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151 - TJSP. Pena. Detração. Deferimento na hipótese de crimes e processos distintos. Admissibilidade, desde que o delito cuja pena deva ser abatida tenha sido praticado em data anterior à da infração que resultou em absolvição e em razão da qual o agente estivera preso provisoriamente. Detração deferida. Agravo do Ministério Público improvido.
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152 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da detração penal em decorrência de medidas cautelares diversas da prisão, consistentes em recolhimento domiciliar. Impossibilidade. Inteligência do CP, art. 42. Desconto almejado que pressupõe restrição de liberdade por expressa prisão provisória. RECURSO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. Agravo em execução penal - Pedido de retificação do cálculo de penas - Detração da pena - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga - Posterior reconhecimento da detração após ordem concedida em sede de Habeas Corpus - Perda do objeto - Recurso prejudicado.
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154 - TJSP. Agravo em execução. Detração penal. Insurgência defensiva pretendendo ver reconhecida a detração do tempo em que o paciente cumpriu medidas cautelares alternativas ao cárcere. Não acolhimento. Ausência de previsão legal. CP, art. 42. Precedentes desta C. Corte e dos Tribunais Superiores. Recurso não provido
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155 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Detração penal - Sentenciado que requer a detração da pena pelo tempo que permaneceu provisoriamente preso - Impossibilidade - Prisão cautelar anterior aos fatos pelos quais o reeducando se encontra cumprindo pena atualmente - Inviabilidade de criação de um «crédito de pena» - Precedentes STJ - Agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Execução Penal. Detração. Agravante que postula a aplicação da detração para fins de cálculo de pena. Hipótese em que o período de custódia cautelar foi devidamente sopesado no cálculo de pena, não havendo qualquer mácula em sua elaboração. Decisão que não comporta reparo. Agravo improvido.
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157 - STJ. Detração. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Ilegalidade não demonstrada.
«1. Descabida a análise, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, do pleito referente à detração, porquanto tal questão não foi analisada pela Corte de origem, sob pena de incidir na indevida supressão de instância. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Medidas cautelares diversas da prisão - Detração analógica - Impossibilidade - Instituto da detração que só engloba o tempo de prisão provisória, administrativa ou de internação, consoante disposto no CP, art. 42 - Prisão que não se equipara ao mero recolhimento noturno - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DETRAÇÃO DA PENA DE MULTA.
Detração analógica. Inaplicabilidade por ausência de previsão legal. Alteração legislativa. CP, art. 51. Cobrança da multa pelo órgão competente restaria inviabilizada. Persistência da dívida de valor, ainda que extinta a punibilidade do agente. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJPE. Agravo de execução penal. Penal e processual penal. Tráfico de drogas (art. 33, «caput», c/c art; 40, IV, da Lei 11.343/2006) . Execução da pena. Pleito de desconsideração da detração que levou ao reconhecimento da progressão de regime de cumprimento de pema em prol do agravado. Acolhimento. Impossibilidade de aplicação da detração quando o crime que acarretou a prisão cautelar é anterior àquele em razão do qual foi condenado o apenado. Agravado que cumpriu prisão cautelar no período compreendido entre 14/01/2011 a 04/08/2011, por crime de roubo, e praticou o fato objeto da presente execução em 01/02/2012. Entendimento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo de execução penal provido, unanimemente.
«1. Não é possível computar, para fins de detração, o período em que o Agravado esteve preso provisoriamente, compreendido entre 14/01/2011 e 04/08/2011, considerando ser este último relativo a fatos distintos (a saber, um crime de roubo) e ocorridos anteriormente ao crime objeto da presente execução penal, praticado em 01/02/2012. 2. Tal entendimento encontra arrimo na jurisprudência consolidada no âmbito do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, segundo a q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão cautelar referente a fatos apurados em ação penal anterior, cuja punibilidade já foi extinta, da pena atualmente em execução. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a detração do período de prisão cautelar cumprido em processo anterior, para ser descontado da pena atualmente em execução, referente a crime praticado posteriormente. III. R... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadmissibilidade. Lesão corporal seguida de morte. Regime inicial fechado. Detração. CPP, art. 387, § 1º e 2º. Pena-base acima do mínimo legal. Regime inicial fechado justificado. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A previsão inserida no § 2º do CPP, art. 387 - Código de Processo Penal não se refere à verificação dos requisitos pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Detração penal. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração, mantendo o não conhecimento do recurso em habeas corpus. O agravante busca a detração de período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, no qual a punibilidade foi extinta por indulto. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a detração penal do período de prisão preventiva cumprida em processo distinto, quando a punib... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Prisão processual que perdurou nos períodos de 15.08.1991 a 13.09.1991 e 16.01.1992 a 24.08.1993. Execução relativa a crimes perpetrados nos anos de 1995 e 1996. Incidência da detração. Impossibilidade. Vedação do princípio da «conta corrente»
1 - Admite-se a detração em relação a fato diverso daquele que deu azo à prisão processual. Contudo, somente em relação a delitos anteriores à segregação provisória, sob risco de se criar uma espécie de crédito contra a Justiça Criminal: «O instituto da detração penal somente é possível em processos relativos a crimes cometidos anteriormente ao período de prisão provisória a ser computado» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 3... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RETIFICAÇÃO DE CÁLCULO. DETRAÇÃO PENAL. DECISÃO INDEFERITÓRIA. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida concessão da detração da pena, considerando o tempo cumprido das medidas cautelares, em especial, do recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga. Impertinência. Opera-se a detração pelo período de prisão provisória eventualmente cumprida, não se aplicando no cômputo desconto pelo cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. Pleito que não merece ser acolhido por ausência de previsão legal (CP, art. 42). Precedentes do C. STF. Observação do Tema 115... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.
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167 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - Recurso não provido.
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168 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Dosimetria. Detração. Ausência e novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
I - Ainda que a instância originária tivesse enfrentado a questão da detração (CPP, art. 387, § 2º), deduzindo o período da prisão provisória, não haveria nenhuma modificação no regime inicial prisional. Isso porque, a condenação do paciente foi de 4 (quatro) anos e 2 (dois) meses de reclusão e 1 (um) ano de detenção, pelos delitos de tráfico de drogas e posse de munição, em concurso material, perfazendo um montante de 05 anos e 02 meses. III - Mesmo que fosse deduzido o p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Análise de contrariedade a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de dispositivos consti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 309, caput. Sentença condenatória. Réu condenado a pena de 07 meses de detenção em regime semiaberto. Recurso defensivo visando tão somente a fixação do regime aberto e, subsidiariamente a detração do período de prisão cautelar suportado para fins de progressão de regime. Impossibilidade. Condenação bem-posta. Dosimetria que não comporta reparos. Regime intermediário que restou bem fixado, em razão da multirreincidência do réu. Condenações anteriores que indicam necessidade de elevação da resposta estatal. Ademais, o réu cometeu o novo delito enquanto usufruía do regime aberto. Fixação do regime semiaberto em consonância com a determinação do art. 33, §3º do CP. Detração penal, para fins de progressão de regime, que deve ficar a cargo do juízo das execuções. Negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida
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171 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Regime aberto. Impossibilidade. Circunstâncias concretas. Recorrente foragido. Inexistência de constrangimento ilegal. Violação ao princípio da colegialidade. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. 2 - Esta Corte, apreciando o disposto no CPP, art. 387, § 2º, fixou posicionamento segundo o qual a detração demanda a análise objetiva sobre a eventual redução da pena para patamar mais brando, mas consideradas as balizas previstas no § 2º do CP, art. 33. Precedente. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Insurgência interposta após o lapso de quinze dias. Agravo regimental não provido. Dosimetria reformada pelo tribunal a quo. Detração. Competência. Corte de origem. Habeas corpus concedido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.042, todos do CPC, e do CPP, art. 798. 2 - Incumbe ao juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial mais brando, tendo em vista a detração no caso concreto (HC 321.808/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 18/6/2015). 3 - Haja vista que o Tribunal de origem alterou a sentença cond... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória», posição adotada pelo juiz da execução penal na decisão agravada. Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial fechado, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem". Decisão mantida. Recurso improvido
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174 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição. Quantum de incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. Ilegalidade manifesta. Ausência. Detração. Não apreciada. Necessidade. CPP, art. 387, § 2º. Precedentes.
«1 - O estabelecimento do redutor da fração de 1/6 não se mostrou, de modo flagrante, desarrazoado, diante da quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida em poder do recorrente - 190,4 g de cocaína - a atrair a incidência do Lei 11.343/2006, art. 42. Motivada de maneira concreta a fixação do quantum de aplicação do referido benefício, não há falar em ilegalidade. 2 - Incumbe ao Juiz sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer um regime inicial... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Supressão de instância. Desprovimento do agravo.
1 - Inviável o exame por este Sodalício do pleito de detração de pena, sob pena de supressão de instância, uma vez que a tese não foi analisada pelo Colegiado a quo no acórdão impugnado. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Pena. «Habeas corpus». Execução penal. Detração. Crime cometido após a prisão provisória em outro processo. Precedentes do STJ. Ordem denegada. CP, art. 42. Inaplicabilidade.
«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou posicionamento no sentido de ser cabível a aplicação da detração em processos distintos, desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido cometido antes de sua segregação cautelar, situação não ocorrente na hipótese. Precedentes. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO -
Pedido de desconto do tempo de imposição de cautelares menos gravosas que a prisão, dispostas no CPP, art. 319, para detração da pena - Descabimento - Natureza de tais medidas que não se confundem com a prisão provisória exigida pelo CP, art. 42 - Cálculo incensurável - Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA.
Pretendida reforma da r. decisão, para que seja reconhecida a detração penal. Descabimento. Detração penal. Impossibilidade. Inexistência de período de prisão processual. Prisão em outros processos, distintos, sem ligação ao processo de conhecimento específico, nada garantem a respeito. Negado provimento(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do CP, art. 42. Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de detração penal. Pretensão à detração do período de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga. Impossibilidade. Medida cautelar diversa da prisão. Exegese do CP, art. 42. Silêncio eloquente do legislador. Precedente do C. STF. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Defesa - Detração penal - Inviabilidade - Não se aplica a detração no período em que o agravante esteve submetido a medidas cautelares pessoais alternativas, dentre elas a prisão domiciliar em período noturno e em dias de folga, por inexistência de previsão legal - Precedentes - Recurso desprovido
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182 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser computado para fins de detração penal. 2 - Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - STJ. Regime inicial. Detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Livramento condicional deferido. Pleitos prejudicados.
«1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, restam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do modo prisional, à aplicação do instituto da detração penal e à permuta da pena privativa pela restritiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Regime inicial. Detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Livramento condicional deferido. Pleitos prejudicados.
«1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, restam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do modo prisional, à aplicação do instituto da detração penal e à permuta da pena privativa pela restritiva. 2. Habeas corpus não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Não concessão. Requisitos. Ausência. Época do fato. Menoridade. Inimputabilidade. Processo crime. Tramitação processual. Julgamento. Falta. Agravo da execução (Lei 7.210/1984, art. 197). Detração (imprópria) de períodos de prisão cautelar com absolvição penal definitiva no âmbito de execução criminal definitiva. Viabilidade. Variáveis e requisitos exigíveis. Caso concreto de ausência dos requisitos da detração (imprópria). Indeferimento. Manutenção da decisão recorrida, mas sob fundamentação diversa. Agravo desprovido.
«1. Não obstante a razoabilidade dos argumentos em sentido contrário, é firme a orientação de que, na hipótese de sobrevir sentença absolutória irrecorrível em processo criminal no qual o réu cumpriu período de prisão processual, é cabível a detração desse tempo, com eficácia ex tunc, em qualquer processo de execução criminal que lhe imponha - obrigatoriamente, por óbvio - o cumprimento de uma condenação definitiva à pena carcerária ou restritiva de direitos, para este e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Habeas corpus. Penal. Execução penal. Medida cautelar de recolhimento noturno, aos finais de semana e demais dias não úteis (fiscalizada, na espécie, por monitoração eletrônica). Detração. Princípio da humanidade. Especial percepção da pessoa presa como sujeito de direitos. Óbice à detração do tempo de recolhimento domiciliar determinado como medida substitutiva da prisão preventiva. Excesso de execução. Medida cautelar que se assemelha ao cumprimento de pena em regime prisional semiaberto. Ubi eadem ratio, ibi eadem legis dispositio. Hipóteses do CP, art. 42 que não são numerus clausus. Parecer ministerial acolhido. Ordem de habeas corpus concedida. CPP, art. 312. CPP, art. 318. CPP, art. 319. CF/88, art. 1º, III.
1. A detração é prevista no CP, art. 42 - Código Penal, segundo o qual se computa, «na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referido no artigo anterior». 2. Interpretar a legislação que regula a detração de forma que favoreça o Sentenciado harmoniza-se com o Princípio da Humanidade, que impõe ao Juiz da Execução Penal a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 42. Recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, sem monitoração eletrônica. Detração. Possibilidade. Matéria pacificada em sede de recurso especial representativo de controvérsia. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental do Ministério Público desprovido.
1 - A Terceira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, na sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia, assentou as seguintes teses: «4.1. O período de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga, por comprometer o status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade e da medida de segurança, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 4.2. O monitoramento e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E DESACATO. DETRAÇÃO PENAL E MULTA PECUNIÁRIA. NEGADO PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
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189 - TJSP. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO CODIGO PENAL, art. 42. TEMA REPETITIVO 1155 DO STJ. POSSIBILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA PENA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu pedido de progressão de regime, sob o fundamento de que o apenado não havia cumprido o lapso temporal exigido, desconsiderando-se o período em que permaneceu em liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne da controvérsia cinge-se a avaliar se o tempo de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga pode ser computado para fins de de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução. Detração. Período de recolhimento domiciliar noturno. Agravo regimental não provido.
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191 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Regime. Detração. Indevida supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - O capítulo relativo à realização da detração não foi apreciado pelo Tribunal a quo, pois apenas se pronunciou acerca dos fundamentos para aplicação do regime, não adentrando no tema da detração. Portanto, como não há decisão de Tribunal, inviável a apreciação do tema por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e alargamento inconstitucional da hipótese de competência do STJ para julgamento de habeas corpus, constante no CF/88, art. 105, I, «c». 2 - A ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Detração. Juízo das execuções. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - A matéria relativa à detração deveria haver sido suscitada no momento oportuno e perante o Juízo competente, até para possibilitar à instância recursal um pronunciamento seguro sobre a questão, sendo, portanto, vedada a inauguração, em habeas corpus, de tese defensiva não aventada e não debatida na via ordinária. 2 - Não há necessidade de rescindir a condenação, pois as alterações trazidas pelo CPP, art. 387, § 2º, «não afastaram a competência concorrente do Juízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Modificação de regime. Detração. Fundamentação inidônea. Regime semiaberto adequado. Precedentes.
I - O agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido da possibilidade de modificação do regime inicial de pena após a detração do tempo de prisão provisória. Precedentes. III - Fixada a pena em menos de 08 (oito) anos após a detração, sendo o réu primário e com todas as circunstâncias judiciais favor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno (sem monitoração eletrônica). Detração. Não cabimento. Precedentes da sexta turma do STJ. Agravo desprovido.
1 - Não é possível a detração, na pena privativa de liberdade, do tempo em que o Acusado foi submetido a medida cautelar diversa da prisão (recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração eletrônica), em razão da ausência de previsão legal e por não consistir a medida em efetivo comprometimento do direito de locomoção do Réu. Precedentes. 2 - «Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Agravo em execução penal - Retificação de cálculo de penas - Pena restritiva de direitos reconvertida em privativa de liberdade - Detração do período em que o agravante cumpria pena restritiva como pena efetivamente cumprida para fins de progressão de regime e livramento condicional - Impossibilidade - Período de prestação de serviços à comunidade que foi efetivamente considerado como pena cumprida para fins de vencimento da reprimenda - Art. 44, §4º, do CP - Detração que somente engloba prisão provisória, prisão administrativa e internação, conforme CP, art. 42 - Ausência de previsão legal para detração da pena de prestação de serviços à comunidade - Período em que o reeducando não permaneceu em cárcere - Observância do sistema progressivo de pena - Inteligência do art. 33, §2º, do CP e LEP, art. 112 - Decisão mantida - Recurso não provido
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196 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Execução penal. Detração da pena e prisão domiciliar. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Embora inexista previsão legal o cumprimento de prisão domiciliar, por comprometer o status libertatis da pessoa humana, deve ser reconhecido como pena efetivamente cumprida para fins de detração da pena, em homenagem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Art. 387, parágrafo 2º, do código de proceso penal. Detração da pena. Sentença condenatória. Alteração estabelecida pela Lei 12.736/2012.
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198 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Trânsito em julgado. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da nova redação dada ao CPP, art. 387, compete ao próprio Juiz da condenação abater o período da prisão processual, para fins de escolha do regime inicial. 2 - Contudo, é necessário frisar que, embora seja possível a detração do período de prisão preventiva no cálculo da pena imposta, para fins de determinação do regime inicial, o Tribunal a quo deixou de aplicar o instituto d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - STJ. Detração penal. Pedido não examinado pela corte a quo. Ausência de informações suficientes.
«1 - O Tribunal estadual não analisou o pedido de detração penal formulado pela defesa, em razão da ausência de elementos concretos nos autos acerca do comportamento do réu no cárcere, deixando assim de aplicar o disposto no CPP, art. 387, § 2º , em manifesta dissonância com a orientação jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça quanto ao tema. 2 - Contudo, uma vez constatada a ausência de elementos que demonstrem a duração da constrição cautelar do recorrente, de mod... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Recurso especial. Execução penal. CP, art. 42. Detração. Tempo de prisão preventiva cumprida em ações penais diversas. Posterior absolvição. Cômputo do período de custódia processual na pena em curso. Impossibilidade. Crime praticado em data posterior à segregação cautelar.
«1. A detração do tempo de segregação preventiva efetivada em processo diverso somente pode ocorrer se o crime pelo qual se cumpre pena atualmente for anterior ao período pleiteado. 2. Na espécie, o período de prisão processual que se pretende descontar se refere ao ano de 2010, ao passo que o crime pelo qual o recorrido cumpre pena atualmente foi praticado somente em 29-11-2011. Ausência de direito ao benefício. 3. Precedentes de ambas as Turma da 3ª Seção do STJ. 4. Recu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)