Medida Cautelar Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.6004.8001.4500

251 - STJ. Processual civil. Redistribuição por prevenção. Conexão direta definida por medida cautelar.

«1. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública com escopo de demolição de construção realizada em Área de Preservação Permanente. 2. A controvérsia consiste em definir a competência para processar o presente feito, considerando que no MC 16.625/SP as partes ora agravantes buscam atribuir efeito suspensivo ao presente Agravo em Recurso Especial e ao Recurso Especial objeto do Ag 1.428.682/SP. Os agravantes entendem que a prevenção é da Primeira Turma, sob a relatoria do Ministro... ()

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Doc. 141.8840.3000.2400

252 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.

«1. Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem admitido a medida cau... ()

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Doc. 207.3804.6001.7000

253 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra os recorrentes, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformid... ()

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Doc. 197.4105.2000.1700

254 - TJRJ. (MONOCRÁTICA) Ausência de alegação de incompetência do juízo em sede de contestação da medida cautelar. Impossibilidade de suscitação na ação principal. CPC/2015, art. 65. «Por conseguinte, distribuída a medida cautelar na Comarca de Porto Real - Quatis, e não tendo sido oposta exceção de incompetência quanto contestada a ação, ocorreu a prorrogação da competência junto ao Juízo de origem, tornando-o prevento para dirimir as questões atinentes às demandas, pelo que não deve ser mantida a decisão declinatória do feito».

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Doc. 163.7853.5019.8000

255 - TJSP. Competência. Medida cautelar de exibição de documentos. Extratos do FGTS de período em que o banco requerido, e não a Caixa Econômica Federal, foi depositário. Ação entre entes privados. Competência da Justiça Estadual. Recurso conhecido.

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Doc. 240.5270.2390.9435

256 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela cautelar antecedente. Servidor público. Pedido de tutela de urgência. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial não admitido pelo tribunal a quo. Inexistência de fumus boni juris. Inexistência de periculum in mora. Hipótese excepcional para concessão de efeito suspensivo a recurso não demonstrada. Art. 288, § 2º, do regimento interno do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial, cuja admissibilidade ainda não foi realizada pelo Tribunal de origem, não pode ser deferida nestes autos. 2 - Em regra, a competência do STJ para a apreciação de tutelas cautelares, objetivando concessão de efeito suspensivo a recurso especial, ocorre após o juízo de admissibilidade desse recurso pelo Tribunal de origem. Na presente hipótese, a Corte de Origem ainda não realizou a admissibilidade do recurso especial. 3 - A ver... ()

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Doc. 148.0313.6000.8100

257 - STJ. Processual civil. Agravo regimental medida cautelar. Pretensão de conferir efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade. Incompetência desta corte. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Para se afastar os referidos óbices sumulares, a jurisprudência desta Corte têm exigido a comprovação de uma situação de excepcionalidade, em que haja, cumulativamente, os requisitos do periculum in mora e do ... ()

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Doc. 175.4405.4002.9200

258 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Modificação de medida cautelar imposta pelo tribunal local ante a superveniência de nova situação fática. Supressão de instância. Competência para o exame. Corte a quo. CPP, art. 282, § 5º. Recurso ordinário não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O tema concernente à modificação da medida cautelar prevista no inciso IV do por aquelas elencadas nos incisos I, II e III, do mesmo dispositivo legal, não foram apreciadas pela Corte de origem, o que torna inviável o seu exame direto por este Tribunal sob pena de indevida supressão de instância. 2. Não impugnando a defesa o estabelecimento das medidas cautelares impostas pelo Tribunal de origem por ocasião do relaxamento das prisões preventivas dos recorrentes, m... ()

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Doc. 210.7010.9635.8524

259 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Inexistência de omissão. Cautelar fiscal. Indisponibilidade de bens. Reexame probatório vedado. Medida de caráter precário. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Não há ofensa ao e , porquanto o Tribunal a quo, como se verá a seguir, julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A parte alega que a Ação Cautelar Fiscal foi ajuizada perante o Juízo Estadual após a revogação pela Lei 13.043/2014, , art. 15, I, que previa a delegação de competência, para processar e julgar as Exec... ()

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Doc. 180.2842.1003.5700

260 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC/1973, art. 811. Competência para apuração dos danos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 180.2842.1003.5800

261 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC/1973, art. 811. Competência para apuração dos danos. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição, vícios inexistentes no acórdão embargado. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 241.1051.2280.4853

262 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Estadual e Justiça Federal. Ação cautelar de exibição de extratos do FGTS movida por particular contra o banco do brasil. Ausência de ente federal na lide. Constitui, Art. 109, Ição Federal. Caráter satisfativo da medida cautelar.

1 - Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo Federal da 2ª Vara de Santos/SP, o suscitante, e o Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos de ação cautelar de exibição de documentos movida por Jorge Amici contra o Banco do Brasil S/A para que essa instituição financeira forneça os extratos analíticos da conta vinculada ao FGTS até a sua transferência e centralização na Caixa Econômica Federal-CEF. 2 - Tem-se no caso ação cautelar satisfativa, qu... ()

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Doc. 103.2110.5002.3600

263 - STJ. Medida cautelar inominada. Competência. Imissão na posse de imóvel, adquirido por compromisso de compra e venda não registrado. Natureza pessoal da ação principal a ser proposta, de preceito cominatório. Caráter pessoal também da cautelar. Competência de foro fixada pelo domicílio do réu e não pela situação do imóvel. CPC/1973, art. 94,CPC/1973, art. 95 e CPC/1973, art. 800. (Cita jurisprudência. Há voto vencido).

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Doc. 103.1674.7332.6500

264 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Serviços funerários. Concessão de medida cautelar para suspender o CE, art. 13, V/RJ. CF/88, art. 30, V.

«Ao primeiro exame, estão compreendidos dentre aqueles de interesse local, o que atrai a incidência do inc. V do , no que prevê a competência do Município para dispor a respeito. Exsurge a plausibilidade do pleito de concessão de liminar tendo em vista tal enfoque, sendo que o risco de manter-se com plena eficácia o dispositivo está na ausência de arrecadação, a decorrer da gratuidade prevista nas normas estaduais. Suspensão da eficácia do inc. V do art. 13 da Constit... ()

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Doc. 161.7164.3000.5600

265 - STJ. Agravo regimental medida cautelar. Ação possessória. Reintegração de posse. Possível esbulho prático com índios. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Ausência dos requisitos ensejadores da medida. Agravo regimental não provido.

«1. Cuida-se de medida cautelar que vista destrancar recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de origem que julgou agravo de instrumento impugnando decisão interlocutória relativa à concessão de tutela antecipada. Tal circunstância, desafia, ao menos em tese, a aplicação do , § 3º, que determina a retenção do especial nos autos, até que a parte o reitere quando da interposição do recurso contra decisão final. 2. A retenção, com base no CPC/1... ()

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Doc. 144.2233.2000.1600

266 - STJ. Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. II - No confronto entre a competência do juiz que julgou a causa em primeiro grau, para a execução dos julgados que proferiu, e a competência ratione personae da Justiça Federal, fixada na Constituição, deve prevalecer esta última. III - A competência da Justiça Federal é definida em sede constitucional em razão das pessoas que figuram na relação processual como autora, ré, assistente ou opo... ()

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Doc. 201.0893.8002.5000

267 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

«1 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e setenta e cinco centavos). 2 - Não se configura ofensa ao , I, II e III, do CPC/2015, porquanto o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvér... ()

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Doc. 210.8181.1669.0833

268 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Execução fiscal. Medida cautelar fiscal. Competência. Recurso especial contra acórdão que defere ou indefere liminar. Necessidade de reexame de elementos probatórios. Descabimento. Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.

1 - Renovação de julgamento, decorrente da anulação do acórdão proferido anteriormente (inclusão do feito em pauta, na época, sem intimação exclusiva em nome dos advogados então indicados pela parte agravante). 2 - Na origem, trata-se de Medida Cautelar Fiscal ajuizada pela Fazenda Nacional contra a parte recorrente, visando acautelar a princípio crédito tributário no montante de R$ 67.068.231,75 (sessenta e sete milhões, sessenta e oito mil, duzentos e trinta e um reais e seten... ()

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Doc. 103.2110.5017.0100

269 - TJSP. Produção antecipada de prova. Necessidade de indicar a ação principal a ser proposta. Omissão que leva à impossibilidade jurídica do pedido. Inépcia da petição inicial. CPC/1973, art. 801, III. (Cita doutrina. Considerações sobre a autonomia e dependência da medida cautelar).

Quando o CPC/1973 determina que na inicial da ação cautelar se indique «a lide e seus fundamentos», impõe ao autor da medida preparatória que esclareça qual o processo principal a ser movido e em que se funda sua pretensão. Só assim tem o magistrado condições de examinar se comporta a medida cautelar e, ao mesmo tempo, estabelecer a competência para o processo.

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Doc. 147.2815.5003.1500

270 - STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Recurso especial. Juízo delegado de admissibilidade ainda não realizado. Competência da corte de origem para analisar o pedido assecuratório. Enunciados 634 e 653/STF. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 158.0763.2000.0400

271 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a agravo interposto de despacho denegatório de recurso especial. Probabilidade de êxito do recurso. Hipótese não verificada. Óbices inafastáveis.

«1. A concessão da medida cautelar objetivando o efeito suspensivo a recurso especial exige, além da demonstração de risco iminente de dano irreparável, a verossimilhança do direito alegado, consistente na probabilidade de êxito do recurso especial, o que não ficou configurado na hipótese dos autos. 2. As questões alegadas nas razões do recurso especial comportam necessariamente o exame de portarias, de resoluções, de lei local e do conjunto fático probatório dos autos, inviá... ()

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Doc. 152.4880.9000.1900

272 - STJ. Medida cautelar. Ação cautelar. Liminar indeferida. Não verificados os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade. Terceiro prejudicado. CPC/1973, art. 499, § 1º.

«1. O princípio da unicidade ou da unirrecorribilidade, decorrente do sistema recursal previsto no Código de Processo Civil, significa que contra determinada decisão judicial deve existir um único recurso a ele correlacionado num mesmo momento processual. Portanto, não é lícito ao recorrente aviar dois recursos de uma mesma decisão, deixando ao alvedrio do julgador a escolha de qual deles irá receber e julgar. 2. Na forma do , § 1º, o recurso de terceiro preju... ()

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Doc. 162.9385.6001.3100

273 - STF. Agravo regimental em ação cautelar. Processo principal que versa sobre tema cuja repercussão geral já foi reconhecida pelo STF. Devolução do feito à origem. Incompetência para conhecimento da medida. Precedentes.

«1. A presente ação se refere a processo cuja matéria já teve a repercussão reconhecida pela Corte. Por isso, foi determinada sua baixa à origem. 2. Em tal hipótese, não mais detém o Supremo Tribunal Federal competência para o conhecimento da medida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.9025.6000.8500

274 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Medida cautelar fiscal. Incompetência absoluta do Juízo Federal. Remessa para o juízo do domicílio do réu. Perda do objeto do recurso especial.

«1. Tendo sido reconhecida a incompetência do Juízo prolator da decisão que ensejou a interposição do agravo de instrumento em que aviado o recurso especial, verifica-se a perda superveniente do objeto do apelo raro. 2. Em recurso representativo da controvérsia (REsp 1146194/SC), a Primeira Seção, a respeito da regra inserta no art. 109, § 3º, da CF e no , I, consolidou posicionamento no sentido de que é de natureza absoluta a competência para o processamen... ()

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Doc. 193.1582.1000.1700

275 - STF. Constitucional. Federalismo e respeito às regras de distribuição de competência. Violação à competência administrativa exclusiva da união (CF/88, art. 21, XIX). Afronta a CF/88, art. 225, § 1º, V e ao princípio democrático. Confirmação da medida cautelar. Procedência.

«1 - As regras de distribuição de competências legislativas são alicerces do federalismo e consagram a fórmula de divisão de centros de poder em um Estado de Direito. Princípio da predominância do interesse. 2 - Ao disciplinar regra de dispensa de outorga de direito de uso de recursos hídricos, a Lei BA 11.612/2009, art. 18, § 5º do Estado da Bahia, com a redação dada pela Lei BA 12.377/2011, usurpa a competência da União, prevista na , XIX, para definir critéri... ()

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Doc. 142.9444.1001.1000

276 - STJ. Processual civil e tributário. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Negativa de seguimento. Decisão que se mantém.

«1. Nos termos das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF, aplicadas por analogia, não cabe ao Superior Tribunal Justiça conhecer de medida cautelar que tenha por objetivo a concessão de efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade no Juízo de origem, sendo certo que, nesse caso, a competência para deliberar acerca do pedido cautelar pertence ao Presidente do respectivo Tribunal. 2. Apenas em situações excepcionalíssimas, esta Corte Superior tem admitido a medida cau... ()

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Doc. 141.8690.5001.1200

277 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que ainda não foi objeto de juízo de admissibilidade na origem. Aplicação analógica da Súmula 634, do Supremo Tribunal Federal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 140.4044.1000.2400

278 - STJ. Direito processual civil. Medida cautelar. Efeito suspensivo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Juízo de prelibação ainda não realizado na origem. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. Exceção. Medida cautelar indeferida pelo tribunal a quo. Inexistência de modo de impugnação próprio. Inviabilidade do agravo do CPC/1973, art. 544. Caso concreto. Suposta incidência da emenda constitucional 30/2000. Declaração de inconstitucionalidade. Impertinência. Julgamento pela origem sem menção ao referido ato normativo.

«1. Não se admite medida cautelar proposta diretamente a este Tribunal Superior para agregar efeito suspensivo a recurso constitucional de sua competência que, no entanto, ainda esteja pendente de juízo de admissibilidade pelo Tribunal a quo. Inteligência das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. Excepciona-se essa regra quando, à falta de modo de impugnação previsto em lei, semelhante medida houver sido indeferida na origem, desde que haja a conjugação cumulativa do fumus boni juri... ()

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Doc. 210.7150.8676.8308

279 - STJ. agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de protesto. Competência. Objeto visado pela tutela discutido em ação rescisória. Natureza cautelar incidental da medida. Competência do juízo onde se discute o direito. CPC/1973, art. 800. Súmula 7/STJ. Multa pela oposição de embargos procrastinatórios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Observa-se que não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2 - A Corte de origem assentou que a medida cautelar de protesto requerida pela parte recorrente possui natureza incidental à ação rescisória, de modo ... ()

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Doc. 140.9102.8000.6000

280 - STJ. Processual civil. Administrativo. Medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo em recurso. Multa administrativa. Procon. Matéria pacificada no STJ. Ausência de probabilidade de êxitos nos processos conexos.

«1. Cuida-se de medida cautelar inominada ajuizada com o objetivo de atribuir efeito suspensivo ao acórdão que manteve a extinção de embargos à execução que haviam sido opostos contra processo de mérito que negou pleito de anulação judicial de multa administrativa aplicada por PROCON. O primeiro processo se encontra no ARESP 136.036/MG e o segundo processo, no RESP 1.279.622/MG. 2. Os dois processos estão relacionados com a controvérsia jurídica da presente cautelar e já foram ... ()

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Doc. 113.2540.2000.2500

281 - TJRJ. Competência. Inquérito Policial. Distribuição. Deferimento de medida cautelar. Desmembramento do inquérito para apuração do crime conexo de sonegação fiscal de natureza material. Providência que não altera a competência firmada pela prevenção. Súmula Vinculante 24/STF. Lei 8.137/90, arts. 2º e 10. CPP, arts. 4º, 69 e 83.

«Se para o Juízo suscitado - 27ª Vara Criminal da Capital - foi distribuído o inquérito policial instaurado na Delegacia de Polícia Fazendária destinado a investigar crimes cometidos contra a ordem tributária estadual, lavagem de dinheiro e formação de quadrilha, no qual se decretou o sigilo e foi deferida medida cautelar de busca e apreensão de documentos fiscais, bancários, contábeis e outros, surgindo neles indícios de práticas de crimes de sonegação fiscal de natureza materi... ()

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Doc. 103.1674.7353.6800

282 - STJ. Seguridade social. Competência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Laudo pericial. Finalidade de concessão de aposentadoria especial. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 844, II. CF/88, art. 109, I. Lei 8.213/91, art. 57.

«Compete à justiça estadual apreciar e julgar ação cautelar de exibição de documento (laudo pericial) negado pela sociedade de economia mista (empregadora), para fins de instrução de processo administrativo de concessão de aposentadoria especial junto ao INSS.»

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Doc. 147.4303.6016.6100

283 - TJSP. Competência. Conflito. Medida cautelar e cobrança. Distrato de compra e venda de estabelecimento comercial. Coisa móvel incorpórea. Matéria inserida na competência da 8ª Câmara de Direito Privado. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, III, «a», da Resolução 194/2004. Conflito procedente.

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Doc. 190.0369.7252.6449

284 - TJMG. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - MEDIDA CAUTELAR - LEI MUNICIPAL DE TRÊS CORAÇÕES - PROMOÇÃO DE TELEMEDICINA E REGISTROS DE SAÚDE DIGITAL - APARENTE INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS.

Para a concessão da medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade é necessária a constatação da coexistência dos pressupostos legais, quais sejam, a relevância do fundamento em que se assenta o pedido na inicial e o perigo da demora. Conforme a jurisprudência consolidada do colendo STJ: «Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executiva Lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos... ()

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Doc. 103.1674.7490.4900

285 - STJ. Reclamação. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso ordinário em mandado de segurança. Concessão pela corte «a quo». Decisão cassada por órgão do próprio tribunal. Alegada usurpação de competência do STJ. Descabimento. Improcedência do pedido. CF/88, art. 105, I, «f» e II, «b».

«O primeiro juízo de admissibilidade no Recurso Ordinário em Mandado de segurança, exercido na instância inferior, é realizado em competência própria, e não delegada, razão por que sua revogação por órgão do próprio Tribunal não afronta qualquer decisão do STJ, não sendo passível de Reclamação. O Tribunal «a quo», quando do julgamento de medida cautelar que visa emprestar efeito suspensivo a RMS ainda não admitido, exerce competência própria e não competência delegada... ()

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Doc. 158.5100.9000.0300

286 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Súmula 634/STJ. Súmula 635/STJ. Hipótese excepcional caracterizada. Fornecimento de medicamento pelo estado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Plausibilidade do direito invocado e perigo da demora da prestação jurisdicional. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O Recurso Especial não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado. Por isso, este Superior Tribunal de Justiça tem admitido, em circunstâncias excepcionais, a concessão de efeito suspensivo aos recursos de sua competência constitucional (RISTJ, art. 34, V e VI, e 288), por meio de Medida Cautelar Inominada, desde que satisfeitos os requisitos fumus boni juris e periculum in mora. 2. A admissibilidade, em tese, da Ação Caut... ()

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Doc. 241.1081.0824.9219

287 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Medida cautelar fiscal. Aferição de requisitos. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar questão constitucional em Recurso Especial. 2 - Não se conhece de Recurso Especial quanto a matéria não especificamente enfrentada pelo Tribunal a quo, dada a falta de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 3 - O Tribunal de origem consignou que estavam preenchidos os requisitos exigidos pela Lei 8.397/1992 para decretação da indisponibilidade dos bens da empresa e seus administradores. 4 - A al... ()

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Doc. 208.6563.6001.3000

288 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Direito constitucional e financeiro. Referendo em medida cautelar. Normas estaduais que tratam de emendas parlamentares impositivas em matéria orçamentária.

«1 - Ação direta de inconstitucionalidade contra dispositivos da Constituição do Estado de Roraima, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual (para o exercício de 2020) desse mesmo ente federado. As normas impugnadas estabelecem, em síntese, limites para aprovação de emendas parlamentares impositivas em patamar diferente do imposto pela , §§ 9º e , com a redação dada pelas Emenda Constitucional 86/2015 e Emenda Constitucional 10... ()

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Doc. 175.4581.5003.0700

289 - STJ. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento. Página faltante em peça obrigatória. Ausência de pequena parte que não prejudica a compreensão do todo. Prejuízos decorrentes da execução de medida cautelar. CPC, art. 811. Competência para apuração dos danos.

«1 - A ausência de pequena parte de peça obrigatória na formação do agravo de instrumento, quando não prejudicada a compreensão da controvérsia nem criado obstáculo ao contraditório ou a outra garantia processual, não impede o conhecimento do recurso. 2 - De acordo com o - Código de Processo Civil, o prejudicado pode formular nos próprios autos do processo cautelar pedido de liquidação dos prejuízos causados pela execução da medida. 3 - A competência para ... ()

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Doc. 103.2110.5053.3900

290 - STF. Recurso extraordinário. Medida cautelar inominada, para se conferir efeito suspensivo a recurso extraordinário, ainda não admitido na instância de origem. Descabimento. Precedente do STF. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 800. Lei 8.038/90, art. 26.

«No julgamento de Questão de Ordem na Petição 1.863-RS, Rel. Min. MOREIRA ALVES, decidiu o Plenário, a 07/12/99, por unanimidade de votos: «EMENTA: Petição. Medida cautelar inominada. Questão de ordem. Esta Corte tem entendido que não cabe medida cautelar inominada para a obtenção de efeito suspensivo a recurso extraordinário que ainda não foi admitido no Tribunal de origem, não só porque a concessão dessa medida pressupõe necessariamente a existência de juízo positivo de adm... ()

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Doc. 200.7613.5000.1100

291 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Medida cautelar. Lei BA 6.457, de 25/01/1993, do Estado da Bahia, que obriga a instalação de cinto de segurança em veículos de transporte coletivo de passageiros, operando no território baiano. Alegação de ofensa a CF/88, art. 22, XI, e CF/88, art. 25, § 1º. Relevância jurídica dos fundamentos da ação e periculum in mora demonstrados. Medida cautelar deferida, para suspender, até o julgamento final da ação, a vigência da Lei BA 6.457, de 25/01/1993, do Estado da Bahia.

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Doc. 103.1674.7190.3400

292 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida Cautelar. Emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Provimento 09/97 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso.

«Somente mediante lei podem ser fixados emolumentos relativos aos atos praticados pelos serviços notariais e de registro. Ofende o princípio da reserva legal e invade a competência suplementar conferida à Assembléia Legislativa, o Provimento do Poder Judiciário Estadual que dispõe sobre fixação e cobrança de emolumentos relativos a serviços cartorários.»

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Doc. 161.6884.9001.3000

293 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal de origem. Apreciação pelo próprio tribunal a quo.

«I - A medida cautelar com pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo Tribunal de origem deve ser apreciado perante aquela Corte, uma vez que a competência é do Tribunal a quo, de acordo com as Súmula 634/STF. Súmula 635/STF. Precedentes. II - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. III - Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 141.6054.3004.3100

294 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O STJ, em casos excepcionais, tem concedido efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade ou ainda não interposto, desde que resulte demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil rep... ()

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Doc. 141.6044.0000.6400

295 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Impossibilidade. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. A competência do STJ para apreciar ação cautelar cujo objetivo é a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se, a rigor, após a realização do juízo de admissibilidade no Tribunal de origem, consoante se infere das Súmula 634/STF e Súmula 635/STF. 2. O STJ, em casos excepcionais, tem concedido efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade ou ainda não interposto, desde que resulte demonstrado o perigo de dano irreparável ou de difícil rep... ()

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Doc. 147.3655.0000.0300

296 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Pacto federativo. Partilha de competência. Municípios. Matéria de interesse local. Limitação positivada no texto de constituição estadual. Aparente inconstitucionalidade. CF/88, art. 30, I.

«É bastante plausível a alegada violação da regra constitucional que assegura autonomia aos municípios para dispor sobre assuntos de interesse local, causada por limitação territorial constante em dispositivo de constituição estadual. Medida cautelar concedida para suspender, até o julgamento final, a expressão «assim considerados aqueles cuja execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando for o caso, exclusivamente com seus recursos... ()

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Doc. 142.7805.3010.7900

297 - TJSP. Competência. Medida Cautelar. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Inibição da suspensão do fornecimento em razão da concessão de recuperação judicial. Matéria recursal inserida no âmbito da competência da Câmara Especial de Falências e Recuperações Judiciais. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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Doc. 148.0313.6002.2700

298 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em medida cautelar. Indeferimento liminar. Recurso especial. Efeito suspensivo. Juízo de admissibilidade. Ausência. Competência do STJ que não se inaugurou. Súmula 634/STF e Súmula 635/STF.

«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conceder efeito suspensivo a recurso especial que nem sequer foi objeto de juízo de admissibilidade origem. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 103.1674.7373.6100

299 - STJ. Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.

«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve ... ()

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Doc. 241.2090.8990.3736

300 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Monitoramento eletrônico como medida cautelar. Supressão de instância. Competência do juízo sentenciante. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Edersson Fagner Pavan contra decisão que não conheceu de habeas corpus, com fundamento na supressão de instância, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deixou de apreciar a detração do tempo em que o agravante cumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise pelo Tribunal de origem do pedido de detr... ()

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