STJ. Processual civil e tributário. Interesse processual. Abono assiduidade. Licença-prêmio não gozada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tributo lançado por homologação. Prazo de prescrição quinquenal a contar de cada pagamento indevido. Aplicação retroativa indevida. Entendimento do Supremo Tribunal Federal. Aplicação do novo prazo às ações ajuizadas a partir de 9.6.2005. Conceito de faturamento. Matéria constitucional.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base na prova dos autos, que «os resumos da folha de pagamento do autor constantes dos anexos não revelam a prestação, em favor de seus empregados, de abono-assiduidade ou licença-prêmio, razão pela qual falece-lhe interesse processual quanto a tais verbas. Outrossim, não há neste caderno qualquer documento que evidencie que ele efetivamente arque com esses consectários» (fls. 299-300, e/STJ).
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