DOC. 141.0242.4003.7100

TJSP. Recurso. Interesse processual. Impossibilidade de celebração do contrato de compromisso de compra e venda. Pretensão dos autores de rescindir o contrato de compra e venda de bem imóvel. Ré que, posteriormente, tornou-se proprietária do bem alienado. Acordo, nos autos de embargos à execução, para finalização da compra. Falta de interesse processual superveniente. Perda do objeto. Recurso prejudicado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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