DOC. 210.8131.1564.3162

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Comutação de pena. Decreto presidencial 9.246/2017. Vedação da concessão do benefício a quem tenha obtido outras comutações decorrentes de Decretos anteriores.

1 - De acordo com o Decreto 9.246/2017, art. 7º, parágrafo único, é vedada, expressa e taxativamente, a concessão da comutação da pena a quem já foi beneficiado por igual benesse processual decorrente de decretos anteriores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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