Legislacao Tributaria Prazo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 876.1475.4426.2753

151 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL. LIMITAÇÃO DOS EFEITOS DA PENALIDADE. PRAZO DE TRÊS ANOS-CALENDÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Remessa Necessária e Apelação Cível contra sentença que concedeu a segurança pleiteada, limitando os efeitos da exclusão do Simples Nacional à Impetrante ao período compreendido entre dezembro de 2016 e dezembro de 2019. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se a penalidade de exclusão do Simples Nacional, aplicada à impetrante, poderia ultrapassar o prazo legal de três anos-calendário contados da infração. III. RAZÕES DE DECIDIR Nos termo... ()

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Doc. 241.1050.5877.0405

152 - STJ. Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Serviço público de água e esgoto. Natureza jurídica de tarifa ou preço público. Prazo prescricional. Código civil. Precedente da primeira seção do STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

1 - A controvérsia em exame foi analisada recentemente pela Primeira Seção deste Tribunal, na ocasião do julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra Eliana Calmon, DJ 07.04.2008, que, acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, firmou posicionamento no sentido de que a natureza jurídica das contraprestações cobradas por concessionárias de serviços público de água e esgoto não é de taxa, mas, sim, de tarifa ou preço público, razão por que d... ()

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Doc. 176.2802.7004.6700

153 - TJSP. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Responsável empresa de comércio de automóveis pelo encaminhamento ao órgão executivo de trânsito do estado, no prazo de trinta dias, de cópia autenticada dos comprovantes de transferência de propriedade dos bens negociados, devidamente assinados e datados, não o fazendo, deve responder pelos débitos tributários existentes, conforme o Código de Trânsito Brasileiro e legislação estadual de regência. Recurso fazendário provido.

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Doc. 212.2655.5001.6800

154 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ato declaratório execução (ade) de exclusão do simples nacional em razão de débito fiscal. Regularização do débito após o prazo de 30 dias previsto no § 2º da Lei Complementar 123/2006, art. 31. Inexistência de direito líquido e certo de manutenção automática no regime.

1 - Afastada a alegação de ofensa ao e , tendo em vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a impossibilidade de manutenção da empresa no Simples Nacional, uma vez que a regularização do débito ocorreu após o prazo de 30 dias previsto no § 2º da . 2 - Ainda que a produção de efeitos do ato declaratório somente fosse ocorrer a partir do ano-calendário subsequente, o § ... ()

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Doc. 103.1674.7478.1900

155 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária incidente sobre a remuneração dos empregados. Fato gerador. Prazo de recolhimento. Salário. Pagamento. Precedentes do STJ. Lei 8.212/91, arts. 22, IV e 30, I, «b». CLT, art. 459.

«O fato gerador da contribuição previdenciária não é o efetivo pagamento dos salários, mas o fato de o empregador encontrar-se em débito para com seus empregados, por serviços prestados. Por conseguinte, o tributo deve ser recolhido à Autarquia Previdenciária até o segundo dia do mês, conforme dispõe o , c/c o art. 30, I, «b», da citada Lei. «A legislação previdenciária determina sejam recolhidas as contribuições incidentes sobre a remuneração at... ()

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Doc. 241.0310.7368.3333

156 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X prazo decadencial. Julgamento, pela primeira seção, do recurso especial representativo da controvérsia (REsp 1.050.199/rj).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - A cobrança da aludida exação, inicialmente, vigoraria... ()

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Doc. 143.5373.7001.8900

157 - STJ. Processual civil e tributário. Interesse processual. Abono assiduidade. Licença-prêmio não gozada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que «os resumos da folha de pagamento do autor constantes dos anexos não revelam a prestação, em favor de seus empregados, de abono-assiduidade ou licença-prêmio, razão pela qual falece-lhe interesse processual quanto a tais verbas. Outrossim, não há neste caderno qualquer documento que evidencie que ele efetivamente arque com esses consectários» (fls. 299-300, e/STJ). 2. A revisão desse entendiment... ()

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Doc. 241.1011.0305.1401

158 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Termo inicial do prazo prescricional. Homologação. Lei complementar 118/2005. Aplicação retroativa. Inconstitucionalidade. Recurso repetitivo. Agravo regimental da fazenda nacional. Improvimento. Compensação. Lei vigente á época do ajuizamento da ação. Legislação superveniente. Inaplicabilidade em sede de recurso especial. Recurso repetitivo. Ressalva do direito na via administrativa. Agravo regimental da contribuinte. Parcial provimento.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade nos EREsp. Acórdão/STJ, decidiu pela inconstitucionalidade da parte final do , que prevê a aplicação retroativa do seu art. 3º, que reduz prazo prescricional, tratando-se, como se trata, de norma de natureza modificativa e, não, simplesmente interpretativa, cuja retroatividade importa em ofensa aos arts. 2º e 5º, XXXVI, da CF/88. 2 - Em se tratando de norma que reduz pr... ()

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Doc. 230.7060.9807.1291

159 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. Decadência. Ampliação do prazo decadencial para 10 anos pela Lei 10.852/2004. Aplicação imediata. Tema pacificado no âmbito da Primeira Seção. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, no caso, o CPC/2015. II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 241.0310.7462.5547

160 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2 - Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei 9.873/1999 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal so... ()

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Doc. 184.3305.9000.3700

161 - STJ. Processual civil e tributário. ICMS. Remissão. Não reconhecimento do direito pelo Tribunal de Justiça. Análise de Lei local. Súmula 280/STF.

«1 - À luz da Súmula 280/STF, este Tribunal Superior não conhece de recurso especial quando a revisão do acórdão recorrido depender da interpretação de lei local. 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu pelo não reconhecimento da remissão de créditos de ICMS, ao fundamento de que «o convênio ICMS 86/11 (...) concedeu remissão dos créditos tributários suspensos ao final do prazo de suspensão, ou seja, após 31/12/2013, para os fatos geradores o... ()

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Doc. 250.2280.1263.6108

162 - STJ. Direito tributário e processual civil. Mandado de segurança. Legitimidade da autoridade coatora para recorrer. Ação direta de inconstitucionalidade (adi) 4.403/STF. Prerrogativa de prazo em dobro. Inexistência. Intempestividade do recurso. Não conhecimento.

I - Na origem, a empresa contribuinte ajuizou mandado de segurança, tendo como objetivo a dedução de materiais de construção da base de cálculo do ISSQN para serviços de concretagem. Na sentença, concedeu-se a segurança e, em reexame necessário, a sentença foi mantida pelo Tribunal a quo. II - a , § 2º dispõe expressamente que se estende à autoridade coatora o direito de recorrer. O Supremo Tribunal Federal enfrentou a questão na ADI 4.403, sob relatoria ... ()

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Doc. 167.1881.4001.4600

163 - STJ. Tributário. Créditos de pis e Cofins não cumulativos. Correção monetária. Requisito. Resistência ilegítima. Mora. Termo inicial. Vencimento do prazo legal previsto no Lei 11.457/2007, art. 24. Histórico da demanda

«1. Cinge-se a controvérsia a definir o termo inicial da correção monetária no ressarcimento de créditos de PIS e Cofins não cumulativos pagos, no âmbito administrativo, após o transcurso do prazo de 360 dias (). 2. No presente caso, a resistência ilegítima imputada ao Fisco diz respeito exclusivamente à mora observada para satisfação do crédito. 3. O acórdão recorrido decidiu que a atualização monetária é devida desde a data do protocolo dos pr... ()

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Doc. 550.0145.1480.6448

164 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - Portador de deficiência física - ISENÇÃO - Reconhecimento por laudo do DETRAN, com concessão de isenção de IPVA e demais tributos incidentes sobre o fato gerador - Aquisição de veículo em agosto de 2020, com restrição de venda nos dois primeiros anos contados da aquisição - Subsequente alteração legislativa, por meio do Decreto 65.259, de 19 de outubro de 2020, e, posteriormente, pelo Decreto 65.390, de 18 de dezembro de 2020, com majoração de 02(dois para 4(quatro) anos quanto ao interregno para troca de veículos comprados com isenção do ICMS - Pretensão do autor para que i) seja reconhecido o seu direito de vender o veículo adquirido com isenção, sem observância do prazo de 4(quatro)anos; ii) seja declarada a isenção do ICMS para a aquisição de novo veículo dentro do prazo de 02(dois)anos - Sentença monocrática que acolhe o pedido - Acerto parcial do r. julgado - Quanto ao primeiro ponto, em se tratando de isenção do ICMS concedida por prazo certo, há óbice legal para sua revogação ou modificação a qualquer tempo, devendo ser respeitado o direito daqueles contribuintes que adquiriram o veículo com isenção antes da vigência do Decreto 65.259/20, como é o caso do autor - Inteligência do CTN, art. 178 - Impossibilidade de retroatividade da nova legislação - Alienação do veículo anteriormente adquirido que é permitida após o decurso do prazo de 02 anos de sua concessão - Quanto ao segundo ponto, razão não assiste à parte autora, porque os requisitos e critérios para concessão da nova isenção devem ser observados na data da ocorrência do fato gerador, ou seja, quando da aquisição do novo veículo - Assim, se o fato gerador ocorreu já sob a égide do Decreto 65.259/2020 e este prevê a observância de 4(quatro) anos para que o novo veículo possa ser vendido, tal prazo deve ser respeitado, por estar adequado à legislação vigente à data do fato gerador. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 136.9464.9007.3000

165 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Indicação de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou seguro- garantia para fins de assegurar o juízo. Matéria é regida por legislação própria. Lei 6830/80. Bem indicado que não consta do rol previsto no art. 9º desse diploma legal. Caso em que apenas a fiança bancária que garanta o valor integral da execução e com validade até a extinção do processo executivo pode ser aceita como forma de garantia da dívida tributária. Seguro- garantia, ademais, com prazo determinado. Inadmissibilidade. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7511.2800

166 - STJ. Tributário. Constitucional. Hermenêutica. Lei interpretativa. Prazo prescricional. Prazo de prescrição para a repetição de indébito, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Lei Complementar 118/2005. Natureza modificativa (e não simplesmente interpretativa) do seu art. 3º. Inconstitucionalidade do seu art. 4º, na parte que determina a aplicação retroativa. Princípio constitucional da autonomia e independência dos poderes. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Coisa julgada. CTN, art. 156, VII, CTN, art. 168, I. Lei Complementar 118/2005, art. 3º e Lei Complementar 118/2005, art. 4º. CF/88, art. 2º e CF/88, art. 5º, XXXVI.

«Sobre o tema relacionado com a prescrição da ação de repetição de indébito tributário, a jurisprudência do STJ (1ª Seção) é no sentido de que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo de cinco anos, previsto no , tem início, não na data do recolhimento do tributo indevido, e sim na data da homologação - expressa ou tácita - do lançamento. Segundo entende o Tribunal, para que o crédito se considere extinto, não basta o pagament... ()

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Doc. 220.3181.1858.2145

167 - STJ. Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Pretensão de suspensão temporária de vencimento e de postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais, em razão da pandemia (covid-19). Medida pretendida sujeita à discricionariedade dos poderes executivo ou legislativo. Impossibilidade de sua concessão, pela via judicial, à míngua de previsão na legislação estadual. Precedentes do STF. Recurso ordinário improvido.

I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado em 03/04/2020, visando a suspensão temporária de vencimento e a postergação do prazo de pagamento das prestações dos parcelamentos de tributos estaduais aos quais aderiu a impetrante, até o fim do estado de calamidade pública decorrente da pandemia causada pelo coronavírus (COVID-19), determinando-se o vencimento das parcelas... ()

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Doc. 200.2815.0006.8500

168 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Exclusão da selic prevista em legislação estadual, por inconstitucionalidade. Lei 12.016/2009, art. 23. Relação de trato sucessivo. Dilação do prazo decadencial. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CTN, art. 111. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CTN, art. 161, § 1º. Acórdão com fundamento constitucional. Inadequação do recurso especial.

«1 - Controverte-se acórdão que reformou parcialmente a sentença do juízo de primeiro grau, para conceder a Segurança e ordenar a substituição, nos débitos incluídos em parcelamento vigente, da taxa Selic aplicada com base na lei estadual, declarada inconstitucional, pela taxa de juros Selic prevista em Lei. 2 - É inadmissível Recurso Especial quanto à questão () que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. In... ()

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Doc. 188.7074.3001.7600

169 - STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Novo entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. Alínea c. Não demonstração da divergência.

«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao II - É inviável, em sede recurso especial, a análise de resolução, portaria ou instrução normativa, bem como análise de violação de súmulas. Isso porque, nos termos do , III, «a», essas normas não se enquadram no conceito de Lei, não podendo, portanto, ser objeto do recurso autorizado por esse permissivo constitucional. Precede... ()

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Doc. 167.9120.8001.1100

170 - STF. Direito tributário. ICMS. Prazo para pagamento. Fixação por Decreto. Lei estadual 8.820/1989 e Decreto estadual 38.540/1998. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.

«1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, a... ()

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Doc. 230.8310.4538.0762

171 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prazo prescricional para a propositura de ação judicial anulatória. Dois anos a contar da ciência do indeferimento administrativo. Inteligência do CTN, art. 169. Interpretação de Lei local. Incidência da Súmula 280/STF.

1 - Tendo a instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação sucinta com ausência de fundamentação. 2 - No tocante ao , como antes asseverado, o STJ perfilha o entendimento de que o termo inicial do prazo prescricional de 2 (dois) anos, previsto no alu... ()

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Doc. 132.7286.7475.3109

172 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRIBUTÁRIO. PCD. ISENÇÃO FISCAL. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. PRAZO. ALIENAÇÃO VEÍCULO AUTOMOTOR. DECRETOS 63.603/2018 E 65259/2020.

Pretensão de pessoa com deficiência (PCD) ao reconhecimento do seu direito à venda do veículo automotor descrito na inicial passados 2 anos de sua aquisição (em 03/2020), tal como era previsto na legislação à época - e não após 4 anos da referida data, como posteriormente restou previsto no Decreto 65.259/20, art. 2º (e Decreto 65.390/20). Admissibilidade. Ausência de regime de transição e/ou ressalva no Decreto 65.259/20. Violação do princípio da proteção da confiança: alt... ()

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Doc. 241.1060.9141.0550

173 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2 - Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei 9.873/1999 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal so... ()

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Doc. 160.3725.4000.9700

174 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da propositura da ação.

«1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de hipótese de retratação, conforme previsão do § 3º do , Código de Processo Civil -CPC/1973. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS, em repercussão geral, em 4.8.2011, afastou parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). 3. Na ocasião, o STF ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de... ()

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Doc. 162.7973.0003.3500

175 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Prazo prescricional. Termo inicial. Data da propositura da ação.

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Doc. 560.8138.7941.3247

176 - TJSP. Direito Tributário. Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Isenção de ICMS. Portador de Deficiência Física. Alteração Legislativa. Decreto Estadual 65.259/2020. Irretroatividade. Direito Adquirido. Recurso Provido em Parte. I. Caso em exame: Mandado de segurança impugnando ato administrativo que negou a isenção de ICMS, com base na alteração legislativa promovida pelo Decreto Estadual 65.259/2020, que estendeu o prazo de carência para a alienação de veículos adquiridos com isenção de 2 para 4 anos. II. Questão em discussão: A controvérsia envolve a aplicação retroativa do Decreto Estadual 65.259/2020 e a existência de direito adquirido à isenção de ICMS, com manutenção do prazo de 2 anos para a alienação do veículo, conforme as condições vigentes à época da aquisição. III. Razões de decidir: A isenção de ICMS concedida sob condição e prazo certo configura direito adquirido, conforme o CTN, art. 178 e a Súmula 544/STF. A legislação superveniente, ao ampliar o prazo de carência para 4 anos, não pode retroagir para alcançar situações jurídicas perfeitas e acabadas, sendo aplicável apenas aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Esta interpretação está alinhada com o CF/88, art. 5º, XXXVI, que resguarda o direito adquirido, e com a jurisprudência do STF e deste Tribunal. IV. Dispositivo: Provimento parcial ao reexame necessário para reformar a sentença, apenas para constar expressamente que o regramento previsto no Decreto Estadual 65.259/2020 se aplica aos fatos geradores ocorridos após sua publicação. Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 178; CF/88, art. 5º, XXXVI; Súmula 544/STF.

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Doc. 193.8082.8005.0100

177 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Citação efetivada após o decurso do prazo quinquenal. Inércia da Fazenda Pública. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1 - O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal da Fazenda Nacional, ao argumento de que o crédito tributário diz respeito à COFINS dos exercícios 1995/1996, e a demanda foi ajuizada em 26/10/1998, antes da vigênciaLei Complementar 118/2005, razão pela qual somente a citação pessoal interromperia a prescrição quinquenal. No caso, como a citação foi realizada somente em 8.9.2014, estaria caracterizada a inércia da Fazenda Pública, pois ultrapassado - em muito - o prazo de c... ()

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Doc. 153.6393.2016.5500

178 - TRT2. Prescrição. Prazo execução fiscal decorrente de multas por infração de legislação trabalhista. Prescrição. Incidência do Decreto 20.910/1932. Não havendo regulamentação legal específica para a prescrição de cobrança de débito administrativo, não tributário da união, decorrente de multa aplicada pela fiscalização do trabalho, a situação mais adequada é a de encontrar norma legal que discipline situação semelhante. Logo, perfeitamente aplicável ao caso o disposto no Decreto 20.910/1932, que regulamenta a prescrição das ações contra a Fazenda Pública. Agravo de petição interposto pela união não provido.

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Doc. 173.1584.8000.1900

179 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Embargos à execução fiscal. Falência superveniente. Reabertura do prazo para defesa. Possibilidade com restrições. Inadmissibilidade. Impugnação de apenas um dos dois fundamentos suficientes para a manutenção do acórdão embargado. Ausência de interesse recursal ante a aplicação, por analogia, da Súmula 283/STF. Agravo regimental do estado do rio grande do sul desprovido.

«1. O acórdão embargado reconheceu que, com a decretação da falência após decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução Fiscal, reabriu-se o prazo para defesa, visto que (a) houve alteração do polo passivo da ação, porquanto não se confundem estabelecimento empresarial e a respectiva massa falida; e (b) a matéria apresentada nos Embargos do Devedor corresponde à pretensão peculiar da massa falida (exclusão dos juros e multa de mora, conforme previsão na legislaçã... ()

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Doc. 143.5373.7002.5800

180 - STJ. Processual civil e tributário. Pis. Cofins. Recurso especial. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Arts. 105, 150, §§ 1º e 4º, 150, VI, 165, I, 168, I, do CTN. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Repetição de indébito. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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Doc. 176.5434.5005.2100

181 - STJ. Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Conclusão de processo administrativo. Prazo máximo de 360 dias. Lei 11.457/2007, art. 24. Direito líquido e certo inexistente ao tempo da impetração.

«1. Na hipótese, a recorrente alega que «não há dúvida de que a aferição da presença dos requisitos para o cabimento do mandado de segurança deve ser realizada tendo em vista a data da impetração, momento em que deve estar caracterizada a presença do referido direito líquido e certo do impetrante, bem como a prática de ato ilegal ou abusivo». 2. O posicionamento do Tribunal a quo, no tocante ao prazo para apresentação da decisão administrativa, está em consonância com o e... ()

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Doc. 220.5101.2687.9934

182 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Decadência. Prazo. Fundamentação. Deficiência. Reexame de provas. Impossibilidade. Parcelamento. Multa.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Inexiste violação do quando o Tribunal de origem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, ainda que de for... ()

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Doc. 195.0274.4003.6600

183 - STJ. Processo civil e tributário. Embargos de declaração. Recurso especial. Correção monetária de créditos escriturais. Resistência ilegítima do fisco. Termo a quo. Prazo de 360 dias a partir do protocolo do pedido de ressarcimento. Rediscussão da matéria decidida. Descabimento. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no referido, art. 489, § 1º normativo. 2 - No caso, o litígio foi dirimido integralmente com base na orientação jurisprudenc... ()

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Doc. 250.4598.7422.2519

184 - TJRJ. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Campos dos Goytacazes. Remissão parcial do crédito tributário. Lei municipal 8.928/19. Preenchimento dos requisitos legais. Prosseguimento pelo valor remanescente. Inicialmente, pretende o agravante a adoção de ausência da contagem de prazo para apresentação de embargos, sob o argumento de ausência de citação do segundo executado. Aplica-se a legislação processual subsidiariamente aos executivos fiscais quando o tema não tiver regulamentação própria na Lei 6.830/80. No entanto, o dispositivo a ser adotado, ao contrário do afirmado pelo recorrente, não seria o § 1º do CPC, art. 231 que regula o processo de conhecimento, mas o art. 915, § 1º do CPC que ao disciplinar os embargos à execução determina que havendo mais de um executado o prazo de cada um deles para oferecimento de embargos, conta-se da juntada do respectivo comprovante de citação, ou seja, o prazo de cada devedor é autônomo. Por outro lado, beira à má-fé processual a alegação de que o prazo não teve início por não estar o Juízo garantido, uma vez que a penhora do valor do débito foi parcial. Ora, o agravante foi citado para, no caso de 5 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na certidão de dívida ativa ou garantir a execução, na forma da Lei 6.830/80, art. 8º. Também foi advertido de que a ausência de manifestação implicaria na penhora de bens suficientes para a satisfação do débito. O executado apesar de devidamente intimado (fls. 39/41) deixou de efetuar o pagamento ou oferecer bens que servissem de garantia ao Juízo, não podendo valer-se de sua própria torpeza para afirmar que o prazo de defesa não começou a correr. Além disso, em razão da referida inércia, foi determinada a penhora de sua conta bancária da qual tomou ciência, restando observado o art. 16, III da Lei 6.830/80, de acordo com o prazo para oferecimento dos embargos tem início com a intimação da penhora. No que tange ao mérito, assiste-lhe parcial razão. Em 10/07/2019, foi publicada pelo exequente a Lei Municipal 8.928/2019 concedendo remissão e anistia a créditos tributários relativos ao ISSQN, IPTU e taxa de coleta de lixo, inscritos em dívida ativa de pessoas físicas ou jurídicas constituídos até 31 de dezembro de 2012 e com executivos fiscais ajuizados até 31 de dezembro de 2013, cujo valor do débito não ultrapassasse R$ 2.000,00, à época do ajuizamento. Como bem ressaltado pelo magistrado o crédito fiscal cobrado totalizava o montante de R$ 2.216,44, não sendo possível falar-se em remissão com a consequente extinção do feito com base no art. 156, IV do CTN. No entanto, o art. 2º da referida Lei Municipal 8.928/2019 garante remissão parcial aos créditos tributários cujo valor cobrado na execução atinja o valor compreendido entre R$ 2.000,01 e R$ 5.000,00, como ocorre no caso em análise. Desta forma, atendido o requisito legalmente previsto, a remissão parcial do crédito deve ser concedida, com prosseguimento do feito pelo valor remanescente. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1030.1704.3551

185 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2 - Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei 9.873/1999 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal so... ()

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Doc. 241.1030.1199.5608

186 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2 - Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei 9.873/1999 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal so... ()

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Doc. 241.0260.7574.7248

187 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2 - Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei 9.873/1999 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal so... ()

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Doc. 241.0260.7132.7833

188 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Prescrição. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32. (recurso repetitivo. Resp 1.105.442-Rj).

1 - A sanção administrativa é consectário do Poder de Polícia regulado por normas administrativas. A aplicação principiológica da isonomia, por si só, impõe a incidência recíproca do prazo do Decreto 20.910/1932 nas pretensões deduzidas em face da Fazenda e desta em face do administrado. 2 - Deveras, e ainda que assim não fosse, no afã de minudenciar a questão, a Lei 9.873/1999 que versa sobre o exercício da ação punitiva pela Administração Federal colocou um pá de cal so... ()

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Doc. 210.8150.7626.7946

189 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Ausência de previsão legal de existência de prazo para quitação do débito. Prestações calculadas nos exatos moldes previstos na legislação. Fundamentos específicos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Corte de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de excluir o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) -, observando: a uma, que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de prazo para pagamento do débito consolidado e, a duas, que se as parcelas pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não são suficientes à amortização do débito consolidado, isso se deve somente ao fato de que a lei estabeleceu um critério para a atualização do saldo deve... ()

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Doc. 241.1030.1233.9660

190 - STJ. Processo civil. Tributário. Contribuição ao sesc/senac. Atividades não enquadradas no plano sindical da confederação nacional de comércio. Quadro anexo ao CLT, art. 577. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Omissão. Prazo prescricional. Ausência de impugnação do recurso especial. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada em que a parte embargante deve demonstrar a existência de omissão, contradição ou obscuridade na decisão ou no acórdão vergastado. 2 - Quanto à alegação de contrariedade ao impeditivo sumular 07/STJ, a referida pretensão não é cabível no âmbito dos embargos declaratórios, pois implica em se rediscutir o mérito do julgado, sem que se verifiquem, contudo, as hipóteses autorizativas previstas no... ()

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Doc. 250.3180.5848.7489

191 - STJ. Processual civil. Direito tributário. Ação declaratória combinada com repetição de indébito. Impugnação de débito tributário de itcd. Não transcorre o prazo decadencial para o lançamento complementar do itcd antes do trânsito em julgado da decisão que aplicou o juízo de conformação. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória combinada com repetição de indébito, objetivando impugnar débito tributário de ITCD. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a aplicação da multa. II - Em relação à violação dos arts. 144 e 113, do CTN, verifica- se que o Tribunal de origem entendeu que a decadência não restou configurada em razão do Estado não poder constituir crédito tributário enquanto houvesse ... ()

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Doc. 210.9160.9799.4315

192 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Compensação financeira pela exploração de minerais-cfem. Receita patrimonial. Prescrição e decadência. Ampliação do prazo decadencial para dez anos. Aplicação imediata. Jurisprudência consolidada no âmbito da Primeira Seção. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

1 - A teor do disposto no , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Com efeito, o acórdão embargado consignou, claramente, as razões para o acolhimento da tese defendida pela autarquia federal, adotando ente... ()

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Doc. 211.0664.3000.7300

193 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Encargo de capacidade emergencial-ece. Dívida ativa não-tributária. Inexistência de previsão legal específica acerca da prescrição. Recurso interno contra decisão que conheceu do agravo e deu provimento ao apelo raro para determinar à corte regional a observância do prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. Independentemente de se tratar de ação ajuizada pela União. Precedentes do STJ. Agint no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 22/11/2018; REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Herman benjamin, DJE 24/5/2018; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 17/3/2020; agint no aresp. Acórdão/STJ, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 11/10/2019, dentre outros. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência deste STJ se firmou pela aplicação do prazo prescricional quinquenal nas ações ajuizadas pela Fazenda Pública para a cobrança de dívida ativa não tributária, para a qual não haja prazo específico na legislação. 2 - Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.»

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Doc. 210.4702.3005.3800

194 - STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Aplicação retroativa do Decreto 7.573/2011. Princípio da isonomia tributária. Fundamento decisório de índole eminentemente constitucional. Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º da lindb. Recurso especial que versa sobre questões constitucionais. Concessão de prazo para o aditamento do recurso especial. Fungibilidade recursal prevista no CPC/2015, art. 1.032. Inércia da parte recorrente. Competência do STF. Não conhecimento do recurso especial.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado com o intuito de anular as restrições impostas à alienação dos veículos descritos na petição inicial, decorrentes do arrolamento de bens efetuado nos termos da . II - O Tribunal de origem amparou a sua decisão em fundamento de índole eminentemente constitucional, qual seja o princípio da isonomia tributária insculpido na , II; ocorrência que inviabiliza a apreciação da controvérs... ()

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Doc. 338.9118.8691.0639

195 - TJSP. TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso Ementa: TRIBUTÁRIO. IPVA. SOLIDARIEDAEDE PREVISTA EM LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL. Alienação de veículo sem comunicação de venda. Contrato entre particulares inoponível ao Poder Público. Responsabilidade do alienante pelo IPVA devido após a venda. Legislação estadual que estabelece a solidariedade (art. 6º, II, da Lei Estadual 13.296/2008). Obrigação existente. Tema 1118 decidido pelo STJ em recurso repetitivo. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. MULTAS. Ausência de comunicação de venda e de indicação do condutor no prazo. Ficção jurídica de responsabilidade do proprietário. Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Lei 9.099/1995, art. 46).

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Doc. 195.7520.9001.7600

196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Parcelamento. Refis. Lei 9.964/2000. Ausência de previsão legal de existência de prazo para quitação do débito. Prestações calculadas nos exatos moldes previstos na legislação. Fundamentos específicos inatacados. Súmula 283/STF. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

«1 - A Corte de origem afastou a pretensão da parte recorrente - de excluir o contribuinte do Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) - , observando: a uma, que não houve fixação, pela Lei 9.964/2000, de prazo para pagamento do débito consolidado e, a duas, que se as parcelas pagas, calculadas nos exatos termos da lei mencionada, não são suficientes à amortização do débito consolidado, isso se deve somente ao fato de que a lei estabeleceu um critério para a atualização do saldo d... ()

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Doc. 181.5511.4002.0700

197 - STJ. Tributário. Repetição de indébito. Lançamento por homologação. Posicionamento do STF. Realinhamento da jurisprudência do STJ. Ação ajuizada após a vigência da Lei complementar 118/2005. Prazo prescricional. Cinco anos. Juízo de adequação. Necessidade. Prescrição. Reconhecimento.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 566.621/RS, submetido ao rito da repercussão geral, pacificou o entendimento de que o disposto no somente deve ser aplicado às ações ajuizadas a partir de sua vigência (em 09/06/2005), mesmo que nessas ações se pleiteie repetir recolhimentos indevidos realizados antes da vigência da novel legislação. 2 - No julgamento do Recurso Especial 1.269.570/MG, examinado sob a sistemática d... ()

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Doc. 554.4424.2203.4155

198 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU SUA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CDA E PRESCRIÇÃO. CDA QUE PREENCHEU TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO art. 2º, § 5º, DA LEI Nº6.830/80. CONSTATA-SE A IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR, A ORIGEM DA DÍVIDA, A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, A DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS E AINDA OS CONSECTÁRIOS DE MORA APLICADOS AO DÉBITO ORIGINÁRIO. NÃO LOGROU OS AGRAVANTES COMPROVAREM QUALQUER IRREGULARIDADE. AÇÃO PROPOSTA EM 2016 PARA COBRANÇA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DOS ANOS DE 2012, 2013 E 2014. ART. 174, I DO CTN, ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 QUE É APLICÁVEL À HIPÓTESE. PRAZO PRESCRICIONAL INTERROMPIDO PELO DESPACHO INICIAL QUE DETERMINA A CITAÇÃO. AÇÃO PROPOSTA DENTRO DO PRAZO EXTINTIVO. EXEQUENTE QUE NÃO PODE SER PREJUDICADO PELA DEMORA DO ATO DE EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 178.5572.6003.1000

199 - STJ. Processual civil. Adesão a parcelamento. Multa isolada. Aplicação dos descontos fixados no Lei 12.249/2010, art. 65, § 3º. Restrição criada pela Portaria agu 247/2014. Extrapolação do poder regulamentar.

«1. O disciplina a concessão de parcelamento de débitos com autarquias e fundações públicas federais, sob sua administração ou encaminhados para cobrança por meio da Procuradoria-Geral Federal. 2. A concessão do benefício abrange os débitos de qualquer natureza, o que inclui os tributários e não tributários, e, especificamente no que concerne à controvérsia, prevê a redução das multas (de mora, de ofício e isoladas), dos juros de mora e do encargo... ()

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Doc. 152.2294.0002.2000

200 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Juntada de documentos. CPC/1973, art. 398. Ausência de intimação da parte adversa. Prejuízo. Falta de demonstração. Questão de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Enunciado sumular 282/STF. Premissa fático-probatória fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Cobrança de crédito tributário. Prazo prescricional. Parcelamento. Interrupção. Reinício. Descumprimento do acordo. Agravo regimental não provido.

«I. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que não há falar em ofensa ao , quando, a despeito de a parte não ter sido intimada para se pronunciar sobre documento juntado aos autos, não se verifica prejuízo concreto a ela. Com efeito, a declaração de nulidade de atos processuais depende da demonstração do efetivo prejuízo, em observância ao princípio pas de nullité sans grief, o que não ocorreu, na hipótese. II. Esta Corte já apontou que a inob... ()

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