Lei 7.357, de 02/09/1985
Art. 36º
Art. 36
- Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.
§ 1º - A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.
§ 2º - Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO ENDOSSADO A TERCEIRO. POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI. RÉU QUE TEM O ÔNUS DE PROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e empresarial. Cheque. Questionamento de dispositivo constitucional. Inviabilidade. Usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. Cerceamento de defesa não configurado. Violação ao CPC, art. 333, Ie dos Lei 7.357/1985, art. 35 e Lei 7.357/1985, art. 36. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.
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Recurso Exclusivo
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