STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Alteração do marco inicial para concessão de novos benefícios, exceto para fins de livramento condicional, indulto e comutação da pena. Aplicação extensiva do LEP, art. 127. Impossibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com a orientação do STJ e do Supremo Tribunal Federal.
«1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.364.192/RS, consolidou o entendimento de que «a prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito objetivo», excetuando, no entanto, a alteração do marco inicial para a concessão de livramento condicional, indulto e comutação da pena.
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