Detracao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 830.3204.2548.2247

101 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE. COMPARECIMENTO MENSAL PARA JUSTIFICAR ATIVIDADES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA CAUTELAR QUE NÃO RESTRINGE A LIBERDADE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

É possível a detração do período em que cumprida medida cautelar, apesar da ausência de previsão legal nesse sentido, conforme já decidido pelo STJ, o rito dos recursos repetitivos, no Tema 1155, de modo que o comprometimento do status libertatis do acusado deve ser reconhecido como período a ser detraído. 2. O cumprimento de medidas cautelares que não comprometem o status libertatis do sentenciado, não possibilitam uma interpretação in bonam partem do , de modo que o p... ()

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Doc. 250.6020.1795.9684

102 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Habeas corpus detração penal. Tempo cumprido de prisão provisória. Ausência de informações suficientes. Competência do juízo da execução. Recurso improvido.

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Doc. 163.7853.5002.7500

103 - TJSP. Pena. Detração. Cumprimento em processo declarado nulo. Detração das penas que restam por cumprir. Impossibilidade. Pena cumprida por fatos anteriores aos processos que geraram as penas remanescentes da execução em curso. Precedentes. Ordem denegada.

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Doc. 163.7853.5023.6000

104 - TJSP. Pena. Detração. Admissibilidade em casos de crimes e processos distintos. Cômputo do período de prisão preventiva em processo anterior, no qual obteve, o réu, absolvição. Admissibilidade. Crime cometido anteriormente ao encarceramento preventivo. Detração deferida. Recurso provido.

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Doc. 158.0282.2000.6600

105 - STF. Pena. Detração. Regime de cumprimento. Progressão. Ante o cumprimento parcial da pena privativa da liberdade imposta, incumbe ao juízo da execução a análise da possibilidade de progressão de regime, tendo por base a pena remanescente após a detração.

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Doc. 103.1674.7518.2000

106 - STJ. Pena. Detração. Prescrição da pretensão executória. CP, art. 113. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ.

«O disciplina o tempo da prescrição da pretensão executória nos casos de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, sendo-lhe estranha a detração penal, invocada para redução de prazo extintivo, após o trânsito em julgado da condenação.»

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Doc. 228.5197.5014.7643

107 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL.

Recurso defensivo objetivando a reforma da r. decisão, que indeferiu o pleito de detração de medida cautelar diversa da prisão consistente em recolhimento domiciliar noturno e nos dias de folga, imposta ao sentenciado durante a instrução processual penal. Apenado que foi condenado às penas de 02 anos e 08 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. Possibilidade de detração reconhecida na jurisprudência, a despeito da omissão legislativa. Aplicação dos Princípios da Proporcion... ()

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Doc. 176.7875.9006.0100

108 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto qualificado. Agravo que tratou da alegação de insuficiência de provas e ilicitude de provas e depoimento policial. Inovação no agravo regimental a respeito da detração.

«1. A matéria relativa à detração não foi apontada no julgamento do agravo, tratando-se agora de inovação. Como também não houve modificação da reprimenda penal, não foi analisado o regime de cumprimento da pena. Após o julgamento da apelação ministerial, pela Corte local, o ora agravante, interpôs recurso especial, tratando também de matéria diversa da aqui solicitada sobre a detração. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 188.1766.1344.6024

109 - TJSP. Execução Penal - Detração - Pretendida consideração, para fins do CP, art. 42, do tempo em que o agravante permaneceu em liberdade provisória, cumprindo medidas cautelares alternativas ao cárcere, dentre as quais recolhimento domiciliar noturno - Possibilidade - Tema 1155 do C. STJ (Recurso Repetitivo) - Recurso provido A jurisprudência do Colendo STJ, vislumbrando o risco de excesso de execução também para outras hipóteses não previstas no mencionado CP, art. 42 (prisão provisória, prisão administrativa e internação), concluiu que o mencionado dispositivo legal não encerra um rol taxativo de medidas restritivas que devem ser consideradas para fins de detração, reconhecendo que o período em que o acusado permanecesse em prisão processual domiciliar (CPP, art. 317) também deveria ser considerado para fins de detração penal e, posteriormente, reconheceu-se também que o período em que o acusado fosse submetido ao recolhimento domiciliar noturno, aos finais de semana e, em dias não úteis, mediante monitoramento eletrônico, também deveria ser levado em conta para efeito de detração penal

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Doc. 241.2021.1310.8783

110 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Detração. Benefício em duplicidade. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] dmite-se a detração penal de prisão provisória em processo distinto, desde que: a) a condenação na qual se pretenda a aplicação do seja relacionada a crime praticado anteriormente ao período pleiteado e b) a segregação tenha sido indevidamente cumprida, a pressupor sentença de absolvição do réu ou de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva» (AgRg no HC 772.973/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 24/... ()

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Doc. 250.2280.1642.7998

111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prescrição da pretensão executória. Cômputo pela pena residual. Impossibilidade. CP, art. 113. Detração penal não altera o prazo prescricional. Precedentes. Agravo regimental não provido.

1 - O Juízo da Vara de Execuções, ao reconhecer a prescrição da pretensão executória, aplicou indevidamente ao caso concreto o entendimento de que a detração penal poderia reduzir o prazo prescricional, utilizando como referência a pena remanescente e não a pena total imposta na condenação. Contudo, essa interpretação não encontra amparo no , tampouco na jurisprudência consolidada desta Corte. 2 - A prescrição pela pena residual, conforme autoriza o , ... ()

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Doc. 191.3890.9003.8800

112 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Paciente condenado por tráfico de drogas. Detração penal e progressão de regime. Matérias que não foram debatidas pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância.

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Doc. 153.9805.0030.0500

113 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Detração. Cabimento. Agravo em execução defensivo. Detração de tempo de prisão provisória cumprida em processo pelo qual o apenado resultou absolvido. Fato posterior a um dos fatos objeto execução. Possibilidade. Precedentes da câmara. Preliminar prejudicada. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.1299.2792

114 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração da pena em relação a crime cometido posteriormente à custódia cautelar (Precedentes). Ordem denegada.

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Doc. 206.5382.7005.8300

115 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Prestação pecuniária. Detração. Ausência de previsão legal. Recurso provido.

«1 - Esta Corte não admite a aplicação do instituto da detração penal à pena de prestação pecuniária, por ausência de previsão legal. Precedente. 2 - Recurso especial provido.»

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Doc. 250.1061.0805.5942

116 - STJ. Execução penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Detração de pena. Ausência de imposição de recolhimento domiciliar noturno. Descabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão que indeferiu pedido de detração do período em que o sentenciado esteve em cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão. 2 - O paciente foi condenado por violação de direito autoral, à pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, além do pagamento de 12 dias-multa. A defesa pleiteia a detração da pena referente ao período em que o paciente esteve em liberdade provisória com medidas cautel... ()

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Doc. 250.6020.1956.5118

117 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Execução. Detração penal. Habeas corpus prisão cautelar. Período computado.. Agravo bis in idem regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava a detração de período de prisão cautelar em execução penal. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de, habeas corpus afirmando que o período de prisão compreendido entre 27/11/2020 a foi computado na pena referente ao PEmenda Constitucional 0003231- 12/09/2021 64.2017.8.26.0026, cuja sanção corporal foi declarada extinta pelo cumprimen... ()

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Doc. 867.9309.0840.7722

118 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE PRISÃO PROVISÓRIA ANTERIOR AOS FATOS DELITUOSOS OBJETO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto por Wesley Balmant da Silva contra decisão do Juízo da DEECRIM 4ª RAJ, Comarca de Campinas, que indeferiu pedido de detração penal referente a 239 dias de prisão provisória cumpridos entre 01/03/2018 e 26/10/2018, relativos a processo em que foi absolvido. O Agravante busca o cômputo desse período no cumprimento da pena aplicada no processo de execução 0013974-53.2023.8.26.0502, referente à condenação pelo delito da , caput, pra... ()

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Doc. 480.9258.1706.9312

119 - TJSP. Agravo em execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu a retificação do cálculo de pena. Alegação defensiva de que o período de detração penal não teria sido observado pela serventia do juízo de origem. Inocorrência. O tempo de prisão preventiva do sentenciado já foi considerado, a título de detração, na pena correspondente a outra execução, o que resultou, inclusive, na antecipação da extinção da referida pena por integral cumprimento, conforme certificado nos autos de origem. Impossibilidade de nova detração do mesmo período de prisão provisória na segunda execução, sob pena de «bis in idem". Decisão mantida. Agravo improvido

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Doc. 184.3323.9006.7600

120 - STJ. Recurso especial de a c da c. Violação dos arts. 2º e 387, § 2º, do CPP. Suposta ilegalidade na ausência de detração do tempo de prisão cautelar para fins de fixação do regime inicial de pena. Falta de interesse. Detração que, ainda que efetivada, não resultaria no abrandamento do regime de pena fixado (semiaberto). Existência de circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase.

«1 - Não há interesse no recurso especial que aponta violação do disposto no CPP, , § 2º, se a detração do tempo de prisão cautelar, na hipótese, não resultaria no abrandamento do regime inicial de pena. 1 - 1. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 195.8714.2002.8300

121 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Sentença. Negativa em recorrer em liberdade. Imposição de regime inicial mais gravoso. Fundamentação concreta. Tese recursal consubstanciada detração penal. Competência do juízo da execução. Inovação recursal. Impossibilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

«1 - Evidenciado o trânsito em julgado da ação penal, deve o pleito de detração penal ser dirigido ao Juízo da execução. Precedente. 2 - Ademais, inviável o pedido relativo à detração, quando evidenciado que a discussão seria em torno da negativa em recorrer em liberdade, configurando, caso, inovação recursal, vedada em razão da preclusão consumativa. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 171.2143.2001.6300

122 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. 2. Hipótese em que o pedido de detração se refere a períodos de prisões anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 171.2143.2001.8800

123 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Detração da pena. Prisões cautelares anteriores ao cometimento dos crimes pelos quais o paciente cumpre pena. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a detração do tempo de prisão processual ordenada em outro processo em que o sentenciado fora absolvido ou declarada a extinção de sua punibilidade, bem como na hipótese em que o tempo de custódia cautelar efetivado seja por crime anterior ao período pleiteado. 2. Hipótese em que o pedido de detração se refere a períodos de prisões anteriores à data do delito pelo qual o apenado cumpre pena. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 694.1257.6366.8165

124 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Decisão que indeferiu o pleito defensivo de detração da pena referentes a períodos anteriores de prisão cautelar. CES 5010664-86.2022.8.19.0500 computou os períodos de prisão compreendidos entre 14/07/2003 e 27/12/2017 cuja pena foi extinta. O tempo que esteve preso preventivamente pelo novo crime praticado não é contado para fins de detração da nova pena imposta e não pode ser computado como cumprimento simultâneo de duas sanções. Precedentes. Pleito de detração referentes aos períodos não indicados na decisão agravada que deve ser deduzido por via própria, sob o crivo do contraditório, perante Juízo competente. Recurso desprovido.

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Doc. 162.2661.1006.0600

125 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Extinção da punibilidade em razão de indulto pleno. Período compreendido entre a publicação do Decreto presidencial e a decisão que concede o benefício no caso concreto. Detração. Impossibilidade.

«1. O instituto da detração não pode tangenciar o benefício do indulto porque, enquanto o período compreendido entre a publicação do Decreto Presidencial e a decisão que reconhece o indulto, decretando-se a extinção da punibilidade do agente, refere-se à uma prisão pena, a detração somente se opera em relação à medida cautelar, o que impede a sua aplicação no referido período. 2. Recurso especial a que se nega provimento.»

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Doc. 251.8475.8365.2643

126 - TJMG. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DETRAÇÃO - MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO - MONITORAÇÃO ELETRÔNICA - EFETIVA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE - POSSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - É

cabível o cômputo do período em que o apenado esteve submetido à medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno, com monitoração eletrônica, para fins de detração penal, uma vez que a restrição à liberdade se dá de forma efetiva, equiparando-se à prisão provisória. - Correta a decisão do Juízo da Execução Penal que reconheceu o direito à detração do período em que o sentenciado esteve monitorado eletronicamente, impondo-lhe limitação concreta ao direito de locomoç... ()

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Doc. 250.4290.6539.9228

127 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas. Execução penal. Detração. Impossibilidade. Corpus regime prisional. Circunstância judicial negativa. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Stj. Agravo não conhecido.

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Doc. 144.9064.1012.4900

128 - TJSP. Pena. Multa. Detração. Inaplicabilidade, em face da absoluta impossibilidade de conversão da reprimenda pecuniária em privativa de liberdade, nos termos do CP, art. 51. Indeferimento da pretendida aplicação do instituto da detração para fins de extinção da pena de multa. Agravo em execução improvido.

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Doc. 241.0260.7528.8182

129 - STJ. Penal e execução penal. Recurso especial. CP, art. 42. Detração. Crime cometido posteriormente à prisão cautelar. Impossibilidade.

Na linha de precedentes desta Corte, é inviável aplicar-se a detração em relação aos crimes cometidos posteriormente à custódia cautelar ( Precedentes ). Recurso especial provido.

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Doc. 724.1513.4186.5903

130 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Detração - Indeferimento na origem - Recurso defensivo - Detração da pena privativa de liberdade que não abrange o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão por falta de previsão legal - Precedentes - Agravo desprovido

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Doc. 103.1674.7107.1100

131 - STJ. Pena. Execução. Detração. Decisão.

«O condenado pode cumprir a pena em qualquer estabelecimento adequado. O princípio de a execução ser promovida na jurisdição do Juízo do processo de conhecimento, na espécie, pode ser alterado, dada a notória dificuldade material para a execução da pena. Ocorre, pois, transferência de jurisdição. Ao Juízo da execução cumpre decidir sobre detração (, III, «c»).»

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Doc. 137.5691.8000.4900

132 - TJSP. Pena. Detração. Indeferimento. Possibilidade de desconto do tempo de cumprimento da pena privativa de liberdade, do período em que o condenado esteve preso preventivamente por outro processo. Reconhecimento do direito à detração penal do paciente com o desconto do respectivo tempo. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 202.0741.7003.0500

133 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Pleito de detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Pena-base estabelecida acima do mínimo legal. Regime inicial semiaberto fixado em razão da valoração desfavorável de circunstância judicial. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo não provido.

«1 - Quanto ao pleito de detração penal, de fato, com o advento da Lei 12.736/2012, o Juiz processante, ao proferir sentença condenatória, deverá detrair o período de custódia cautelar para fins de fixação do regime prisional. Forçoso reconhecer que o § 2º do não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de... ()

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Doc. 148.0310.6005.4600

134 - TJPE. Agravo na execução penal. Detração relativa a delitos posteriores à segregação provisória. Impossibilidade. Provimento do recurso. Decisão unânime.

«1. É assente a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o condenado não faz jus à detração penal quando a conduta delituosa pela qual houve a condenação tenha sido praticada posteriormente ao crime que acarretou a prisão cautelar. Também este Tribunal de Justiça já decidiu no mesmo sentido, em agosto de 2013, inclusive esta 2ª Câmara Criminal, por meio do Agravo na Execução Penal 304052-6. 2. Importante, ainda, destacar que o , com a redaçã... ()

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Doc. 856.3227.5861.1864

135 - TJSP. Habeas Corpus - Condenado - Defesa sustenta a ocorrência de excesso de execução - Alega, em síntese, que o paciente foi condenado, em 08/08/2023, à pena de prestação de serviços à comunidade. Na sequência, foi postulada a detração penal, referente ao período em que ele esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno, o que ainda não foi apreciado e decidido no juízo de primeiro grau. Contudo, apesar de não haver a devida prestação jurisdicional quanto ao referido pleito defensivo, o juízo a quo determinou o início da prestação de serviços à comunidade - Considerando que o Ministério Público fez manifestação pelo deferimento da detração penal postulada e requereu a retificação do cálculo de liquidação da pena e, porque o referido instituto pode modificar o saldo de pena a cumprir pelo paciente, a hipótese comporta a concessão da ordem, tão somente para suspender o início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, até que o pedido de detração seja apreciado e decidido pelo juízo competente -Requer tão somente a suspensão da execução até análise do pedido de detração - Agravo provido.

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Doc. 257.1027.3333.2717

136 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame -Agravo em Execução interposto contra decisão que negou o abrandamento do regime prisional após detração de período de medida cautelar de recolhimento domiciliar. Alega competência do juízo das execuções para proceder à adequação do regime prisional. II. Questão em Discussão - A questão em discussão consiste em determinar se o juízo das execuções é competente para modificar o regime prisional após detração penal, conforme , § 2º. III. Raz... ()

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Doc. 210.5140.7354.7144

137 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Detração penal. Arquivamento. Prejudicado. Decisão mantida. Fica prejudicado o pleito de detração penal pela perda do objeto, uma vez que o procedimento relacionado à execução provisória quanto às sanções pecuniárias foi arquivado. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 367.1045.5113.8367

138 - TJSP. Agravo em Execução - Retificação do cálculo de penas - Detração - Pleito defensivo buscando a aplicação do instituto da detração, subtraindo-se da pena em cumprimento o período no qual esteve em recolhimento obrigatório noturno. Posterior pleito de desistência do recurso. Desistência homologada

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Doc. 421.6745.9743.7163

139 - TJSP. Agravo em execução - Pleito de atualização do cálculo de pena, considerando-se o período de detração deferido - Apontamento de detração presente no cálculo de pena - Cálculo realizado aos 23.4.2024 em que se observa a devida atualização - Agravo improvido.

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Doc. 371.5460.4901.9680

140 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Detração do tempo de prisão provisória cumprido em processo diverso. Impossibilidade. Sentenciado que não foi absolvido ou teve extinta a sua punibilidade. Detração que se mostra inviável. Precedentes do STJ. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 137.5691.8001.8700

141 - TJSP. Pena. Detração. Multa. Aplicação de detração analógica. Declaração da extinção da pena de multa. Descabimento. Decisão proferida por Juízo incompetente. Inteligência do LEP, art. 65 e o item 131, Seção VIII, Capítulo 5, Tomo I, das Normas de Serviços da Corregedoria Geral da Justiça. Decisão anulada. Preliminar acolhida.

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Doc. 442.8324.3916.1665

142 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Detração penal - Pedido não analisado em Primeiro Grau - Impossibilidade de conhecimento do pleito - Livramento condicional - Requisito objetivo não preenchido - Agravo não conhecido em relação ao pedido de detração penal e desprovido quanto ao livramento condicional.

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Doc. 220.5031.2187.2231

143 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Descumprimento de medidas protetivas. Pleitos de imposição do regime aberto e detração. Impossibilidade. Réu reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - É idônea a fixação do regime inicial semiaberto ao reincidente condenado a 4 meses e 2 dias de detenção, a teor da Súmula 269/STJ. 3 - Inaplicável a detração nos casos em que o regime... ()

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Doc. 221.0290.1645.2130

144 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Aplicação da detração penal. Competência concorrente do juízo da execução. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, já que não aplicada pelo juiz sentenciante, a detração penal deverá ser pleiteada e analisada pelo juízo das execuções. 2 - «As alterações trazidas pela Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos da , sempre que o magistrado sentenciante não houver adotado tal providência» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 220.8190.1979.5383

145 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Não aplicação da detração pela sentença. Competência do juízo da execução. Ausência de ilegalidade.

1 - Os julgadores pretéritos afirmaram não possuir elementos para avaliar os requisitos da progressão de regime, motivo pelo qual a possibilidade de detração deve ser apreciada pelo Juízo da Execução, o competente para verificar a evolução do agravante no processo de ressocialização. 2 - É da competência concorrente do Juízo da Execução realizar a detração, nos termos da , sempre que a sentença não tenha adotado tal providência (AgRg no HC 441592/DF... ()

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Doc. 230.8280.3929.6642

146 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância. Regime semiaberto mantido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. II - No caso, mostra-se irrelevante a detração do período de prisão cautelar, nos termos do , § 2º, considerando que o regime prisional mais gravoso foi estabelecido em virtude da gravidade concreta. III - As alterações da Lei 12.736/2012 não afastaram a competência concorrente do Juí... ()

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Doc. 943.5551.5766.1331

147 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Detração - Irresignação defensiva contra decisão que indeferiu o pedido de detração penal, referente ao período em que o sentenciado cumpriu medida cautelar diversa da prisão - Não acolhimento - Previsão legal do cômputo do período efetivamente cumprido de prisão provisória ou medida de segurança para fins de detração penal - Impossibilidade de aplicação do art. 42 para as medidas previstas no CPP, art. 319, que tratam justamente de cautelares diversas da prisão - Recolhimento domiciliar em período noturno, assim como em dias de folga, que não se confunde com o regime aberto de cumprimento de pena ou com a prisão albergue domiciliar - Orientação do E. Supremo Tribunal Federal - Decisão mantida - Recurso não provido.

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Doc. 295.7913.7919.3553

148 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E DISPARO DE ARMA DE FOGO - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DETRAÇÃO REALIZADA APENAS PARA FINS DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DUPLICADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do parágrafo único do , não se admite recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão. - No caso concreto, ao contrário do que alega o Ministério Público, não houve redução em duplicidade da pena em razão da detração, apenas foi verificada a possibilidade de fixação de regime distinto com a aplicação da detração, não havendo alteração na pena final.

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Doc. 221.1291.1408.0133

149 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Unificação de penas não realizada. Extinção do processo com detração anterior. Período de prisão cautelar em processo distinto. Bis in idem. Saldo de penas impossível. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que « é difícil admitir-se que o sujeito, de antemão, já possa ter remido a culpa por fato ainda vindouro, sob pena de se consagrar o indevido princípio da conta corrente» (AgRg no REsp. 1.036.459, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 28/6/2011). III - No mesmo sent... ()

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Doc. 786.2071.8073.0008

150 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DETRAÇÃO INDEFERIDA. TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso manejado contra r. decisão que indeferiu o pedido de detração da pena por crime posterior ao período em que permaneceu segregado cautelarmente. II. Questão em Discussão. 2. Analisar se é possível a compensação de período de prisão cautelar anterior ao cometimento de novo crime para fins de cumprimento de pena superveniente. III. Razões de Decidir. 3. Não há previsão legal para que o tempo de prisão cautelar seja futuramente detraído de event... ()

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