STJ. Processual civil. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Lei complementar 118/2005. Novo entendimento do STF. Repercussão geral. Aplicação do prazo prescricional de 5 anos às ações ajuizadas a partir de 9/6/2005. Alínea c. Não demonstração da divergência.
«I - Não havendo, no acórdão recorrido, omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa ao CPC/1973, art. 535.
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