STJ. Regime inicial. Detração penal. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Livramento condicional deferido. Pleitos prejudicados.
«1. Verificando-se o deferimento do livramento condicional, restam prejudicados os pleitos relativos ao abrandamento do modo prisional, à aplicação do instituto da detração penal e à permuta da pena privativa pela restritiva.
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