESTACIONAMENTO PARA VEÍCULOS DE TURISMO. AUSÊNCIA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. RISCO DE DANO NA EXECUÇÃO IMEDIATA. CAUTELAR DEFERIDA. I. CASO EM EXAME -

Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada por prefeito municipal em face da Lei 1.733/2024, do Município de São Tomé das Letras/MG, que dispõe sobre a implantação de sistema de estacionamento público para veículos de turismo. Alega-se vício de iniciativa, ofensa ao princípio da separação de poderes e criação de despesa sem estimativa do impacto financeiro, em violação ao art. 113 do ADCT. Pedido de liminar para suspensão dos efeitos da norma. - A Câmara Municipal defende... ()

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Doc. 148.3680.9001.0000

219 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Inexistência de situação excepcional, que justifique o afastamento das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Agravo regimental improvido.

«I. De acordo com o , caput, do Regimento Interno do STJ, admitir-se-ão medidas cautelares nas hipóteses e na forma da lei processual. Nos termos, ainda, do caput do art. 800 as medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Já o parágrafo único do referido art. 800 prevê que, «interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao tribunal». II. Em consonância co... ()

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Doc. 161.5301.5005.5800

220 - STJ. Embargos de declaração na medida cautelar. Inexistência de vícios de julgamento. Pedido de agregação de efeito suspensivo a dois agravos em recursos especiais.

«1 - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE JULGAMENTO. NÍTIDO ESCOPO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. 2 - O PRIMEIRO AGRAVO ENCONTRA-SE NO STF, POIS INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, REFUGINDO DA COMPETÊNCIA DESTA CORTE A APRECIAÇÃO DO PEDIDO CAUTELAR. 3 - NO SEGUNDO AGRAVO, PUBLICADO O ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, CARECE O REQUERENTE DO NECESSÁRIO REQUISITO DO 'FUMUS BONI IURIS' PARA O DEFERIMENTO PLEITEADO. 4 - EMBARGOS DE DEC... ()

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Doc. 138.7581.4003.2100

221 - TJSP. Competência. Medida cautelar. Atentado. Atração pela força vinculativa do processo principal, ação possessória, embora já julgado e, ainda, por prevenção. Competência da 20ª Câmara de Direito Privado. Remessa determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 202.8914.6000.1100

222 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Direito constitucional. Orçamento estadual e municipal: iniciativa; vinculação de receita. Autonomia municipal. Ação direta de inconstitucionalidade do parágrafo único da CE/PE. art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco. Medida cautelar deferida para suspender com eficácia ex nunc o parágrafo único da CE/PE, art. 227.

«1 - Estabelece a CE/PE, art. 227 da Constituição do Estado de Pernambuco: «Art. 227. O Estado e os Municípios promoverão programas de assistência integral à criança e ao adolescente, com a participação deliberativa e operacional de entidades não governamentais, através das seguintes ações estratégicas: I - [...] II - [...] III- [...] IV - [...] V - [...] Parágrafo Único - Para o atendimento e desenvolvimento dos programas e ações explicitados neste artigo, o Estado e os Muni... ()

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Doc. 103.2110.5048.6100

223 - STJ. Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.»

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Doc. 103.1674.7300.7000

224 - STJ. Competência. Medida cautelar incidental. Sustação de protesto cambial. Ação de Município contra entidade de direito privado. Convênio municipal com a fundação nacional de saúde. Circunstância que não altera a competência da Justiça Estadual.

«A celebração de Convênio do Município com Fundação Federal não interfere na competência do Juízo para processar e julgar ação da Municipalidade contra pessoa jurídica de direito privado.»

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Doc. 103.1674.7469.8300

225 - STJ. Juizado especial federal. Competência. Medida cautelar. Pedido de justificação judicial. Compatibilidade com o rito da Lei 10.259/2001. CPC/1973, arts. 861, e ss. Lei 9.099/95, art. 51, II.

«O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866,CPC/1973), não é incompatível com o procedimento da Lei 10.259/2001. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.»

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Doc. 153.0554.1003.3900

226 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documento. Natureza preparatória e não acessória. Inexistência de relação com anterior ação que tramita em outra comarca. Prevenção não configurada. Recurso provido.

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Doc. 137.8122.5000.5400

227 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Discussão sobre penhora de faturamento. Efeito suspensivo a recurso especial pendente de apreciação na origem. Supressão de instância. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Discute-se a utilização de medida cautelar para conferir efeito suspensivo ativo a recurso especial cujo juízo de admissibilidade ainda não foi realizado pelo Tribunal de origem. 2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, nos casos em que o juízo de admissibilidade recursal ainda não tenha sido realizado pelas Cortes de origem, compete-lhes decidir sobre as medidas cautelares, como a de que ora se cuida, porquanto a concessão de medida liminar pelo STJ, quando ain... ()

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Doc. 230.8170.2308.5202

228 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Operação «ressonância". Revogação de medida cautelar alternativa. Proibição de manter contato com os demais investigados. Princípio da colegialidade não violado. Jurisprudência dominante do STJ. Possibilidade de interposição de agravo regimental. Agravante suspeito de coordenar atividades dos demais investigados. Medida cautelar fundamentada. Excesso de prazo. Ação bastante complexa. Não verificada desídia do estado. Riscos ainda existentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. Precedentes. 2 - A manutenção da medida cautelar de proibição de manter contato com os demais investigados está em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mostrando-se devidamente adequa... ()

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Doc. 153.3263.1000.6300

229 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.

«1. Nos termos das Súmula 634/S. Súmula 635/Supremo Tribunal Federal, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem adm... ()

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Doc. 103.1674.7339.1400

230 - STJ. Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.»

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Doc. 151.7890.8000.0700

231 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Decisão liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fiança bancária. Acréscimo de 30% (trinta por cento). CPC/1973, art. 656, § 2º.

«1. A urgência do caso concreto justifica a admissão de Medida Cautelar nesta Corte de destino do Recurso Especial, afastando-se, excepcionalmente, a aplicação das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, que afastam a competência do Tribunal ad quem para apreciar medida cautelar cujo recurso extraordinário, no caso especial por aplicação subsidiária, não foi objeto de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de origem. 2. Mostra-se viável, em uma análise perfunctória típica desta fas... ()

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Doc. 148.3683.9003.8000

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental na medida cautelar. Pleito de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Acórdão desprovendo o regimental, mantida a decisão monocrática que julgara prejudicada a cautelar, ante a perda do objeto.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o , I e II. Hipótese em que o acórdão embargado manteve decisão monocrática, amparada em consolidada jurisprudência do STJ, no sentido de que, julgado o recurso a que se buscou atribuir efeito suspensivo (no caso, o AREsp 344.016/RJ), ainda que não tenha transitado em julgado a decisão respectiva... ()

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Doc. 103.1674.7506.0400

233 - STJ. Competência. Medida cautelar preparatória. Competência vinculada à da ação principal. Causa entre particulares. Ausência de entidade federal no processo. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 800. CF/88, art. 109, I, «a».

«A ação cautelar preparatória deve ser ajuizada perante o juiz competente para conhecer da ação principal (). A competência cível da Justiça Federal, estabelecida no , I, define-se pela natureza das pessoas envolvidas no processo: será da sua competência a causa em que figurar a União, suas autarquias ou empresa pública federal na condição de autora, ré, assistente ou opoente (art. 109, I, «a»). Conflito conhecido para declarar competente a Justiça ... ()

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Doc. 103.1674.7313.8200

234 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada, para se conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, ainda não admitido na instância de origem. Descabimento. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800.

«No julgamento de Questão de Ordem na Petição 1.863-RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, decidiu o Plenário, a 07/12/99, por unanimidade de votos: «EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de adm... ()

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Doc. 155.7491.5003.6000

235 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Medida Cautelar requerendo a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo. 2. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). 3. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente med... ()

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Doc. 162.1713.1001.5400

236 - STJ. Processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o tribunal de origem. Situações excepcionalíssimas. Agravo regimental não provido.

«1. Trata-se de Medida Cautelar requerendo a concessão de liminar para conferir efeito suspensivo ao Recurso Especial ainda não submetido a juízo de admissibilidade perante o Tribunal a quo. 2. Em regra, não compete ao STJ conceder Medida Cautelar para suspender efeitos de acórdão impugnado por Recurso Especial não interposto ou pendente de juízo de admissibilidade na origem (Súmula 634/STF). 3. Somente em casos excepcionalíssimos, tem-se admitido o processamento da presente med... ()

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Doc. 148.6311.3000.6900

237 - STF. Ação cautelar em recurso ordinário em mandado de segurança. Embargos de declaração convertidos em agravo regimental. Feito para o qual se busca resultado útil (ação de execução) em trâmite perante juízo diverso. Incompetência do STF para a apreciação da medida cautelar. Não conhecimento. Agravo não provido.

«1. A ação cautelar inominada, em razão de sua natureza acessória, deve tramitar no juízo competente para conhecer da causa principal cujo resultado útil se procura assegurar. Não conhecimento da ação cautelar. Precedentes. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 172.4925.1001.2300

238 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo de instrumento em medida cautelar fiscal. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fato novo. Adesão ao parcelamento. Competência do juízo a quo. Premissa fática do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ. Superveniente suspensão da exigibilidade do crédito. Eficácia da medida cautelar conservada. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas produzidas na demanda, reconheceu a existência de grupo econômico e a prática de atos fraudulentos. Para chegar a conclusão diversa seria necessário o reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra no óbice na Súmula 7/STJ. 2. A discussão quanto a existência de parcelamentos foi posta em sede de agravo de instrumento, de modo que, cabe ao juízo que deferiu a medida cautelar, a análise de eventual fato novo e... ()

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Doc. 250.6020.1155.3342

239 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Medida cautelar de monitoração eletrônica aplicada em decorrência de descumprimento de medida protetiva. Legalidade. Proporcionalidade e adequação. Proteção da vítima. Negativa de autoria e materialidade delitivas. Impossibilidade de análise na estreita via do habeas corpus. Dilação probatória. Competência do magistrado de primeiro grau. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1 - A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria que não conheceu do mas, analisando o mérito de ofício, habeas corpus afastou a existência de constrangimento ilegal e manteve a medida cautelar de monitoramento eletrônico imposta pelo Magistrado de Primeiro Grau, no contexto da Lei Maria da Penha. 2 - A tese de insuficiência das provas de autoria e de materialidade quanto ao descumprimento de medida protetiva consiste em alegação de inocência, a qual não encontra... ()

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Doc. 166.3025.0002.7400

240 - STJ. Agravo regimental em petição em recurso em mandado de segurança. Requerentes afetados pelo provimento concedido no recurso, reconhecendo a incompetência da Justiça Federal para julgar medida cautelar na qual foi determinado o bloqueio de valores em conta-corrente de diversos investigados. Suposta pirâmide financeira. Sistema «bbom». Competência do Juízo Estadual de primeiro grau para decidir sobre a liberação de valores bloqueados.

«1. Situação em que requerentes que não integram o polo ativo da impetração pedem a extensão dos efeitos de decisão monocrática de Relator que deu parcial provimento a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, apenas para reconhecer a incompetência da Justiça Federal para decidir em inquérito policial, ação penal e medidas cautelares envolvendo as investigações relacionadas com suposto esquema de pirâmide financeira conhecido como sistema «BBOM». Pretendem, assim, amparados... ()

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Doc. 134.1623.0001.3400

241 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Competência do juízo para examinar medida cautelar. Elementos probatórios colhidos em inquérito. Prevenção e conexão existentes. Ilegalidade inexistente. Interceptação telefônica. Matéria não ventilada na origem. Não conhecimento. Recurso ordinário improvido.

«1 Mostrando-se as infrações penais investigadas como desdobramentos de fatos ligados a inquérito em andamento, bem como existindo a possibilidade de a prova obtida em um influir nos rumos da outra, tem-se presente a conexão, nos termos do 2 Tratando-se de fatos correlacionados e conexos com o objeto do inquérito policial, não há ilegalidade na aceitação da competência, pelo Juízo impetrado, para apreciar medidas cautelares que visaram ampliar a investigação. 3 ... ()

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Doc. 164.6004.8001.4500

242 - STJ. Processual civil. Redistribuição por prevenção. Conexão direta definida por medida cautelar.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública com escopo de demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente. 2. A controvérsia consiste em definir a competência para processar o presente feito, considerando que no MC 16.625/SP as partes ora agravantes buscam atribuir efeito suspensivo ao presente Agravo em Recurso Especial e ao Recurso Especial objeto do Ag 1.428.682/SP. Os agravantes entendem que a prevenção é da Primeira Turma, sob a relatoria do Ministro... ()

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Doc. 141.8840.3000.2400

243 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.

«1. Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem admitido a medida cau... ()

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Doc. 140.8353.0001.1600

244 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Extinção da medida cautelar. Atribuir efeito suspensivo a recurso especial com juízo de admissibilidade pendente. Súmulas 634 e 634/STF. Incidência. Não exaurimento da instância. Hipótese de declinação de competência relativa entre órgãos julgadores do mesmo tribunal. CPC/1973, art. 113, § 2º. Inaplicabilidade.

«1. Somente em situações excepcionalíssimas o STJ tem admitido medidas cautelares para atribuir efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade na origem, em respeito, por analogia, aos enunciados nas Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Hipótese excepcional não configurada. 2. Segundo previsão no art. 105, III, da CF/1988, a interposição de recurso especial pressupõe a existência de 'causa decidida', com o exaurimento da instância ordinária. 3. ... ()

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Doc. 207.3804.6001.7000

245 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformid... ()

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Doc. 163.7853.5019.8000

246 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS de período em que o banco requerido, e não a Caixa Econômica Federal, foi depositário. Ação entre entes privados. Competência da Justiça Estadual. Recurso conhecido.

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Doc. 123.6575.4000.7600

247 - STJ. Competência. Justiça Federal e Justiça Estadual Comum. Competência delegada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal no curso da execução. Preliminar de incompetência da Vara da Justiça federal. Competência relativa não arguída em exceção (CPC, art. 112). Ocorrência de preclusão. Trata-se de competência territorial e não competência material. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Lei 8.397/1992, arts. 2º e 12. CF/88, art. 109, § 3º. Lei 6.830/1980.

«5. A discussão a respeito do juízo competente para julgar medida cautelar fiscal e execução fiscal proposta pela Fazenda Nacional em Vara da Justiça Federal quando o domicílio do devedor é em Comarca do interior onde não há Vara da Justiça Federal - havendo que ter sido proposta a execução perante a Justiça Estadual no exercício de delegação federal - , I - é sobre competência territorial e não sobre competência material, funcional ou pessoal, visto q... ()

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Doc. 165.6791.8005.0500

248 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Divulgação de pornografia infantil. Interceptação telemática. Incompetência do Juiz que Decretou a medida cautelar. Não reconhecimento.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos de precedente da Excelsa Corte, Quando a interceptação telefônica constituir medida cautelar preventiva, ainda no curso das investigações criminais, a mesma norma ... ()

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Doc. 103.1674.7217.9600

249 - STJ. Ação rescisória. Medida cautelar para suspender execução de sentença rescindenda. Embargos declaratórios não conhecidos. Lei 8.437/1992, art. 4º. CPC/1973, art. 489.

«O, dispõe que a ação rescisória não suspende a execução da sentença. Em casos raros (falta de citação de terceiro interessado, incompetência), tem a jurisprudência conferido excepcionalmente suspensão à eficácia da decisão rescindenda. A Lei 8.212/1991 abre exceção ao disposto no citado , em caso de fraude ou erro material comprovado. Inocorrendo qualquer dessas baldas, impõe-se indeferir a inicial por impossibilidade jurídica do pedido. O dis... ()

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Doc. 210.7010.9635.8524

250 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inexistência de omissão. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Reexame probatório vedado. Medida de caráter precário. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Não há ofensa ao e , porquanto o Tribunal a quo, como se verá a seguir, julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A parte alega que a Ação Cautelar Fiscal foi ajuizada perante o Juízo Estadual após a revogação pela Lei 13.043/2014, , art. 15, I, que previa a delegação de competência, para processar e julgar as Exec... ()

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