STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Detração. Trânsito em julgado. Competência. Juízo executório. Inexistência de novos fundamentos capazes de modificar o acórdão impugnado. Agravo improvido.
«1 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a partir da vigência da nova redação dada ao CPP, art. 387, compete ao próprio Juiz da condenação abater o período da prisão processual, para fins de escolha do regime inicial.
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