TJSP. DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL -
Indeferimento da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (arts. 330, I, do CPC e 485, I, do CPC) - Apelação - Razões recursais que não impugnam os fundamentos da sentença, na forma exigida pelo art. 1.010, II e III, do CPC - Recurso não conhecido
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