Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 153.9805.0031.9700

51 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Possibilidade. Agravo. Detração. Prisão provisória posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado. Possibilidade.

«O tempo de prisão provisória de data posterior ao cometimento do delito pelo qual o réu foi condenado pode ser considerado para efeito de detração se a prisão foi injusta, ou seja, se foi decretada a absolvição, a extinção da punibilidade ou a redução da pena. Agravo provido. Unânime.»

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Doc. 103.1674.7133.0600

52 - STJ. Pena. Execução penal. Detração da pena. Período sujeito a graves restrições à liberdade individual. CP, art. 42.

«O CP arrola de modo exaustivo, as hipóteses de detração da pena condenatória - prisão provisória, prisão administrativa e internação em estabelecimento hospitalar ou equivalente. Sendo, todavia, imposto ao réu severas restrições ao direito de locomoção, antes de decretar-lhe o édito de condenação, há de se efetuar a detração desse lapso temporal da pena imposta, como forma razoável de compensação em face dos gravames conseqüentes do castigo antecipado. «Habeas corpu... ()

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Doc. 103.1674.7252.5500

53 - STJ. Pena. Detração. Competência do juízo da execução.

«Compete ao Juiz da execução decidir sobre a detração, a teor da , III, «c», com recurso, se for o caso, para a instância superior.»

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Doc. 212.2643.8003.8200

54 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Embriaguez ao volante. Regime mais gravoso justificado. Pleito de detração do tempo de prisão cautelar. Impossibilidade.

1 - O regime semiaberto, imposto à pena inferior a 4 anos de detenção, está justificado na presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis e na reincidência do agente. Dessa forma, não se verifica a arguida ofensa ao , § 2º, pois, ainda que realizada a detração penal do período de prisão cautelar mencionado pela defesa, não haveria nenhuma alteração no regime de cumprimento de pena. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 995.1557.1214.5329

55 - TJRJ. Apelação. Imputação da conduta tipificada no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Sentença que julgou procedente a pretensão acusatória. Pena de 03 (três) meses de detenção, em regime inicialmente aberto. Substituição por pena restritivas de direitos (prestação de serviços a comunidade). Trânsito em julgado. Extinção da execução da pena pelo cumprimento da prisão cautelar. Irresignação da acusação. Competência. Compete aos juízes de direito em matéria de violência doméstica e familiar contra a mulher processar e julgar as causas descritas na lei específica, além da execução penal de suas sentenças, nas quais tenham sido impostas, entre outras, penas de restritivas de direitos. Inteligência do LODJ, art. 61, I. Detração. Apreciação. Possibilidade. Necessidade de se computar, na pena privativa de liberdade, o tempo de cumprimento de prisão cautelar. Inteligência do CP, art. 42. In casu, o tempo de prisão preventiva foi superior a reprimenda penal imposta em sentença. Alegação de detração analógica. Inocorrência. Detração da pena privativa de liberdade. Ausência de saldo para conversão de restritivas de direitos. Desprovimento do apelo.

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Doc. 989.3807.1330.2492

56 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Natan Aureliano da Silva contra decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão referente a outro processo. O agravante esteve preso de 10.07.2022 a 21.08.2023 por processo que gerou o PEmenda Constitucional 0009984-09.2022.8.26.0496, posteriormente desclassificado para conduta prevista na , que não permite pena privativa de liberdade. Requer desconto desse período na pena do PEmenda Constitucional 0008... ()

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Doc. 358.9644.4914.9884

57 - TJSP. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. CONCESSÃO DA ORDEM.

1. A impetrante ajuizou habeas corpus contra decisão que indeferiu pedido de detração penal em favor do paciente, condenado a 1 ano, 6 meses e 20 dias de reclusão em regime semiaberto. 2. Alega que o paciente cumpriu medida cautelar de recolhimento noturno até o trânsito em julgado da condenação, requerendo a detração desse período como pena cumprida. 3. A liminar foi indeferida e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo não conhecimento e, se conhecido, pela denegação da ordem... ()

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Doc. 475.4260.5392.8458

58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas, com pena de um ano e onze meses de reclusão em regime aberto, substituída por duas penas restritivas de direitos. Apelação busca aplicação da detração da pena e extinção da punibilidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em se é aplicável a detração penal para descontar o período de limitação noturna e de finais de semana, visando à extinção da punibilidade. III. Razões de Decidir ... ()

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Doc. 549.4887.7028.6754

59 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência de medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem», modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Recurso improvido

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Doc. 250.4290.6462.6650

60 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração.. Execução penal. Detração penal. Habeas corpus supressão de instância. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão que negou provimento a agravo regimental em, no qual se habeas corpus discutia a detração penal e a progressão de regime prisional. 2 - O Juízo da Vara de Execução Penal indeferiu pedido de retificação de cálculo de penas, considerando que o período de prisão provisória já constava no relatório de penas e que a data-base para progressão de regime ao semiaberto seria em. 22/03/2025 3 - A Defesa sustenta que o r... ()

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Doc. 767.8350.7395.8460

61 - TJSP. Agravo em execução. Pleito de detração penal correspondente ao período de vigência da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Deferimento parcial pelo juízo da execução penal. Insurgência defensiva. Pleito de expansão do período de detração até a data do trânsito em julgado da condenação penal. Impossibilidade. Embora não se desconheça o entendimento adotado pela 3ª Seção do STJ no Tema Repetitivo 1155, no sentido de considerar o período de recolhimento domiciliar noturno para fins de detração, por se tratar de medida cautelar que resulta em restrição antecipada à liberdade individual do condenado, ainda que em menor escala em comparação à prisão, é certo que a 2ª Turma do STF, em julgamento posterior ocorrido em 07/05/2024, nos autos do AgR em RHC 190.429/MS, acrescentou um novo requisito para a referida detração por recolhimento noturno, consistente na «semelhança e homogeneidade entre a medida cautelar aplicada no curso do processo e a pena imposta na sentença condenatória". Condenação ora executada que impôs o regime prisional inicial semiaberto, que não possui compatibilidade com a medida cautelar de recolhimento noturno, de modo a impedir a detração no caso concreto. Adoção do novo entendimento do STF, com fulcro nos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao «bis in idem», modificando posicionamento anterior. Manutenção da detração parcial em favor do agravante, para o fim de evitar a «reformatio in pejus". Decisão mantida. Improvido

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Doc. 656.1599.4880.5718

62 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DIVERSO. INADMISSIBILIDADE. CRIME ANTERIOR AO PERÍODO PRETENDIDO PARA DETRAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo interposto pela defesa do apenado, contra decisão que indeferiu o pedido de detração de pena do período em que o reeducando permaneceu recluso em processo diverso. II. Questão em discussão 2. Examinar a possibilidade de aplicação do instituto da detração penal em razão de prisão provisória cumprida em processo diverso, com a finalidade de que o tempo de custódia seja computado como pena cumprida na presente execução. III. Razões de decidir 3. Conform... ()

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Doc. 525.4917.6167.1044

63 - TJSP. Direito proessual Penal. Agravo em Execução Penal. Detração Penal Indeferida. CASO EM EXAME: Detração Indeferida. Agravo em execução. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Alegação de possibilidade de detração ante a desclassificação do delito de tráfico de drogas para uso de drogas em revisão Criminal, ao cumprimento da pena relacionada a fatos delituosos ocorridos posteriormente à referida prisão. RAZÕES DE DECIDIR: Impossibilidade. Detração penal que exige nexo de causalidade entre o período de prisão provisória e os fatos que ensejaram a condenação, não sendo admitida a compensação em relação a crimes cometidos posteriormente ao término da prisão provisória. No presente caso presente equivaleria a criar uma «conta corrente» entre o infrator e o Estado, o que contraria a lógica do sistema penal e poderia estimular novas práticas delituosas, em prejuízo à ordem e a paz social. O STJ admite a detração se o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena foi praticado antes do período de prisão provisória, não sendo cabível o cômputo de períodos de custódia cautelar anteriores a fatos delituosos distintos e posteriores. DISPOSITIVO: Recurso não provido

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Doc. 196.3760.9005.8400

64 - STJ. Penal e processual pena. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes e associação ao tráfico. Dosimetria. Detração da pena. Violação ao CPP, art. 387, § 2º. Recurso provido.

«I - O § 2º do , acrescentado pela Lei 12.736/2012, determina que o tempo de prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do regime inicial pela decisão condenatória. II - Ainda, tem-se que as alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuçõe... ()

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Doc. 192.9640.0000.6400

65 - TJSP. Execução penal. Agravo em execução. Indulto ou detração analógica da pena de multa. Ausência de requisito objetivo necessário para a concessão do indulto. Impossibilidade de detração analógica da pena de multa. Situação que não encontra respaldo legal. Advento da Lei 9.268/1996. Pena de multa com natureza de dívida de valor, não sujeita a detração. Precedentes fortes na jurisprudência. Impossibilidade de concessão dos benefícios. Decisão mantida. Agravo improvido.

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Doc. 170.8190.1518.4641

66 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. I.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de PEDRO HENRIQUE PAPA, condenado a 02 meses e 17 dias de detenção em regime semiaberto. Alegação de que o período de prisão provisória de 04 meses e 28 dias não foi detraído da pena. Pedido de expedição de alvará de soltura por constrangimento ilegal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a detração do período de prisão provisória foi corretamente aplicada à pena do paciente. III. R... ()

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Doc. 811.7588.2694.3871

67 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR PRISÃO PROCESSUAL. INDEFERIMENTO NA ORIGEM SOB O FUNDAMENTO DE QUE O PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR ERA ANTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME CUJA PENA SE ENCONTRA EM EXECUÇÃO. CASO, EM VERDADE, DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. INIDONEIDADE DO FUNDAMENTO. 1.

Não se admite a detração penal por crime diverso quando o período de prisão processual é anterior ao delito cuja pena encontra-se em cumprimento. 2. No entanto, no caso dos autos, durante o cumprimento de pena por fato posterior, houve soma/unificação de penas, com a elaboração de novo cálculo, em que somadas as penas impostas em outro feito, no qual a sentenciada havia sido detida cautelarmente e, depois, colocada em liberdade provisória. 3. Em consonância com o disposto na LEP, ar... ()

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Doc. 241.2090.8990.3736

68 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Detração penal. Monitoramento eletrônico como medida cautelar. Supressão de instância. Competência do juízo sentenciante. Concessão de habeas corpus de ofício.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Edersson Fagner Pavan contra decisão que não conheceu de habeas corpus, com fundamento na supressão de instância, sob o argumento de que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina deixou de apreciar a detração do tempo em que o agravante cumpriu medida cautelar de monitoramento eletrônico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de análise pelo Tribunal de origem do pedido de detr... ()

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Doc. 250.4290.6248.8982

69 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Detração penal. Medida cautelar diversa da prisão. Comparecimento em juízo. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve o indeferimento do pedido de detração penal do período em que o agravante cumpriu medida cautelar diversa da prisão, consistente em comparecimento bimestral em juízo, durante a persecução penal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se o período a que o agravante esteve submetido a comparecimento bimestral em juízo pode ser considerado para fins de detração penal. II... ()

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Doc. 220.8111.0959.7288

70 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de homicídio. Detração. Prisão cautelar relativa a período anterior ao delito. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Admite-se a detração, inclusive em processos distintos, desde que a segregação indevida seja posterior ao crime em que se requer a incidência do instituto, a fim de amenizar as consequências de uma custódia processual indevida. 2 - A detração pressupõe a custódia penal pelo mesmo crime ou, ainda, por delito posterior. Desta feita, inadmissível desconto em relação a delitos anteriores, evitando-se eventual crédito de penas, o que encorajaria a prática de novos crimes. 3 - ... ()

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Doc. 197.8592.2002.5600

71 - STJ. Agravo regimental agravo em recurso especial. Penal. Roubo majorado. Regime semiaberto. Pena superior a 4 (quatro) anos. Detração. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Medida cautelar diversa da prisão. Ausência de previsão legal para a detração. Agravo regimental desprovido.

«1 - O condenado não reincidente cuja pena seja superior a 4 (quatro) anos e não exceda a 8 (oito) anos deve iniciar o cumprimento da reclusão regime semiaberto, nos termos do , § 2º, «b», do Código Penal. 2 - O mérito do pedido de detração não foi efetivamente discutido pela Corte de origem, estando ausente o indispensável prequestionamento do tema. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Não é possível a detração, pena privativa de liberdade, do tempo em que o R... ()

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Doc. 136.0102.3104.6229

72 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PROVIDO. 1.

Concessão de detração penal negada em relação ao agravante. 2 Recurso defensivo: (i) possibilidade de detração, pois as medidas cautelares de recolhimento domiciliar restringiram sua liberdade anteriormente ao início de cumprimento da pena decorrente de édito penal condenatório, (ii) entendimento sedimentado pelo julgamento de Recurso Repetitivo - Tema 1.155, pelo STJ, (iii) elaboração de novo cálculo de pena. 3. Possibilidade de detração, ainda que não lastreada por estrita mo... ()

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Doc. 891.8079.0247.3578

73 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO DE PENA. PERÍODO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de retificação do cálculo de penas, alegando o agravante que o período em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga deveria ser considerado para fins de detração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se o período em que o agravante cumpriu recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga deve ser reconhecido como passível de detração da pena privativa de liberdade. III. RAZÕES... ()

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Doc. 220.8090.6390.4223

74 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Recolhimento domiciliar noturno. Detração. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem» (AgRg no HC 612.328/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA ... ()

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Doc. 324.9739.6890.9474

75 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo sentenciado contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período de liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para detração da pena privativa de liberdade imposta em regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. As medidas cautelares diversas da pris... ()

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Doc. 989.4782.2030.5245

76 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto por Wagner Tadeu Garcia contra decisão que indeferiu pedido de detração penal referente ao período de liberdade provisória com recolhimento domiciliar noturno. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o período de recolhimento domiciliar noturno pode ser considerado para detração da pena privativa de liberdade imposta em regime semiaberto. III. Razões de Decidir3. As medidas cautelares diversas ... ()

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Doc. 397.8420.4415.4953

77 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PLEITO MINISTERIAL. DETRAÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu detração penal à agravada, computando-se o período de recolhimento domiciliar noturno como pena privativa de liberdade. O Ministério Público requer a restrição da detração ao período de recolhimento domiciliar durante o processo de conhecimento, alegando ausência de confirmação na sentença da necessidade de manutenção da medida cautelar. II. Questão em Discussão 2. A que... ()

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Doc. 908.6724.5133.8479

78 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO ESTEVE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CPP, art. 387, § 2º DISPÕE QUE A DETRAÇÃO SERÁ FEITA EM RELAÇÃO AO TEMPO DE PRISÃO OU DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETRAÇÃO DE PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO TEMA 1155 DO STJ - NÃO HOUVE A IMPOSIÇÃO DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E EM DIAS DE FOLGA - NEGADO PROVIMENTO

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Doc. 178.3443.6004.6900

79 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Detração. Medidas cautelares diversas da prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1. A legislação de regência não prevê a detração para as medidas cautelares diversas da prisão. 2. No caso, diante da ausência de previsão legal e por não consistir o recolhimento domiciliar noturno em efetivo comprometimento do direito de locomoção do acusado, como ocorre nas hipóteses legais, não é possível a detração do período em que o paciente esteve sujeito à medida cautelar em apreço. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 105.9960.3720.0891

80 - TJSP. HABEAS CORPUS. DETRAÇÃO PENAL.

Ação objetivando a reforma da r. decisão, que indeferiu o pleito de detração de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta ao sentenciado, ora paciente, durante a instrução processual penal. Possibilidade de detração reconhecida na jurisprudência, a despeito da omissão legislativa. Aplicação dos Princípios da Proporcionalidade e do Ne Bis in Idem. Tema 1.155 do C. STJ. Precedentes desta C. Câmara. Ordem conce... ()

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Doc. 635.3571.9961.0231

81 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO POR RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. TEMA 1155 DO STJ (RECURSO REPETITIVO). POSSIBILIDADE DA DETRAÇÃO, RESTRITA ÀS HORAS DE EFETIVO RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Recolhimento Domiciliar Noturno coma Medida Cautelar. Pretensão de detração do período em que o sentenciado permaneceu submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno como tempo a ser abatido da pena privativa de liberdade. Período de 31/03/2020 a 10/06/2021. 2. Aplicação do Tema 1155 do STJ. Decisão objurgada que não reconheceu o direito à detração penal, em dissonância com o entendimento firmado no Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Reconhecimento do dire... ()

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Doc. 161.6221.0004.5400

82 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação. Regime prisional. Detração. CPP, art. 387, § 2º. Consideração pelo magistrado, que fixou o regime semiaberto. Modificação pelo tribunal de origem sem motivação idônea. Ausência de relação com o instituto da progressão de regime. Análise que deve ser feita pelo juízo sentenciante. Não conhecimento. Ordem de ofício.

«1. O § 2º do , com redação dada pela Lei 12.736/12, não guarda relação com o instituto da progressão de regime, próprio da execução penal, tendo em vista que o legislador cuidou de abranger o referido dispositivo no Título XII - Da Sentença. Diante de tal fato e em razão do próprio teor do dispositivo, que se refere a regime inicial de cumprimento de pena, incumbe ao juízo sentenciante a verificação da possibilidade de se estabelecer regime inicial mais brando, t... ()

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Doc. 292.2673.4910.8678

83 - TJSP. Direito Penal. Agravo em Execução. Detração Penal. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Rubens Santana do Nascimento interpôs agravo em execução contra decisão que indeferiu pedido de detração da pena, referente a período de prisão preventiva cumprida em processo anterior, no qual foi absolvido. Pretende que esse período seja considerado na execução da pena imposta por crime de tráfico de entorpecentes. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível computar o tempo de prisão preventiva de processo anterior, no qual houve absolvição, para fins de detração na execução de pena por crime praticado posteriormente. III. Razões de Decidir 3. A jurisprudência estabelece que a detração é admitida apenas quando o crime pelo qual o sentenciado cumpre pena foi praticado antes da prisão cautelar. 4. No caso, o crime em execução é posterior à prisão preventiva, não se admitindo a detração, evitando-se a criação de um «banco de penas". IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A detração penal não se aplica quando o crime pelo qual se cumpre pena é posterior à prisão cautelar. 2. Evita-se a constituição de «banco de penas» ou «créditos» de pena. Legislação Citada: CP, art. 42. Jurisprudência Citada: STJ, RHC 61.195/SP, DJ 23/9/1983; REsp. 878.574, DJ 29/6/2007; REsp. 711.054, DJ 14/5/2007; REsp. Acórdão/STJ, DJ 5/3/2007. STF, RHC 110576/DF, Rel. Min. Ayres Britto, Segunda Turma, j. 06/03/2012, DJe 26/06/2012. TJSP, Agravo em Execução 01390-64.2022.8.26.0509, Rel. Diniz Fernando, j. 18.08.2022

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Doc. 223.2447.9897.9729

84 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DETRAÇÃO PENAL, PLEITEADO COM BASE NO RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO COMO MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A DETRAÇÃO DO PERÍODO EM QUE O SENTENCIADO CUMPRIU MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, COMO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, CONFORME DISPÕE O ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - TEMA 1.155 DO C. STJ QUE, EMBORA ADMITA A DETRAÇÃO EM CASOS DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO, TAL ENTENDIMENTO APLICA-SE QUANDO HÁ EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA E A PENA FIXADA - IN CASU, O SENTENCIADO CUMPRE PENA EM REGIME SEMIABERTO, NÃO HAVENDO EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA - DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA E DA NÃO EQUIVALÊNCIA ENTRE A MEDIDA CAUTELAR E A PENA APLICADA, É INCABÍVEL A DETRAÇÃO DO PERÍODO SOLICITADO PELO AGRAVANTE - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 516.0079.6243.9337

85 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Concessão de detração penal negada em relação à agravante. 2 Recurso defensivo: (i) possibilidade de detração, pois as medidas cautelares de recolhimento domiciliar restringiram sua liberdade anteriormente ao início de cumprimento da pena decorrente de édito penal condenatório, (ii) entendimento sedimentado pelo julgamento de Recurso Repetitivo - Tema 1.155, pelo STJ, (iii) elaboração de novo cálculo de pena, detraindo-se número específico de dias do total da reprimenda. 3. Pos... ()

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Doc. 907.9145.2959.4834

86 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO DE PENA. RECOLHIMENTO DOMICILIAR COMO PERÍODO QUE LASTREIA DIAS A SEREM DETRAÍDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Concessão de detração penal negada em relação à agravante. 2 Recurso defensivo: (i) possibilidade de detração, pois as medidas cautelares de recolhimento domiciliar restringiram sua liberdade anteriormente ao início de cumprimento da pena decorrente de édito penal condenatório, (ii) entendimento sedimentado pelo julgamento de Recurso Repetitivo - Tema 1.155, pelo STJ, (iii) elaboração de novo cálculo de pena, detraindo-se 423 (quatrocentos e vinte e três) dias do total da reprime... ()

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Doc. 164.7910.7001.0200

87 - STJ. Penal e execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração do tempo de prisão cautelar. Arts. 42 do CP e 111 da lep. Crime anterior ao período pleiteado. Possibilidade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. 2. Hipótese em que a data do cometimento do crime de que se trata a execução é anterior ao período pleiteado, bem como em que houve posterior absolvição do paciente em r... ()

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Doc. 103.1674.7487.5400

88 - STJ. Pena. Execução penal. Detração penal. Processos distintos. Aplicação do CP, art. 42. Impossibilidade na hipótese. Precedentes do STJ.

«É possível aplicar a detração penal em processos distintos desde que o delito pelo qual o sentenciado cumpre pena tenha sido praticado antes daquele em que foi decretada a sua segregação cautelar.»

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Doc. 103.1674.7319.8900

89 - STJ. Detração. Competência. Juízo da execução. Pedido diretamente ao STJ. Impossibilidade. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 66, III, «c».

«A competência para apreciar pedido de detração, consoante entendimento pretoriano, é do Juízo das Execuções Criminais, não se viabilizando pleito manejado diretamente ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que preventivamente.»

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Doc. 250.1061.0223.5914

90 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Execução penal. Detração de tempo em medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e dias de folga. Possibilidade. Interpretação extensiva do CP, art. 42. Princípios da proporcionalidade e non bis in idem. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto visando o reconhecimento do direito à detração do período em que o réu permaneceu sob medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, com a contagem desse período para a redução da pena privativa de liberdade, em consonância com os princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há questão em discussão: (i) determinar se o período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento domici... ()

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Doc. 858.9967.1901.0239

91 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO PENAL. PRISÃO PROVISÓRIA EM PROCESSO DISTINTO. ABSOLVIÇÃO NO PROCESSO CAUTELAR. REQUISITOS PREENCHIDOS. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO. I.

Caso em exame Agravo em Execução Penal interposto pela defesa contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal referente a períodos de prisão provisória nos quais o sentenciado restou absolvido. II. Questão em discussão 2. A controvérsia cinge-se à possibilidade de detração de pena nos autos da execução penal do recorrente, computando-se períodos de prisão cautelar cumpridos em outro processo, no qual houve posterior absolvição. III. Razões de decidir 3. O CP, ar... ()

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Doc. 210.4060.4912.4692

92 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Detração do período de cumprimento de medida cautelar alternativa à prisão. Recolhimento domiciliar noturno. Possibilidade. Matéria pacificada no âmbito da quinta turma desta corte. Agravo regimental não provido.

1 - Consolidou-se na Quinta Turma deste Tribunal entendimento no sentido de que, a despeito da inexistência de previsão legal para a detração penal na hipótese de submissão do sentenciado a medidas cautelares diversas da prisão, o período de recolhimento domiciliar noturno, por ensejar a privação de liberdade do apenado, deve ser detraído da pena, em observância aos princípios da proporcionalidade e do non bis in idem. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 221.2220.9350.7920

93 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Detração. Período em que o apenado permaneceu preso antes da prática do novo delito. Impossibilidade. Recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior não admite considerar, para efeito de detração, período de prisão anterior ao crime que ensejou a condenação atual. Precedentes. 2 - A detração do período de recolhimento domiciliar noturno não foi discutida na origem, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 752.2257.4376.7265

94 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame Agravo interposto por Joao Antonio de Oliveira, contra decisão que indeferiu detração em relação as horas a que foi submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno. Questão em Discussão Possibilidade de detração penal do tempo e que foi submetido ao recolhimento domiciliar noturno. Razões de Decidir Inviabilidade, diante de falta de amparo legal, nos termos do , a contrario sensu. Precedente do STF. Dispositivo e Tese Recurso desprovido.... ()

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Doc. 623.4184.4393.4667

95 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Decisão de 1º Grau que indeferiu pedido de detração penal do período de recolhimento noturno. Recurso Provido. CASO EM ANÁLISE: Pedido de detração penal indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alega a defesa que a sentenciada az jus ao benefício, pois revogada a prisão preventiva com medidas cautelares de recolhimento domiciliar noturno. Condenada definitivamente em regime fechado. RAZÕES DE DECIDIR: CABIMENTO. Prevalência da aplicação da detração. Precedente de observância obrigatória do C. Superior tribunal de Justiça (Tema 1.155). DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 184.0757.0788.6301

96 - TJSP. Direito Processual Penal. Agravo Em Execução Penal. Decisão de 1º Grau que indeferiu pedido de detração penal do período de recolhimento noturno. Recurso Provido. CASO EM ANÁLISE: Pedido de detração penal indeferido. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: Alega a defesa que o sentenciado faz jus ao benefício, pois concedida liberdade provisória com medidas cautelares entre outras a de recolhimento domiciliar noturno. Condenado definitivamente em regime fechado. RAZÕES DE DECIDIR: CABIMENTO. Prevalência da aplicação da detração. Precedente de observância obrigatória do C. STJ (Tema 1.155). DISPOSITIVO: Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 160.5522.5001.4100

97 - TJMG. Detração da pena. Competência do juízo da execução. Apelação criminal. Furto simples. Detração da pena. Inviabilidade. Competência do juízo da execução. Custas processuais. Isenção. Art. 10, II, da Lei estadual 14.939/03

«- Impossível a detração penal, nos termos do , § 2º, em sede recursal, notadamente em razão da falta de informações acerca do efetivo cumprimento da pena pelo acusado, bem como do requisito subjetivo, ficando tal providência a cargo do juízo da execução penal. - A Lei Estadual 14.939/03, em seu artigo 10, II, prevê a isenção de custas nos casos de assistência judiciária.»

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Doc. 150.4700.1005.7400

98 - TJPE. Penal e processual penal. Agravo de execução penal. Detração. Impossibilidade. Progressão incabível. Agravo provido.

«1 - Impossível proceder-se com a detração de período de prisão cautelar decorrente de fato anterior ao crime no qual se pretende aplicar o instituto, sendo, consequentemente, incabível a progressão de regime concedida. 2 - Agravo provido no sentido de reformar a decisão para que seja desconsiderado o período de 10/10/2008 a 18/07/2009 para fins de detração, e afastado o direito de progressão de regime do apenado Fagner Paulino de França.»

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Doc. 163.9315.3001.1900

99 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Descaminho. Detração. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Progressão de regime prisional. Impossibilidade. Análise do pedido prejudicada. Agravo regimental desprovido.

«I - Não analisadas, pelas instâncias ordinárias, a questão atinente a detração do lapso temporal em que o paciente permaneceu preso cautelarmente, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. II - Ademais, uma vez não apreciada pelo eg. Tribunal de origem a tese referente a detração, resta prejudicada a análise da possibilidade de progressão de regime prisional. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 830.3204.2548.2247

100 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO RESTRINGE A LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

É possível a detração do período em que cumprida medida cautelar, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo STJ, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído. 2. O cumprimento de medidas cautelares que não comprometem o status libertatis do sentenciado, não possibilitam uma interpretação in bonam partem do , de modo que o p... ()

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