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DOC. 141.8690.5001.1100

STJ. Agravo regimental. Medida cautelar que busca conferir efeito suspensivo a recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Descabimento. Súmula 634/STF e Súmula 365/STF.

«1. A teor da jurisprudência sedimentada desta Corte Superior, não cabe ao STJ atribuir efeito suspensivo a recurso raro ainda pendente de admissibilidade pelo Tribunal a quo, salvo quando evidenciada a excepcionalidade do caso, o que não se verifica, de imediato, na hipótese.

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