DOC. 975.2311.9376.4498

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO. RECURSO DEFENSIVO. I. CASO EM EXAME

Agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que indeferiu pedido de detração do tempo de prisão cautelar referente a fatos apurados em ação penal anterior, cuja punibilidade já foi extinta, da pena atualmente em execução.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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