STJ. Medida cautelar. Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Matéria não apreciada pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância. Não conhecimento.
«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da aventada possibilidade de substituição da medida extrema por cautelares diversas, tendo em vista que tal questão não foi analisada pelo Tribunal impetrado no aresto combatido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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