DOC. 148.0322.9001.7700

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Medida cautelar. Atribuição de efeito suspensivo ativo. Exaurimento da competência da segunda turma no julgamento do recurso especial. Precedentes.

«1. O julgamento do recurso especial exaure a competência da Turma Julgadora; assim, no caso de oposição de embargos de divergência, cabe à parte requerer efeito suspensivo perante o órgão competente. Precedentes.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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